08/09/2025 02:52

Publicado Sentença em 08/09/2025.
06/09/2025 02:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/09/2025
03/09/2025 19:18

Recebidos os autos
03/09/2025 19:18

Expedição de Outros documentos.
03/09/2025 19:18

Julgado improcedente o pedido
07/08/2025 12:16

Conclusos para julgamento para Juiz(a) GILMAR DE JESUS GOMES DA SILVA
05/08/2025 19:29

Recebidos os autos
05/08/2025 19:29

Outras decisões
25/07/2025 03:31

Decorrido prazo de CRUZEIRO DO SUL EDUCACIONAL S.A. em 24/07/2025 23:59.
25/07/2025 03:31

Decorrido prazo de CENTRO DE ENSINO UNIFICADO DO DISTRITO FEDERAL LTDA em 24/07/2025 23:59.
22/07/2025 18:24

Conclusos para decisão para Juiz(a) GILMAR DE JESUS GOMES DA SILVA
18/07/2025 03:24

Decorrido prazo de VALTER SIQUEIRA FREITAS em 17/07/2025 23:59.
03/07/2025 15:29

Juntada de Petição de alegações finais
26/06/2025 02:49

Publicado Decisão em 26/06/2025.
26/06/2025 02:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/06/2025
25/06/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3VARCIVCEI 3ª Vara Cível de Ceilândia Número do processo: 0729135-98.2024.8.07.0003 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: VALTER SIQUEIRA FREITAS REQUERIDO: CENTRO DE ENSINO UNIFICADO DO DISTRITO FEDERAL LTDA, CRUZEIRO DO SUL EDUCACIONAL S.A.

DECISÃO INTERLOCUTÓRIA A matéria versada no feito encerra natureza eminentemente jurídica, sendo certo que as questões de fato em debate já se acham suficientemente comprovadas pela documentação trazida a contexto, por iniciativa das partes.

Diante disso, por não vislumbrar a necessidade da produção de prova em audiência, declaro encerrada a instrução e determino que os autos sejam conclusos, oportunamente, para a prolação da sentença.

Preclusa a faculdade de interposição de recurso contra esta decisão, retornem os autos conclusos para a prolação da sentença.

Intimem-se.

Documento datado e assinado eletronicamente pelo magistrado conforme certificação digital.
23/06/2025 18:14

Recebidos os autos
23/06/2025 18:14

Expedição de Outros documentos.
23/06/2025 18:14

Outras decisões
18/06/2025 20:23

Conclusos para decisão para Juiz(a) GILMAR DE JESUS GOMES DA SILVA
17/06/2025 03:36

Decorrido prazo de CENTRO DE ENSINO UNIFICADO DO DISTRITO FEDERAL LTDA em 16/06/2025 23:59.
11/06/2025 03:16

Decorrido prazo de CRUZEIRO DO SUL EDUCACIONAL S.A. em 10/06/2025 23:59.
11/06/2025 03:16

Decorrido prazo de CENTRO DE ENSINO UNIFICADO DO DISTRITO FEDERAL LTDA em 10/06/2025 23:59.
09/06/2025 18:40

Juntada de Petição de alegações finais
20/05/2025 03:05

Publicado Ata em 20/05/2025.
19/05/2025 10:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/05/2025
16/05/2025 21:20

Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por Juiz(a) em/para 29/04/2025 16:00, 3ª Vara Cível de Ceilândia.
16/05/2025 02:51

Publicado Decisão em 16/05/2025.
16/05/2025 02:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/05/2025
15/05/2025 18:39

Expedição de Outros documentos.
14/05/2025 11:44

Recebidos os autos
14/05/2025 11:44

Expedição de Outros documentos.
14/05/2025 11:43

Outras decisões
13/05/2025 12:21

Conclusos para decisão para Juiz(a) GILMAR DE JESUS GOMES DA SILVA
07/05/2025 02:43

Publicado Decisão em 07/05/2025.
07/05/2025 02:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/05/2025
30/04/2025 19:12

Recebidos os autos
30/04/2025 19:12

Outras decisões
30/04/2025 19:02

Conclusos para decisão para Juiz(a) GILMAR DE JESUS GOMES DA SILVA
30/04/2025 19:01

Juntada de Certidão
28/04/2025 15:19

Juntada de Petição de petição
06/03/2025 02:30

Publicado Certidão em 06/03/2025.
06/03/2025 02:30

Publicado Certidão em 06/03/2025.
03/03/2025 02:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/03/2025
02/03/2025 02:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/03/2025
01/03/2025 02:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/03/2025
01/03/2025 02:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/02/2025
28/02/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3VARCIVCEI 3ª Vara Cível de Ceilândia Número do processo: 0729135-98.2024.8.07.0003 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: VALTER SIQUEIRA FREITAS REQUERIDO: CENTRO DE ENSINO UNIFICADO DO DISTRITO FEDERAL LTDA, CRUZEIRO DO SUL EDUCACIONAL S.A.

CERTIDÃO Em conformidade com a decisão de ID 225678312, certifico que designei audiência de instrução e julgamento para o dia 29/04/2025, às 16:00h, a ser realizada através da Plataforma Microsoft Teams, cujo software poderá ser baixado por todos os envolvidos: advogados, partes e testemunhas, no site https://www.microsoft.com/pt-br/microsoft-teams/download-app Registro que o link para as partes, defensores e testemunhas acessarem e participarem da audiência é o seguinte: https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%3ameeting_NDU0M2RkMDgtNTFjOC00Mjg5LTg3ZTMtMTNhM2JjNTllNjNm%40thread.v2/0?context=%7b%22Tid%22%3a%22dc420092-2247-4330-8f15-f9d13eebeda4%22%2c%22Oid%22%3a%228708307d-99e2-43f1-bc71-0e576fd79b59%22%7d Advirta-se que a intimação das testemunhas, na nova sistemática estabelecida pelo CPC em seu art. 455 e parágrafos, compete aos litigantes, de forma que, a priori, não será feita qualquer comunicação por parte deste juízo, ressalvada as hipóteses do §4º do referido artigo.

E a inércia na realização da intimação das testemunhas importa a desistência da inquirição desta, conforme disciplina o art. 455, §3º, do CPC.

Eventuais dificuldades técnicas deverão ser verificadas e, se possível, dirimidas pelas partes e testemunhas com antecedência.

Ademais, caso algum dos participantes tenha dificuldade em ingressar no link da audiência, fica facultado o comparecimento à 3 ª Vara Cível de Ceilândia ou na Diretoria do Fórum de Ceilândia, ocasião em que a parte será direcionada à Sala Passiva para participação no ato.

Ficam as partes intimadas nas pessoas de seus advogados.

Brasília/DF, 27/02/2025 LAIANA ROBERTA FERREIRA BARROSO Servidor Geral
27/02/2025 15:44

Juntada de Certidão
27/02/2025 15:39

Expedição de Outros documentos.
27/02/2025 15:36

Audiência de instrução e julgamento designada conduzida por #Não preenchido# em/para 29/04/2025 16:00, 3ª Vara Cível de Ceilândia.
27/02/2025 15:27

Expedição de Outros documentos.
27/02/2025 15:21

Audiência de instrução e julgamento designada conduzida por #Não preenchido# em/para 29/04/2025 15:00, 3ª Vara Cível de Ceilândia.
27/02/2025 15:18

Juntada de Certidão
17/02/2025 02:46

Publicado Decisão em 17/02/2025.
15/02/2025 18:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/02/2025
12/02/2025 19:42

Recebidos os autos
12/02/2025 19:42

Expedição de Outros documentos.
12/02/2025 19:42

Deferido o pedido de VALTER SIQUEIRA FREITAS - CPF: *53.***.*85-34 (AUTOR).
12/02/2025 02:40

Decorrido prazo de CENTRO DE ENSINO UNIFICADO DO DISTRITO FEDERAL LTDA em 11/02/2025 23:59.
25/01/2025 10:07

Conclusos para decisão para Juiz(a) GILMAR DE JESUS GOMES DA SILVA
20/01/2025 17:29

Juntada de Petição de petição
20/01/2025 13:16

Recebidos os autos
20/01/2025 13:16

Proferido despacho de mero expediente
15/01/2025 10:31

Conclusos para decisão para Juiz(a) GILMAR DE JESUS GOMES DA SILVA
07/01/2025 11:06

Juntada de Petição de especificação de provas
06/01/2025 16:00

Juntada de Petição de especificação de provas
19/12/2024 19:15

Recebidos os autos
19/12/2024 19:15

Expedição de Outros documentos.
19/12/2024 19:15

Outras decisões
16/12/2024 13:43

Conclusos para decisão para Juiz(a) GILMAR DE JESUS GOMES DA SILVA
26/11/2024 17:50

Juntada de Petição de réplica
30/10/2024 02:31

Publicado Certidão em 30/10/2024.
29/10/2024 02:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/10/2024
24/10/2024 16:38

Juntada de Petição de contestação
16/10/2024 02:30

Decorrido prazo de VALTER SIQUEIRA FREITAS em 15/10/2024 23:59.
16/10/2024 02:30

Decorrido prazo de VALTER SIQUEIRA FREITAS em 15/10/2024 23:59.
15/10/2024 02:25

Decorrido prazo de CENTRO DE ENSINO UNIFICADO DO DISTRITO FEDERAL LTDA em 14/10/2024 23:59.
15/10/2024 02:25

Decorrido prazo de CENTRO DE ENSINO UNIFICADO DO DISTRITO FEDERAL LTDA em 14/10/2024 23:59.
07/10/2024 11:08

Juntada de Certidão
06/10/2024 02:02

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
24/09/2024 02:18

Publicado Decisão em 24/09/2024.
23/09/2024 02:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/09/2024
23/09/2024 00:00

Intimação

Número do processo: 0729135-98.2024.8.07.0003 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: VALTER SIQUEIRA FREITAS REQUERIDO: CENTRO DE ENSINO UNIFICADO DO DISTRITO FEDERAL LTDA, CRUZEIRO DO SUL EDUCACIONAL S.A.

DECISÃO INTERLOCUTÓRIA 1.

Relatório Trata-se de ação de conhecimento, sob o rito comum, proposta por VALTER SIQUEIRA FREITAS em desfavor de CENTRO DE ENSINO UNIFICADO DO DISTRITO FEDERAL LTDA (UDF) e CRUZEIRO DO SUL EDUCACIONAL S.A.

Na peça inaugural, o autor narrou que desenvolvera um Projeto Pedagógico de Curso (PPC) de pós-graduação na área de Gestão Orçamentária e Financeira Pública, na modalidade presencial e à distância, a ser implementado pela UDF, instituição pertencente ao grupo Cruzeiro do Sul.

Contou que, após diversas tratativas e a submissão do PPC, o curso fora aprovado pela UDF, com previsão de início em agosto de 2024.

No entanto, alegou que a UDF teria implementado um curso semelhante por meio da sua plataforma de ensino à distância (EAD) Cruzeiro do Sul, sem o devido crédito ou autorização do autor, caracterizando, segundo ele, violação de direitos autorais e plágio.

Em razão dos fatos narrados, pleiteou, em sede de tutela provisória de urgência, que as rés cessem imediatamente a divulgação e exploração do curso, sob pena de multa diária É o relatório. 2.

Fundamentação 1.

Inicialmente, defiro a gratuidade de justiça à parte autora, ante a sua aparente situação financeira.

Anote-se.

A tutela provisória de urgência de natureza antecipada pressupõe a probabilidade do direito, perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo (art. 300, caput, CPC) e reversibilidade da medida (art. 300, § 3º, CPC).

No tocante à probabilidade do direito, verifico que o autor apresenta indícios de tratativas para o desenvolvimento de um curso de pós-graduação junto à UDF, bem como de possível coincidência entre o curso proposto e o curso oferecido pela plataforma de ensino à distância da Cruzeiro do Sul.

No entanto, a mera alegação de semelhança entre os cursos, por si só, não é suficiente para caracterizar, de forma evidente, a ocorrência de plágio ou violação de direitos autorais, nos termos da Lei nº 9.610/1998.

A análise da suposta violação exige um exame detalhado do conteúdo dos cursos, o que demanda a fase probatória, especialmente se levarmos em consideração tão somente os documentos de id. 211521585 e 211521582 os quais, em uma análise preliminar, demonstram haver diferenças importantes em suas matrizes curriculares, inviabilizando, nesse momento inicial, a constatação inequívoca do direito do autor.

Quanto ao perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, entendo que, ainda que o curso semelhante ao projeto do autor esteja sendo ofertado pelas rés, não há demonstração de que a exploração do curso cause prejuízos irreparáveis ao autor durante o curso do processo.

Eventual reparação dos danos materiais e morais poderá ser alcançada no bojo desta ação indenizatória, caso o direito do autor venha a ser reconhecido ao final da instrução probatória.

Ademais, a tutela de urgência postulada pelo autor visa impedir a continuidade de atividades acadêmicas que já estão em curso, o que, se concedida, poderia causar impacto significativo à oferta educacional das rés, configurando, assim, um risco de irreversibilidade da medida, contrariando o disposto no art. 300, § 3º, do CPC. 3.

Dispositivo À vista do exposto, INDEFIRO o pedido de antecipação dos efeitos da tutela. 2.

Deixo de designar a audiência neste momento, sem prejuízo de fazê-lo oportunamente, se o caso dos autos mostrar que será adequada para abreviar o acesso das partes à melhor solução da lide. 3.

Cite-se a 1ª ré, via sistema, e a segunda ré, por carta com AR, para apresentar contestação em 15 dias. 4.

Diligências necessárias.

Documento assinado eletronicamente pelo Juiz de Direito, abaixo identificado, na data da certificação digital.
19/09/2024 21:09

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
18/09/2024 17:35

Recebidos os autos
18/09/2024 17:35

Expedição de Outros documentos.
18/09/2024 17:35

Concedida a gratuidade da justiça a VALTER SIQUEIRA FREITAS - CPF: *53.***.*85-34 (AUTOR).
18/09/2024 17:35

Não Concedida a Antecipação de tutela
18/09/2024 14:36

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/09/2024

Ultima Atualização
25/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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