26/09/2024 18:52

Arquivado Definitivamente
26/09/2024 18:52

Expedição de Certidão.
26/09/2024 18:51

Transitado em Julgado em 25/09/2024
26/09/2024 02:15

Decorrido prazo de ASSOCIACAO DOS MORADORES DO RESIDENCIAL PORTAL DO SOL - CHACARA COLORADO - RECANTO DAS EMAS DF em 25/09/2024 23:59.
26/09/2024 02:15

Decorrido prazo de AROLDO LEITE BRANDAO JUNIOR em 25/09/2024 23:59.
04/09/2024 02:19

Publicado Ementa em 04/09/2024.
04/09/2024 02:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/09/2024
03/09/2024 14:07

Expedição de Ofício.
03/09/2024 00:00

Intimação

PROCESSUAL CIVIL.

CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA.

AÇÃO DE COBRANÇA DE DÉBITOS DE ASSOCIAÇÃO DE MORADORES.

COMPETÊNCIA TERRITORIAL.

DECLINAÇÃO DE OFÍCIO.

MANIFESTA ABUSIVIDADE DE CLÁUSULA NÃO EVIDENCIADA.

IMPOSSIBILIDADE.

NATUREZA RELATIVA.

COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO. 1.

Embora o § 3º do art. 63 do CPC, possibilite a declinação de ofício de competência, tal somente é possível, em caso de manifesta abusividade de cláusula de eleição de foro. 1.1 No caso sob exame, não se evidencia abuso na cláusula de foro, porquanto deriva de convenção entabulada entre associação e moradores do condomínio em que situado o imóvel em evidência. 2.

Ademais, a competência relativa, após a distribuição da ação, não poderá ser alterada por razões do estado de fato ou situações de direito posteriores, tornando prevento o Juízo que primeiro recebeu o feito (artigos 43 e 49, do Código de Processo Civil), ressalvada a supressão de órgão judiciário ou alteração de regra de competência absoluta. 3.

A competência relativa, de natureza territorial, não pode ser declinada de ofício, e depende de provocação da parte interessada, sob pena de violação ao princípio do Juiz Natural (Súmula nº 33 do col.

Superior Tribunal de Justiça). 4.

Conflito de competência conhecido.

Declarado competente o d.

Juízo Suscitado, Juízo da 25ª Vara Cível de Brasília/DF.
21/08/2024 12:13

Declarado competetente o
20/08/2024 17:10

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
01/08/2024 13:43

Expedição de Outros documentos.
01/08/2024 13:43

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
15/07/2024 19:41

Recebidos os autos
19/06/2024 15:20

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) CARLOS PIRES SOARES NETO
19/06/2024 14:33

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
17/06/2024 12:55

Expedição de Outros documentos.
14/06/2024 21:55

Recebidos os autos
14/06/2024 21:55

Juntada de Ofício entre órgãos julgadores
14/06/2024 13:03

Publicado Intimação em 14/06/2024.
13/06/2024 13:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/06/2024
12/06/2024 13:08

Expedição de Ofício.
11/06/2024 21:06

Recebidos os autos
11/06/2024 21:06

Designado o juízo #Oculto# para resolver, em caráter provisório, as medidas urgentes
08/05/2024 17:22

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) CARLOS PIRES SOARES NETO
08/05/2024 17:19

Recebidos os autos
08/05/2024 17:19

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao 1ª Câmara Cível
08/05/2024 15:54

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
08/05/2024 15:54

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/05/2024

Ultima Atualização
26/09/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0718803-81.2024.8.07.0000

Jane de Melo Nogueira

Brb Banco de Brasilia SA

Advogado: Rodrigo Romualdo de Jesus da Silva

2ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 08/05/2024 19:30

Exibir Processo

Processo nº 0714962-03.2023.8.07.0004

Banco Itaucard S.A.

Socontal Assessoria Contabil LTDA

Advogado: Cristiane Belinati Garcia Lopes

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 24/11/2023 16:25

Exibir Processo

Processo nº 0706292-91.2024.8.07.0019

Cassia Maria Balduino das Chagas

Simone Balduino das Chagas

Advogado: Ingrid de Freitas Ruas

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 29/07/2024 16:03

Exibir Processo

Processo nº 0712647-74.2024.8.07.0001

Leodegario Lopes Macedo

Airuma Centro Sul Negocios e Participaco...

Advogado: Euzebio Fernandes Fonseca

2ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 03/07/2025 15:41

Exibir Processo

Processo nº 0712647-74.2024.8.07.0001

Leodegario Lopes Macedo

Airuma Centro Sul Negocios e Participaco...

Advogado: Vitor Pontes Lemes

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 04/04/2024 13:07

Exibir Processo