14/05/2025 08:21

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para 2º Grau
14/05/2025 08:20

Expedição de Certidão.
14/05/2025 00:45

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 12/05/2025 23:59.
16/04/2025 13:51

Juntada de Petição de contrarrazões
09/04/2025 10:19

Juntada de Petição de certidão
07/04/2025 14:25

Expedição de Outros documentos.
07/04/2025 14:25

Expedição de Certidão.
07/04/2025 10:32

Juntada de Petição de apelação
17/03/2025 02:31

Publicado Sentença em 17/03/2025.
14/03/2025 02:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/03/2025
13/03/2025 09:30

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
12/03/2025 17:27

Recebidos os autos
12/03/2025 17:27

Expedição de Outros documentos.
12/03/2025 17:27

Julgado improcedente o pedido
06/03/2025 13:06

Conclusos para julgamento para Juiz(a) MARA SILDA NUNES DE ALMEIDA
28/02/2025 12:58

Recebidos os autos
04/02/2025 09:15

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARA SILDA NUNES DE ALMEIDA
03/02/2025 14:25

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
03/02/2025 09:22

Expedição de Outros documentos.
03/02/2025 09:22

Expedição de Certidão.
31/01/2025 16:59

Juntada de Petição de petição
24/01/2025 02:52

Publicado Despacho em 24/01/2025.
23/01/2025 02:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/01/2025
21/01/2025 10:02

Recebidos os autos
21/01/2025 10:02

Proferido despacho de mero expediente
21/01/2025 08:36

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARA SILDA NUNES DE ALMEIDA
20/01/2025 15:52

Juntada de Petição de petição
06/12/2024 02:31

Publicado Decisão em 06/12/2024.
05/12/2024 02:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/12/2024
04/12/2024 16:07

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
03/12/2024 15:13

Recebidos os autos
03/12/2024 15:13

Expedição de Outros documentos.
03/12/2024 15:13

Outras decisões
25/11/2024 12:57

Conclusos para julgamento para Juiz(a) BIANCA FERNANDES PIERATTI
25/11/2024 12:12

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
21/11/2024 13:18

Expedição de Outros documentos.
21/11/2024 13:17

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL - CNPJ: 00.***.***/0001-26 (REU), H. S. C. - CPF: *01.***.*76-39 (AUTOR) em 19/11/2024.
20/11/2024 03:38

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 19/11/2024 23:59.
09/11/2024 02:31

Decorrido prazo de HEITOR SILVA CAPUZZO em 08/11/2024 23:59.
30/10/2024 02:31

Publicado Certidão em 30/10/2024.
29/10/2024 02:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/10/2024
25/10/2024 08:51

Expedição de Outros documentos.
25/10/2024 08:51

Expedição de Certidão.
24/10/2024 17:24

Juntada de Petição de réplica
17/10/2024 02:23

Decorrido prazo de HEITOR SILVA CAPUZZO em 16/10/2024 23:59.
03/10/2024 02:18

Publicado Certidão em 03/10/2024.
02/10/2024 02:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/10/2024
02/10/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Cartório Judicial Único - 6ª a 8ª Vara de Fazenda Pública do DF 8ª Vara da Fazenda Pública do DF Fórum Desembargador Joaquim de Sousa Neto, Térreo, Setores Complementares, BRASÍLIA - DF CEP: 70620-000.

Horário de atendimento: 12:00 às 19:00.

Telefone: (61) 3103-4331 | Email: [email protected] Processo n°: 0717370-85.2024.8.07.0018 Ação: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Requerente: H.

S.

C.

Requerido: DISTRITO FEDERAL CERTIDÃO Certifico que o réu juntou aos autos CONTESTAÇÃO TEMPESTIVAMENTE apresentada, procuração e documentos.

Nos termos da Portaria n° 1/2019, deste Juízo, manifeste-se o autor em réplica, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de preclusão.

BRASÍLIA, DF, 30 de setembro de 2024 13:17:35.

SABRINA SELOS FERREIRA SOARES Servidor Geral
30/09/2024 13:18

Expedição de Certidão.
30/09/2024 10:34

Juntada de Petição de contestação
25/09/2024 02:19

Publicado Decisão em 25/09/2024.
24/09/2024 02:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/09/2024
24/09/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 8ª Vara da Fazenda Pública do DF Fórum VERDE, Sala 408, 4º andar, Setores Complementares, BRASÍLIA - DF - CEP: 70620-020 Horário de atendimento: 12:00 às 19:00 Número do processo: 0717370-85.2024.8.07.0018 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: INSTITUCIONALIZAÇÃO PEDAGÓGICA DO ATENDIMENTO EDUCACIONAL ESPECIALIZADO (12829) Requerente: H.

S.

C.

Requerido: DISTRITO FEDERAL DECISÃO Diante do recolhimento das custas processuais, recebo a inicial.

Retifique-se o cadastramento para constar Valdirene Maria Silva Capuzzo como representante legal do autor, conforme corretamente indicado na petição inicial.

Retire-a a anotação de sigilo dos autos, pois não há pedido nesse sentido e não estão presentes as hipóteses previstas no artigo 189 do Código de Processo Civil.

O autor ajuizou a presente ação com pedido de tutela de urgência em que pleiteia o fornecimento de monitor exclusivo na escola em que se encontra matriculado.

Para fundamentar o seu pleito sustenta o autor ser portador de Transtorno do Espectro Autista e que houve recomendação pela equipe pedagógica escolar e pela equipe multidisciplinar de atendimento terapêutico para a designação de atendimento individualizado durante o período escolar.

Verifica-se que a pretensão se amolda ao conceito de tutela de urgência, sendo uma das modalidades da tutela provisória prevista no artigo 294 e seguintes do Código de Processo Civil vigente.

As tutelas provisórias (de urgência e de evidência) vieram sedimentar a teoria das tutelas diferenciadas, que rompeu com o modelo neutro e único de processo ordinário de cognição plena.

São provisórias porque as possibilidades de cognição do processo ainda não se esgotaram, o que apenas ocorrerá no provimento definitivo.

Os requisitos da tutela de urgência estão previstos no artigo 300 do Código de Processo Civil, sendo eles: probabilidade do direito e perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo.

Neste caso verifico que não estão presentes os requisitos legais autorizadores da medida.

Vejamos.

Pretende o autor atendimento escolar individual, alegando haver recomendação pedagógica e da equipe multidisciplinar que o acompanha.

A análise do “Formulário de Estudo de Caso Estudantes com Deficiência / TEA” demonstra haver solicitação de encaminhamento do aluno para o ano letivo de 2025 direcionado ao Centro de Ensino Especial – CEE: Atendimento Pedagógico Especializado para aluno TEA, sinalizando atendimento individual (ID 211644654, pág. 4).

No mesmo sentido, o Relatório de Avaliação e Intervenção Educacional (ID 211644655) também concluiu pelo seguimento do aluno em “Classe de TEA, Individual, Diário”, portanto, já existe planejamento para o ano letivo de 2025 para atendimento individualizado ao autor.

Portanto, verifica-se que o autor já se encontra matriculado em turma especial e possui recomendação escolar para atendimento exclusivo para o ano letivo seguinte, não restando evidenciada a imprescindibilidade de um profissional exclusivo destinado ao aluno durante o período de atividade escolar nesse momento.

Assim, não restou demonstrada a plausibilidade no direito invocado, razão pela qual o pedido não pode ser deferido.

Em face das considerações alinhadas INDEFIRO A TUTELA DE URGÊNCIA.

Tendo em vista a ausência da possibilidade de transação acerca de direitos indisponíveis, deixo de determinar a designação de audiência de conciliação.

Fica o réu, DISTRITO FEDERAL, CITADO para integrar a relação processual, ciente do conteúdo do presente processo e desta decisão e, caso queira, poderá oferecer contestação e indicar as provas que pretende produzir, no prazo de 30 (trinta) dias úteis, a contar da data da efetiva consulta eletrônica neste sistema judicial, nos termos dos artigos 6º e 9º da Lei 11.419/2006.

A referida consulta eletrônica deverá ser efetuada em até 10 (dez) dias corridos contados desta data, sob pena de considerar-se automaticamente realizada no dia do término deste prazo, consoantes teor dos artigos 5º e 9º da referida Lei.

Após especificação de provas, intime-se o Ministério Público.

BRASÍLIA-DF, Sexta-feira, 20 de Setembro de 2024.

MARA SILDA NUNES DE ALMEIDA Juíza de Direito Dúvidas? Precisa de auxílio ou atendimento? Entre em contato com o nosso Cartório Judicial Único por meio do QR Code abaixo ou clique no link a seguir: https://balcaovirtual.tjdft.jus.br/identificacao Observação: Ao ser perguntado acerca de qual Unidade Judiciária pretende atendimento, responda Cartório Judicial Único - 6ª a 8ª Varas da Fazenda Pública do DF - CJUFAZ6A8.
23/09/2024 12:31

Juntada de Petição de certidão
20/09/2024 15:24

Recebidos os autos
20/09/2024 15:24

Expedição de Outros documentos.
20/09/2024 15:24

Não Concedida a Antecipação de tutela
19/09/2024 16:49

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARA SILDA NUNES DE ALMEIDA
19/09/2024 15:15

Juntada de Petição de petição
19/09/2024 13:29

Recebidos os autos
19/09/2024 13:29

Determinada a emenda à inicial
19/09/2024 12:23

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/09/2024

Ultima Atualização
12/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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