17/09/2025 00:00

Intimação

CIVIL.

PROCESSUAL CIVIL.

PLANO DE SAÚDE AUTOGESTÃO.

CERCEAMENTO DE DEFESA.

INSUBSISTENCIA.

ILEGITIMIDADE PASSIVA.

REJEIÇÃO.

FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO ANTINEOPLÁSICO DE USO ORAL E DOMICILIAR.

IVOSIDENIBE.

LEUCEMIA MIELOIDE AGUDA.

COBERTURA OBRIGATÓRIA.

ARTIGO 10, § 6º, LEI 9656/98.

ATO ILÍCITO.

DANOS MORAIS CONFIGURADOS.

RECURSOS DESPROVIDOS. 1.

Nos termos do parágrafo único do artigo 370 do Código de Processo Civil, o juiz deve indeferir as provas inúteis e desnecessárias.

No caso dos autos, a prova pericial requerida por um das partes se revelou desnecessária ante a prova documental já constante dos autos. 2. É parte legitima para figurar no polo passivo de demanda o plano de saúde que celebrara convênio de reciprocidade para ampliar a extensão geográfica e a rede credenciada toda vez que o ato em discussão disser-lhe respeito diretamente. 3.

De acordo com o § 6º do artigo 10 da Lei 9.656/98, é de cobertura obrigatória por parte dos planos de saúde o fornecimento de medicamento antineoplásico de uso oral e domiciliar prescrito pelo médico assistente e cuja indicação terapêutica seja a mesma daquela constante em bula, ainda que não esteja previsto no Rol de Procedimentos da Agência Nacional de Saúde Suplementar – ANS. 4.

A negativa indevida de procedimentos/medicamentos a pacientes em situação de urgência/emergência ou que padecem de doenças graves como, por exemplo, câncer, tumor cerebral etc, viola, de maneira significativa, a dimensão existencial do contrato entabulado, que não se resume a mero inadimplemento contratual, o que enseja reparação por danos extrapatrimoniais. 5.

Recursos conhecidos e não providos.
21/08/2025 16:34

Conhecido o recurso de CAIXA DE ASSISTENCIA DOS FUNCIONARIOS DO BANCO DO BRASIL - CNPJ: 33.***.***/0001-27 (APELANTE) e não-provido
21/08/2025 16:13

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
15/07/2025 13:43

Expedição de Intimação de Pauta.
15/07/2025 13:43

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
09/06/2025 11:52

Recebidos os autos
09/05/2025 15:33

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) MARIA IVATONIA BARBOSA DOS SANTOS
09/05/2025 15:11

Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência
07/05/2025 11:52

Recebidos os autos
07/05/2025 11:52

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
07/05/2025 11:52

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/05/2025

Ultima Atualização
17/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Decisão • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

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