24/02/2025 23:02

Arquivado Definitivamente
24/02/2025 23:01

Transitado em Julgado em 18/02/2025
18/02/2025 02:47

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 17/02/2025 23:59.
20/12/2024 02:37

Decorrido prazo de ANA MARIA FERREIRA DE MEDEIROS em 19/12/2024 23:59.
28/11/2024 02:28

Publicado Sentença em 28/11/2024.
28/11/2024 02:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/11/2024
26/11/2024 14:40

Expedição de Outros documentos.
26/11/2024 14:21

Recebidos os autos
26/11/2024 14:21

Julgado improcedente o pedido
21/11/2024 19:39

Conclusos para julgamento para Juiz(a) DANIEL EDUARDO BRANCO CARNACCHIONI
21/11/2024 15:45

Recebidos os autos
21/11/2024 15:45

Proferido despacho de mero expediente
21/11/2024 11:54

Conclusos para decisão para Juiz(a) DANIEL EDUARDO BRANCO CARNACCHIONI
19/11/2024 23:14

Juntada de Petição de petição
05/11/2024 15:54

Juntada de Petição de réplica
29/10/2024 02:33

Publicado Despacho em 29/10/2024.
29/10/2024 02:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/10/2024
26/10/2024 21:22

Expedição de Outros documentos.
25/10/2024 15:55

Recebidos os autos
25/10/2024 15:55

Proferido despacho de mero expediente
25/10/2024 11:28

Conclusos para decisão para Juiz(a) DANIEL EDUARDO BRANCO CARNACCHIONI
23/10/2024 20:31

Juntada de Petição de contestação
26/09/2024 02:19

Decorrido prazo de ANA MARIA FERREIRA DE MEDEIROS em 25/09/2024 23:59.
04/09/2024 02:35

Publicado Decisão em 04/09/2024.
04/09/2024 02:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/09/2024
03/09/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2VAFAZPUB 2ª Vara da Fazenda Pública do DF Número do processo: 0716387-86.2024.8.07.0018 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) REQUERENTE: ANA MARIA FERREIRA DE MEDEIROS REQUERIDO: DISTRITO FEDERAL, AGENCIA DE FISCALIZACAO DO DISTRITO FEDERAL - AGEFIS DECISÃO I.

Defiro a gratuidade processual.

O pedido de tutela provisória, em toda a extensão requerida, em caráter de urgência, deve ser indeferido.

Ao menos neste momento processual, não há elementos para evidenciar qualquer probabilidade no direito alegado pela autora, conforme exige o artigo 300, caput, do CPC, para fins de concessão da tutela provisória.

O documento acostado aos autos evidencia que a autora possui um quiosque onde exerce atividade econômica e, em janeiro de 2024, foi notificada por agentes de fiscalização a regularizar a ocupação o local, mediante termo de permissão de uso, sob pena de desocupação forçada.

A própria autora reconhece que ainda não conseguiu a referida permissão de uso.

Não há como obrigar o réu a conceder permissão de uso, tendo em vista que tal título administrativo tem natureza contratual e envolve a discricionariedade, oportunidade e conveniência, do Poder Público.

Ademais, é essencial apurar se a autora preenche os requisitos legais para ser permissionária do referido espaço.

Apenas após o contraditório efetivo, com a oitiva do Distrito Federal, será possível apurar se a autora pode ou tem condições de obter o título de permissionária e se há interesse e conveniência da administração em tal permissão.

O uso de bem público, sem autorização ou permissão do Poder Público, implica ocupação irregular, que legitima a atuação dos agentes de fiscalização, como ocorreu no caso.

Os agentes de fiscalização, no exercício regular do Poder de Polícia, apenas e tão somente cumprem a legislação distrital que disciplina a ocupação do solo urbano.

A autora não pode ocupar espaço público sem estar amparada em título administrativo.

Como mencionado, o DF não pode ser obrigado a tal, até porque a permissão também poderá ser precedida de licitação. É essencial apurar a condição da área e os motivos pelos quais não houve a possibilidade de conceder permissão à autora, mas tal questão depende da análise da contestação.

Portanto, neste momento, não se verifica qualquer ilegalidade por parte dos agentes de fiscalização.

Isto posto, INDEFIRO a liminar.

Cite-se apenas o DF para contestar, com as advertências legais.

Não será designada audiência, porque o direito em questão não admite transação.

Determino a EXCLUSÃO da AGEFIS da lide, pois é mero órgão que integra a administração indireta e, portanto, não tem personalidade jurídica própria e capacidade para estar em juízo.

BRASÍLIA-DF, assinado eletronicamente.

DANIEL EDUARDO BRANCO CARNACCHIONI Juiz de Direito
02/09/2024 16:54

Expedição de Outros documentos.
30/08/2024 17:14

Recebidos os autos
30/08/2024 17:14

Não Concedida a Medida Liminar
29/08/2024 21:00

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/08/2024

Ultima Atualização
24/02/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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