03/04/2025 16:36

Juntada de Certidão
03/04/2025 16:36

Juntada de Alvará de levantamento
03/04/2025 10:38

Juntada de Petição de petição
28/03/2025 02:48

Publicado Decisão em 28/03/2025.
28/03/2025 02:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/03/2025
26/03/2025 18:52

Recebidos os autos
26/03/2025 18:51

Processo Suspenso por depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente
26/03/2025 17:43

Conclusos para decisão para Juiz(a) DANIEL EDUARDO BRANCO CARNACCHIONI
26/03/2025 12:41

Juntada de Petição de petição
26/03/2025 03:04

Juntada de Certidão
22/03/2025 03:49

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 21/03/2025 23:59.
12/02/2025 15:46

Juntada de Ofício entre órgãos julgadores
08/02/2025 02:33

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 07/02/2025 23:59.
27/01/2025 15:00

Requisição de pagamento de precatório enviada ao tribunal
27/01/2025 15:00

Juntada de Ofício de requisição
21/01/2025 16:46

Juntada de Petição de petição
10/01/2025 14:14

Expedição de Outros documentos.
09/01/2025 14:54

Expedição de Ofício.
08/01/2025 16:36

Juntada de Certidão
08/01/2025 16:31

Juntada de Certidão
14/12/2024 02:42

Decorrido prazo de HUMBERTO MARQUES DE AVELAR em 13/12/2024 23:59.
21/11/2024 02:34

Publicado Decisão em 21/11/2024.
20/11/2024 02:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/11/2024
18/11/2024 23:15

Expedição de Outros documentos.
18/11/2024 15:45

Recebidos os autos
18/11/2024 15:45

Acolhida em parte a impugnação ao cumprimento de sentença
18/11/2024 11:01

Conclusos para decisão para Juiz(a) DANIEL EDUARDO BRANCO CARNACCHIONI
13/11/2024 17:58

Juntada de Petição de contrarrazões
07/11/2024 02:29

Publicado Certidão em 07/11/2024.
07/11/2024 02:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/11/2024
05/11/2024 22:33

Expedição de Certidão.
31/10/2024 21:02

Juntada de Petição de impugnação
04/10/2024 14:40

Desapensado do processo #Oculto#
04/10/2024 14:24

Desapensado do processo #Oculto#
03/10/2024 15:57

Desapensado do processo #Oculto#
03/10/2024 14:33

Desapensado do processo #Oculto#
03/10/2024 13:43

Desapensado do processo #Oculto#
02/10/2024 15:57

Desapensado do processo #Oculto#
02/10/2024 14:23

Desapensado do processo #Oculto#
01/10/2024 15:43

Desapensado do processo #Oculto#
01/10/2024 14:35

Desapensado do processo #Oculto#
27/09/2024 12:59

Desapensado do processo #Oculto#
26/09/2024 13:21

Desapensado do processo #Oculto#
26/09/2024 02:20

Decorrido prazo de HUMBERTO MARQUES DE AVELAR em 25/09/2024 23:59.
25/09/2024 15:54

Desapensado do processo #Oculto#
25/09/2024 15:31

Desapensado do processo #Oculto#
25/09/2024 15:10

Desapensado do processo #Oculto#
25/09/2024 14:58

Desapensado do processo #Oculto#
25/09/2024 14:48

Desapensado do processo #Oculto#
25/09/2024 14:27

Desapensado do processo #Oculto#
25/09/2024 13:29

Desapensado do processo #Oculto#
24/09/2024 12:28

Desapensado do processo #Oculto#
23/09/2024 12:38

Desapensado do processo #Oculto#
20/09/2024 15:13

Desapensado do processo #Oculto#
20/09/2024 13:17

Desapensado do processo #Oculto#
18/09/2024 13:29

Desapensado do processo #Oculto#
18/09/2024 12:26

Desapensado do processo #Oculto#
18/09/2024 12:07

Desapensado do processo #Oculto#
18/09/2024 02:22

Publicado Decisão em 18/09/2024.
17/09/2024 18:06

Desapensado do processo #Oculto#
17/09/2024 15:06

Desapensado do processo #Oculto#
17/09/2024 02:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/09/2024
17/09/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2VAFAZPUB 2ª Vara da Fazenda Pública do DF Número do processo: 0716771-49.2024.8.07.0018 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DE AÇÕES COLETIVAS (15160) EXEQUENTE: HUMBERTO MARQUES DE AVELAR EXECUTADO: DISTRITO FEDERAL DECISÃO Cuida-se de cumprimento individual de sentença coletiva contra a Fazenda Pública.

Custas recolhidas. 1.

INTIME-SE A FAZENDA PÚBLICA, nos termos do art. 535 do CPC, para, querendo, no prazo de 30 (trinta) dias, apresentar impugnação. 2.

Apresentada impugnação, intime-se a parte exequente para apresentar resposta, no prazo de 15 (quinze) dias (CPC, art. 920, I, c/c art. 513). 3.

Não apresentada impugnação, desde já, homologo os cálculos apresentados pela parte exequente, bem como a restituição das custas e determino a expedição de requisitórios.

Condeno o executado ao pagamento de honorários do cumprimento de sentença, fixados em 10% sobre o valor devido, com fundamento no art. 85, § 3º, do CPC.

A fixação dos honorários de sucumbência é devida nos termos da Súmula 345 do STJ (São devidos honorários advocatícios pela Fazenda Pública nas execuções individuais de sentença proferida em ações coletivas, ainda que não embargadas”) e do Tema 973 dos Recursos Repetitivos pelo STJ (O artigo 85, parágrafo 7º, do CPC/2015 não afasta a aplicação do entendimento consolidado na Súmula 345 do STJ, de modo que são devidos honorários advocatícios nos procedimentos individuais de cumprimento de sentença decorrente de ação coletiva, ainda que não impugnados e promovidos em litisconsórcio), independente de impugnação do Distrito Federal.

Defiro o destacamento dos honorários contratuais na requisição de pagamento respectiva, nos termos do contrato de prestação de serviço (ID 210355160).

Publique-se.

Intimem-se.

Ao CJU: Intime-se a Fazenda Pública.

Prazo: 30 dias.

BRASÍLIA-DF, assinado eletronicamente.

DANIEL EDUARDO BRANCO CARNACCHIONI Juiz de Direito
16/09/2024 12:48

Desapensado do processo #Oculto#
13/09/2024 17:29

Expedição de Outros documentos.
13/09/2024 14:45

Desapensado do processo #Oculto#
13/09/2024 14:37

Recebidos os autos
13/09/2024 14:37

Outras decisões
13/09/2024 12:57

Desapensado do processo #Oculto#
12/09/2024 18:19

Conclusos para decisão para Juiz(a) DANIEL EDUARDO BRANCO CARNACCHIONI
12/09/2024 14:12

Desapensado do processo #Oculto#
12/09/2024 13:38

Desapensado do processo #Oculto#
12/09/2024 12:48

Desapensado do processo #Oculto#
12/09/2024 12:37

Desapensado do processo #Oculto#
11/09/2024 15:28

Desapensado do processo #Oculto#
11/09/2024 15:15

Desapensado do processo #Oculto#
10/09/2024 13:11

Juntada de Petição de certidão
09/09/2024 12:22

Recebidos os autos
09/09/2024 11:56

Desapensado do processo #Oculto#
09/09/2024 10:07

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/09/2024

Ultima Atualização
03/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Decisão • Arquivo

Impugnação • Arquivo

Decisão • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

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