04/09/2025 02:16

Decorrido prazo de LEONARDO DO BRASIL LTDA. em 03/09/2025 23:59.
27/08/2025 02:15

Publicado Ementa em 27/08/2025.
27/08/2025 02:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/08/2025
26/08/2025 00:00

Intimação

EMENTA: Direito do Consumidor.

Apelação Cível.

Acidente aéreo.

Alegação de defeito de fabricação ou falha de manutenção de aeronave.

Vítima fatal.

Responsabilidade objetiva.

Inexistência de vínculo entre a fabricante e o acidente.

Ausência de nexo causal.

Improcedência do pedido mantida.

I.

Caso em Exame 1.

Apelação cível interposta para reformar a sentença que julgou improcedente ação de indenização por danos morais no valor de R$ 5.000.000,00.

O autor atribui responsabilidade à empresa ré pelo acidente aéreo que vitimou seu pai, Delegado da Polícia Civil de Goiás, durante missão oficial.

A aeronave, modelo AW119 MKII, fabricada por empresa italiana do grupo da empresa ré, teria sofrido falha catastrófica no rotor principal.

Alega-se vício de fabricação e falha de manutenção por empresa supostamente ligada à ré.

O juízo de origem entendeu não comprovado o defeito nem o vínculo da ré com o evento danoso, julgando improcedente o pedido.

II.

Questão em Discussão 2.

A questão em discussão consiste em determinar se a empresa ré é civilmente responsável pelo acidente aéreo que ocasionou o falecimento do pai do autor.

Especificamente: I.

Saber se a ré pode ser responsabilizada objetivamente com base no Código de Defesa do Consumidor, por suposto defeito de fabricação da aeronave acidentada; II.

Saber se há nexo causal entre a atuação da ré e o acidente, seja por vício de fabricação ou por falha na manutenção atribuível à sua rede de serviços; III.

Verificar se a manutenção irregular realizada por terceiros poderia ensejar culpa in eligendo da ré e IV.

Avaliar se houve falha processual na valoração das provas técnicas e se se impõe a inversão do ônus da prova.

III.

Razões de Decidir 3.

O conjunto probatório (laudos da Polícia Civil, CENIPA e perícia judicial) não permite concluir com certeza técnica que o acidente decorreu de defeito de fabricação ou falha de manutenção. 4.

Ficou demonstrado que a aeronave operava fora das condições de aeronavegabilidade, com manutenção vencida e sem inspeção registrada, tendo sido colocada em voo por decisão da própria corporação policial, o que rompe a cadeia causal atribuível à fabricante. 5.

O perito judicial esclareceu que a pá do rotor se rompeu por sobrecarga estrutural em virtude de efeito cone decorrente de falha de motor e resposta inadequada dos pilotos — não por defeito de fabricação. 6.

A ré não participou da cadeia de fornecimento nem realizou a manutenção da aeronave, conforme documentação da ANAC e respostas do perito judicial. 7.

Não se pode presumir responsabilidade com base em acidente anterior com aeronave semelhante, por ausência de identidade de causas. 8.

Aplicar responsabilidade objetiva à ré sem comprovação de sua conduta e de nexo causal com o dano violaria os princípios da causalidade, da segurança jurídica e resultaria em enriquecimento sem causa.

IV.

Dispositivo e Tese 9.

Recurso desprovido.

Tese de julgamento: “1.

A responsabilidade objetiva no âmbito do Código de Defesa do Consumidor exige demonstração de defeito do produto ou falha na prestação do serviço, bem como de nexo de causalidade com o dano. 2.

A ausência de vínculo da empresa ré com a fabricação, venda ou manutenção da aeronave impede sua responsabilização. 3.

O laudo técnico oficial, corroborado por perícia judicial, é prova suficiente para afastar a alegação de vício de fabricação. 4.

A decisão de operar aeronave fora das condições de aeronavegabilidade rompe o nexo causal com a atuação do fabricante.” Dispositivos relevantes citados: CDC, arts. 12 e 14; CPC, art. 355, I; CF/1988, art. 5º, incisos XXXV, LIV e LV.

Jurisprudência relevante citada: Não há menção expressa, mas a decisão está alinhada com a jurisprudência do STJ sobre responsabilidade do fornecedor e prova do defeito em acidente de consumo.
15/08/2025 12:16

Conhecido o recurso de LUCA BARBOZA CARRASCO - CPF: *29.***.*51-25 (APELANTE) e não-provido
15/08/2025 12:07

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
17/07/2025 21:41

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
17/07/2025 12:57

Expedição de Intimação de Pauta.
17/07/2025 12:57

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
11/07/2025 20:06

Recebidos os autos
01/07/2025 13:06

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) FABRICIO FONTOURA BEZERRA
01/07/2025 13:05

Evoluída a classe de AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO ESPECIAL (1711) para APELAÇÃO CÍVEL (198)
01/07/2025 12:53

Recebidos os autos
01/07/2025 12:24

Recebidos os autos
01/07/2025 12:24

Processo Reativado
03/09/2024 14:04

Baixa Definitiva
03/09/2024 14:03

Juntada de decisão de tribunais superiores
19/06/2024 12:10

Juntada de ficha de inspeção judicial
19/02/2024 06:54

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC Coordenadoria de Recursos Constitucionais
19/02/2024 06:53

Juntada de Certidão
16/02/2024 09:28

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para REMESSA SUPERIORES - COREC
16/02/2024 02:23

Decorrido prazo de LEONARDO DO BRASIL LTDA. em 15/02/2024 23:59.
16/02/2024 02:23

Decorrido prazo de LUCA BARBOZA CARRASCO em 15/02/2024 23:59.
05/02/2024 02:16

Publicado Despacho em 05/02/2024.
03/02/2024 02:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/02/2024
03/02/2024 02:16

Decorrido prazo de LUCA BARBOZA CARRASCO em 02/02/2024 23:59.
24/01/2024 19:18

Recebidos os autos
24/01/2024 19:18

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC
24/01/2024 19:18

Recebidos os autos
24/01/2024 19:18

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC
24/01/2024 19:18

Proferido despacho de mero expediente
12/12/2023 11:59

Conclusos para despacho - Magistrado(a) Presidência do Tribunal
12/12/2023 11:59

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidência do Tribunal
12/12/2023 11:38

Recebidos os autos
12/12/2023 11:38

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidente do Tribunal
12/12/2023 02:18

Publicado Certidão em 12/12/2023.
12/12/2023 02:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/12/2023
11/12/2023 19:29

Juntada de Petição de contrarrazões
07/12/2023 16:31

Classe Processual alterada de RECURSO ESPECIAL (213) para AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO ESPECIAL (1711)
06/12/2023 18:58

Juntada de Petição de agravo
28/11/2023 02:19

Decorrido prazo de LUCA BARBOZA CARRASCO em 27/11/2023 23:59.
21/11/2023 07:36

Publicado Decisão em 20/11/2023.
21/11/2023 07:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/11/2023
10/11/2023 15:21

Recebidos os autos
10/11/2023 15:21

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC
10/11/2023 15:21

Recebidos os autos
10/11/2023 15:21

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC
10/11/2023 15:21

Recurso Especial não admitido
08/11/2023 12:40

Conclusos para decisão - Magistrado(a) Presidência do Tribunal
08/11/2023 12:40

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidência do Tribunal
08/11/2023 08:55

Recebidos os autos
08/11/2023 08:55

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidente do Tribunal
07/11/2023 10:11

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
02/10/2023 14:11

Expedição de Outros documentos.
02/10/2023 13:52

Juntada de Petição de contrarrazões
28/09/2023 02:17

Publicado Certidão em 28/09/2023.
28/09/2023 02:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/09/2023
26/09/2023 11:21

Juntada de Certidão
26/09/2023 11:20

Juntada de Certidão
26/09/2023 11:20

Classe Processual alterada de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) para RECURSO ESPECIAL (213)
25/09/2023 14:04

Recebidos os autos
25/09/2023 14:04

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC
25/09/2023 14:03

Juntada de Certidão
25/09/2023 10:08

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
22/09/2023 15:30

Juntada de Petição de recurso especial
01/09/2023 00:07

Publicado Ementa em 01/09/2023.
01/09/2023 00:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/08/2023
30/08/2023 14:30

Expedição de Outros documentos.
17/08/2023 18:07

Conhecido o recurso de LEONARDO DO BRASIL LTDA. - CNPJ: 03.***.***/0001-45 (EMBARGANTE) e não-provido
17/08/2023 17:02

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
09/08/2023 18:26

Juntada de Certidão
09/08/2023 18:23

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
09/08/2023 17:16

Recebidos os autos
14/07/2023 12:45

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) FABRICIO FONTOURA BEZERRA
13/07/2023 19:18

Juntada de Petição de petição
30/05/2023 00:06

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS em 29/05/2023 23:59.
03/05/2023 13:47

Expedição de Outros documentos.
03/05/2023 13:46

Juntada de Certidão
03/05/2023 13:34

Recebidos os autos
03/05/2023 13:34

Proferido despacho de mero expediente
28/04/2023 15:20

Juntada de Petição de contrarrazões
20/04/2023 19:42

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
19/04/2023 14:44

Conclusos para despacho - Magistrado(a) FABRICIO FONTOURA BEZERRA
18/04/2023 15:41

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) FABRICIO FONTOURA BEZERRA
18/04/2023 15:41

Classe Processual alterada de APELAÇÃO CÍVEL (198) para EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)
18/04/2023 15:34

Juntada de Petição de embargos de declaração
14/04/2023 00:06

Publicado Ementa em 14/04/2023.
13/04/2023 00:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/04/2023
11/04/2023 18:08

Expedição de Outros documentos.
22/03/2023 18:26

Juntada de Petição de petição
15/03/2023 17:46

Conhecido o recurso de LUCA BARBOZA CARRASCO - CPF: *29.***.*51-25 (APELANTE) e provido
15/03/2023 17:15

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
07/03/2023 10:52

Juntada de Petição de memoriais
14/02/2023 16:16

Expedição de Outros documentos.
14/02/2023 15:58

Expedição de Certidão.
14/02/2023 15:44

Inclusão em pauta para julgamento de mérito
30/11/2022 18:03

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
25/11/2022 00:07

Publicado Certidão em 25/11/2022.
25/11/2022 00:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/11/2022
23/11/2022 14:25

Expedição de Outros documentos.
23/11/2022 14:25

Expedição de Outros documentos.
23/11/2022 14:25

Expedição de Outros documentos.
23/11/2022 14:24

Deliberado em Sessão - Retirado
23/11/2022 14:24

Juntada de Certidão
20/11/2022 10:21

Juntada de Petição de petição
01/11/2022 14:35

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
28/10/2022 16:53

Expedição de Outros documentos.
28/10/2022 16:53

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
25/10/2022 07:52

Recebidos os autos
23/09/2022 13:38

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) FABRICIO FONTOURA BEZERRA
23/09/2022 13:31

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
08/09/2022 12:30

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
08/09/2022 12:30

Expedição de Certidão.
08/09/2022 12:30

Recebidos os autos
08/09/2022 12:30

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao 7ª Turma Cível
06/09/2022 18:47

Recebidos os autos
06/09/2022 18:47

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
06/09/2022 18:47

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/09/2022

Ultima Atualização
26/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão de Tribunais Superiores • Arquivo

Despacho • Arquivo

Agravo • Arquivo

Decisão • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Manifestação do MPDFT • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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