28/08/2025 13:09

Juntada de Petição de petição
14/08/2025 02:49

Publicado Certidão em 14/08/2025.
14/08/2025 02:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/08/2025
12/08/2025 18:36

Expedição de Certidão.
11/08/2025 08:03

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
23/07/2025 14:16

Expedição de Mandado.
08/07/2025 15:48

Juntada de Petição de petição
30/06/2025 02:50

Publicado Certidão em 30/06/2025.
28/06/2025 02:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/06/2025
05/06/2025 14:29

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
09/05/2025 11:09

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
22/04/2025 15:08

Juntada de Certidão
15/04/2025 18:42

Recebidos os autos
15/04/2025 18:42

Deferido o pedido de MARCIA OLIVEIRA RODRIGUES LOPES - CPF: *78.***.*85-72 (REQUERENTE).
25/03/2025 20:41

Conclusos para decisão para Juiz(a) CRISTIANA TORRES GONZAGA
24/03/2025 10:55

Juntada de Petição de petição
22/03/2025 03:45

Decorrido prazo de MARCIA OLIVEIRA RODRIGUES LOPES em 20/03/2025 23:59.
06/03/2025 02:28

Publicado Certidão em 06/03/2025.
03/03/2025 02:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/03/2025
02/03/2025 02:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/03/2025
01/03/2025 02:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/03/2025
26/02/2025 15:50

Expedição de Certidão.
10/02/2025 20:49

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
24/01/2025 15:47

Expedição de Certidão.
24/01/2025 13:29

Juntada de Petição de petição
24/01/2025 02:47

Publicado Intimação em 24/01/2025.
24/01/2025 02:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/01/2025
03/01/2025 19:56

Juntada de Certidão
26/12/2024 07:43

Juntada de Petição de não entregue - não existe o número (ecarta)
17/12/2024 16:40

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
16/12/2024 18:16

Recebidos os autos
16/12/2024 18:16

Recebida a emenda à inicial
16/12/2024 18:16

Concedida a gratuidade da justiça a MARCIA OLIVEIRA RODRIGUES LOPES - CPF: *78.***.*85-72 (REQUERENTE).
29/11/2024 18:40

Conclusos para decisão para Juiz(a) CRISTIANA TORRES GONZAGA
29/11/2024 15:57

Juntada de Petição de petição
06/11/2024 01:30

Publicado Decisão em 06/11/2024.
05/11/2024 01:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/11/2024
30/10/2024 20:45

Recebidos os autos
30/10/2024 20:45

Determinada a emenda à inicial
24/09/2024 09:43

Conclusos para decisão para Juiz(a) CRISTIANA TORRES GONZAGA
23/09/2024 09:54

Juntada de Petição de petição
23/09/2024 09:52

Juntada de Petição de petição
13/09/2024 02:32

Publicado Decisão em 13/09/2024.
13/09/2024 02:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/09/2024
12/09/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1ª Vara Cível de Ceilândia Número do processo: 0721187-14.2024.8.07.0001 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) REQUERENTE: MARCIA OLIVEIRA RODRIGUES LOPES REQUERIDO: CARLOS ROBERTO DE SOUSA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Trata-se de ação de rescisão contratual com pedido de indenização por danos morais, ajuizada por Márcia Oliveira Rodrigues Lopes em desfavor de Carlos Roberto de Sousa.

A autora alega que adquiriu do réu um imóvel localizado em Águas Lindas de Goiás, pelo qual pagou R$ 24.000,00 de ágio, com a promessa de assumir as parcelas restantes de um financiamento.

No entanto, após o negócio, a autora descobriu que o imóvel estava prestes a ser leiloado e que havia uma dívida de R$ 1.727,50 referente à conta de água, fatos esses omitidos pelo réu.

O imóvel foi leiloado e a autora foi obrigada a desocupá-lo.

Em razão disso, a autora requer a rescisão do contrato, a devolução dos valores pagos, a condenação do réu ao pagamento de R$ 1.727,50 referentes à dívida de água e de indenização por danos morais no valor de R$ 30.000,00.

Requereu, ainda, os benefícios da gratuidade de justiça.

Instruiu a inicial com os seguintes documentos: procuração e declaração de hipossuficiência (ID 198303206), cessões de direitos e comprovantes de pagamento (IDs 198303207, 198303208, 198303209), contracheques (IDs 198303214, 198303216, 198303217), e contrato de financiamento do imóvel (ID 198303218).

Decido A gratuidade de justiça somente será deferida aos reconhecidamente necessitados, que não puderem pagar as custas do processo e os honorários advocatícios sem prejuízo do seu sustento ou de sua família (art. 99, § 2º, do CPC).

Essa norma coaduna-se com a Constituição da República de 1988, a qual resguardou, no seu art. 5º, inciso LXXIV, que o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos.

Logo, face à exigência legal, a declaração da parte, por si só, é insuficiente para a concessão da gratuidade de justiça, pois não traduz a sua condição de hipossuficiente econômico.

No mesmo sentido, é firme o entendimento do TJDFT.

Confira-se o seguinte precedente.

AGRAVO DE INSTRUMENTO.

GRATUIDADE DE JUSTIÇA.

INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS.

NÃO COMPROVAÇÃO. 1.

Nos termos da Constituição Federal e do CPC/2015, para efeito de concessão do benefício da justiça gratuita, a parte interessada deve comprovar a sua insuficiência de recursos. 2. É possível, na aferição da hipossuficiência econômica, tomar como parâmetro o teto estabelecido para atendimento pela Defensoria Pública do Distrito Federal, que, nos termos da Resolução 140/2015, considera hipossuficiente aquele que aufere renda familiar bruta não superior a 5 salários-mínimos.

Igualmente, a Defensoria Pública da União considera que o valor de presunção de necessidade econômica, para fim de assistência jurídica integral e gratuita, é de R$ 2.000,00, conforme Resoluções nº 133 e 134, do Conselho Superior da Defensoria Pública da União, publicadas no DOU de 02/05/2017. 3.

Não comprovada no caso concreto a situação de hipossuficiência alegada pelo agravante, deve ser indeferido o benefício da gratuidade de justiça. 4.Recurso conhecido e não provido. (Acórdão 1772088, 07268723920238070000, Relator: ANA CANTARINO, 5ª Turma Cível, data de julgamento: 13/10/2023, publicado no DJE: 25/10/2023.

Pág.: Sem Página Cadastrada.) No caso em análise, verifico que a parte requerente não apresentou documentação hábil a confirmar incapacidade de arcar financeiramente com os custos do processo.

Isso porque a juntada dos contracheques de pensão vitalícia, por si só, não comprovam a hipossuficiência da autora, já que é possível que ela tenha outra renda.

A título de esclarecimento, destaco que a alegada hipossuficiência pode ser comprovada com a apresentação de cópias de seus últimos contracheques, extratos bancários dos últimos meses ou a última declaração de imposto de renda.

Por outro lado, cabe advertir que não é útil a juntada de documentos incapazes de demonstrar a situação financeira atual da parte requerente, como a carteira de trabalho sem registro há muitos anos ou o extrato bancário que retrate falta de movimentação financeira há muito tempo.

Em vista do exposto, emende-se a inicial para recolher as custas iniciais ou comprovar que tem direito ao benefício da gratuidade, sob pena de indeferimento.

Prazo de 15 dias úteis, nos termos do artigo 290 do Código de Processo Civil.

Intime-se a parte autora ainda para emendar a inicial, no mesmo prazo, juntando comprovante de residência atualizado em nome próprio, sob pena de indeferimento da inicial.

Intime-se.

Cristiana Torres Gonzaga Juíza de Direito * documento datado e assinado eletronicamente La
11/09/2024 15:05

Recebidos os autos
11/09/2024 15:05

Determinada a emenda à inicial
17/06/2024 11:28

Conclusos para decisão para Juiz(a) CRISTIANA TORRES GONZAGA
17/06/2024 10:32

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
17/06/2024 10:02

Juntada de Petição de petição
17/06/2024 10:01

Juntada de Petição de petição
14/06/2024 15:31

Recebidos os autos
14/06/2024 15:31

Declarada incompetência
29/05/2024 06:50

Conclusos para decisão para Juiz(a) FERNANDO MELLO BATISTA DA SILVA
28/05/2024 11:05

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/06/2024

Ultima Atualização
28/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

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