31/08/2023 14:34

Arquivado Definitivamente
31/08/2023 14:33

Expedição de Certidão.
29/08/2023 01:49

Decorrido prazo de LETICIA FERNANDA MORAIS DE PAULA em 28/08/2023 23:59.
25/08/2023 07:55

Decorrido prazo de TAM LINHAS AEREAS S/A. em 24/08/2023 23:59.
21/08/2023 10:19

Publicado Certidão em 21/08/2023.
18/08/2023 10:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/08/2023
18/08/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2JECIVAGCL 2º Juizado Especial Cível de Águas Claras Número do processo: 0703927-95.2023.8.07.0020 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: LETICIA FERNANDA MORAIS DE PAULA EXECUTADO: TAM LINHAS AEREAS S/A.

CERTIDÃO Certifico e dou fé que o Alvará Eletrônico, com ordem de transferência imediata, foi assinado e encaminhado ao Banco de Brasília - BRB nesta data.

Fica a parte autora/credora intimada a dizer se, pela quantia depositada, outorga plena e geral quitação do débito, no prazo de 05 (cinco) dias úteis, ou requerer o que entender de direito acerca de eventual saldo remanescente da dívida.

Fica salientado que o silêncio da parte autora/credora será interpretado como anuência à quitação do débito. Águas Claras - DF, Terça-feira, 15 de Agosto de 2023, 19:03:56.

LUIZ ROBERTO DE ALMEIDA Diretor de Secretaria
15/08/2023 19:04

Expedição de Certidão.
14/08/2023 18:44

Juntada de Certidão
14/08/2023 18:44

Juntada de Alvará de levantamento
09/08/2023 10:46

Juntada de Petição de petição
09/08/2023 10:35

Juntada de Petição de petição
03/08/2023 00:15

Publicado Decisão em 03/08/2023.
02/08/2023 00:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/08/2023
02/08/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2JECIVAGCL 2º Juizado Especial Cível de Águas Claras Número do processo: 0703927-95.2023.8.07.0020 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: LETICIA FERNANDA MORAIS DE PAULA REU: TAM LINHAS AEREAS S/A.

DECISÃO Diante do pedido de deflagração da fase cumprimento de sentença formulado pela parte exequente, reclassifique-se o feito para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA e, após, intime-se a parte executada para pagar voluntariamente o débito, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, sob pena de multa de 10% (dez por cento) sobre o valor devido, na forma do artigo 523, § 1º, do Código de Processo Civil/2015.

Advirta-se à parte executada de que, transcorrido o prazo de 15 (quinze) dias úteis sem o pagamento voluntário, inicia-se sucessivamente o prazo de 15 (quinze) dias úteis para apresentar a sua impugnação ao cumprimento de sentença, na forma do artigo 525 do CPC/2015.

A impugnação somente poderá versar sobre as hipóteses elencadas no art. 52, IX, da Lei nº 9.099/95, observando-se em relação aos cálculos os parágrafos 4º e 5º do art. 525 do CPC.

Caso ocorra pagamento, intime-se a parte exequente para, no prazo de 05 dias úteis, dizer se outorga quitação do débito, hipótese em que defiro, desde já, a expedição do alvará de levantamento da quantia depositada.

Ressalte-se que o seu silêncio importará anuência com a quitação integral do débito.

Não havendo pagamento no prazo para cumprimento voluntário da obrigação de pagar (art. 523, § 1º do CPC/2015), intime-se a parte exequente para apresentar o cálculo de atualização do débito principal, acrescido da multa processual de 10% (dez por cento), prevista no art. 523, § 1º, do CPC.

Saliente-se que não são devidos honorários advocatícios no primeiro grau de jurisdição, mesmo na fase do cumprimento de sentença, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95 e Enunciado 97 do FONAJE.

Deverá, portanto, a parte exequente excluir do cálculo eventual parcela relativa aos honorários advocatícios da fase do cumprimento de sentença.

Apresentada a planilha de atualização do débito pela parte exequente, proceda-se à pesquisa de ativos financeiros da parte executada no sistema SISBAJUD.

Resultando frutífera a tentativa de bloqueio de ativos financeiros, mantenha-se a indisponibilidade dos ativos financeiros correspondentes à ordem de bloqueio, ainda que o resultado seja parcial, salvo se a quantia bloqueada for irrisória, liberando-se eventual excesso, e intime-se a parte executada para, no prazo de 5 (cinco) dias, manifestar-se acerca de eventual impenhorabilidade das quantias constritas ou sobre bloqueio de valor que exceda ao débito (art. 854, § 3º).

Se houver impugnação, façam-se os autos conclusos para decisão.

Caso a diligência acima resulte infrutífera, intime-se a parte credora para indicar bens da parte devedora passíveis de penhora, no prazo de 05 (cinco) dias úteis, sob pena de extinção e arquivamento. Águas Claras, 31 de julho de 2023.

Assinado digitalmente
01/08/2023 12:48

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
31/07/2023 17:46

Recebidos os autos
31/07/2023 17:46

Expedição de Outros documentos.
31/07/2023 17:46

Outras decisões
27/07/2023 17:29

Conclusos para decisão para Juiz(a) ANDREZA ALVES DE SOUZA
27/07/2023 04:08

Processo Desarquivado
26/07/2023 16:11

Juntada de Petição de petição
13/07/2023 18:53

Arquivado Definitivamente
13/07/2023 18:52

Transitado em Julgado em 11/07/2023
12/07/2023 01:23

Decorrido prazo de LETICIA FERNANDA MORAIS DE PAULA em 11/07/2023 23:59.
08/07/2023 01:26

Decorrido prazo de TAM LINHAS AEREAS S/A. em 07/07/2023 23:59.
27/06/2023 00:43

Publicado Sentença em 27/06/2023.
26/06/2023 00:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/06/2023
22/06/2023 19:11

Expedição de Outros documentos.
22/06/2023 12:07

Remetidos os Autos (outros motivos) para 2º Juizado Especial Cível de Águas Claras
21/06/2023 17:27

Recebidos os autos
21/06/2023 17:27

Julgado procedente o pedido
21/06/2023 14:30

Conclusos para julgamento para Juiz(a) WELLINGTON DA SILVA MEDEIROS
18/06/2023 13:34

Remetidos os Autos (outros motivos) para Núcleo Permanente de Gestão de Metas de 1º Grau
18/06/2023 13:14

Recebidos os autos
05/06/2023 15:01

Conclusos para julgamento para Juiz(a) ANDREZA ALVES DE SOUZA
05/06/2023 15:01

Expedição de Certidão.
31/05/2023 17:51

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
31/05/2023 17:51

Remetidos os Autos (outros motivos) para 2º Juizado Especial Cível de Águas Claras
31/05/2023 17:50

Audiência de conciliação realizada conduzida por Juiz(a) em/para 31/05/2023 14:00, 2º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
31/05/2023 13:58

Juntada de Petição de petição
31/05/2023 10:17

Juntada de Petição de petição
31/05/2023 09:39

Juntada de Petição de contestação
30/05/2023 00:17

Recebidos os autos
30/05/2023 00:17

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação 2 Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação
04/04/2023 02:03

Decorrido prazo de LETICIA FERNANDA MORAIS DE PAULA em 03/04/2023 23:59.
27/03/2023 00:08

Publicado Decisão em 27/03/2023.
24/03/2023 18:43

Expedição de Outros documentos.
24/03/2023 16:14

Recebidos os autos
24/03/2023 16:14

Outras decisões
24/03/2023 12:45

Conclusos para despacho para Juiz(a) ANDREZA ALVES DE SOUZA
24/03/2023 00:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/03/2023
23/03/2023 22:04

Juntada de Petição de petição
22/03/2023 00:48

Publicado Decisão em 22/03/2023.
21/03/2023 12:50

Recebidos os autos
21/03/2023 12:50

Determinada a emenda à inicial
21/03/2023 00:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/03/2023
17/03/2023 18:38

Conclusos para despacho para Juiz(a) ANDREZA ALVES DE SOUZA
16/03/2023 22:49

Juntada de Petição de petição
14/03/2023 14:25

Recebidos os autos
14/03/2023 14:25

Determinada a emenda à inicial
13/03/2023 20:33

Conclusos para despacho para Juiz(a) ANDREZA ALVES DE SOUZA
08/03/2023 09:31

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 31/05/2023 14:00, 2º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
08/03/2023 09:31

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/03/2023

Ultima Atualização
18/08/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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