26/02/2025 18:18

Arquivado Definitivamente
26/02/2025 18:17

Juntada de Certidão
25/02/2025 16:33

Transitado em Julgado em 24/02/2025
19/02/2025 21:17

Juntada de Petição de Sob sigilo
15/02/2025 16:20

Publicado Sentença em 14/02/2025.
15/02/2025 16:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/02/2025
11/02/2025 20:26

Juntada de Petição de Sob sigilo
11/02/2025 17:43

Recebidos os autos
11/02/2025 17:43

Expedição de Outros documentos.
11/02/2025 17:43

Extinta a punibilidade por cumprimento da transação penal
11/02/2025 13:58

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOANNA D ARC MEDEIROS AUGUSTO
06/02/2025 15:05

Juntada de Petição de Sob sigilo
30/01/2025 09:54

Juntada de Petição de Sob sigilo
06/01/2025 15:19

Juntada de Certidão
24/09/2024 02:23

Decorrido prazo de Sob sigilo em 23/09/2024 23:59.
22/09/2024 10:33

Juntada de Petição de Sob sigilo
17/09/2024 13:30

Juntada de Certidão
16/09/2024 02:25

Publicado Sentença em 16/09/2024.
14/09/2024 02:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/09/2024
13/09/2024 18:37

Juntada de Petição de Sob sigilo
12/09/2024 13:12

Transitado em Julgado em 12/09/2024
12/09/2024 10:37

Recebidos os autos
12/09/2024 10:37

Expedição de Outros documentos.
12/09/2024 10:37

Homologada a Transação Penal
11/09/2024 14:54

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOANNA D ARC MEDEIROS AUGUSTO
11/09/2024 12:27

Juntada de Petição de Sob sigilo
09/09/2024 16:02

Recebidos os autos
09/09/2024 16:02

Expedição de Outros documentos.
09/09/2024 16:02

Proferido despacho de mero expediente
09/09/2024 11:29

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOANNA D ARC MEDEIROS AUGUSTO
06/09/2024 19:11

Juntada de Petição de Sob sigilo
06/09/2024 02:39

Publicado Decisão em 06/09/2024.
06/09/2024 02:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/09/2024
05/09/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Juizado Especial Criminal de Taguatinga Número do processo: 0707959-51.2024.8.07.0007 Classe judicial: TERMO CIRCUNSTANCIADO (278) AUTORIDADE POLICIAL: POLICIA CIVIL DO DISTRITO FEDERAL EM APURAÇÃO: NELSON FIGUEIRO JUNIOR DECISÃO O Ministério Público apresentou proposta de transação penal ao ID retro, diante da suposta prática da(s) infração(ões) prevista(s) no(s) artigo(s) 147 do Código Penal.

Considerando a manifestação ministerial, intime(m)-se NELSON FIGUEIRO JUNIOR para que, no prazo de 05 (cinco) dias, se manifeste(m) se há interesse ou não na proposta de transação penal, por meio de advogado ou Defensor Público, devendo constar do mandado as seguintes propostas ministeriais: Neste presente caso, propõe o Ministério Público as seguintes OPÇÕES de propostas: 1ª OPÇÃO: prestação de 30 horas de serviços à comunidade a serem cumpridas em 03 meses contados da intimação da decisão que homologar o acordo mais a doação de R$ 600,00, parceláveis em até três vezes.

A primeira parcela deverá ser quitada em até 30 dias contados da data da intimação e as demais em cada 30 dias subsequentes.

O SEMA decidirá se será feita a doação de valores em espécie ou em produtos de igual valor; ou 2ª OPÇÃO: pagamento do valor de R$ 1.000,00 (mil reais), parceláveis em até cinco vezes, com o pagamento da primeira parcela em até 30 dias contatados da intimação da decisão que porventura homologar a proposta e as demais em cada 30 dias subsequentes.

Cumpre ressaltar que o(a) autor(a) tem direito de escolher se prefere o benefício de transação penal (proposta acima), ou se prefere o início de um processo, com a designação de audiência de instrução, quando serão ouvidas as testemunhas e interrogado o(a) autor(a) e será prolatada a sentença, podendo, de acordo com as provas dos autos, ser condenado(a) ou absolvido(a).

A aceitação da proposta de transação penal não configura confissão, não constará nos seus antecedentes criminais, bem como não terá efeitos civis; mas impede o mesmo benefício nos próximos 5 (cinco) anos, caso seja autor(a) de um novo delito.

Se cumprir efetivamente a transação penal firmada e homologada pelo Juízo, o procedimento será arquivado.

Não aceitando a proposta, ou em caso de descumprimento injustificado, será iniciada Ação Penal, que poderá resultar numa condenação criminal.

Após a manifestação do(a) autor(a) do fato e de seu advogado ou Defensor Público pela aceitação do acordo, o(a) autor(a) deve procurar o Setor de Controle e Acompanhamento de Medidas Alternativas (SEMA), através dos números 3353-8607/3353-8976/3353-8956/99221-8132 (WhatsApp Business) ou 3353-8937, para verificar a instituição que deve prestar o serviço à comunidade ou cumprir a prestação pecuniária, que deve ser paga em produtos.

Neste caso, o(a) autor(a) deve contatar a instituição previamente, para verificar suas necessidades, comprar os produtos indicados e entregá-los na instituição.

Após, o(a) autor(a) deve encaminhar ao SEMA, via WhatsApp, cópia da nota fiscal e do recibo de entrega dos produtos na instituição.

Caso o acordo seja de reparação dos danos à vítima, o(a) autor(a) deve juntar aos autos o comprovante de pagamento.

Ressalto que eventuais dúvidas poderão ser sanadas diretamente com a Defensoria Pública (Endereço: CNB 03, Lote 07, Setor Comercial Norte, Taguatinga/DF, 12h às 18h) ou a Promotoria de Justiça Especial Criminal de Taguatinga (WhatsApp 3353-8940).

Com a resposta positiva e aceitação da transação e havendo assentimento da Defesa, retornem os autos conclusos.

Caso negativo, dê-se vista dos autos ao órgão ministerial para requerer o que de direito.

O(a) autor(a) do fato deverá, no prazo de 05 (cinco) dias, manifestar se há interesse ou não na proposta de transação penal, por meio de advogado ou Defensor Público.

Caso necessite de assistência judiciária gratuita, o(a) autor(a) do fato deverá comparecer presencialmente à Defensoria Pública (Endereço: CNB 03, Lote 07, Setor Comercial Norte, Taguatinga/DF, 12h às 18h).

O(a) autor(a) deverá deixar claro, em caso de aceitação da proposta de transação penal, qual a OPÇÃO aceita (se a prestação de serviços à comunidade ou a doação de valores a uma entidade indicada pelo SEMA).

Instrua-se a diligência de intimação do(a) autor(a) com cópia da presente decisão.

Intime(m)-se o beneficiado NELSON FIGUEIRO JUNIOR por meio do advogado(a) constituído.

Publique-se.

Cumpra-se.

JOANNA D ARC MEDEIROS AUGUSTO Juíza de Direito * documento datado e assinado eletronicamente
04/09/2024 15:53

Recebidos os autos
04/09/2024 15:53

Outras decisões
04/09/2024 14:46

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOANNA D ARC MEDEIROS AUGUSTO
03/09/2024 15:19

Juntada de Petição de Sob sigilo
02/09/2024 14:37

Expedição de Outros documentos.
02/09/2024 14:37

Expedição de Certidão.
30/08/2024 18:46

Juntada de Petição de Sob sigilo
29/08/2024 18:38

Expedição de Outros documentos.
29/08/2024 18:26

Remetidos os Autos (outros motivos) para Juizado Especial Criminal de Taguatinga
29/08/2024 18:25

Sessão Restaurativa realizada conduzida por Facilitador em/para 29/08/2024 14:00, Núcleo Virtual de Justiça Restaurativa.
15/07/2024 14:58

Juntada de Certidão
09/07/2024 16:49

Juntada de Petição de Sob sigilo
03/07/2024 09:14

Juntada de Certidão
03/07/2024 09:10

Juntada de Certidão
25/06/2024 16:23

Sessão Restaurativa designada conduzida por #Não preenchido# em/para 29/08/2024 14:00, Núcleo Virtual de Justiça Restaurativa.
25/06/2024 16:21

Juntada de intimação
16/05/2024 13:34

Remetidos os Autos (outros motivos) para Núcleo Virtual de Justiça Restaurativa
16/05/2024 13:34

Juntada de Certidão
04/05/2024 03:58

Decorrido prazo de Sob sigilo em 03/05/2024 23:59.
18/04/2024 22:05

Mandado devolvido entregue ao destinatário
10/04/2024 18:36

Recebidos os autos
10/04/2024 18:36

Proferido despacho de mero expediente
10/04/2024 17:14

Conclusos para despacho para Juiz(a) JOANNA D ARC MEDEIROS AUGUSTO
10/04/2024 17:13

Juntada de Certidão
10/04/2024 16:51

Recebidos os autos
10/04/2024 16:33

Conclusos para despacho para Juiz(a) JOANNA D ARC MEDEIROS AUGUSTO
10/04/2024 16:33

Finalizada Tramitação Direta entre MP e Autoridade Policial
09/04/2024 12:37

Juntada de Petição de Sob sigilo
08/04/2024 16:57

Iniciada a tramitação direta entre MP e autoridade policial
08/04/2024 16:56

Expedição de Outros documentos.
08/04/2024 16:56

Expedição de Certidão.
08/04/2024 16:28

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/04/2024

Ultima Atualização
26/02/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0714853-37.2024.8.07.0009

Jorge Wilmore Servicos LTDA - ME

Tatiana Alves Rodrigues

Advogado: Charles Eduardo Pereira Cirino

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 12/09/2024 16:19

Exibir Processo

Processo nº 0779366-90.2024.8.07.0016

Anemary Maria de Oliveira Delgado

Assefaz - Fundacao Assistencial dos Serv...

Advogado: Rafael Dario de Azevedo Nogueira

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 06/09/2024 16:34

Exibir Processo

Processo nº 0703618-16.2023.8.07.0007

Neoenergia Distribuicao Brasilia S.A.

Alcom Comercio de Aluminio LTDA - ME

Advogado: Eny Ange Soledade Bittencourt de Araujo

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 28/02/2023 20:31

Exibir Processo

Processo nº 0779490-73.2024.8.07.0016

Jose Maria Martins dos Santos

Nu Pagamentos S.A.

Advogado: Walesca Sales dos Santos

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 08/09/2024 00:47

Exibir Processo

Processo nº 0711669-40.2024.8.07.0020

Rayssa Martinelli de Oliveira

Tam Linhas Aereas S/A.

Advogado: Fabio Rivelli

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 06/06/2024 15:29

Exibir Processo