18/11/2024 11:03

Arquivado Definitivamente
18/11/2024 11:03

Juntada de Certidão
08/11/2024 14:24

Remetidos os Autos (em diligência) para Cartório Judicial Único
08/11/2024 14:24

Juntada de Certidão
28/10/2024 17:21

Remetidos os Autos (em diligência) para 2º Juizado Especial Cível de Brasília
28/10/2024 17:21

Transitado em Julgado em 14/10/2024
15/10/2024 20:14

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
15/10/2024 20:14

Remetidos os Autos (outros motivos) para 2º Juizado Especial Cível de Brasília
15/10/2024 20:13

Audiência de conciliação cancelada conduzida por #Não preenchido# em/para 28/10/2024 13:00, 2º Juizado Especial Cível de Brasília.
14/10/2024 19:21

Recebidos os autos
14/10/2024 19:21

Extinto o processo por desistência
14/10/2024 13:35

Conclusos para decisão para Juiz(a) DAVID DOUDEMENT CAMPOS JOAQUIM PEREIRA
17/09/2024 17:37

Juntada de Petição de petição
11/09/2024 02:20

Publicado Certidão em 11/09/2024.
10/09/2024 02:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/09/2024
09/09/2024 16:36

Expedição de Outros documentos.
09/09/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 5º NUVIMEC 5º Núcleo de Mediação e Conciliação Número do processo: 0779366-90.2024.8.07.0016 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: ANEMARY MARIA DE OLIVEIRA DELGADO REQUERIDO: ASSEFAZ - FUNDACAO ASSISTENCIAL DOS SERVIDORES DO MINISTERIO DA FAZENDA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Trata-se de Ação em que a parte autora pretende a antecipação dos efeitos da tutela, "para que a Ré suspenda imediatamente a cobrança dos reajustes abusivos aplicados ao plano de saúde da Autora e de seus dependentes, determinando que as próximas cobranças sejam emitidas com a subtração do percentual abusivo de 45,53%, limitando ao reajuste de 6,91% previsto pela ANS para o ano de 2024, sob pena de aplicação de multa diária no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais);".

O rito do juizado, tal qual previsto na Lei 9.099/95, contém o instrumental necessário e suficiente para o equilíbrio entre a celeridade e economia processual de um lado; e a eficiência e segurança do outro. É o que basta para a entrega da tutela de menor complexidade a tempo e a hora.

De fato, sendo cânone fundamental do sistema processual em questão a conciliação, a concessão da antecipação de tutela vulnera esse princípio, na medida em que, ao antecipar os efeitos da pretensão deduzida em Juízo, desfavorece a conciliação.

Assim, o pedido de antecipação da tutela nestes Juizados - que de excepcional torna-se a cada dia mais habitual - tem-se mostrado nocivo, desvirtuador e deformador do rito, pois exige do feito tramitação extra e oferece oportunidade para a interposição de reclamações e impetração de mandado de segurança. É, enfim, um fator de demora na entrega da prestação jurisdicional como um todo.

Ao Juiz do Juizado cabe zelar para que a prestação jurisdicional seja oferecida conforme os prazos estabelecidos na Lei, atendendo os critérios contidos no seu artigo segundo.

Preservando a integridade do procedimento, o Juiz assegura a todos os titulares da demanda de menor complexidade a solução rápida do conflito.

Ao abrir exceções, comprometerá todo o sistema.

Ademais, a opção pelo regime do CPC ou, alternativamente, pelo regime da Lei dos Juizados Especiais, cabe exclusivamente à parte autora.

Esta opta pela alternativa que considere mais apropriada para a solução da lide levando em conta, certamente, as vantagens e os inconvenientes de cada sistema.

Se inconveniente a impossibilidade de obter nos Juizados a antecipação desejada, deverá a parte formular seu pleito perante a Justiça Tradicional.

Desta forma, a antecipação de tutela no rito da Lei nº 9.099/95 deve ser sempre uma medida francamente excepcional.

No presente caso, não há essa excepcionalidade, devendo a ação seguir seu rito normal.

Isto posto, INDEFIRO a antecipação de tutela pleiteada.

Cite-se e intimem-se, com as advertências de praxe.

BRASÍLIA - DF, 6 de setembro de 2024, às 16:55:38.

GLÁUCIA BARBOSA RIZZO DA SILVA Juíza Coordenadora do 5º NUVIMEC
06/09/2024 16:56

Recebidos os autos
06/09/2024 16:56

Não Concedida a Antecipação de tutela
06/09/2024 16:34

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 28/10/2024 13:00, 5º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
06/09/2024 16:34

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação 5 Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação
06/09/2024 16:34

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/09/2024

Ultima Atualização
18/11/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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