17/02/2025 12:12

Arquivado Definitivamente
15/02/2025 02:45

Decorrido prazo de GABRIELLA DUTRA GUIMARAES em 14/02/2025 23:59.
07/02/2025 02:27

Publicado Certidão em 07/02/2025.
07/02/2025 02:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/02/2025
05/02/2025 17:43

Expedição de Certidão.
05/02/2025 17:39

Juntada de Certidão
05/02/2025 17:39

Juntada de Alvará de levantamento
05/02/2025 14:16

Transitado em Julgado em 05/02/2025
05/02/2025 10:54

Juntada de Petição de petição
05/02/2025 04:02

Decorrido prazo de AZUL LINHAS AEREAS BRASILEIRAS S.A. em 04/02/2025 23:59.
05/02/2025 04:02

Decorrido prazo de GABRIELLA DUTRA GUIMARAES em 04/02/2025 23:59.
03/02/2025 03:02

Publicado Certidão em 03/02/2025.
01/02/2025 02:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/01/2025
30/01/2025 13:20

Juntada de Certidão
30/01/2025 10:54

Juntada de Petição de petição
30/01/2025 03:06

Juntada de Certidão
22/01/2025 19:25

Publicado Sentença em 21/01/2025.
22/01/2025 19:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/01/2025
13/01/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2JECICRSAM 2º Juizado Especial Cível e Criminal de Samambaia Número do processo: 0714821-32.2024.8.07.0009 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: GABRIELLA DUTRA GUIMARAES REU: AZUL LINHAS AEREAS BRASILEIRAS S.A.

S E N T E N Ç A Dispensado o relatório na forma da Lei, cabível o julgamento antecipado da lide, porque a questão de mérito é unicamente de direito, e as partes não indicaram testemunhas para serem ouvidas em audiência de instrução e julgamento.

Preambularmente, observo que a suplicada alegou que se aplicaria ao caso o Código Brasileiro de Aeronáutica e a Convenção de Montreal e não o Código de Defesa do Consumidor, o que não merece prosperar porquanto após a promulgação do CDC a proteção ao direito do consumidor passou a ter status constitucional e prevalente sobre qualquer outra norma.

Nesse sentido: “CONSUMIDOR.

TRANSPORTE AÉREO.

CÓDIGO BRASILEIRO DE AERONÁUTICA E CONVENÇÃO DE MONTREAL - INAPLICABILIDADE.

EXTRAVIO DE BAGAGEM.

DANOS MATERIAIS E MORAIS CONFIGURADOS.

INDENIZAÇÃO DEVIDA.

VALOR DO DANO MATERIAL MINORADO.

OBSERVAÇÃO DOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE.

RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1.

Não é aplicável o Código Brasileiro de Aeronáutica nem a Convenção de Montreal para eximir ou reduzir companhia aéreo de responsabilidade civil quando em confronto com o Código de Defesa do Consumidor, matéria que tem dimensão e estatura de proteção constitucional. (...)” (Acórdão n.930069, 20141110070662ACJ, Relator: ASIEL HENRIQUE DE SOUSA 3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais do Distrito Federal, Data de Julgamento: 08/03/2016, Publicado no DJE: 01/04/2016.

Pág.: 560) Outrossim, registro que a concessão dos benefícios da gratuidade de justiça independe, nesta etapa do procedimento (que antecede a interposição de recurso), de pedido em primeira instância, e de pronunciamento judicial, porque expressamente prevista na Lei de regência (nº 9.099/95, art. 54, caput).

Diante da inexistência de outras preliminares/prejudiciais, passo ao exame do mérito, já que presentes os pressupostos processuais e as condições da ação.

A relação jurídica estabelecida entre as partes está jungida às normas protetivas do direito do consumidor, e há verossimilhança nas alegações da parte autora, a qual se manifestou conforme narrado na exordial e pugnou ao final, pela condenação da parte ré a indenizar os danos morais sofridos, a qual contestou os pedidos (ID 216112372).

Delineado este contexto, diante da inversão do ônus da prova, cabia à demandada ter comprovado suas alegações, ou seja, ter evidenciado que a parte autora foi informada com antecedência sobre os novos horários de voos e que teria aceitado a modificação, o que não fez, porquanto apresentou meros prints de telas de cunho unilateral, que não servem ao fim colimado, de modo que não logrou êxito em comprovar a superveniência da causa excludente de sua responsabilidade civil, ônus que lhe incumbia e do qual não se desincumbiu a contento, tampouco atestou ter adotado qualquer providência efetiva para minorar os dissabores experimentados pela requerente.

Assim, o reconhecimento do dano moral é medida que se impõe, máxime porque não há como deixar de se considerar os transtornos e aborrecimentos impostos à promovente, susceptíveis de ensejar a indenização almejada, já que teve alteração no seu itinerário e sua mala extraviada, entregue no dia posterior, e por culpa exclusiva da suplicada, que não demonstrou a suposta anuência da autora à modificação ocorrida.

Consigno, por oportuno, que o quantum indenizatório será fixado levando-se em conta os critérios da razoabilidade e da proporcionalidade, e a extensão da lesão.

Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE o pedido para condenar a requerida a pagar à autora R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais), a título de danos morais, corrigida monetariamente e com juros de mora desde a data do arbitramento/prolação desta sentença.

Por conseguinte resolvo a questão de mérito com base no art. 487, inciso I, do CPC.

Sem custas, nem honorários, conforme determina Lei de regência.

Adote o cartório as providências de estilo.

Havendo oportuno requerimento de execução, venham os autos conclusos.

No mais, em caso de pagamento, expeça-se alvará de levantamento para retirada no prazo de 5 (cinco) dias (se o caso), e arquivem-se os autos.

No mais, havendo interposição de recurso, intime-se a parte ex-adversa para apresentar contrarrazões no prazo de 10 dias (art. 42, §2º da Lei 9099/95).

Após, em atenção ao disposto no art. 1010, §3º, do CPC, remetam-se os presentes autos à Egrégia Turma Recursal.

Havendo requerimento recursal de deferimento de gratuidade de justiça, intime-se a parte recorrente para apresentar documentos comprobatórios de sua condição de hipossuficiência, tais como comprovante atualizado de rendimentos e/ou última declaração de renda, no prazo de 5 (cinco) dias, ou efetuar o preparo no prazo de 2 (dois) dias, sob pena de seu recurso ser considerado deserto, e venham os autos conclusos para análise da viabilidade do pleito.

Intimem-se.

MARCIO ANTONIO SANTOS ROCHA Juiz de Direito
10/01/2025 12:18

Expedição de Outros documentos.
10/01/2025 11:14

Recebidos os autos
10/01/2025 11:14

Julgado procedente em parte do pedido
18/11/2024 12:18

Conclusos para julgamento para Juiz(a) MARCIO ANTONIO SANTOS ROCHA
18/11/2024 12:18

Juntada de Certidão
30/10/2024 15:26

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
30/10/2024 15:26

Remetidos os Autos (outros motivos) para 2º Juizado Especial Cível e Criminal de Samambaia
30/10/2024 15:26

Audiência de conciliação realizada conduzida por Juiz(a) em/para 30/10/2024 15:00, 1º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
30/10/2024 14:45

Juntada de Petição de substabelecimento
30/10/2024 13:35

Juntada de Petição de petição
29/10/2024 16:47

Juntada de Petição de contestação
29/10/2024 14:36

Juntada de Petição de petição
29/10/2024 02:21

Recebidos os autos
29/10/2024 02:21

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação 1 Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação
02/10/2024 21:36

Juntada de Petição de petição
27/09/2024 17:23

Expedição de Outros documentos.
27/09/2024 17:04

Recebidos os autos
27/09/2024 17:04

Outras decisões
25/09/2024 16:47

Juntada de Petição de petição
24/09/2024 16:22

Conclusos para decisão para Juiz(a) LEONARDO MACIEL FOSTER
24/09/2024 16:22

Expedição de Certidão.
24/09/2024 15:59

Juntada de Petição de petição
17/09/2024 02:30

Publicado Despacho em 17/09/2024.
17/09/2024 02:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/09/2024
16/09/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2JECICRSAM 2º Juizado Especial Cível e Criminal de Samambaia Número do processo: 0714821-32.2024.8.07.0009 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: GABRIELLA DUTRA GUIMARAES REU: AZUL LINHAS AEREAS BRASILEIRAS S.A.

D E S P A C H O Compulsando os autos, observo que a parte autora apresentou declaração de residência (ID 210834335), a qual não tem valor probante inconteste, devendo ser sopesado com outros elementos de convicção, a critério do magistrado, e circunstâncias peculiares do processo, especialmente porque viável à parte autora demonstrar documentalmente que reside no local referido, e porque a parte ré não está estabelecida em Samambaia.

Assim, INTIME-SE a parte autora para apresentar qualquer comprovante de residência ATUALIZADO EM SEU NOME e em SAMAMBAIA, o qual pode ser obtido, por exemplo, junto às operadoras de telefonia móvel.

Prazo de 05 dias.

O silêncio será interpretado como pedido de desistência.

Cumprida a diligência, aguarde-se a realização de audiência designada.

Cite-se/intimem-se as partes.

Em caso contrário, ou transcorrendo o prazo in albis, façam-se os autos conclusos.

Cumpra-se.

Leonardo Maciel Foster Juiz de Direito Substituto
12/09/2024 19:18

Recebidos os autos
12/09/2024 19:18

Proferido despacho de mero expediente
12/09/2024 13:15

Conclusos para decisão para Juiz(a) LEONARDO MACIEL FOSTER
12/09/2024 11:10

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 30/10/2024 15:00, 1º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
12/09/2024 11:10

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/09/2024

Ultima Atualização
13/01/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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