06/12/2024 07:58

Arquivado Definitivamente
06/12/2024 07:57

Expedição de Certidão.
06/12/2024 02:23

Publicado Sentença em 06/12/2024.
06/12/2024 02:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/12/2024
04/12/2024 14:25

Transitado em Julgado em 04/12/2024
04/12/2024 14:03

Recebidos os autos
04/12/2024 14:03

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
04/12/2024 12:33

Conclusos para decisão para Juiz(a) FERNANDO MELLO BATISTA DA SILVA
04/12/2024 12:18

Juntada de Certidão
04/12/2024 12:18

Juntada de Alvará de levantamento
03/12/2024 23:21

Juntada de Petição de petição
29/11/2024 02:22

Publicado Certidão em 29/11/2024.
29/11/2024 02:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/11/2024
27/11/2024 09:59

Expedição de Certidão.
27/11/2024 02:32

Decorrido prazo de DIRCE RODRIGUES DE QUEIROZ em 26/11/2024 23:59.
19/11/2024 07:23

Publicado Certidão em 18/11/2024.
15/11/2024 02:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/11/2024
14/11/2024 08:19

Juntada de Certidão
14/11/2024 08:19

Juntada de Alvará de levantamento
13/11/2024 07:54

Expedição de Certidão.
13/11/2024 02:29

Decorrido prazo de DIRCE RODRIGUES DE QUEIROZ em 12/11/2024 23:59.
12/11/2024 02:31

Decorrido prazo de FERREIRA E CHAGAS ADVOGADOS em 11/11/2024 23:59.
18/10/2024 02:19

Publicado Decisão em 18/10/2024.
18/10/2024 02:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/10/2024
17/10/2024 02:21

Decorrido prazo de DIRCE RODRIGUES DE QUEIROZ em 16/10/2024 23:59.
17/10/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 24VARCVBSB 24ª Vara Cível de Brasília Número do processo: 0734400-92.2021.8.07.0001 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: FERREIRA E CHAGAS ADVOGADOS EXECUTADO: DIRCE RODRIGUES DE QUEIROZ DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Trata-se de cumprimento de sentença em que a executada efetuou o pagamento dentro do prazo legal, mas não informou ao Juízo.

Executada intimada pessoalmente em 05/08/2024 para pagamento, consoante AR no ID 209198643.

Penhora via SISBAJUD na integralidade do débito (R$ 2.895,80), sendo R$ 241,32 a título de honorários (ID 213489233).

Impugnação, argumentando a executada ser indevido o bloqueio diante do pagamento voluntário de R$ 2.270,33, realizado em 19/08/2024 (ID 213536748 e ID 213536750).

Intimada a se manifestar, a parte exequente se limitou a requerer a expedição do alvará no importe de R$ 2.895,80, dando quitação do débito (ID 213606553).

DECIDO.

A executada foi intimada em 05/08/2024, mas o AR foi juntado aos autos somente em 29/08/2024 (209198643).

Como o pagamento foi realizado em 19/08/2024 (ID 213536750), deu-se dentro do prazo para o cumprimento voluntário.

Sobre o tema, esta Egrégia Corte de Justiça assim se manifesta: DIREITO PROCESSUAL CIVIL.

AGRAVO DE INSTRUMENTO.

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

DEPÓSITO DENTRO DO PRAZO.

COMPROVAÇÃO POSTERIOR.

PAGAMENTO VOLUNTÁRIO.

CONFIGURADO.

MULTA DO ART. 523, § 1º, DO CPC.

INDEVIDA.

COMUNICAÇÃO TARDIA.

TRABALHO ADICIONAL DO ADVOGADO.

HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.

CABIMENTO.

FIXAÇÃO.

PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE.

RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1.

Para que incida a multa de 10% sobre o valor devido, nos termos do art. 523 do CPC, é necessário que, uma vez intimado para o pagamento do crédito exequendo, o devedor não o faça no prazo de quinze dias. 2.

Comprovado que o devedor efetuou o depósito de forma tempestiva, ainda que verificada comunicação tardia pela parte, não incide a multa do art. 523, § 1º do CPC. 3.

A ausência de comunicação oportuna do devedor de que cumpriu a determinação de pagamento demandou a atuação adicional do advogado do Agravante, de modo que este faz jus à percepção dos honorários sucumbenciais da fase de cumprimento de sentença, em atenção ao princípio da causalidade. 4.

Agravo de instrumento conhecido e parcialmente provido para fixar os honorários advocatícios em 10% (dez por cento) do valor do pagamento, com fundamento no art. 523, § 1º e art. 85, § 1º, ambos do CPC. (Acórdão 1278634, 07034460320208070000, Relator(a): Roberto Freitas Filho, 3ª Turma Cível, data de julgamento: 26/8/2020, publicado no DJE: 9/9/2020.

Pág.: Sem Página Cadastrada.) [grifo nosso] No caso em comento, como a executada fez o pagamento dentro do prazo, não é devida a multa de 10% disposta no § 1º do art. 523 do CPC.

No entanto, como houve a atuação adicional do advogado diante da não comunicação do depósito tempestivo, são devidos os honorários sucumbenciais da fase de cumprimento de sentença.

Isso posto, ACOLHO PARCIALMENTE a impugnação para determinar que o depósito de R$ 2.270,33 (dois mil, duzentos e setenta reais e trinta e três centavos), no ID 213536750, seja transferido em favor da parte exequente.

Quanto à penhora via SISBAJUD (ID 213489233), a quantia de R$ 241,32 (duzentos e quarenta e um reais e trinta e dois centavos), referente aos honorários sucumbenciais, também deve ser transferida para o exequente, enquanto o remanescente de R$ 2.654,48 deverá ser restituído à executada.

Preclusa, expeçam-se os respectivos alvarás, devendo a executada informar seus dados bancários para tanto, salientando que se informada a chave PIX, deverá ser necessariamente o CPF por exigência do sistema Bankjus.

Feito, conclusos para extinção pelo pagamento.

Publique-se.

Intimem-se.

Cumpra-se. *Assinatura e data conforme certificado digital*
16/10/2024 09:42

Recebidos os autos
16/10/2024 09:42

Acolhida em parte a impugnação ao cumprimento de sentença
16/10/2024 02:27

Decorrido prazo de FERREIRA E CHAGAS ADVOGADOS em 15/10/2024 23:59.
16/10/2024 02:27

Decorrido prazo de FERREIRA E CHAGAS ADVOGADOS em 15/10/2024 23:59.
09/10/2024 02:28

Publicado Despacho em 09/10/2024.
09/10/2024 02:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/10/2024
09/10/2024 02:23

Publicado Certidão em 09/10/2024.
08/10/2024 08:39

Conclusos para decisão para Juiz(a) FERNANDO MELLO BATISTA DA SILVA
08/10/2024 02:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/10/2024
08/10/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 24VARCVBSB 24ª Vara Cível de Brasília Número do processo: 0734400-92.2021.8.07.0001 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: FERREIRA E CHAGAS ADVOGADOS EXECUTADO: DIRCE RODRIGUES DE QUEIROZ DESPACHO Em atenção ao peticionado no ID 213536751, esclareço que R$2.895,80, valor indicado pelo exequente na planilha de ID 213171924 e bloqueado na conta bancária da executada, foi transferido para a conta judicial vinculada ao processo.

Esclareço, ainda, que em 04.10.2024, o valor remanescente foi desbloqueado em favor da executada, conforme comprovante ora anexado.

Intime-se a parte exequente para se manifestar acerca da impugnação ao bloqueio apresentada pela executada no ID 213536751.

Prazo: 05 (cinco) dias. *Assinatura e data conforme certificado digital*
07/10/2024 13:59

Juntada de Petição de petição
07/10/2024 09:00

Recebidos os autos
07/10/2024 09:00

Proferido despacho de mero expediente
07/10/2024 06:59

Conclusos para decisão para Juiz(a) FERNANDO MELLO BATISTA DA SILVA
07/10/2024 02:31

Publicado Decisão em 07/10/2024.
05/10/2024 20:45

Recebidos os autos
05/10/2024 20:45

Proferido despacho de mero expediente
05/10/2024 20:21

Conclusos para decisão para Juiz(a) GUSTAVO FERNANDES SALES
05/10/2024 20:21

Juntada de Petição de pedido de medida cautelar
05/10/2024 02:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/10/2024
04/10/2024 17:40

Juntada de Certidão
03/10/2024 16:16

Recebidos os autos
03/10/2024 16:16

Deferido o pedido de FERREIRA E CHAGAS ADVOGADOS - CNPJ: 04.***.***/0001-05 (EXEQUENTE).
03/10/2024 12:35

Conclusos para decisão para Juiz(a) FERNANDO MELLO BATISTA DA SILVA
02/10/2024 16:19

Juntada de Petição de petição
01/10/2024 10:45

Juntada de Certidão
01/10/2024 02:24

Decorrido prazo de FERREIRA E CHAGAS ADVOGADOS em 30/09/2024 23:59.
30/09/2024 15:22

Juntada de Petição de petição
24/09/2024 02:26

Publicado Certidão em 24/09/2024.
24/09/2024 02:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/09/2024
23/09/2024 10:57

Juntada de Petição de substabelecimento
23/09/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 24VARCVBSB 24ª Vara Cível de Brasília Processo: 0734400-92.2021.8.07.0001 Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: FERREIRA E CHAGAS ADVOGADOS EXECUTADO: DIRCE RODRIGUES DE QUEIROZ CERTIDÃO Certifico e dou fé que em 20/09/2024 decorreu in albis o prazo para a parte EXECUTADA realizar o pagamento espontâneo do débito.

Nos termos da Portaria deste Juízo, em atenção à decisão de ID 205634591, intime-se a parte EXEQUENTE para apresentar planilha de débito com inclusão, PORMENORIZADA, das penalidades previstas no artigo 523, § 1º, do CPC.

Prazo: 05 (cinco) dias.

Apresentada a planilha, encaminhem-se os autos para consulta ao SISBAJUD e RENAJUD, conforme determina a aludida decisão.

Caso o débito não seja atualizado, as pesquisas observarão os valores constantes da última planilha apresentada nos autos.
20/09/2024 06:35

Expedição de Certidão.
20/09/2024 02:23

Decorrido prazo de DIRCE RODRIGUES DE QUEIROZ em 19/09/2024 23:59.
29/08/2024 02:03

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
24/08/2024 02:18

Decorrido prazo de DIRCE RODRIGUES DE QUEIROZ em 23/08/2024 23:59.
03/08/2024 02:19

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL S/A em 02/08/2024 23:59.
02/08/2024 02:29

Publicado Decisão em 02/08/2024.
02/08/2024 02:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/08/2024
31/07/2024 10:04

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
31/07/2024 09:43

Classe retificada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
31/07/2024 00:15

Recebidos os autos
31/07/2024 00:15

Deferido o pedido de BANCO DO BRASIL S/A - CNPJ: 00.***.***/0001-91 (REU).
29/07/2024 11:19

Conclusos para decisão para Juiz(a) FERNANDO MELLO BATISTA DA SILVA
29/07/2024 11:15

Juntada de Petição de petição
11/07/2024 17:02

Expedição de Outros documentos.
11/07/2024 16:36

Recebidos os autos
11/07/2024 16:36

Determinada a emenda à inicial
11/07/2024 14:00

Conclusos para decisão para Juiz(a) FERNANDO MELLO BATISTA DA SILVA
10/07/2024 04:28

Processo Desarquivado
09/07/2024 13:37

Juntada de Petição de petição
14/03/2022 14:14

Arquivado Definitivamente
11/03/2022 16:19

Recebidos os autos
11/03/2022 16:19

Juntada de Certidão
11/03/2022 15:09

Remetidos os autos da Contadoria ao 24ª Vara Cível de Brasília.
08/03/2022 09:12

Remetidos os Autos (em diligência) para Contadoria
08/03/2022 09:12

Transitado em Julgado em 07/03/2022
08/03/2022 01:05

Decorrido prazo de DIRCE RODRIGUES DE QUEIROZ em 07/03/2022 23:59:59.
05/03/2022 00:17

Decorrido prazo de Banco do Brasil S/A em 04/03/2022 23:59:59.
09/02/2022 15:06

Publicado Sentença em 09/02/2022.
09/02/2022 15:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/02/2022
07/02/2022 13:21

Expedição de Outros documentos.
07/02/2022 12:12

Recebidos os autos
07/02/2022 12:12

Julgado improcedente o pedido
02/02/2022 13:42

Conclusos para julgamento para Juiz(a) FLAVIO AUGUSTO MARTINS LEITE
02/02/2022 13:07

Recebidos os autos
02/02/2022 13:07

Proferido despacho de mero expediente
02/02/2022 10:14

Conclusos para decisão para Juiz(a) FLAVIO AUGUSTO MARTINS LEITE
02/02/2022 10:13

Expedição de Certidão.
02/02/2022 00:30

Decorrido prazo de Banco do Brasil S/A em 01/02/2022 23:59:59.
09/12/2021 15:46

Juntada de Petição de réplica
02/12/2021 00:21

Publicado Despacho em 02/12/2021.
01/12/2021 10:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/12/2021
29/11/2021 18:13

Expedição de Outros documentos.
29/11/2021 16:56

Recebidos os autos
29/11/2021 16:56

Proferido despacho de mero expediente
29/11/2021 13:25

Conclusos para decisão para Juiz(a) FLAVIO AUGUSTO MARTINS LEITE
27/11/2021 00:19

Decorrido prazo de DIRCE RODRIGUES DE QUEIROZ em 26/11/2021 23:59:59.
26/11/2021 22:41

Juntada de Petição de contestação
04/11/2021 00:43

Publicado Decisão em 04/11/2021.
03/11/2021 15:29

Expedição de Outros documentos.
03/11/2021 15:29

Expedição de Mandado.
03/11/2021 15:04

Recebidos os autos
03/11/2021 15:04

Decisão interlocutória - deferimento
03/11/2021 02:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/11/2021
31/10/2021 15:29

Conclusos para decisão para Juiz(a) FLAVIO AUGUSTO MARTINS LEITE
29/10/2021 12:02

Juntada de Petição de petição
28/10/2021 12:44

Recebidos os autos
28/10/2021 12:44

Decisão interlocutória - indeferimento
28/10/2021 08:39

Conclusos para decisão para Juiz(a) FLAVIO AUGUSTO MARTINS LEITE
28/10/2021 08:39

Expedição de Certidão.
28/10/2021 00:24

Decorrido prazo de DIRCE RODRIGUES DE QUEIROZ em 27/10/2021 23:59:59.
05/10/2021 02:47

Publicado Decisão em 05/10/2021.
04/10/2021 02:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/10/2021
01/10/2021 12:44

Recebidos os autos
01/10/2021 12:44

Decisão interlocutória - emenda à inicial
30/09/2021 14:50

Conclusos para decisão para Juiz(a) FLAVIO AUGUSTO MARTINS LEITE
30/09/2021 14:50

Juntada de Certidão
30/09/2021 14:01

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/09/2021

Ultima Atualização
04/12/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Outros Documentos • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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