17/12/2024 07:57

Arquivado Definitivamente
17/12/2024 07:52

Expedição de Certidão.
17/12/2024 07:52

Transitado em Julgado em 17/12/2024
09/12/2024 17:40

Juntada de Petição de petição
25/11/2024 02:16

Publicado Decisão em 25/11/2024.
22/11/2024 02:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/11/2024
19/11/2024 16:52

Recebidos os autos
19/11/2024 16:52

Não conhecido o recurso de Agravo (inominado/ legal) de PEDRO DOS SANTOS ALVES - CPF: *87.***.*17-49 (AGRAVANTE)
14/11/2024 14:50

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) CARMEN NICEA NOGUEIRA BITTENCOURT
14/11/2024 02:16

Decorrido prazo de PEDRO DOS SANTOS ALVES em 13/11/2024 23:59.
06/11/2024 01:17

Publicado Despacho em 06/11/2024.
06/11/2024 01:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/11/2024
04/11/2024 15:24

Recebidos os autos
04/11/2024 15:24

Proferido despacho de mero expediente
04/11/2024 11:59

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) CARMEN NICEA NOGUEIRA BITTENCOURT
20/09/2024 17:35

Juntada de Petição de petição inicial
13/09/2024 02:20

Publicado Despacho em 13/09/2024.
13/09/2024 02:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/09/2024
12/09/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Gabinete da Desembargadora Carmen Bittencourt Número do processo: 0737945-71.2024.8.07.0000 AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) AGRAVANTE: PEDRO DOS SANTOS ALVES AGRAVADO: BANCO INTER SA, FUNDAÇÃO HABITACIONAL DO EXÉRCITO, BANCO DAYCOVAL S/A DESPACHO Trata-se de agravo de instrumento interposto por PEDRO DOS SANTOS ALVES contra a r. decisão proferida pelo d.

Juízo da Vara Cível do Guará que, em sede da ação de limitação de descontos n. 0708190-57.2024.8.07.0014, ajuizada pelo agravante em desfavor do BANCO INTER S.A., FUNDAÇÃO HABITACIONAL DO EXÉRCITO (FHE) e BANCO DAYCOVAL, declinou da competência à Justiça Federal, ao argumento de que a Fundação Habitacional do Exército é entidade equiparada à autarquia federal.

Em suas razões recursais (ID. 63868773) o recorrente anui com o fato de que a FHE é equiparada à entidade autárquica federal, mas fundamenta que deve incidir ao caso o artigo 45 do CPC, no sentido de, por sua vez, equiparar a ação de superendividamento (repactuação de dívidas) à ação de recuperação judicial, falência ou insolvência civil.

Aduz que a ação de repactuação de dívidas, ainda que não seja recuperação judicial estrito sensu, é situação bastante similar, uma vez que a inovação trazida pela Lei n. 14.181/2021 objetiva evitar a insolvência civil do devedor pessoa física e exige, para tanto, a formação de um “Juízo Universal”.

Com esses argumentos requer, em sede de cognição sumária, a atribuição de efeito suspensivo ao recurso e, no mérito, a reforma da r. decisão recorrida para que seja a petição inicial recebida na Justiça do Distrito Federal e dos Territórios.

Sem preparo. É o relatório.

Decido.

No exercício do juízo de admissibilidade, observo que o agravante não comprovou o recolhimento do preparo.

Registro que também não há, nas razões de recorrer, alegação de hipossuficiência, ou tampouco formulação de pedido para a concessão da gratuidade de justiça.

Ademais, o benefício não fora concedido na origem, consoante decisão de ID. 208576702.

Com efeito, o Código de Processo Civil prevê a necessidade de comprovação do recolhimento do preparo no ato de interposição do recurso, nos termos do artigo 1.007, § 4º do CPC, e artigo 7º, II e § 2º, da Portaria Conjunta n. 50/2013 deste Eg.

TJDFT.

Nos casos em que a parte recorrente, no ato de interposição do recurso, não postula gratuidade e tampouco apresenta a guia e os comprovantes de recolhimento do preparo, deverá ser intimada a recolher o preparo em dobro, sob pena de deserção (AgInt no AREsp n. 2.040.603/RS, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 27/6/2022, DJe de 1/7/2022).

Pelo exposto, determino a intimação do agravante para que, no prazo de 5 (cinco) dias úteis, providencie o recolhimento em dobro do preparo, na forma prevista no § 4º do artigo 1.007 do Código de Processo Civil, sob pena de deserção do recurso.

Publique-se.

Intime-se.

Após, retornem os autos conclusos.

Brasília/DF, 11 de setembro de 2024 às 10:16:58.

Desembargadora Carmen Bittencourt Relatora
11/09/2024 14:28

Expedição de Certidão.
11/09/2024 10:59

Proferido despacho de mero expediente
10/09/2024 18:07

Recebidos os autos
10/09/2024 18:07

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao 8ª Turma Cível
10/09/2024 15:49

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
10/09/2024 15:49

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/09/2024

Ultima Atualização
17/12/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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