19/12/2024 18:49

Arquivado Definitivamente
19/12/2024 18:48

Expedição de Certidão.
19/12/2024 18:48

Expedição de Certidão.
18/12/2024 17:11

Juntada de Certidão
18/12/2024 17:11

Juntada de Alvará de levantamento
18/12/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1JECICRIAF Juizado Especial Cível e Criminal do Riacho Fundo Número do processo: 0706784-89.2024.8.07.0017 Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) EXEQUENTE: ASSOCIACAO DE MORADORES DO CONDOMINIO BOA VISTA 26-C EXECUTADO: ANTONIO ALVES RIBEIRO NETO SENTENÇA HOMOLOGO o acordo celebrado (ID 221046625) para que produza seus jurídicos e legais efeitos e, por conseguinte, EXTINGO o processo, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inciso III, alínea "b", da Lei 13.105/15 - CPC.

Não há custas processuais, nem honorários advocatícios, a teor do disposto no art. 55, caput, da Lei 9.099/95.

Trânsito em julgado nesta data devido à ausência de interesse recursal de ambas as partes.

Fica, outrossim, facultado à parte credora, mediante simples petição e sem maiores formalidades, requerer a execução do acordo, caso não seja ele cumprido.

Sentença registrada e assinada eletronicamente nesta data.

Publique-se.

Após, dê-se baixa e arquivem-se.

Proceda-se a transferência do valor bloqueado via Sisbajud (ID 213914844) para a parte exequente, conforme dados de ID 221046625.

BRUNO ANDRÉ SILVA RIBEIRO Juiz de Direito * documento datado e assinado eletronicamente
17/12/2024 17:20

Juntada de Petição de pedido de medida cautelar
17/12/2024 14:21

Recebidos os autos
17/12/2024 14:21

Homologado o Acordo em Execução ou em Cumprimento de Sentença
16/12/2024 17:52

Conclusos para julgamento para Juiz(a) BRUNO ANDRE SILVA RIBEIRO
16/12/2024 15:48

Juntada de Petição de petição
13/12/2024 13:26

Juntada de Certidão
13/12/2024 12:08

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
11/12/2024 18:40

Juntada de Certidão
14/10/2024 17:03

Expedição de Certidão.
09/10/2024 16:29

Recebidos os autos
09/10/2024 16:29

Outras decisões
09/10/2024 13:16

Conclusos para decisão para Juiz(a) BRUNO ANDRE SILVA RIBEIRO
02/10/2024 15:50

Decorrido prazo de ANTONIO ALVES RIBEIRO NETO - CPF: *78.***.*94-05 (EXECUTADO) em 19/09/2024.
25/09/2024 16:45

Mandado devolvido entregue ao destinatário
11/09/2024 16:24

Juntada de Petição de petição
11/09/2024 02:19

Publicado Decisão em 11/09/2024.
10/09/2024 02:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/09/2024
09/09/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1JECICRIAF Juizado Especial Cível e Criminal do Riacho Fundo Número do processo: 0706784-89.2024.8.07.0017 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: ASSOCIACAO DE MORADORES DO CONDOMINIO BOA VISTA 26-C REQUERIDO: ANTONIO ALVES RIBEIRO NETO D E C I S Ã O De início, atente-se a parte autora para a correta classificação da classe processual, notadamente pelo fato de que ao escolher o procedimento comum do Juizado Especial, o sistema designa de forma automática audiência de conciliação, dispensável nessa fase processual em execução de título extrajudicial, como é o caso dos autos.

Retifique-se a autuação, alterando-se a classe processual para Execução de Título Extrajudicial.

Cancele-se a audiência de conciliação designada.

Determino o processamento do presente feito pelo Juízo 100% digital, implantado pela Portaria Conjunta 29 deste Tribunal, de 19/04/2021.

Registre-se que a parte que possui advogado constituído nos autos continuará sendo intimada via DJe, assim como a parte parceira da expedição eletrônica continuará sendo citada e/ou intimada via "Sistema".

O documento apresentado pela parte exequente caracteriza-se como título executivo extrajudicial, nos termos do artigo 784 do Código de Processo Civil, estando revestido de liquidez, certeza e exigibilidade.

O título digitalizado é considerado original para todos os efeitos legais.

Deverá o Exequente, contudo, preservá-lo até o pagamento da dívida, momento para devolução ao executado, ou destruição se decorrido prazo sem manifestação do devedor.

Inteligência do art. 11 da Lei n. 11.419/2006.

Cite-se o executado para, no prazo de 3 (três) dias, pagar o valor indicado na petição inicial (R$ 618,72), devidamente atualizado e acrescido de juros legais.

Transcorrido o prazo sem o pagamento, consulte-se o sistema SISBAJUD para penhora on-line de ativos financeiros da devedora (art. 835, inciso I da Lei 13.105/15 - CPC).

Restando infrutífera a diligência e considerando que a prestação jurisdicional tem como objetivo maior a efetividade do direito reconhecido, o que se dá com o pagamento ao credor, no caso concreto, determino a pesquisa de veículos em nome do devedor, via Renajud.

Sendo o resultado da pesquisa positivo e não havendo restrições sobre o bem, fica, desde logo, autorizado o bloqueio de circulação do veículo, expedindo-se, em seguida, mandado de penhora, avaliação e intimação a ser cumprido no endereço da devedora.

Caso ocorra o bloqueio de veículo, o Oficial de Justiça a quem o mandado de penhora for distribuído, deverá, caso não encontre, proceder, no mesmo ato, à penhora de bens que guarnecem o estabelecimento do executado, encontrados em duplicidade.

Restando infrutífera a pesquisa, fica, desde já, autorizada a expedição de mandado de penhora e avaliação dos bens que guarnecem a residência da executada, encontrados em duplicidade.

Intime-se a parte devedora para oferecer – nos próprios autos e não em ação autônoma - embargos à execução, nos termos do art. 52, IX, da Lei 9.099/95.

Prazo: 15 (quinze) dias.

Não obtido êxito nas diligências efetivadas, intime-se a parte credora para indicar bens passíveis de penhora, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de arquivamento.

Decorrido o prazo, com ou sem manifestação da credora, façam-me os autos conclusos.

BRUNO ANDRÉ SILVA RIBEIRO Juiz de Direito * documento datado e assinado eletronicamente
06/09/2024 16:04

Audiência de conciliação cancelada conduzida por #Não preenchido# em/para 22/10/2024 15:00, Juizado Especial Cível e Criminal do Riacho Fundo.
06/09/2024 15:56

Classe retificada de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154)
06/09/2024 15:16

Recebidos os autos
06/09/2024 15:16

Deferido o pedido de ASSOCIACAO DE MORADORES DO CONDOMINIO BOA VISTA 26-C - CNPJ: 54.***.***/0001-29 (REQUERENTE).
04/09/2024 16:03

Conclusos para decisão para Juiz(a) BRUNO ANDRE SILVA RIBEIRO
04/09/2024 09:21

Juntada de Petição de petição
03/09/2024 13:51

Recebidos os autos
03/09/2024 13:51

Determinada a emenda à inicial
02/09/2024 18:21

Conclusos para decisão para Juiz(a) BRUNO ANDRE SILVA RIBEIRO
02/09/2024 16:54

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 22/10/2024 15:00, 3º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
02/09/2024 16:54

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
02/09/2024

Ultima Atualização
18/12/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Pedido de Medida Cautelar • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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