18/03/2025 13:30

Arquivado Definitivamente
18/03/2025 11:22

Recebidos os autos
18/03/2025 11:22

Remetidos os autos da Contadoria ao 1ª Vara Cível de Ceilândia.
13/03/2025 17:06

Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Cálculos de Custas Judiciais e de Multas Criminais
13/03/2025 17:06

Transitado em Julgado em 12/03/2025
13/03/2025 02:43

Decorrido prazo de ITAMI LUIZ DE LIMA em 12/03/2025 23:59.
15/02/2025 17:22

Publicado Sentença em 14/02/2025.
13/02/2025 02:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/02/2025
04/02/2025 00:24

Recebidos os autos
04/02/2025 00:24

Indeferida a petição inicial
31/01/2025 17:45

Conclusos para decisão para Juiz(a) CRISTIANA TORRES GONZAGA
31/01/2025 17:45

Expedição de Certidão.
31/01/2025 02:54

Decorrido prazo de ITAMI LUIZ DE LIMA em 30/01/2025 23:59.
15/01/2025 10:14

Juntada de Petição de contestação
20/12/2024 09:35

Juntada de Petição de substabelecimento
10/12/2024 02:37

Publicado Decisão em 10/12/2024.
10/12/2024 02:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/12/2024
09/12/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1ª Vara Cível de Ceilândia Número do processo: 0717002-24.2024.8.07.0003 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: ITAMI LUIZ DE LIMA REU: NU PAGAMENTOS S.A. - INSTITUICAO DE PAGAMENTO, BRB BANCO DE BRASILIA SA DECISÃO Trata-se de ação de superendividamento proposta por Itami Luiz de Lima em face de Banco Regional de Brasília (BRB) e Nu Pagamentos S.A., objetivando a limitação dos descontos incidentes sobre sua remuneração ao patamar de 30% e a repactuação de dívidas, com base nos artigos 104-A e seguintes do Código de Defesa do Consumidor (CDC).

A parte autora alegou superendividamento decorrente de contratos de crédito firmados com as rés, comprometendo aproximadamente 70% de sua renda líquida.

Apresentou um plano de pagamento preliminar e solicitou a intimação das rés para apresentação dos contratos firmados.

Requereu também a instauração do procedimento de repactuação, com designação de audiência conciliatória.

A tutela de urgência foi indeferida no Id. 210280793.

DECIDO.

Diante da formulação do pedido de repactuação de dívidas, a parte autora deve atender a determinação de emenda de Id. 205754677 em sua integralidade.

Concedo o derradeiro prazo de 15 dias para emenda.

Advirto que não será concedido prazo complementar, considerando que já houve determinação de emenda anterior.

Intime-se . À secretaria para que retifique-se a classe processual para superendividamento.

Cristiana Torres Gonzaga Juíza de Direito * Documento assinado e datado digitalmente.

La
06/12/2024 11:16

Recebidos os autos
06/12/2024 11:16

Determinada a emenda à inicial
23/10/2024 18:51

Conclusos para decisão para Juiz(a) CRISTIANA TORRES GONZAGA
23/10/2024 17:46

Juntada de Petição de petição
11/09/2024 02:23

Publicado Decisão em 11/09/2024.
10/09/2024 02:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/09/2024
09/09/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARCIVCEI 1ª Vara Cível de Ceilândia Número do processo: 0717002-24.2024.8.07.0003 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: ITAMI LUIZ DE LIMA REU: NU PAGAMENTOS S.A., BRB BANCO DE BRASILIA SA DECISÃO Trata-se de Tutela Antecipada em Caráter Antecedente proposta por Itami Luiz de Lima em desfavor de Nu Pagamentos S.A. e Banco de Brasília (BRB).

A parte autora alega que, em decorrência de diversas contratações de crédito oferecidas pelas instituições rés, sua renda líquida mensal está comprometida em cerca de 70% devido aos descontos de empréstimos consignados e débitos em conta corrente, o que viola o mínimo existencial.

Alega, ainda, que se encontra hospitalizada e precisa de recursos para seu tratamento de saúde, requerendo, assim, a limitação dos descontos ao patamar de 30% de sua remuneração.

Deferida a justiça gratuita à autora, conforme decisão Id. 205754677, anote-se.

Os autos vieram conclusos.

DECIDO.

Quanto ao pedido de tutela de urgência, a concessão de medidas dessa natureza exige o preenchimento dos requisitos previstos no art. 300 do Código de Processo Civil, quais sejam: a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo.

Embora a parte autora tenha apresentado documentos que indicam o elevado percentual de comprometimento de sua renda, não foi demonstrada, de forma suficientemente clara, a iminência de dano irreparável que justificaria a antecipação da tutela pleiteada antes da formação do contraditório e da análise detalhada das questões relativas à relação contratual com as instituições financeiras rés.

Assim, a análise mais aprofundada do mérito, após a instrução processual, é essencial para decidir sobre a alegação de violação do mínimo existencial.

Por conseguinte, indefiro a tutela de urgência requerida.

Fica a parte autora intimada para, no prazo de 30 (trinta) dias, formular o pedido principal, nos termos do art. 310 do Código de Processo Civil.

Intimem-se.

Cristiana Torres Gonzaga Juíza de Direito * Documento assinado e datado digitalmente.

G
06/09/2024 21:46

Recebidos os autos
06/09/2024 21:46

Não Concedida a Medida Liminar
06/09/2024 21:46

Concedida a gratuidade da justiça a ITAMI LUIZ DE LIMA - CPF: *16.***.*43-49 (AUTOR).
22/08/2024 22:52

Conclusos para decisão para Juiz(a) CRISTIANA TORRES GONZAGA
22/08/2024 16:18

Juntada de Petição de petição
01/08/2024 02:25

Publicado Decisão em 01/08/2024.
31/07/2024 02:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/07/2024
29/07/2024 22:13

Recebidos os autos
29/07/2024 22:13

Determinada a emenda à inicial
15/07/2024 18:27

Conclusos para decisão para Juiz(a) CRISTIANA TORRES GONZAGA
09/07/2024 13:45

Juntada de Petição de emenda à inicial
18/06/2024 03:35

Publicado Intimação em 18/06/2024.
17/06/2024 03:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/06/2024
13/06/2024 17:26

Recebidos os autos
13/06/2024 17:26

Determinada a emenda à inicial
06/06/2024 15:16

Conclusos para decisão para Juiz(a) CRISTIANA TORRES GONZAGA
05/06/2024 18:11

Redistribuído por dependência em razão de recusa de prevenção/dependência
05/06/2024 14:29

Juntada de Petição de petição
04/06/2024 16:57

Recebidos os autos
04/06/2024 16:57

Determinação de redistribuição por prevenção
04/06/2024 16:57

Declarada incompetência
03/06/2024 12:08

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/06/2024

Ultima Atualização
09/12/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0753956-30.2024.8.07.0016

Aracely Almeida Barros

Distrito Federal

Advogado: Lucas Mori de Resende

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 25/06/2024 12:55

Exibir Processo

Processo nº 0715558-02.2024.8.07.0020

Gabriel Tozi Salvato

45.300.471 Ketiley Cristina Silva Rodrig...

Advogado: Alex Luan Azevedo dos Santos

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 24/07/2024 22:24

Exibir Processo

Processo nº 0739031-74.2024.8.07.0001

Willian de Oliveira Barreiros Junior

Willian de Oliveira Barreiros

Advogado: Humberto Barbosa

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 12/09/2024 11:34

Exibir Processo

Processo nº 0777211-17.2024.8.07.0016

Luciana de Oliveira Porto

Distrito Federal

Advogado: Rafaella Alencar Ribeiro

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 01/09/2024 06:13

Exibir Processo

Processo nº 0729168-94.2024.8.07.0001

Marlei de Sousa Cezario

Mozart Cezario Filho

Advogado: Lucas Mori de Resende

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 09/09/2024 11:22

Exibir Processo