31/03/2025 13:36

Baixa Definitiva
31/03/2025 13:35

Expedição de Certidão.
31/03/2025 13:31

Transitado em Julgado em 31/03/2025
29/03/2025 02:16

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 28/03/2025 23:59.
27/03/2025 02:16

Decorrido prazo de MARCEU SILVA SA em 26/03/2025 23:59.
28/02/2025 02:35

Publicado Ementa em 28/02/2025.
28/02/2025 02:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/02/2025
27/02/2025 00:00

Intimação

Administrativo.

Concurso público para agente de polícia civil – curso de formação profissional – suspensão do comparecimento presencial, mas mantida a disponibilidade prevista em edital – pagamento do proporcional e contagem do tempo de serviço.

Recurso provido.

I.

Caso em exame 1.

Ação de cobrança de valores devidos a título de bolsa pela participação em curso de formação profissional para Agente da Polícia Civil e ainda, declaratória de contagem de tempo de serviço. 2.

A parte autora narrou que foi convocada para participar do curso de formação profissional para o período de 27.06.2023 a 25.08.2203.

Acrescentou que todos os alunos foram dispensados de comparecer presencialmente entre os dias 19.08.2023 a 24.08.2023, que nesse período permaneceram à disposição e foram orientados pela coordenação do curso de que deveriam finalizar as matérias de ensino à distância.

II.

Questão em discussão 3.

A questão em discussão consiste em estabelecer se durante o período em que a parte autora foi dispensada do comparecimento presencial houve, ou não, continuidade da convocação e, a partir daí, extrair os desdobramentos financeiros e de contagem de tempo de serviço.

III.

Razões de decidir 4.

A 3ª Turma Recursal já decidiu, em outros julgamentos, que os alunos do curso de formação profissional para Agente da Polícia Civil permaneceram à disposição da coordenação do referido curso no período de 19.08.2023 a 24.08.2023, na forma da convocação prevista em edital.

Nesse sentido os seguintes julgados: TJDFT, RI 0764183-16.2023.8.07.0016, Relator(a): Edi Maria Coutinho Bizzi, Terceira Turma Recursal, j. 27.05.2024; TJDFT, RI 0762923-98.2023.8.07.0016, Relator(a): Marco Antônio do Amaral, Terceira Turma Recursal, j. 27.05.2024. 5. É o caso então de se extrair os desdobramentos jurídicos daí decorrente e reconhecer a necessidade de remuneração do tempo de curso e contagem de igual período como tempo de serviço, na forma da Lei n. 9.624/1998, art. 14, que assim dispõe: “Art. 14.

Os candidatos preliminarmente aprovados em concurso público para provimento de cargos na Administração Pública Federal, durante o programa de formação, farão jus, a título de auxílio financeiro, a cinqüenta por cento da remuneração da classe inicial do cargo a que estiver concorrendo. (Vide Medida Provisória nº 124, de 2003) [...] § 2º Aprovado o candidato no programa de formação, o tempo destinado ao seu cumprimento será computado, para todos os efeitos, como de efetivo exercício no cargo público em que venha a ser investido, exceto para fins de estágio probatório, estabilidade, férias e promoção.” IV.

Dispositivo 6.

Recurso provido.

Para reformar a sentença e julgar procedente o pedido para condenar o Distrito Federal a pagar ao recorrente a quantia de R$1.020,52, com incidência da selic desde quando deveria efetivamente ter sido recebido, até o efetivo pagamento (ec nº 113/2021); bem como para determinar que o ente público considere o período como tempo de serviço para aposentadoria. 7.

Decisão proferida na forma do art. 46, da Lei nº 9.099/95, servindo a ementa como acórdão. 8.

Sem custas adicionais e sem condenação em honorários advocatícios à ausência de recorrente vencido. _________ Dispositivos relevantes citados: Lei n. 9.624/1998, art. 14 Jurisprudência relevante citada: n/a.
26/02/2025 17:29

Expedição de Outros documentos.
26/02/2025 17:29

Recebidos os autos
24/02/2025 16:07

Conhecido o recurso de MARCEU SILVA SA - CPF: *48.***.*14-35 (RECORRENTE) e provido
24/02/2025 14:23

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
05/02/2025 14:28

Expedição de Intimação de Pauta.
05/02/2025 14:28

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
03/02/2025 17:23

Recebidos os autos
02/02/2025 09:36

Conclusos para julgamento - Magistrado(a) DANIEL FELIPE MACHADO
17/01/2025 18:58

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) DANIEL FELIPE MACHADO
17/01/2025 18:58

Juntada de Certidão
17/01/2025 18:52

Recebidos os autos
17/01/2025 18:52

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/01/2025

Ultima Atualização
25/02/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Outros Documentos • Arquivo

Decisão • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

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