12/09/2025 12:15

Juntada de Petição de petição
12/09/2025 03:27

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 11/09/2025 23:59.
08/09/2025 18:05

Juntada de Ofício entre órgãos julgadores
03/09/2025 03:14

Juntada de Certidão
19/08/2025 09:45

Expedição de Outros documentos.
19/08/2025 09:45

Expedição de Certidão.
19/08/2025 04:38

Processo Desarquivado
19/08/2025 03:41

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 18/08/2025 23:59.
31/07/2025 17:23

Arquivado Provisoramente
10/07/2025 03:26

Decorrido prazo de ELTON VILAS BOAS em 09/07/2025 23:59.
01/07/2025 16:30

Requisição de pagamento de precatório enviada ao tribunal
01/07/2025 16:30

Juntada de Ofício de requisição
24/06/2025 22:50

Juntada de Certidão
16/06/2025 02:45

Publicado Decisão em 16/06/2025.
14/06/2025 02:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/06/2025
13/06/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 6VAFAZPUB 6ª Vara da Fazenda Pública do DF Número do processo: 0715140-70.2024.8.07.0018 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DE AÇÕES COLETIVAS (15160) EXEQUENTE: ELTON VILAS BOAS EXECUTADO: DISTRITO FEDERAL DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Em face da dúvida suscitada em Id 239104542, esclareço que a despeito do pacto colacionado aos autos em Id 206459890, indefiro o decote dos honorários contratuais contábeis, primeiro porque, carece de previsão legal que imponha ao credor referido ônus, já que o serviço, se contratado, foi prestado ao escritório.

Ademais, o pacto estabelece a previsão de necessidade, e coloca como valor máximo o equivalente a 3%.

Ocorre que, não há qualquer prova de contratação de referidos serviços, muito menos do valor estabelecido.

Registre-se que a planilha de cálculo acostada aos autos é omissa quanto ao escritório que fez os cálculos, e não consta assinatura de nenhum profissional da área contábil.

E, ainda que houvesse, referidos honorários devem ser pleiteados pelos contadores junto a seus contratantes diretos, pela via que julgar mais adequada.

Assim, em resposta à dúvida suscitada, determino que o destaque dos honorários advocatícios contratuais seja no percentual de 20%, haja vista que foi deflagrada fase recursal neste processo.

I.

BRASÍLIA, DF, 11 de junho de 2025 13:40:13.

Assinado digitalmente, nesta data.

Dúvidas? Precisa de auxílio ou atendimento? Entre em contato com o nosso Cartório Judicial Único por meio do QR Code abaixo ou clique no link a seguir: https://balcaovirtual.tjdft.jus.br/ Obs.: quando você for perguntado a respeito de qual Unidade Judiciário você deseja falar, procure por CARTÓRIO JUDICIAL ÚNICO - 6ª A 8ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DO DF - CJUFAZ5A8.
11/06/2025 14:42

Recebidos os autos
11/06/2025 14:42

Expedição de Outros documentos.
11/06/2025 14:42

Outras decisões
11/06/2025 10:44

Conclusos para decisão para Juiz(a) BIANCA FERNANDES PIERATTI
11/06/2025 10:43

Juntada de Certidão
06/06/2025 14:00

Expedição de Outros documentos.
05/06/2025 16:21

Expedição de Ofício.
02/06/2025 22:11

Juntada de Certidão
28/05/2025 10:13

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL - CNPJ: 00.***.***/0001-26 (EXECUTADO), ELTON VILAS BOAS - CPF: *13.***.*11-72 (EXEQUENTE) em 27/05/2025.
28/05/2025 03:15

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 27/05/2025 23:59.
01/05/2025 03:42

Decorrido prazo de ELTON VILAS BOAS em 30/04/2025 23:59.
01/04/2025 02:51

Publicado Decisão em 01/04/2025.
01/04/2025 02:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/03/2025
27/03/2025 15:52

Recebidos os autos
27/03/2025 15:52

Expedição de Outros documentos.
27/03/2025 15:52

Indeferido o pedido de DISTRITO FEDERAL - CNPJ: 00.***.***/0001-26 (EXECUTADO)
26/03/2025 08:59

Conclusos para decisão para Juiz(a) SANDRA CRISTINA CANDEIRA DE LIRA
25/03/2025 16:47

Juntada de Petição de petição
07/02/2025 02:26

Publicado Decisão em 07/02/2025.
06/02/2025 14:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/02/2025
05/02/2025 21:22

Juntada de Petição de petição
04/02/2025 18:27

Recebidos os autos
04/02/2025 18:27

Expedição de Outros documentos.
04/02/2025 18:27

Outras decisões
04/02/2025 16:03

Conclusos para decisão para Juiz(a) SANDRA CRISTINA CANDEIRA DE LIRA
04/02/2025 16:03

Decorrido prazo de ELTON VILAS BOAS - CPF: *13.***.*11-72 (EXEQUENTE) em 03/02/2025.
04/02/2025 15:29

Juntada de Petição de petição
04/02/2025 03:37

Decorrido prazo de ELTON VILAS BOAS em 03/02/2025 23:59.
27/01/2025 02:48

Publicado Certidão em 27/01/2025.
24/01/2025 02:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/01/2025
30/12/2024 20:48

Expedição de Outros documentos.
30/12/2024 20:48

Expedição de Certidão.
30/12/2024 19:53

Recebidos os autos
30/12/2024 19:53

Remetidos os autos da Contadoria ao 6ª Vara da Fazenda Pública do DF.
21/11/2024 13:49

Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Cálculos Judiciais Fazendários, Previdenciários, Falências e Meio Ambiente
21/11/2024 13:48

Expedição de Certidão.
19/11/2024 07:48

Decorrido prazo de ELTON VILAS BOAS em 18/11/2024 23:59.
23/10/2024 02:29

Publicado Decisão em 23/10/2024.
22/10/2024 02:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/10/2024
18/10/2024 14:21

Recebidos os autos
18/10/2024 14:21

Outras decisões
18/10/2024 08:19

Conclusos para decisão para Juiz(a) SANDRA CRISTINA CANDEIRA DE LIRA
17/10/2024 17:49

Juntada de Petição de petição
08/10/2024 11:44

Juntada de Ofício entre órgãos julgadores
07/10/2024 13:51

Recebidos os autos
07/10/2024 13:51

Expedição de Outros documentos.
07/10/2024 13:51

Outras decisões
07/10/2024 09:14

Conclusos para decisão para Juiz(a) SANDRA CRISTINA CANDEIRA DE LIRA
07/10/2024 09:14

Expedição de Certidão.
04/10/2024 14:46

Desapensado do processo #Oculto#
04/10/2024 14:14

Juntada de Petição de petição
04/10/2024 14:08

Desapensado do processo #Oculto#
03/10/2024 15:47

Desapensado do processo #Oculto#
03/10/2024 14:22

Desapensado do processo #Oculto#
03/10/2024 13:10

Desapensado do processo #Oculto#
02/10/2024 15:32

Desapensado do processo #Oculto#
02/10/2024 14:07

Desapensado do processo #Oculto#
02/10/2024 12:51

Desapensado do processo #Oculto#
01/10/2024 15:33

Desapensado do processo #Oculto#
01/10/2024 14:27

Desapensado do processo #Oculto#
30/09/2024 02:20

Publicado Decisão em 30/09/2024.
27/09/2024 13:15

Desapensado do processo #Oculto#
27/09/2024 02:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/09/2024
26/09/2024 15:13

Desapensado do processo #Oculto#
26/09/2024 13:28

Desapensado do processo #Oculto#
25/09/2024 16:44

Recebidos os autos
25/09/2024 16:44

Expedição de Outros documentos.
25/09/2024 16:44

Processo Suspenso por depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente
25/09/2024 16:44

Acolhida em parte a impugnação ao cumprimento de sentença
25/09/2024 15:17

Desapensado do processo #Oculto#
25/09/2024 15:16

Desapensado do processo #Oculto#
25/09/2024 14:36

Desapensado do processo #Oculto#
25/09/2024 13:30

Desapensado do processo #Oculto#
24/09/2024 17:23

Conclusos para decisão para Juiz(a) BIANCA FERNANDES PIERATTI
24/09/2024 14:31

Juntada de Petição de petição
24/09/2024 13:06

Desapensado do processo #Oculto#
23/09/2024 13:05

Desapensado do processo #Oculto#
20/09/2024 14:23

Desapensado do processo #Oculto#
20/09/2024 02:20

Publicado Certidão em 20/09/2024.
19/09/2024 15:22

Desapensado do processo #Oculto#
19/09/2024 02:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/09/2024
19/09/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Cartório Judicial Único - 6ª a 8ª Vara de Fazenda Pública do DF 6ª Vara da Fazenda Pública do DF Fórum Desembargador Joaquim de Sousa Neto, Térreo, Setores Complementares, BRASÍLIA - DF CEP: 70620-000.

Horário de atendimento: 12:00 às 19:00.

Telefone: (61) 3103-4331 | Email: [email protected] Processo n°: 0715140-70.2024.8.07.0018 Ação: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DE AÇÕES COLETIVAS (15160) Requerente: ELTON VILAS BOAS Requerido: DISTRITO FEDERAL CERTIDÃO Certifico que a parte RÉ juntou aos autos Impugnação tempestiva identificada pelo ID nº 211223951.

Nos termos da Portaria n° 1/2019, deste Juízo, manifeste-se a parte AUTORA no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de preclusão.

Após, os autos irão conclusos para decisão.

BRASÍLIA, DF, 17 de setembro de 2024 10:42:18.

SABRINA SELOS FERREIRA SOARES Servidor Geral
18/09/2024 13:26

Desapensado do processo #Oculto#
18/09/2024 12:22

Desapensado do processo #Oculto#
17/09/2024 15:15

Desapensado do processo #Oculto#
17/09/2024 10:42

Expedição de Certidão.
16/09/2024 15:32

Juntada de Petição de impugnação
16/09/2024 13:24

Desapensado do processo #Oculto#
13/09/2024 14:52

Desapensado do processo #Oculto#
13/09/2024 13:45

Desapensado do processo #Oculto#
12/09/2024 14:30

Desapensado do processo #Oculto#
12/09/2024 14:11

Desapensado do processo #Oculto#
12/09/2024 13:33

Desapensado do processo #Oculto#
12/09/2024 12:46

Desapensado do processo #Oculto#
11/09/2024 15:37

Desapensado do processo #Oculto#
11/09/2024 15:03

Desapensado do processo #Oculto#
06/09/2024 14:13

Desapensado do processo #Oculto#
06/09/2024 12:52

Desapensado do processo #Oculto#
04/09/2024 12:31

Desapensado do processo #Oculto#
03/09/2024 13:17

Desapensado do processo #Oculto#
03/09/2024 13:00

Desapensado do processo #Oculto#
03/09/2024 12:10

Desapensado do processo #Oculto#
29/08/2024 15:48

Desapensado do processo #Oculto#
29/08/2024 15:38

Desapensado do processo #Oculto#
29/08/2024 15:27

Desapensado do processo #Oculto#
29/08/2024 15:06

Desapensado do processo #Oculto#
29/08/2024 14:51

Desapensado do processo #Oculto#
29/08/2024 14:22

Desapensado do processo #Oculto#
29/08/2024 13:50

Desapensado do processo #Oculto#
29/08/2024 13:04

Desapensado do processo #Oculto#
29/08/2024 12:07

Desapensado do processo #Oculto#
28/08/2024 15:56

Desapensado do processo #Oculto#
28/08/2024 15:29

Desapensado do processo #Oculto#
26/08/2024 14:43

Desapensado do processo #Oculto#
26/08/2024 13:49

Desapensado do processo #Oculto#
26/08/2024 12:41

Desapensado do processo #Oculto#
23/08/2024 15:19

Desapensado do processo #Oculto#
19/08/2024 15:11

Desapensado do processo #Oculto#
19/08/2024 12:59

Desapensado do processo #Oculto#
15/08/2024 13:29

Desapensado do processo #Oculto#
14/08/2024 15:49

Desapensado do processo #Oculto#
12/08/2024 18:33

Desapensado do processo #Oculto#
08/08/2024 02:18

Publicado Decisão em 08/08/2024.
07/08/2024 02:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/08/2024
05/08/2024 16:01

Expedição de Outros documentos.
05/08/2024 15:19

Recebidos os autos
05/08/2024 15:19

Outras decisões
05/08/2024 14:42

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/08/2024

Ultima Atualização
12/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Ofício • Arquivo

Decisão • Arquivo

Impugnação • Arquivo

Decisão • Arquivo

Outros Documentos • Arquivo

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