17/12/2024 15:05

Arquivado Definitivamente
17/12/2024 15:05

Expedição de Certidão.
17/12/2024 15:01

Evoluída a classe de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) para AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)
17/12/2024 15:00

Transitado em Julgado em 14/12/2024
14/12/2024 02:16

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 13/12/2024 23:59.
16/11/2024 02:15

Decorrido prazo de ANALECIA SOUZA LOIOLA MARINHO em 14/11/2024 23:59.
22/10/2024 02:16

Publicado Ementa em 22/10/2024.
22/10/2024 02:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/10/2024
18/10/2024 15:17

Expedição de Outros documentos.
18/10/2024 02:15

Publicado Intimação de Pauta em 18/10/2024.
17/10/2024 18:06

Conhecido o recurso de DISTRITO FEDERAL - CNPJ: 00.***.***/0001-26 (EMBARGANTE) e não-provido
17/10/2024 17:37

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
17/10/2024 02:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/10/2024
15/10/2024 17:16

Expedição de Outros documentos.
15/10/2024 17:16

Expedição de Intimação de Pauta.
15/10/2024 12:28

Inclusão em pauta para julgamento de mérito
14/10/2024 15:27

Recebidos os autos
03/10/2024 15:03

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) ROBSON VIEIRA TEIXEIRA DE FREITAS
03/10/2024 14:58

Juntada de Petição de contrarrazões
28/09/2024 02:16

Decorrido prazo de ANALECIA SOUZA LOIOLA MARINHO em 27/09/2024 23:59.
26/09/2024 02:18

Publicado Despacho em 26/09/2024.
26/09/2024 02:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/09/2024
25/09/2024 00:00

Intimação

Número do processo: 0720109-85.2024.8.07.0000 Classe judicial: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) AGRAVANTE: DISTRITO FEDERAL AGRAVADO: ANALECIA SOUZA LOIOLA MARINHO D E S P A C H O Intime-se a parte Embargada para, querendo, se manifestar em relação aos Embargos de Declaração opostos, no prazo legal, na forma do art. 1.023, §2º, do CPC/15.

Publique-se.

Desembargador Robson Teixeira de Freitas Relator
24/09/2024 10:02

Recebidos os autos
24/09/2024 10:02

Proferido despacho de mero expediente
20/09/2024 13:00

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) ROBSON VIEIRA TEIXEIRA DE FREITAS
20/09/2024 12:59

Evoluída a classe de AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) para EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)
20/09/2024 09:18

Juntada de Petição de petição
06/09/2024 02:19

Publicado Ementa em 06/09/2024.
06/09/2024 02:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/09/2024
05/09/2024 00:00

Intimação

PROCESSO CIVIL.

AGRAVO DE INSTRUMENTO.

AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL.

SUBSTITUIÇÃO DA CDA.

POSSIBILIDADE SOMENTE POR ERRO MATERIAL E FORMAL.

INAPLICABILIDADE AO CASO.

ACOLHIMENTO DA EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE.

EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO FISCAL.

DECISÃO REFORMADA. 1.

Os §§5º e 8º do art. 2º da Lei nº 6.830/1980 estabelecem, respectivamente, (i) os elementos obrigatórios da CDA, entre os quais se destaca o inciso III referente à origem, natureza e fundamento legal da dívida, (ii) bem como a possibilidade de emenda ou substituição da CDA até a decisão de primeira instância. 2.

Segundo a Súmula nº 392 do c.

STJ, “A Fazenda Pública pode substituir a certidão de dívida ativa (CDA) até a prolação da sentença de embargos, quando se tratar de correção de erro material ou formal, vedada a modificação do sujeito passivo da execução.”. 3.

No caso concreto, o equívoco na origem, quanto à natureza e fundamento legal da dívida lançada na Certidão de Dívida Ativa, não se trata de erro material ou formal que permita a substituição da CDA na mesma execução fiscal, razão pela qual a Exceção de Pré-Executividade deve ser acolhida para extinguir a execução quanto ao débito indevidamente lançado. 4.

Ressalte-se que se está desobrigando a Executada de pagar o valor excluído apenas no âmbito da execução fiscal de origem, não se vislumbrando impedimento a que, observada a prescrição, outra CDA seja emitida com as devidas correções e proposta nova execução fiscal. 5.

O acolhimento da exceção de pré-executividade para extinguir total ou parcialmente a execução enseja arbitramento de honorários advocatícios, conforme precedentes do c.

Superior Tribunal de Justiça. 6.

Agravo de Instrumento conhecido e provido.
04/09/2024 15:57

Expedição de Outros documentos.
03/09/2024 16:34

Conhecido o recurso de ANALECIA SOUZA LOIOLA MARINHO - CPF: *69.***.*02-49 (AGRAVANTE) e provido
03/09/2024 16:11

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
07/08/2024 16:29

Expedição de Outros documentos.
07/08/2024 16:29

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
05/08/2024 18:43

Recebidos os autos
01/07/2024 18:10

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) ROBSON VIEIRA TEIXEIRA DE FREITAS
01/07/2024 17:54

Juntada de Petição de contrarrazões
15/06/2024 02:17

Decorrido prazo de ANALECIA SOUZA LOIOLA MARINHO em 14/06/2024 23:59.
22/05/2024 02:16

Publicado Decisão em 22/05/2024.
21/05/2024 02:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/05/2024
17/05/2024 18:28

Expedição de Outros documentos.
17/05/2024 18:01

Recebidos os autos
17/05/2024 18:01

Não Concedida a Antecipação de tutela
17/05/2024 12:12

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) ROBSON VIEIRA TEIXEIRA DE FREITAS
17/05/2024 10:21

Redistribuído por encaminhamento em razão de Determinação judicial
16/05/2024 21:18

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
16/05/2024 21:18

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/05/2024

Ultima Atualização
25/09/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Anexo • Arquivo

Decisão • Arquivo

Anexo • Arquivo

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