24/04/2025 05:55

Baixa Definitiva
24/04/2025 05:55

Expedição de Certidão.
24/04/2025 05:47

Transitado em Julgado em 24/04/2025
24/04/2025 02:17

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 23/04/2025 23:59.
11/04/2025 02:16

Decorrido prazo de MARIA DA GUIA LOPES DE ARAUJO em 10/04/2025 23:59.
21/03/2025 18:24

Publicado Ementa em 20/03/2025.
21/03/2025 18:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/03/2025
19/03/2025 00:00

Intimação

Administrativo.

Servidor Público.

Remuneração.

Gratificação por condições especiais de trabalho – GCET.

Cargo comissionado.

Ausência de prova do exercício em centro ou posto de saúde.

Recurso desprovido.

I.

Caso em exame 1.

Recurso inominado interposto pela servidora pública objetivando a reforma da sentença que julgou improcedente o seu pedido de condenação do DF a pagar o valor retroativo de GCET, pelo serviço prestado na Gerência dos Serviços de Atenção Primária – GSAP – na UBS nº 1 e 2 da Fercal, da Superintendência da Região de Saúde Norte, de 16.05.2022 a 09.02.2023.

II.

Questão em discussão 2.

A questão em debate é a de definir se é devido o pagamento da GCET para a servidora que desempenhou suas atividades em cargo comissionado da Gerência dos Serviços de Atenção Primária – GSAP – na UBS nº 1 e 2 da Fercal, da Superintendência da Região de Saúde Norte, em determinado período.

III.

Razões de decidir 3.

A gratificação de que trata o artigo anterior será de vinte porcento sobre a remuneração inicial das respectivas carreiras, aplicada aos servidores com jornada de trabalho de quarenta horas semanais, prestadas exclusivamente nos Centros e Postos de Saúde nas Regionais onde exista o Programa Saúde da Família. (art. 2º, Lei Distrital 2.339/1999). 4.

No caso em julgamento, a recorrente esteve lotada no período de 16.05.2022 a 09.02.2023, na Gerência dos Serviços de Atenção Primária – GSAP – na UBS nº 1 e 2 da Fercal, ocupando um cargo comissionado. 5.

Embora a nomenclatura da lotação (Gerência dos Serviços de Atenção Primária – GSAP – na UBS nº 1 e 2 da Fercal) sugira num primeiro momento que a servidora cumpra os requisitos, a prova dos autos não comprova efetivamente o desempenho das atribuições em Centros e Postos de Saúde.

A própria servidora afirma que estava ocupando um cargo comissionado na Gerência dos Serviços de Atenção Primária, o que não é o mesmo dos Centros e Postos de Saúde. 6.

Não por outro motivo consignou o juízo sentenciante que “(...) In casu, a parte autora foi nomeada em 10/05/2022 para exercer o cargo público em comissão de Gerente, Símbolo CPC-05 (SIGRH 55004533), da Gerência de Serviços de Atenção Primária nº 07 de Sobradinho, da Diretoria Regional de Atenção Primária à Saúde, da Superintendência da Região de Saúde Norte, da Secretaria de Estado de Saúde do Distrito Federal, conforme ID 209236258.

A exoneração do referido cargo, por sua vez, ocorreu em 09/02/23 (ID 209236259).

Nessa senda, não restou comprovado o preenchimento dos requisitos necessários à concessão da gratificação, mais especificamente o exercício laboral exclusivo em centros e postos de saúde.

O documento de ID 209236258 atesta o exercício na Gerência de Serviços de Atenção Primária nº 07 de Sobradinho/DF (SES/SRSNO/DIRAPS/GSAP7-SOB), o qual possui vinculação à Diretoria Regional de Atenção Primária à Saúde, mas não discrimina função em UBS. (...)”. 7.

A sentença recorrida não comporta reparos.

IV.

Dispositivo Recurso desprovido. 8.

Condeno a recorrente a pagar as custas processuais e os honorários advocatícios, que fixo em 15% do valor da causa.

Dispositivos relevantes citados: Lei Distrital 2.339/1999, art. 2º.

Jurisprudência relevante citada: n/a.
18/03/2025 18:43

Expedição de Outros documentos.
18/03/2025 18:43

Recebidos os autos
17/03/2025 14:50

Conhecido o recurso de MARIA DA GUIA LOPES DE ARAUJO - CPF: *11.***.*71-91 (RECORRENTE) e não-provido
15/03/2025 21:17

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
24/02/2025 17:03

Expedição de Intimação de Pauta.
24/02/2025 17:03

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
20/02/2025 13:11

Recebidos os autos
19/02/2025 15:00

Conclusos para julgamento - Magistrado(a) DANIEL FELIPE MACHADO
18/02/2025 14:03

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) DANIEL FELIPE MACHADO
18/02/2025 14:02

Juntada de Certidão
18/02/2025 09:51

Recebidos os autos
18/02/2025 09:51

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/02/2025

Ultima Atualização
18/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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