25/02/2025 02:16

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 24/02/2025 23:59.
18/02/2025 02:16

Decorrido prazo de FERNANDO FERREIRA DALTRO em 17/02/2025 23:59.
11/02/2025 02:18

Publicado Decisão em 10/02/2025.
11/02/2025 02:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/02/2025
07/02/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS GAB2TR2 Gabinete da Juíza de Direito Maria Isabel da Silva Número do processo: 0776570-29.2024.8.07.0016 Classe judicial: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) RECORRENTE: FERNANDO FERREIRA DALTRO RECORRIDO: DISTRITO FEDERAL DECISÃO Trata-se de recurso que discute qual ato jurídico é capaz de suspender o prazo prescricional para a cobrança de créditos de exercícios findos perante a Administração Pública, conforme o parágrafo único do art. 4º do Decreto-Lei 20.910/32.

Atualmente, tramita na Turma de Uniformização de Jurisprudência o Pedido de Uniformização de autos nº 0729132-07.2024.8.07.0016, instaurado com o objetivo de harmonizar os entendimentos das Turmas Recursais dos Juizados Especiais do Distrito Federal sobre o tema.

Os Recursos Inominados que tratam da controvérsia a ser resolvida pela Turma de Uniformização são numerosos e frequentemente resultam na oposição de uma quantidade considerável de Embargos de Declaração, muitas vezes apenas com a finalidade de que seja acolhido o entendimento dos Magistrados de outras Turmas Recursais.

O Pedido de Uniformização, portanto, revela-se necessário e urgente, possibilitando alcançar a estabilidade, a integridade e a coerência previstas no artigo 926 do CPC.

Por conseguinte, a suspensão dos processos que tratam da mesma matéria permitirá a consolidação dos entendimentos jurisprudenciais, assegurando decisões futuras consistentes e harmoniosas, evitando conflitos e promovendo a confiança no sistema judiciário.

Nesse cenário, determino a suspensão do curso processual até que se conclua o julgamento do Pedido de Uniformização.

P.I.

Juíza MARIA ISABEL DA SILVA Relatora Documento datado e assinado conforme certificação digital.
06/02/2025 13:20

Expedição de Outros documentos.
05/02/2025 22:55

Recebidos os autos
05/02/2025 22:55

Processo suspenso por depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente em 0729132-07.2024.8.07.0016
05/02/2025 17:22

Conclusos para decisão - Magistrado(a) MARIA ISABEL DA SILVA
05/02/2025 16:26

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) MARIA ISABEL DA SILVA
05/02/2025 16:25

Juntada de Certidão
05/02/2025 16:16

Recebidos os autos
05/02/2025 16:16

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/02/2025

Ultima Atualização
07/02/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0708716-79.2023.8.07.0007

Luciene Maria de Araujo

Brb Banco de Brasilia SA

Advogado: Daniela Cristina Guedes de Magalhaes Alm...

2ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 18/07/2024 12:56

Exibir Processo

Processo nº 0723941-03.2023.8.07.0020

Banco Safra S A

Fausto Pereira Bastos

Advogado: Marcelo Michel de Assis Magalhaes

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 29/11/2023 09:25

Exibir Processo

Processo nº 0776097-43.2024.8.07.0016

Ivamar Pinheiro da Silva

Distrito Federal

Advogado: Paulo Fontes de Resende

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 28/08/2024 16:32

Exibir Processo

Processo nº 0708716-79.2023.8.07.0007

Luciene Maria de Araujo

Brb Banco de Brasilia SA

Advogado: Francisco Filipe Ramalho de Souza

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 09/05/2023 16:06

Exibir Processo

Processo nº 0776377-14.2024.8.07.0016

Maria da Guia Lopes de Araujo

Distrito Federal

Advogado: Kamillo Braz Albuquerque

2ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 18/02/2025 09:51

Exibir Processo