TJDFT - 0716884-94.2024.8.07.0020
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gabinete da Exma. SRA. Juiza de Direito Substituta de Segundo Grau Soniria Rocha Campos D'assuncao
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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09/05/2025 11:15
Baixa Definitiva
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09/05/2025 11:14
Expedição de Certidão.
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09/05/2025 11:14
Transitado em Julgado em 08/05/2025
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09/05/2025 02:16
Decorrido prazo de CONDOMINIO LE QUARTIER AGUAS CLARAS GALLERIE & BUREAU em 08/05/2025 23:59.
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23/04/2025 02:18
Decorrido prazo de JULIANA NUNES ESCORCIO LIMA MOURA em 22/04/2025 23:59.
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09/04/2025 02:16
Publicado Ementa em 09/04/2025.
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09/04/2025 02:16
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/04/2025
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08/04/2025 00:00
Intimação
DIREITO PROCESSUAL CIVIL.
APELAÇÃO CÍVEL.
HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS.
CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.
EXECUÇÃO EM AUTOS APARTADOS.
DIREITO AUTÔNOMO DO ADVOGADO.
RECURSO PROVIDO.
I.
CASO EM EXAME 1.
Apelação cível interposta contra sentença que extinguiu o cumprimento de sentença relativo aos honorários advocatícios sucumbenciais, sob o fundamento de ausência de interesse processual, ao entender que a execução deveria ocorrer nos mesmos autos do processo principal.
II.
QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2.
A questão em discussão consiste em definir se o advogado pode promover o cumprimento de sentença para a execução de honorários advocatícios sucumbenciais em autos apartados, de forma autônoma ao processo no qual o título executivo foi constituído.
III.
RAZÕES DE DECIDIR 3.
O art. 23 da Lei n. 8.906/94 (Estatuto da Advocacia) estabelece que os honorários incluídos na condenação pertencem ao advogado, conferindo-lhe direito autônomo para sua execução. 4.
O art. 24, §1º, da Lei n. 8.906/94, assegura ao advogado a faculdade de promover a execução dos honorários nos mesmos autos da ação originária ou em autos apartados, conforme sua conveniência. 5.
A jurisprudência do TJDFT reconhece a legitimidade do advogado para ajuizar ação autônoma visando à execução de honorários sucumbenciais, configurando interesse processual na escolha desse meio. 6.
A decisão que extinguiu o cumprimento de sentença, por suposta ausência de interesse processual, contraria o direito expresso no Estatuto da Advocacia e deve ser reformada.
IV.
DISPOSITIVO E TESE 7.
Recurso provido.
Tese de julgamento: 1.
O advogado tem direito autônomo para promover a execução dos honorários advocatícios sucumbenciais, podendo optar por fazê-lo nos próprios autos da ação em que foram fixados ou em autos apartados, conforme sua conveniência, nos termos do art. 23 e do §1º do art. 24 da Lei n. 8.906/94 (Estatuto da Advocacia e a Ordem dos Advogados do Brasil).
Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 516, inciso II e parágrafo único; Lei n. 8.906/94 (Estatuto da Advocacia), arts. 23 e 24, §1º.
Jurisprudência relevante citada: TJDFT, Acórdão 1946904, 0702137-42.2024.8.07.0020, Relator(a): RENATO SCUSSEL, 2ª TURMA CÍVEL, data de julgamento: 19/11/2024, publicado no DJe: 09/12/2024. -
03/04/2025 14:46
Conhecido o recurso de JULIANA NUNES ESCORCIO LIMA MOURA - CPF: *20.***.*50-87 (APELANTE) e provido em parte
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02/04/2025 18:27
Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
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06/03/2025 16:00
Expedição de Certidão.
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06/03/2025 14:09
Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
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28/02/2025 20:57
Recebidos os autos
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21/02/2025 17:46
Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) SONIRIA ROCHA CAMPOS D'ASSUNCAO
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21/02/2025 17:36
Juntada de Petição de petição
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21/02/2025 17:32
Juntada de Petição de manifestações
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18/02/2025 02:22
Publicado Despacho em 18/02/2025.
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18/02/2025 02:22
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/02/2025
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14/02/2025 07:37
Recebidos os autos
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14/02/2025 07:37
Proferido despacho de mero expediente
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13/02/2025 19:00
Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) SONIRIA ROCHA CAMPOS D'ASSUNCAO
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13/02/2025 18:56
Recebidos os autos
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13/02/2025 18:56
Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao 6ª Turma Cível
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12/02/2025 14:59
Recebidos os autos
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12/02/2025 14:59
Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
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12/02/2025 14:59
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
12/02/2025
Ultima Atualização
04/04/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
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