03/09/2025 18:02

Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Cálculos Judiciais Fazendários, Previdenciários, Falências e Meio Ambiente
03/09/2025 18:02

Juntada de Certidão
22/08/2025 15:12

Juntada de Ofício entre órgãos julgadores
23/04/2025 03:09

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 22/04/2025 23:59.
29/03/2025 03:03

Decorrido prazo de MARISTELLA PEREIRA LIMA em 28/03/2025 23:59.
07/03/2025 02:37

Publicado Decisão em 07/03/2025.
07/03/2025 02:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/03/2025
06/03/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 8ª Vara da Fazenda Pública do DF Fórum VERDE, Sala 408, 4º andar, Setores Complementares, BRASÍLIA - DF - CEP: 70620-020 Horário de atendimento: 12:00 às 19:00 Número do processo: 0714766-54.2024.8.07.0018 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Assunto: Valor da Execução / Cálculo / Atualização (9149) Requerente: MARISTELLA PEREIRA LIMA e outros Requerido: DISTRITO FEDERAL DECISÃO A autora requer o prosseguimento do feito, uma vez não houve o deferimento da liminar requerida pelo agravo de instrumento para suspender o presente processo.

Em que pese não tenha sido deferido a liminar, conforme já mencionado, o Agravo de Instrumento n° 0743567-34.2024.8.07.0000 também tem como objeto a existência de prejudicialidade externa em razão da ação rescisória nº 0723087-35.2024.8.07.0000 e extinção do cumprimento pela inexigibilidade da obrigação, razões essas que tornam prejudicial o andamento do processo, pois, eventual provimento do recurso acarretará na extinção desta execução.

Em consulta aos autos da ação rescisória nº 0723087-35.2024.8.07.0000, constata-se que, apensar de não ter sido conhecida, não houve o trânsito em julgado, portanto, passível de modificação.

Ressalta-se, ainda, que se trata de entendimento não pacificado pelas instâncias superiores, como exemplo nos cumprimentos coletivos provenientes da ação coletiva n° 0032331-53.2016.8.07.0018, tendo a ação rescisória n° 0714419-75.2024.8.07.0000 determinado a suspensão dos efeitos do acórdão rescindendo até julgamento de mérito e nos seus fundamentos afirmado que: A Lei distrital 5.105/2013 é apenas uma das diversas leis editadas no final do ano de 2013, que concedeu aumentos escalonados a diversas categorias de servidores públicos do Distrito Federal.

A implementação de toda essa legislação foi objeto de questionamento em diversos processos que tramitaram e tramitam perante este TJDFT e nos quais, a jurisprudência dominante deste Tribunal adota o entendimento pela impossibilidade de pagamento do reajuste, por falta de previsão orçamentária.

Ainda sobre a questão, o STF editou o Tema 864 de repercussão geral segundo o qual a concessão de revisão salarial do servidor demanda a dotação específica na Lei Orçamentária Anual e previsão na Lei de Diretrizes Orçamentárias.

Assim, vislumbra-se a probabilidade do direito, porque ausente na LOA a previsão expressa de acréscimo de despesa com pessoal para sustentar o impacto financeiro decorrente do reajuste remuneratório pleiteado.

Diante do exposto, indefiro o pedido.

Aguarde-se o julgamento do Agravo de Instrumento nº 0743567-34.2024.8.07.0000 ou a comunicação do julgamento definitivo e do trânsito em julgado da rescisória nº 0723087-35.2024.8.07.0000.

BRASÍLIA-DF, Sexta-feira, 28 de Fevereiro de 2025.

MARA SILDA NUNES DE ALMEIDA Juíza de Direito Dúvidas? Precisa de auxílio ou atendimento? Entre em contato com o nosso Cartório Judicial Único por meio do QR Code abaixo ou clique no link a seguir: https://balcaovirtual.tjdft.jus.br/identificacao Observação: Ao ser perguntado acerca de qual Unidade Judiciária pretende atendimento, responda Cartório Judicial Único - 6ª a 8ª Varas da Fazenda Pública do DF - CJUFAZ6A8.
28/02/2025 16:53

Expedição de Outros documentos.
28/02/2025 15:07

Recebidos os autos
28/02/2025 15:07

Processo Suspenso por depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente
28/02/2025 15:07

Indeferido o pedido de MARISTELLA PEREIRA LIMA - CPF: *44.***.*51-91 (EXEQUENTE)
28/02/2025 12:17

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARA SILDA NUNES DE ALMEIDA
28/02/2025 12:16

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
27/02/2025 23:08

Juntada de Petição de petição
24/02/2025 02:41

Publicado Decisão em 24/02/2025.
21/02/2025 02:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/02/2025
19/02/2025 18:21

Recebidos os autos
19/02/2025 18:21

Expedição de Outros documentos.
19/02/2025 18:21

Processo Suspenso por depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente
18/02/2025 02:47

Decorrido prazo de FONTES DE RESENDE ADVOCACIA em 17/02/2025 23:59.
12/02/2025 16:05

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARA SILDA NUNES DE ALMEIDA
12/02/2025 14:17

Juntada de Petição de petição
05/02/2025 15:49

Juntada de Petição de petição
23/01/2025 02:48

Publicado Certidão em 23/01/2025.
22/01/2025 19:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/01/2025
16/01/2025 11:39

Expedição de Outros documentos.
16/01/2025 11:39

Expedição de Certidão.
15/01/2025 16:39

Recebidos os autos
15/01/2025 16:39

Remetidos os autos da Contadoria ao 8ª Vara da Fazenda Pública do DF.
09/11/2024 02:30

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 08/11/2024 23:59.
07/11/2024 02:32

Decorrido prazo de FONTES DE RESENDE ADVOCACIA em 06/11/2024 23:59.
22/10/2024 02:29

Decorrido prazo de FONTES DE RESENDE ADVOCACIA em 21/10/2024 23:59.
14/10/2024 18:49

Recebidos os autos
14/10/2024 18:49

Expedição de Outros documentos.
14/10/2024 18:49

Proferido despacho de mero expediente
14/10/2024 14:07

Juntada de Ofício entre órgãos julgadores
11/10/2024 18:18

Classe retificada de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DE AÇÕES COLETIVAS (15160) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)
11/10/2024 14:06

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARA SILDA NUNES DE ALMEIDA
11/10/2024 10:40

Juntada de Petição de petição
04/10/2024 14:50

Desapensado do processo #Oculto#
04/10/2024 13:11

Desapensado do processo #Oculto#
03/10/2024 15:25

Desapensado do processo #Oculto#
03/10/2024 14:06

Desapensado do processo #Oculto#
03/10/2024 13:50

Desapensado do processo #Oculto#
03/10/2024 12:21

Desapensado do processo #Oculto#
02/10/2024 18:44

Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Cálculos Judiciais Fazendários, Previdenciários, Falências e Meio Ambiente
02/10/2024 18:40

Recebidos os autos
02/10/2024 18:40

Expedição de Outros documentos.
02/10/2024 18:40

Outras decisões
02/10/2024 14:26

Desapensado do processo #Oculto#
02/10/2024 12:55

Desapensado do processo #Oculto#
01/10/2024 15:16

Desapensado do processo #Oculto#
01/10/2024 14:00

Desapensado do processo #Oculto#
27/09/2024 14:54

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARA SILDA NUNES DE ALMEIDA
27/09/2024 13:17

Desapensado do processo #Oculto#
27/09/2024 12:30

Desapensado do processo #Oculto#
26/09/2024 17:19

Juntada de Petição de contrarrazões
26/09/2024 13:45

Desapensado do processo #Oculto#
25/09/2024 15:23

Desapensado do processo #Oculto#
25/09/2024 15:22

Desapensado do processo #Oculto#
25/09/2024 14:37

Desapensado do processo #Oculto#
25/09/2024 13:38

Desapensado do processo #Oculto#
24/09/2024 13:23

Desapensado do processo #Oculto#
23/09/2024 14:23

Desapensado do processo #Oculto#
23/09/2024 02:20

Publicado Certidão em 23/09/2024.
21/09/2024 02:18

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 20/09/2024 23:59.
20/09/2024 14:33

Desapensado do processo #Oculto#
20/09/2024 02:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/09/2024
20/09/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Cartório Judicial Único - 6ª a 8ª Vara de Fazenda Pública do DF 8ª Vara da Fazenda Pública do DF Fórum Desembargador Joaquim de Sousa Neto, Térreo, Setores Complementares, BRASÍLIA - DF CEP: 70620-000.

Horário de atendimento: 12:00 às 19:00.

Telefone: (61) 3103-4331 | Email: [email protected] Processo n° 0714766-54.2024.8.07.0018 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DE AÇÕES COLETIVAS (15160) Polo ativo: MARISTELLA PEREIRA LIMA e outros Polo passivo: DISTRITO FEDERAL CERTIDÃO Certifico e dou fé que a parte Executada juntou aos autos IMPUGNAÇÃO, tempestiva, identificada pelo ID 211470528 .

Nos termos da Portaria n° 1/2019, deste 2º Cartório Judicial Único, manifeste-se a parte Exequente, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de preclusão.

Após, os autos irão conclusos para decisão.

BRASÍLIA, DF, 18 de setembro de 2024 12:03:21.

ALINE THEREZA ARAUJO SABOYA DE ALBUQUERQUE Servidor Geral
19/09/2024 15:44

Desapensado do processo #Oculto#
18/09/2024 13:34

Desapensado do processo #Oculto#
18/09/2024 12:04

Expedição de Outros documentos.
18/09/2024 12:04

Expedição de Certidão.
18/09/2024 11:47

Desapensado do processo #Oculto#
18/09/2024 04:49

Juntada de Petição de impugnação
17/09/2024 15:40

Desapensado do processo #Oculto#
16/09/2024 13:37

Desapensado do processo #Oculto#
13/09/2024 15:02

Desapensado do processo #Oculto#
13/09/2024 14:10

Desapensado do processo #Oculto#
12/09/2024 14:34

Desapensado do processo #Oculto#
12/09/2024 14:13

Desapensado do processo #Oculto#
12/09/2024 13:44

Desapensado do processo #Oculto#
12/09/2024 12:50

Desapensado do processo #Oculto#
11/09/2024 15:22

Desapensado do processo #Oculto#
11/09/2024 15:01

Desapensado do processo #Oculto#
06/09/2024 14:15

Desapensado do processo #Oculto#
06/09/2024 13:07

Desapensado do processo #Oculto#
04/09/2024 12:34

Desapensado do processo #Oculto#
03/09/2024 13:43

Desapensado do processo #Oculto#
03/09/2024 13:02

Desapensado do processo #Oculto#
03/09/2024 12:24

Desapensado do processo #Oculto#
29/08/2024 15:52

Desapensado do processo #Oculto#
29/08/2024 15:35

Desapensado do processo #Oculto#
29/08/2024 15:20

Desapensado do processo #Oculto#
29/08/2024 15:03

Desapensado do processo #Oculto#
29/08/2024 14:49

Desapensado do processo #Oculto#
29/08/2024 14:26

Desapensado do processo #Oculto#
29/08/2024 13:58

Desapensado do processo #Oculto#
29/08/2024 13:11

Desapensado do processo #Oculto#
29/08/2024 12:40

Desapensado do processo #Oculto#
28/08/2024 15:45

Desapensado do processo #Oculto#
28/08/2024 15:39

Desapensado do processo #Oculto#
26/08/2024 14:54

Desapensado do processo #Oculto#
26/08/2024 14:09

Desapensado do processo #Oculto#
26/08/2024 12:48

Desapensado do processo #Oculto#
23/08/2024 15:26

Desapensado do processo #Oculto#
19/08/2024 15:26

Desapensado do processo #Oculto#
19/08/2024 13:25

Desapensado do processo #Oculto#
15/08/2024 13:38

Desapensado do processo #Oculto#
14/08/2024 15:55

Desapensado do processo #Oculto#
12/08/2024 18:30

Desapensado do processo #Oculto#
05/08/2024 02:19

Publicado Decisão em 05/08/2024.
02/08/2024 02:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/08/2024
31/07/2024 16:23

Recebidos os autos
31/07/2024 16:22

Expedição de Outros documentos.
31/07/2024 16:22

Deferido o pedido de MARISTELLA PEREIRA LIMA - CPF: *44.***.*51-91 (EXEQUENTE).
30/07/2024 17:08

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARA SILDA NUNES DE ALMEIDA
30/07/2024 07:13

Recebidos os autos
29/07/2024 16:24

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/07/2024

Ultima Atualização
06/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Anexo • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Impugnação • Arquivo

Decisão • Arquivo

Outros Documentos • Arquivo

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