25/09/2024 13:50

Arquivado Definitivamente
24/09/2024 16:49

Transitado em Julgado em 23/09/2024
24/09/2024 02:17

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS em 23/09/2024 23:59.
23/09/2024 08:53

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
20/09/2024 02:19

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS em 19/09/2024 23:59.
13/09/2024 13:46

Juntada de Certidão
13/09/2024 13:35

Juntada de Certidão
12/09/2024 17:21

Juntada de Petição de petição
11/09/2024 02:34

Publicado Sentença em 11/09/2024.
11/09/2024 02:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/09/2024
10/09/2024 17:00

Juntada de Certidão
10/09/2024 16:43

Desmembrado o feito
10/09/2024 02:19

Decorrido prazo de ERICK NUNES QUEIROZ em 09/09/2024 23:59.
09/09/2024 16:35

Recebidos os autos
09/09/2024 16:35

Expedição de Outros documentos.
09/09/2024 16:35

Extinta a Punibilidade de NATAL DOS REIS MATEUS - CPF: *23.***.*30-26 (INDICIADO) em Razão de Cumprimento de Acordo de Não Persecução Penal
09/09/2024 13:14

Conclusos para decisão para Juiz(a) LUIS CARLOS DE MIRANDA
08/09/2024 19:32

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
04/09/2024 02:33

Publicado Sentença em 04/09/2024.
04/09/2024 02:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/09/2024
03/09/2024 00:00

Intimação

Número do processo: 0736924-62.2021.8.07.0001 Classe judicial: ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL (14678) AUTORIDADE ANPP: MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS INDICIADO: ERICK NUNES QUEIROZ, NATAL DOS REIS MATEUS, TERENCE KLOCK DEUDEGANT, CRISTIAN KLOCK DEUDEGANT, SILVANA MONICA DE OLIVEIRA BULAT SENTENÇA Compulsando os autos, verifico a seguinte situação quanto aos investigados: 1- ERICK NUNES QUEIROZ: (i) o MP promoveu o ARQUIVAMENTO PARCIAL do Inquérito Policial, apenas com relação às edificações do lote 22, conduta descrita no artigo 40, da Lei 9.605/98, com fulcro no disposto no art. 109, inciso III, do Código Penal; (ii) em relação ao tipo penal descrito art. 48, da Lei de Crimes Ambientais, entendeu o Parquet que não há que se falar em prescrição, por se tratar de crime permanente; (iii) no entanto, considerando que o delito do art. 48 da LCA é de menor potencial ofensivo e tendo em vista que o investigado satisfaz aos requisitos objetivos e subjetivos previstos no art. 76 da Lei nº 9.099/95, pugnou a Promotoria Especializada pela concessão de pelo menos 60 (sessenta) dias, para realizar as tratativas necessárias ao oferecimento da transação penal. 2- NATAL DOS REIS MATEUS: o ANPP foi homologado (ID 200373815); a Defesa informou sobre o cumprimento integral do acordo (ID 208509383); o MP requereu a juntada da FAP para análise do cumprimento integral do ANPP (ID 209341823). 3- TERENCE KLOCK DEUDEGANT: o MP recusou oferta de ANPP (ID 192697890). 4- CRISTIAN KLOCK DEUDEGANT: o MP entendeu que houve recusa tácita à oferta de ANPP e pugnou por nova vista dos autos para oferecimento de denúncia (ID 206886194). 5- SILVANA MÔNICA DE OLIVEIRA BULAT: considerando que o delito do art. 48 da LCA é de menor potencial ofensivo e tendo em vista que a investigada satisfaz aos requisitos objetivos e subjetivos previstos no art. 76 da Lei nº 9.099/95, pugnou a Promotoria Especializada pela concessão de pelo menos 60 (sessenta) dias, para realizar as tratativas necessárias ao oferecimento da transação penal. 6- ROBERTO MIGUEL BULAT: o MP requereu a juntada de sua FAP, atualizada e esclarecida, para que se possa verificar se faz jus ao benefício da transação penal. 7- DAVID SERAFIM SICCA LOPES: o MP entendeu presentes os indícios suficientes de materialidade e autoria e pugnou pela juntada da FAP, a fim de avaliar o cabimento de oferta de ANPP. 8- ARDULINO CAVALCANTE DE OLIVEIRA: o MP entendeu presentes os indícios suficientes de materialidade e autoria e pugnou pela juntada da FAP, a fim de avaliar o cabimento de oferta de ANPP.

Diante disso: 1.

Em relação a ERICK NUNES QUEIROZ foi imputado o crime de dano ambiental, previsto no artigo 40 da Lei n. 9.605/1988.

Trata-se de crime de consumação instantânea com efeitos permanentes, cuja pena é de 1 a 5 anos de reclusão.

Os danos diretos e indiretos causados pelo investigado estão consubstanciados nas edificações realizadas no imóvel situado no lote 22 do Condomínio Villages Alvorada – SHDB, QL 32, Cj10, Lago Sul, as quais datam de fevereiro de 2011 a fevereiro de 2012.

Com efeito, verifica-se que houve a prescrição da pretensão punitiva, pois, conforme artigo 109, III, do CP, a prescrição do referido crime ocorre em 12 anos.

Isto posto, acolho a manifestação do Ministério Público e declaro extinta punibilidade do réu ERICK NUNES QUEIROZ especificamente quanto à conduta descrita no artigo 40, da Lei 9.605/98, com fulcro no art. 107, inciso IV, do Código Penal. 2.

Em relação a NATAL DOS REIS MATEUS, juntada a FAP do investigado, conforme certidão de ID 209406914, INTIMO o Ministério Público para que se manifeste sobre a extinção da punibilidade em razão do cumprimento do ANPP. 3.

Em relação a TERENCE KLOCK DEUDEGANT, CRISTIAN KLOCK DEUDEGANT, SILVANA MÔNICA DE OLIVEIRA BULAT, ROBERTO MIGUEL BULAT, DAVID SERAFIM SICCA LOPES e ARDULINO CAVALCANTE DE OLIVEIRA, bem como em relação a ERICK NUNES QUEIROZ (quanto ao crime remanescente), INTIMO o Ministério Público para que se manifeste sobre a sobre a competência, tendo em vista que o delito do art. 48 da Lei n. 9.605/1998 é de menor potencial ofensivo.

Brasília - DF, data e horário conforme assinatura eletrônica.

Documento assinado eletronicamente pelo(a) Magistrado(a), conforme certificado digital.
02/09/2024 16:12

Recebidos os autos
02/09/2024 16:12

Expedição de Outros documentos.
02/09/2024 16:12

Extinta a punibilidade por prescrição
30/08/2024 14:40

Conclusos para decisão para Juiz(a) LUIS CARLOS DE MIRANDA
30/08/2024 14:39

Juntada de Certidão
30/08/2024 14:30

Juntada de Certidão
30/08/2024 14:27

Juntada de Certidão
29/08/2024 19:30

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
22/08/2024 18:05

Expedição de Outros documentos.
22/08/2024 18:05

Expedição de Certidão.
22/08/2024 17:41

Juntada de Petição de petição
08/08/2024 17:10

Recebidos os autos
08/08/2024 17:10

Expedição de Outros documentos.
08/08/2024 17:10

Outras decisões
08/08/2024 12:38

Conclusos para decisão para Juiz(a) LUIS CARLOS DE MIRANDA
08/08/2024 11:10

Juntada de Petição de petição
08/08/2024 02:17

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS em 07/08/2024 23:59.
08/08/2024 02:17

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS em 07/08/2024 23:59.
31/07/2024 19:19

Juntada de Petição de petição
19/07/2024 13:07

Expedição de Outros documentos.
19/07/2024 13:07

Expedição de Certidão.
15/07/2024 11:52

Recebidos os autos
15/07/2024 11:52

Expedição de Outros documentos.
15/07/2024 11:52

Outras decisões
04/07/2024 17:14

Conclusos para decisão para Juiz(a) LUIS CARLOS DE MIRANDA
04/07/2024 17:00

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
30/06/2024 22:55

Recebidos os autos
30/06/2024 22:55

Outras decisões
29/06/2024 19:57

Conclusos para decisão para Juiz(a) LUIS CARLOS DE MIRANDA
28/06/2024 22:22

Juntada de Petição de petição
27/06/2024 14:29

Recebidos os autos
27/06/2024 14:29

Expedição de Outros documentos.
27/06/2024 14:29

Outras decisões
26/06/2024 17:05

Conclusos para decisão para Juiz(a) LUIS CARLOS DE MIRANDA
26/06/2024 16:07

Juntada de Petição de petição
19/06/2024 02:58

Publicado Decisão em 19/06/2024.
18/06/2024 04:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/06/2024
17/06/2024 15:27

Classe retificada de INQUÉRITO POLICIAL (279) para ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL (14678)
15/06/2024 22:01

Recebidos os autos
15/06/2024 22:01

Homologação do Acordo de Não Persecução Penal
14/06/2024 18:15

Conclusos para decisão para Juiz(a) LUIS CARLOS DE MIRANDA
14/06/2024 17:34

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
27/05/2024 06:39

Recebidos os autos
26/05/2024 23:03

Outras decisões
24/05/2024 18:59

Conclusos para decisão para Juiz(a) LUIS CARLOS DE MIRANDA
24/05/2024 18:55

Juntada de Petição de petição
24/05/2024 16:17

Juntada de ficha de inspeção judicial
11/04/2024 18:58

Expedição de Outros documentos.
11/04/2024 17:53

Recebidos os autos
11/04/2024 17:53

Outras decisões
10/04/2024 12:40

Conclusos para decisão para Juiz(a) LUIS CARLOS DE MIRANDA
09/04/2024 22:04

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
14/03/2024 17:22

Expedição de Outros documentos.
14/03/2024 17:21

Juntada de Certidão
08/03/2024 18:22

Recebidos os autos
08/03/2024 18:22

Outras decisões
05/03/2024 17:22

Conclusos para decisão para Juiz(a) LUIS CARLOS DE MIRANDA
05/03/2024 16:36

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
22/02/2024 03:32

Decorrido prazo de POLICIA CIVIL DO DISTRITO FEDERAL em 21/02/2024 23:59.
15/02/2024 16:03

Expedição de Outros documentos.
15/02/2024 16:03

Juntada de Petição de tramitação direta - pcdf - pedido de prorrogação de prazo
19/11/2023 23:16

Expedição de Outros documentos.
19/11/2023 23:16

Juntada de Petição de tramitação direta - mpdft - prazo de 60 dias
24/10/2023 14:00

Expedição de Outros documentos.
24/10/2023 14:00

Juntada de Petição de tramitação direta - pcdf - pedido de prorrogação de prazo
17/10/2023 04:03

Decorrido prazo de POLICIA CIVIL DO DISTRITO FEDERAL em 16/10/2023 23:59.
14/07/2023 12:10

Expedição de Outros documentos.
14/07/2023 12:10

Juntada de Petição de tramitação direta - mpdft - prazo de 90 dias
19/06/2023 15:55

Expedição de Outros documentos.
19/06/2023 15:55

Juntada de Petição de tramitação direta - pcdf - pedido de prorrogação de prazo
28/03/2023 02:56

Decorrido prazo de POLICIA CIVIL DO DISTRITO FEDERAL em 27/03/2023 23:59.
23/03/2023 20:16

Expedição de Outros documentos.
23/03/2023 20:16

Juntada de Petição de tramitação direta - mpdft - prazo de 90 dias
22/03/2023 15:29

Expedição de Outros documentos.
22/03/2023 15:29

Juntada de Petição de tramitação direta - pcdf - pedido de prorrogação de prazo
07/12/2022 02:54

Decorrido prazo de POLICIA CIVIL DO DISTRITO FEDERAL em 06/12/2022 23:59.
22/11/2022 22:35

Expedição de Outros documentos.
22/11/2022 22:35

Juntada de Petição de tramitação direta - mpdft - prazo de 90 dias
21/11/2022 17:09

Expedição de Outros documentos.
21/11/2022 17:09

Juntada de Petição de tramitação direta - pcdf - pedido de prorrogação de prazo
16/11/2022 19:59

Expedição de Outros documentos.
16/11/2022 19:59

Juntada de Petição de tramitação direta - mpdft - prazo de 90 dias
14/11/2022 15:08

Expedição de Outros documentos.
14/11/2022 15:08

Juntada de Petição de tramitação direta - pcdf - pedido de prorrogação de prazo
05/09/2022 13:57

Expedição de Outros documentos.
05/09/2022 13:57

Juntada de Petição de tramitação direta - mpdft - prazo de 90 dias
17/08/2022 17:29

Expedição de Outros documentos.
17/08/2022 17:27

Juntada de Certidão
04/08/2022 10:32

Juntada de Petição de petição
25/07/2022 19:48

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
05/07/2022 00:54

Expedição de Outros documentos.
05/07/2022 00:54

Decorrido prazo de POLICIA CIVIL DO DISTRITO FEDERAL em 04/07/2022 23:59:59.
30/06/2022 15:05

Expedição de Outros documentos.
30/06/2022 15:05

Juntada de Petição de tramitação direta - pcdf - pedido de prorrogação de prazo
08/04/2022 00:17

Decorrido prazo de POLICIA CIVIL DO DISTRITO FEDERAL em 07/04/2022 23:59:59.
05/04/2022 20:51

Expedição de Outros documentos.
05/04/2022 20:51

Juntada de Petição de tramitação direta - mpdft - prazo de 90 dias
04/04/2022 18:09

Expedição de Outros documentos.
04/04/2022 18:09

Juntada de Petição de tramitação direta - pcdf - pedido de prorrogação de prazo
18/03/2022 00:25

Decorrido prazo de POLICIA CIVIL DO DISTRITO FEDERAL em 17/03/2022 23:59:59.
21/02/2022 12:16

Iniciada a tramitação direta entre MP e autoridade policial
21/02/2022 12:16

Expedição de Outros documentos.
21/02/2022 12:16

Expedição de Certidão.
21/02/2022 09:53

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
03/02/2022 14:08

Expedição de Outros documentos.
03/02/2022 14:08

Expedição de Certidão.
01/02/2022 17:30

Juntada de Petição de petição
15/11/2021 11:49

Expedição de Outros documentos.
15/11/2021 11:49

Expedição de Certidão.
09/11/2021 11:05

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
05/11/2021 00:27

Decorrido prazo de POLICIA CIVIL DO DISTRITO FEDERAL em 04/11/2021 23:59:59.
25/10/2021 14:48

Expedição de Outros documentos.
25/10/2021 14:47

Juntada de Certidão
22/10/2021 19:01

Juntada de Petição de petição
20/10/2021 18:36

Expedição de Outros documentos.
20/10/2021 18:35

Juntada de Certidão
20/10/2021 17:36

Distribuído por dependência

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/10/2021

Ultima Atualização
25/09/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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