28/04/2025 18:35

Arquivado Definitivamente
04/04/2025 03:03

Decorrido prazo de BRB BANCO DE BRASILIA SA em 03/04/2025 23:59.
04/04/2025 03:03

Decorrido prazo de LUCINEIDE MARIA DE MOURA em 03/04/2025 23:59.
27/03/2025 02:46

Publicado Intimação em 27/03/2025.
27/03/2025 02:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/03/2025
21/03/2025 14:42

Expedição de Certidão.
19/03/2025 10:13

Recebidos os autos
02/02/2025 20:35

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para 2º Grau
27/01/2025 09:56

Recebidos os autos
27/01/2025 09:56

Deferido o pedido de LUCINEIDE MARIA DE MOURA - CPF: *17.***.*37-00 (REQUERENTE).
08/01/2025 15:44

Conclusos para decisão para Juiz(a) LUCIANA PESSOA RAMOS
03/12/2024 16:35

Juntada de Petição de apelação
18/11/2024 02:29

Publicado Sentença em 18/11/2024.
14/11/2024 02:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/11/2024
08/11/2024 10:04

Recebidos os autos
08/11/2024 10:04

Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais
07/11/2024 16:42

Conclusos para decisão para Juiz(a) LUCIANA PESSOA RAMOS
11/10/2024 15:59

Juntada de Petição de petição
11/10/2024 02:24

Decorrido prazo de LUCINEIDE MARIA DE MOURA em 10/10/2024 23:59.
11/10/2024 02:24

Decorrido prazo de LUCINEIDE MARIA DE MOURA em 10/10/2024 23:59.
19/09/2024 02:18

Publicado Decisão em 19/09/2024.
18/09/2024 02:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/09/2024
18/09/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARCIVSOB 1ª Vara Cível de Sobradinho Número do processo: 0713209-68.2024.8.07.0006 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: LUCINEIDE MARIA DE MOURA REU: BRB BANCO DE BRASILIA SA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Concedo à parte autora os benefícios da assistência judiciária gratuita, uma vez que os documentos apresentados demonstram que a parte não têm condições de pagas as despesas do processo sem prejuízo ao sustento próprio e de sua família.

Anote-se.

Altere-se a classe para procedimento de repactuação de dívidas por superendividamento.

O art. 104-A do CDC determina: Art. 104-A.

A requerimento do consumidor superendividado pessoa natural, o juiz poderá instaurar processo de repactuação de dívidas, com vistas à realização de audiência conciliatória, presidida por ele ou por conciliador credenciado no juízo, com a presença de todos os credores de dívidas previstas no art. 54-A deste Código, na qual o consumidor apresentará proposta de plano de pagamento com prazo máximo de 5 (cinco) anos, preservados o mínimo existencial, nos termos da regulamentação, e as garantias e as formas de pagamento originalmente pactuadas. (Incluído pela Lei nº 14.181, de 2021) § 1º Excluem-se do processo de repactuação as dívidas, ainda que decorrentes de relações de consumo, oriundas de contratos celebrados dolosamente sem o propósito de realizar pagamento, bem como as dívidas provenientes de contratos de crédito com garantia real, de financiamentos imobiliários e de crédito rural. (Incluído pela Lei nº 14.181, de 2021) (...) § 4º Constarão do plano de pagamento referido no § 3º deste artigo: (Incluído pela Lei nº 14.181, de 2021) I - medidas de dilação dos prazos de pagamento e de redução dos encargos da dívida ou da remuneração do fornecedor, entre outras destinadas a facilitar o pagamento da dívida; (Incluído pela Lei nº 14.181, de 2021) II - referência à suspensão ou à extinção das ações judiciais em curso; (Incluído pela Lei nº 14.181, de 2021) III - data a partir da qual será providenciada a exclusão do consumidor de bancos de dados e de cadastros de inadimplentes; (Incluído pela Lei nº 14.181, de 2021) IV - condicionamento de seus efeitos à abstenção, pelo consumidor, de condutas que importem no agravamento de sua situação de superendividamento. (Incluído pela Lei nº 14.181, de 2021) O art. 4º do Decreto n. 11.150/2022 exclui as seguintes dívidas da repactuação: “Art. 4º.

Não serão computados na aferição da preservação e do não comprometimento do mínimo existencial as dívidas e os limites de créditos não afetos ao consumo.

Parágrafo único.

Excluem-se ainda da aferição da preservação e do não comprometimento do mínimo existencial: I - as parcelas das dívidas: a) relativas a financiamento e refinanciamento imobiliário; b) decorrentes de empréstimos e financiamentos com garantias reais; c) decorrentes de contratos de crédito garantidos por meio de fiança ou com aval; d) decorrentes de operações de crédito rural; e) contratadas para o financiamento da atividade empreendedora ou produtiva, inclusive aquelas subsidiadas pelo Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social - BNDES; f) anteriormente renegociadas na forma do disposto no Capítulo V do Título III da Lei nº 8.078, de 1990; g) de tributos e despesas condominiais vinculadas a imóveis e móveis de propriedade do consumidor; h) decorrentes de operação de crédito consignado regido por lei específica; e i) decorrentes de operações de crédito com antecipação, desconto e cessão, inclusive fiduciária, de saldos financeiros, de créditos e de direitos constituídos ou a constituir, inclusive por meio de endosso ou empenho de títulos ou outros instrumentos representativos; II - os limites de crédito não utilizados associados a conta de pagamento pós-paga; e III - os limites disponíveis não utilizados de cheque especial e de linhas de crédito pré-aprovadas.” O plano de pagamento apresentado pela parte autora contempla, tão somente, a limitação dos descontos realizados pelo réu a 40% dos rendimentos da parte.

Nada mais.

A planilha de pagamentos adequada é condição de procedibilidade do procedimento de repactuação de dívidas por superendividamento.

A flagrante inadequação da planilha aos ditames legais inviabiliza o processamento a ação.

Ademais, no que diz respeito à aplicação da Lei Distrital 7239/2023, não é possível a aplicação da Lei em questão ao caso concreto por inconstitucionalidade manifesta, tendo em vista que a Lei 7239/2023 não pode retroagir para atingir contratos anteriores à sua vigência, sob pena de violar o ato jurídico perfeito.

Nesse sentido, o art. 5º, XXXVI. (...) XXXVI - a lei não prejudicará o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada; (...) Emende-se para apresentação da planilha à legislação de regência.

A planilha deve ser apresentada neste momento para viabilizar o contraditório.

Prazo: 15 dias, sob pena de indeferimento.

Documento datado e assinado eletronicamente.
16/09/2024 11:59

Recebidos os autos
16/09/2024 11:59

Concedida a gratuidade da justiça a LUCINEIDE MARIA DE MOURA - CPF: *17.***.*37-00 (AUTOR).
16/09/2024 11:59

Determinada a emenda à inicial
16/09/2024 11:58

Classe retificada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para PROCEDIMENTO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS (SUPERENDIVIDAMENTO) (15217)
09/09/2024 17:09

Juntada de Certidão
06/09/2024 16:59

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/09/2024

Ultima Atualização
18/02/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0716594-79.2024.8.07.0020

Suelen Galvao de Oliveira Cavalcante

Centro de Ensino Unificado de Brasilia C...

Advogado: Shamira de Vasconcelos Toledo

2ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 24/03/2025 09:05

Exibir Processo

Processo nº 0715481-50.2024.8.07.0001

Daniell Pinho Amorim

Ayrton Landim Fialho

Advogado: Daniell Pinho Amorim

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 22/04/2024 13:52

Exibir Processo

Processo nº 0777068-28.2024.8.07.0016

Ana Miranda Figueiredo

Instituto de Previdencia dos Servidores ...

Advogado: Paulo Fontes de Resende

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 30/08/2024 17:00

Exibir Processo

Processo nº 0718761-69.2024.8.07.0020

Vania Rosana da Silva Santos de Souza

Leandro Goncalves da Silva Dourado

Advogado: Anilton Conceicao Soledade

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 03/09/2024 18:42

Exibir Processo

Processo nº 0713209-68.2024.8.07.0006

Lucineide Maria de Moura

Brb Banco de Brasilia SA

Advogado: Jailton Silva Campos

2ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 02/02/2025 20:35

Exibir Processo