07/10/2024 15:21

Arquivado Definitivamente
07/10/2024 12:14

Expedição de Certidão.
07/10/2024 12:13

Transitado em Julgado em 07/10/2024
05/10/2024 02:15

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 04/10/2024 23:59.
28/09/2024 02:16

Decorrido prazo de ENILZA PEREIRA DE SOUSA LOPES em 27/09/2024 23:59.
06/09/2024 02:20

Publicado Ementa em 06/09/2024.
06/09/2024 02:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/09/2024
05/09/2024 00:00

Intimação

AGRAVO DE INSTRUMENTO.

JUIZADO ESPECIAL DE FAZENDA PÚBLICA.

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

RPV.

LIMITE DE 20 (VINTE) SALÁRIOS-MÍNIMOS.

LEI DISTRITAL 6.618/2020.

CONSTITUCIONALIDADE DECLARADA.

RECURSO EXTRAORDINÁRIO Nº 1491414/DF.

AGRAVO CONHECIDO E PROVIDO. 1.

Trata-se de Agravo de Instrumento interposto contra decisão proferida no cumprimento de sentença 0729602-72.2023.8.07.0016, em tramitação no 2º Juizado Especial da Fazenda Pública do DF, que determinou a expedição de RPV em favor da parte credora observado o limite de 10 (dez) salários-mínimos. 2.

Recurso próprio, regular e tempestivo.

Custas recolhidas.

Foram ofertadas contrarrazões. 3.

O agravante pretende a reforma da decisão agravada a fim de que seja observado o limite de 20 (vinte) salários-mínimos, previsto na Lei Distrital 6.618/2020, para pagamento de RPV.

Para tanto, aduz que a referida lei, que alterou o artigo 1º da referida Lei Distrital 3.624/2005, é constitucional, tendo sido reputada formalmente válida pelo STF.

E que, portanto, a decisão agravada contraria o entendimento consolidado pelo Supremo Tribunal Federal e pelo Superior Tribunal de Justiça quanto ao tema. 4.

O e.

TJDFT, por meio de seu Conselho Especial, declarou a inconstitucionalidade da Lei Distrital 6.618/2020, de origem parlamentar, com efeitos ex nunc, fixando o entendimento de que as RPVs expedidas devem se submeter ao teto de 10 salários-mínimos (Acórdão 1696701, 07068777420228070000, Relator: JAMES EDUARDO OLIVEIRA, Conselho Especial, data de julgamento: 9/5/2023, publicado no DJE: 22/5/2023.

Pág.: Sem Página Cadastrada.).

Com suporte na referida declaração, foi indeferido, nos autos, o pedido de atribuição de efeito suspensivo à decisão agravada. 5.

Ocorre que, no julgamento do Recurso Extraordinário nº 1491414/DF, interposto em face do referido acórdão (Julgamento: 01/07/2024, Publicação: 12/07/2024), o Supremo Tribunal Federal consignou que o entendimento adotado pelo e.

TJDFT, por meio de seu Conselho Especial, não está alinhado com a orientação firmada no julgamento da ADI 5706 no sentido de que “não há reserva de iniciativa legislativa do chefe do Poder Executivo para dispor sobre a matéria, pois não se trata de lei de natureza orçamentária (artigos 84, XXIII, e 165, CRFB), tampouco de disciplina da organização ou funcionamento da administração pública (artigo 61, § 1º, CRFB).

As hipóteses de reserva de iniciativa legislativa não admitem interpretação extensiva, sob pena de ofensa à separação dos poderes e ao princípio democrático.

O mero fato de a disciplina de determinada matéria implicar aumento de despesas para a administração pública não é suficiente para atrair a iniciativa legislativa privativa do chefe do Poder Executivo”. 6.

Portanto, reconhecida a constitucionalidade da Lei Distrital 6.618/2020 pelo Supremo Tribunal Federal, a decisão proferida na origem deve ser reformada, vez que cabível a expedição de RPV em favor da parte credora observado o limite de 20 (vinte) salários-mínimos. 7.

Agravo de instrumento conhecido e provido.

Decisão agravada reformada.

Sem condenação em honorários (Súmula 41 da Turma de Uniformização de Jurisprudência - TUJ). 8.

A súmula de julgamento servirá de acórdão, com fulcro no art. 46 da Lei n.º 9.099/95.
04/09/2024 15:37

Expedição de Outros documentos.
04/09/2024 15:36

Recebidos os autos
02/09/2024 18:29

Conhecido o recurso de ENILZA PEREIRA DE SOUSA LOPES - CPF: *27.***.*79-53 (AGRAVANTE) e provido
30/08/2024 18:31

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
14/08/2024 17:13

Expedição de Outros documentos.
14/08/2024 17:13

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
12/08/2024 17:02

Recebidos os autos
29/07/2024 17:00

Conclusos para julgamento - Magistrado(a) MARCO ANTONIO DO AMARAL
10/07/2024 14:24

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) MARCO ANTONIO DO AMARAL
10/07/2024 14:04

Juntada de Petição de contrarrazões
09/07/2024 02:20

Decorrido prazo de ENILZA PEREIRA DE SOUSA LOPES em 08/07/2024 23:59.
17/06/2024 02:16

Publicado Intimação em 17/06/2024.
15/06/2024 02:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/06/2024
13/06/2024 15:40

Expedição de Outros documentos.
13/06/2024 15:35

Recebidos os autos
13/06/2024 15:35

Não Concedida a Medida Liminar
13/06/2024 13:56

Conclusos para decisão - Magistrado(a) MARCO ANTONIO DO AMARAL
12/06/2024 18:17

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) MARCO ANTONIO DO AMARAL
12/06/2024 18:17

Juntada de Certidão
12/06/2024 18:14

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/06/2024

Ultima Atualização
07/10/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Anexo • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Decisão • Arquivo

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