16/10/2024 14:55

Arquivado Definitivamente
16/10/2024 14:54

Expedição de Certidão.
09/10/2024 17:32

Transitado em Julgado em 08/10/2024
09/10/2024 02:15

Decorrido prazo de LEANDRO CEZAR VICENTIM em 08/10/2024 23:59.
17/09/2024 02:16

Publicado Ementa em 17/09/2024.
16/09/2024 02:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/09/2024
16/09/2024 00:00

Intimação

AGRAVO DE INSTRUMENTO.

CIVIL E PROCESSUAL CIVIL.

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

DESCONSTITUIÇÃO DA PENHORA.

ILEGITIMIDADE DA PARTE.

ART. 18, CAPUT, DO CPC.

IMPUGNAÇÃO À PENHORA.

AUSENTES AS HIPÓTESES PREVISTAS NO ART. 854, § 3º, DO CPC.

RECURSO DESPROVIDO. 1.

A presente hipótese consiste em avaliar se o Juízo singular incorreu em equívoco ao rejeitar a “impugnação à penhora” oferecida pelo recorrente nos autos do incidente processual de cumprimento de sentença instaurado pela agravada na origem, destinado à satisfação de crédito decorrente de honorários de advogado. 2.

No caso em deslinde o recorrente não é parte legítima para pleitear a desconstituição da penhora ordenada pelo Juízo singular, devendo ser observada no presente caso a regra prevista no art. 18, caput, do CPC, no sentido de que “ninguém poderá pleitear direito alheio em nome próprio, salvo quando autorizado pelo ordenamento jurídico”. 3.

Quanto ao mais é evidente que o instrumento processual utilizado pelo recorrente, ou seja, a “impugnação à penhora”, afigura-se impróprio para a finalidade de instauração de debate a respeito do referido tema, que não se ajusta às hipóteses previstas no art. 525 do CPC, alusivas à impugnação ao cumprimento de sentença, e nem às previstas no art. 854, § 3º, do CPC, concernentes à impugnação à penhora, que são peças defensivas distintas, convém destacar. 4.

Agravo de instrumento conhecido e desprovido.
06/09/2024 16:44

Conhecido o recurso de LEANDRO CEZAR VICENTIM - CPF: *44.***.*29-02 (AGRAVANTE) e não-provido
06/09/2024 15:58

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
08/08/2024 10:46

Expedição de Outros documentos.
08/08/2024 10:46

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
05/08/2024 17:32

Recebidos os autos
24/07/2024 12:03

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) ALVARO CIARLINI
24/07/2024 03:40

Decorrido prazo de LEANDRO CEZAR VICENTIM em 23/07/2024 23:59.
17/07/2024 11:48

Juntada de Petição de contrarrazões
02/07/2024 02:18

Publicado Decisão em 02/07/2024.
02/07/2024 02:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/07/2024
28/06/2024 11:46

Recebidos os autos
28/06/2024 11:46

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo
27/06/2024 15:37

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) ALVARO CIARLINI
27/06/2024 15:24

Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência
27/06/2024 13:35

Juntada de Petição de emenda à inicial
27/06/2024 13:29

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
27/06/2024 13:29

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/06/2024

Ultima Atualização
16/10/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Ofício • Arquivo

Decisão • Arquivo

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