12/12/2024 17:30

Arquivado Definitivamente
12/12/2024 17:30

Expedição de Certidão.
12/12/2024 11:01

Transitado em Julgado em 10/12/2024
29/11/2024 02:16

Decorrido prazo de CONSTRUTORA MESTRA LTDA em 28/11/2024 23:59.
21/11/2024 02:16

Publicado Ementa em 21/11/2024.
20/11/2024 02:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/11/2024
18/11/2024 14:42

Juntada de Petição de petição
11/11/2024 15:41

Conhecido o recurso de GERALDO RODRIGUES PATRICIO - CPF: *42.***.*49-49 (AGRAVANTE) e não-provido
11/11/2024 08:42

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
15/10/2024 14:30

Juntada de Petição de petição
10/10/2024 12:49

Expedição de Outros documentos.
10/10/2024 12:49

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
06/10/2024 13:26

Recebidos os autos
30/09/2024 15:27

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) SONIRIA ROCHA CAMPOS D'ASSUNCAO
28/09/2024 02:16

Decorrido prazo de CONSTRUTORA MESTRA LTDA em 27/09/2024 23:59.
06/09/2024 19:00

Juntada de Petição de petição
06/09/2024 02:19

Publicado Decisão em 06/09/2024.
06/09/2024 02:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/09/2024
05/09/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS GABDSRCA Gabinete da Desa.

Soníria Rocha Campos D'Assunção Número do processo: 0736057-67.2024.8.07.0000 Classe judicial: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) AGRAVANTE: GERALDO RODRIGUES PATRICIO AGRAVADO: CONSTRUTORA MESTRA LTDA REPRESENTANTE LEGAL: MARCELO GAZIN DECISÃO Trata-se de Agravo de Instrumento interposto por GERALDO RODRIGUES PATRÍCIO contra decisão de ID 207723582 (autos de origem), proferida em embargos à execução, opostos em face de CONSTRUTORA MESTRA LTDA, que indeferiu o pedido de concessão de efeito suspensivo.

Afirma, em suma, que não há certeza sobre o título executivo que embasa a execução; que não teve culpa dos fatos imputados; que a executada não é a titular do direito pleiteado; o débito cobrado está sendo quitado por outra pessoa jurídica; que a exigência de garantia pode ser relativizada.

Requerem, liminarmente, a concessão de efeito suspensivo aos embargos à execução, o que pretende ver confirmado no mérito.

Custas recolhidas (ID 63404945).

Brevemente relatados, decido.

Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do agravo de instrumento.

A concessão de efeito suspensivo ao recurso condiciona-se à existência de prova de risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação, desde que demonstrada a probabilidade de provimento do recurso, nos termos do artigo 995, parágrafo único, do Código de Processo Civil.

O artigo 919 do Código de Processo Civil dispõe que os embargos à execução não terão efeito suspensivo.

Acrescenta o §1º do mencionado dispositivo que a atribuição do efeito suspensivo está condicionada ao requerimento do embargante, à verificação dos requisitos para concessão da tutela provisória e à garantia por penhora, depósito ou caução.

Na hipótese, conforme destacado na decisão agravada, não houve garantia da dívida.

A exclusiva apresentação de teses defensivas de ilegitimidade ativa da executada e de inexistência de certeza do título executivo não é suficiente para conferir efeito suspensivo aos embargos e, em consequência, sobrestar o andamento da execução.

Em elucidativo precedente desta Turma, destacou-se que “não bastam os critérios da tutela provisória para atribuição de efeito suspensivo aos embargos à execução; exige-se a garantia do juízo como um requisito adicional, a fim de assegurar o recebimento do crédito se as alegações do devedor forem rejeitadas.

Na mesma linha, o Superior Tribunal de Justiça-STJ consolidou entendimento sobre a comprovação cumulativa dos requisitos para concessão do efeito suspensivo” (Acórdão 1886660, 07155291220248070000, Relator(a): LEONARDO ROSCOE BESSA, 6ª Turma Cível, data de julgamento: 26/6/2024, publicado no DJE: 18/7/2024).

Portanto, não resta verificada a probabilidade de provimento do recurso, imprescindível à concessão do efeito suspensivo.

Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de concessão de efeito suspensivo ao recurso. À parte agravada, para contrarrazões.

Comunique-se ao i. juízo a quo.

Int.

Brasília/DF, 30 de agosto de 2024.

Soníria Rocha Campos D'Assunção Relatora
03/09/2024 21:14

Não Concedida a Medida Liminar
29/08/2024 10:57

Recebidos os autos
29/08/2024 10:57

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao 6ª Turma Cível
29/08/2024 08:20

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
29/08/2024 08:20

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/08/2024

Ultima Atualização
12/12/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Anexo • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Decisão • Arquivo

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