07/05/2025 09:42

Arquivado Definitivamente
07/05/2025 09:41

Transitado em Julgado em 30/04/2025
01/05/2025 03:38

Decorrido prazo de 123 VIAGENS E TURISMO LTDA "EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL" em 30/04/2025 23:59.
01/05/2025 03:38

Decorrido prazo de ALISSON SOARES SILVEIRA em 30/04/2025 23:59.
08/04/2025 02:46

Publicado Sentença em 08/04/2025.
08/04/2025 02:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/04/2025
07/04/2025 18:32

Recebidos os autos
07/04/2025 18:32

Remetidos os autos da Contadoria ao 2º Juizado Especial Cível de Águas Claras.
07/04/2025 17:02

Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Cálculos Judiciais Cíveis II
03/04/2025 16:57

Recebidos os autos
03/04/2025 16:57

Extinto o processo por inexistência de bens penhoráveis
01/04/2025 20:24

Conclusos para julgamento para Juiz(a) ANDREZA ALVES DE SOUZA
01/04/2025 20:11

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
15/02/2025 17:52

Publicado Certidão em 14/02/2025.
15/02/2025 17:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/02/2025
12/02/2025 18:52

Expedição de Certidão.
12/02/2025 18:50

Expedição de Certidão.
07/02/2025 02:25

Publicado Decisão em 07/02/2025.
06/02/2025 14:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/02/2025
04/02/2025 16:20

Recebidos os autos
04/02/2025 16:20

Remetidos os autos da Contadoria ao 2º Juizado Especial Cível de Águas Claras.
30/01/2025 18:33

Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Cálculos Judiciais Cíveis II
30/01/2025 18:02

Recebidos os autos
30/01/2025 18:02

Expedição de Outros documentos.
30/01/2025 18:02

Processo Suspenso por depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente
29/01/2025 16:34

Conclusos para decisão para Juiz(a) ANDREZA ALVES DE SOUZA
29/01/2025 16:33

Juntada de Certidão
29/01/2025 03:53

Decorrido prazo de ALISSON SOARES SILVEIRA em 28/01/2025 23:59.
22/01/2025 19:04

Publicado Certidão em 21/01/2025.
22/01/2025 19:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/01/2025
21/01/2025 17:03

Juntada de Petição de petição
21/01/2025 10:47

Juntada de Petição de petição
03/01/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2JECIVAGCL 2º Juizado Especial Cível de Águas Claras Número do processo: 0710075-88.2024.8.07.0020 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: ALISSON SOARES SILVEIRA EXECUTADO: 123 VIAGENS E TURISMO LTDA "EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL" CERTIDÃO Certifico e dou fé que em 19/12/2024 transcorreu "in albis" o prazo para o cumprimento voluntário da sentença.

De ordem, fica a parte exequente intimada para, no prazo de 05 (cinco) dias, proceder com os cálculos de atualização do débito principal, bem como o acréscimo de 10% (dez) por cento da multa processual prevista no art. 523, § 1º, do CPC.

Saliente-se que não são devidos honorários advocatícios no primeiro grau de jurisdição, mesmo na fase do cumprimento de sentença, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95 e Enunciado 97 do FONAJE.

Deverá, portanto, a parte exequente excluir do cálculo eventual parcela relativa aos honorários advocatícios da fase do cumprimento de sentença. Águas Claras/DF, Sexta-feira, 27 de Dezembro de 2024 16:14:03.

LUANNE RODRIGUES GOMES DINIZ Diretor de Secretaria
27/12/2024 16:14

Expedição de Certidão.
20/12/2024 02:36

Decorrido prazo de 123 VIAGENS E TURISMO LTDA "EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL" em 19/12/2024 23:59.
28/11/2024 15:07

Classe retificada de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
21/11/2024 02:31

Publicado Decisão em 21/11/2024.
20/11/2024 02:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/11/2024
18/11/2024 16:28

Recebidos os autos
18/11/2024 16:28

Expedição de Outros documentos.
18/11/2024 16:28

Deferido o pedido de ALISSON SOARES SILVEIRA - CPF: *36.***.*83-72 (REQUERENTE).
12/11/2024 15:22

Conclusos para decisão para Juiz(a) ANDREZA ALVES DE SOUZA
12/11/2024 15:20

Processo Desarquivado
12/11/2024 09:05

Juntada de Petição de petição
04/10/2024 07:26

Arquivado Definitivamente
04/10/2024 07:25

Transitado em Julgado em 03/10/2024
04/10/2024 02:18

Decorrido prazo de ALISSON SOARES SILVEIRA em 03/10/2024 23:59.
04/10/2024 02:17

Decorrido prazo de 123 VIAGENS E TURISMO LTDA "EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL" em 03/10/2024 23:59.
19/09/2024 02:20

Publicado Sentença em 19/09/2024.
19/09/2024 02:20

Publicado Sentença em 19/09/2024.
18/09/2024 02:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/09/2024
18/09/2024 02:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/09/2024
18/09/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2JECIVAGCL 2º Juizado Especial Cível de Águas Claras Número do processo: 0710075-88.2024.8.07.0020 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: ALISSON SOARES SILVEIRA REQUERIDO: 123 VIAGENS E TURISMO LTDA "EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL" SENTENÇA Trata-se de processo de conhecimento proposto por ALISSON SOARES SILVEIRA em desfavor de 123 VIAGENS E TURISMO LTDA "EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL", partes qualificadas nos autos.

Relatório dispensado, a teor do art. 38 da Lei nº 9.099/95.

Fundamento e decido.

O presente feito comporta julgamento antecipado, pois os documentos juntados aos autos são suficientes à solução da lide (CPC, artigo 355, inciso I).

Indefiro o pedido da requerida de suspensão do processo, em razão das ações cíveis públicas ajuizadas, uma vez que as ações coletivas não induzem litispendência para as ações individuais, facultando-se ao autor da ação individual requerer, no prazo de 30 (trinta) dias, a suspensão do feito se entender que lhe beneficiará a coisa julgada a ser formada na ação coletiva.

Trata-se, pois, de direito do consumidor de desistir da ação individual para aderir à ação coletiva, o que não ocorreu nos autos.

Presentes os pressupostos processuais e as condições da ação, passo à análise do mérito.

A relação estabelecida entre as partes é, a toda evidência, de consumo, consoante se extrai dos arts. 2º e 3º da Lei n. 8.078/90.

Nesse contexto, a demanda deve ser apreciada sob o prisma consumerista.

Da análise das alegações das partes e da prova documental produzida, o autor comprovou que, em 10.06.2023, adquiriu passagens aéreas junto à requerida, pedido nº *19.***.*42-11, trecho Recife - Brasília, para o dia 12.11.2023, da linha “PROMO”, por R$ 703,42 (setecentos e três reais e quarenta e dois centavos), bem como que a requerida suspendeu a emissão das passagens com embarque previsto entre setembro e dezembro/2023, mas sem realizar o ressarcimento do valor (id. 196861828 e seguintes).

O autor requer o ressarcimento do valor desembolsado e indenização por danos morais.

A despeito da contestação da requerida sobre as dificuldades de cumprimentos dos contratos, em razão de alteração do valor das passagens, combustível, quantidade de milhas para resgate de passagens, etc., é certo que referidos fatos fazem parte do risco da atividade desenvolvida e não afasta sua responsabilidade pelos danos gerados.

Desse modo, tendo em vista o inadimplemento contratual da requerida, impõe-se o acolhimento dos pedidos de rescisão contratual e restituição do valor desembolsado (art. 35, inciso III, do CDC).

Quanto ao pedido relativo à indenização por danos morais, é necessário ressaltar que o mero inadimplemento contratual da parte requerida não é suficiente por si só a gerar abalos aos direitos da personalidade alegados pelo requerente, consoante já reconhecidamente defendido pela doutrina e jurisprudência pátria, se em decorrência dele não há provas concretas produzidas pela parte demandante (art. 373, inc.

I, do CPC/2015) que os inevitáveis aborrecimentos e incômodos vivenciados ingressaram no campo da angústia, descontentamento e sofrimento desmedido, a ponto de afetar a tranquilidade e paz de espírito.

Conquanto seja incontroverso a matéria de fato narrada na inicial, no tocante aos transtornos vividos pelo requerente em razão da ausência da marcação da viagem, não há como pretender transformar eventuais aborrecimentos e chateações suportados em abalos aos direitos de sua personalidade, sob pena de se desvirtuar o instituto do dano moral, o que afasta, portanto, qualquer pretensão reparatória nesse sentido.

Logo, não merece amparo o pedido de indenização por danos morais.

Diante do exposto, decidindo o processo com resolução de mérito nos termos do art. 487, inciso I, do CPC, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos constantes na inicial para: i) DECRETAR a rescisão do contrato celebrado entre as partes, referente ao pedido nº *19.***.*42-11; e ii) CONDENAR a requerida a pagar ao autor a quantia de R$ 703,42 (setecentos e três reais e quarenta e dois centavos), com correção monetária desde o desembolso (10.06.2023), sendo que, a partir da citação (29/05/2024), incidirá exclusivamente a taxa SELIC (que engloba a correção e juros moratórios), conforme definido recentemente pela Corte Especial do STJ no REsp 1.795.982 e de acordo com a Lei 14.905/24.

Cumpre ao autor solicitar por petição o início da execução, instruída com planilha atualizada do cálculo, conforme regra do § 2º do artigo 509 do CPC/2015 e do art. 52, IV, da Lei nº 9.099/95.

Não sendo efetuado o pagamento voluntário da obrigação, advirto à requerida que poderá ser acrescido ao montante da dívida multa de 10% (dez por cento), conforme dicção do art. 523, §1º, do Código de Processo Civil.

Sem custas e nem honorários.

Em momento oportuno, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe.

Sentença registrada eletronicamente, nesta data.

Publique-se e intimem-se. Águas Claras, 16 de setembro de 2024.

Assinado digitalmente Luisa Abrão Machado Juíza de Direito Substituta
16/09/2024 16:24

Recebidos os autos
16/09/2024 16:24

Julgado procedente em parte do pedido
14/08/2024 19:19

Conclusos para julgamento para Juiz(a) ANDREZA ALVES DE SOUZA
14/08/2024 19:19

Expedição de Certidão.
14/08/2024 13:34

Juntada de Petição de réplica
13/08/2024 17:08

Expedição de Certidão.
12/08/2024 16:31

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
12/08/2024 16:31

Remetidos os Autos (outros motivos) para 2º Juizado Especial Cível de Águas Claras
12/08/2024 16:30

Audiência de conciliação realizada conduzida por Juiz(a) em/para 12/08/2024 13:00, 2º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
12/08/2024 12:53

Juntada de Petição de substabelecimento
11/08/2024 02:17

Recebidos os autos
11/08/2024 02:17

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação 2 Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação
27/06/2024 08:00

Publicado Intimação em 27/06/2024.
27/06/2024 08:00

Publicado Certidão em 27/06/2024.
27/06/2024 02:52

Publicado Intimação em 27/06/2024.
27/06/2024 02:52

Publicado Certidão em 27/06/2024.
26/06/2024 03:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/06/2024
26/06/2024 03:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/06/2024
26/06/2024 03:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/06/2024
26/06/2024 03:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/06/2024
24/06/2024 17:36

Juntada de Certidão
24/06/2024 17:36

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 12/08/2024 13:00, 2º Juizado Especial Cível de Águas Claras.
24/06/2024 17:35

Expedição de Certidão.
24/06/2024 17:32

Audiência de conciliação cancelada conduzida por #Não preenchido# em/para 26/06/2024 16:00, 2º Juizado Especial Cível de Águas Claras.
19/06/2024 08:36

Juntada de Petição de contestação
17/06/2024 19:31

Juntada de Petição de petição
07/06/2024 03:24

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
22/05/2024 02:54

Publicado Certidão em 22/05/2024.
22/05/2024 02:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/05/2024
20/05/2024 15:56

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
20/05/2024 13:48

Juntada de Certidão
20/05/2024 13:48

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 26/06/2024 16:00, 2º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
17/05/2024 12:58

Classe Processual alterada de PETIÇÃO CÍVEL (241) para PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436)
16/05/2024 14:04

Recebidos os autos
16/05/2024 14:04

Outras decisões
15/05/2024 16:41

Conclusos para despacho para Juiz(a) ANDREZA ALVES DE SOUZA
15/05/2024 16:09

Distribuído por dependência

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/05/2024

Ultima Atualização
03/01/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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