17/07/2025 02:16

Decorrido prazo de INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO DISTRITO FEDERAL - IPREV em 16/07/2025 23:59.
17/07/2025 02:16

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 16/07/2025 23:59.
18/06/2025 02:16

Decorrido prazo de MARCOS QUIRINO PASSOS em 17/06/2025 23:59.
27/05/2025 02:16

Publicado Decisão em 27/05/2025.
27/05/2025 02:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/05/2025
23/05/2025 15:43

Expedição de Outros documentos.
23/05/2025 13:31

Recebidos os autos
23/05/2025 13:31

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC
23/05/2025 13:31

Recebidos os autos
23/05/2025 13:31

Remetidos os Autos (outros motivos) para COREC
23/05/2025 13:31

Processo Suspenso por Recurso Extraordinário com repercussão geral (1349)
22/05/2025 11:32

Conclusos para decisão - Magistrado(a) Presidência do Tribunal
22/05/2025 11:32

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidência do Tribunal
22/05/2025 11:21

Recebidos os autos
22/05/2025 11:21

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidente do Tribunal
21/05/2025 20:45

Juntada de Petição de contrarrazões
30/04/2025 02:15

Publicado Certidão em 30/04/2025.
30/04/2025 02:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/04/2025
29/04/2025 00:00

Intimação

Número do processo: 0736718-46.2024.8.07.0000 Classe judicial: RECURSO EXTRAORDINÁRIO (212) CERTIDÃO (PORTARIA GPR 1147 DE 03 DE MAIO DE 2024) Fica(m) intimado(s) o(s) recorrido(s) para apresentar(em) contrarrazões ao(s) recurso(s) interposto(s), no prazo legal.

Brasília/DF, 28 de abril de 2025 FELIPE DOS REIS DE SOUSA Coordenador de Recursos Constitucionais - COREC
25/04/2025 16:56

Juntada de Petição de petição
22/04/2025 02:15

Publicado Certidão em 22/04/2025.
16/04/2025 02:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/04/2025
12/04/2025 09:33

Juntada de Certidão
12/04/2025 09:32

Juntada de Certidão
12/04/2025 09:30

Evoluída a classe de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) para RECURSO EXTRAORDINÁRIO (212)
11/04/2025 17:39

Recebidos os autos
11/04/2025 17:39

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC
11/04/2025 17:39

Expedição de Certidão.
11/04/2025 17:37

Expedição de Certidão.
11/04/2025 17:28

Juntada de Petição de recurso extraordinário
10/04/2025 02:16

Decorrido prazo de MARCOS QUIRINO PASSOS em 09/04/2025 23:59.
19/03/2025 02:19

Publicado Ementa em 19/03/2025.
18/03/2025 02:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/03/2025
14/03/2025 16:31

Expedição de Outros documentos.
13/03/2025 17:57

Conhecido o recurso de DISTRITO FEDERAL - CNPJ: 00.***.***/0001-26 (EMBARGANTE) e INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO DISTRITO FEDERAL - IPREV - CNPJ: 10.***.***/0001-37 (EMBARGANTE) e não-provido
13/03/2025 16:59

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
18/02/2025 17:53

Recebidos os autos
06/02/2025 12:09

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) ROBSON VIEIRA TEIXEIRA DE FREITAS
05/02/2025 21:22

Juntada de Petição de contrarrazões
05/02/2025 02:17

Decorrido prazo de MARCOS QUIRINO PASSOS em 04/02/2025 23:59.
29/01/2025 02:15

Publicado Despacho em 29/01/2025.
29/01/2025 02:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/01/2025
27/01/2025 13:45

Recebidos os autos
27/01/2025 13:45

Proferido despacho de mero expediente
22/01/2025 14:00

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) ROBSON VIEIRA TEIXEIRA DE FREITAS
22/01/2025 13:59

Evoluída a classe de AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) para EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)
22/01/2025 12:35

Juntada de Petição de embargos de declaração
13/12/2024 02:16

Publicado Ementa em 13/12/2024.
12/12/2024 02:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/12/2024
10/12/2024 21:40

Expedição de Outros documentos.
10/12/2024 16:29

Conhecido o recurso de DISTRITO FEDERAL - CNPJ: 00.***.***/0001-26 (AGRAVANTE) e INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO DISTRITO FEDERAL - IPREV - CNPJ: 10.***.***/0001-37 (AGRAVANTE) e não-provido
10/12/2024 16:06

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
13/11/2024 14:52

Expedição de Outros documentos.
13/11/2024 14:52

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
02/11/2024 17:42

Recebidos os autos
23/10/2024 13:11

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) ROBSON VIEIRA TEIXEIRA DE FREITAS
23/10/2024 02:15

Decorrido prazo de INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO DISTRITO FEDERAL - IPREV em 22/10/2024 23:59.
23/10/2024 02:15

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 22/10/2024 23:59.
26/09/2024 14:18

Juntada de Petição de contrarrazões
06/09/2024 02:20

Publicado Decisão em 06/09/2024.
06/09/2024 02:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/09/2024
05/09/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Gabinete do Desembargador Robson Teixeira de Freitas Número do processo: 0736718-46.2024.8.07.0000 Classe judicial: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) AGRAVANTE: DISTRITO FEDERAL, INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO DISTRITO FEDERAL - IPREV AGRAVADO: MARCOS QUIRINO PASSOS D E C I S Ã O Trata-se de Agravo de Instrumento, com pedido de antecipação da tutela recursal, interposto pelo Distrito Federal e IPREV - Instituto de Previdência dos Servidores do Distrito Federal em face da r. decisão (ID 206927148, na origem) que, nos autos do Cumprimento Individual de Sentença Coletiva movido por Marcos Quirino Passos, rejeitou a impugnação apresentada pelos Agravantes e determinou que, quanto à correção monetária, a taxa Selic incida sobre o valor consolidado, correspondente ao crédito principal atualizado monetariamente até novembro de 2021 e aos juros de mora, bem como, com base nos cálculos constantes do ID 206834280 (na origem), determinou a expedição de Precatório Retificador do principal, com reserva de honorários contratuais e custas, bem como RPV complementar dos honorários do cumprimento individual, para pagamento em 2 (dois) meses.

Nas razões recursais (ID 63571911), argumenta, em suma, que é inviável a cumulação da taxa Selic com juros e correção monetária, acarretando juros sobre juros (anatocismo), o que é vedado pelo ordenamento jurídico.

Defende que, se a Selic engloba juros em seu cálculo, a incidência cumulada dela com juros configura repetição de juros sobre um mesmo débito, o que causa indevida majoração dos valores discutidos.

Defende que o art. 22 da Resolução nº 303 do CNJ trata apenas da atualização da conta de precatório de crédito não tributário e, portanto, não se trata de ato normativo aplicável às condenações em processos de conhecimento.

Requer que a Selic incida apenas sobre o principal corrigido (principal + correção) e não sobre o principal corrigido mais juros, tal qual determinado pela decisão recorrida. É o breve relatório.

Decido.

Os arts. 995, parágrafo único, e 1.019, I, ambos do CPC/15, condicionam a antecipação dos efeitos da tutela recursal ou a suspensão da eficácia da decisão recorrida à existência de risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação e à demonstração da plausibilidade do direito invocado nas razões recursais.

Malgrado a existência de pedido genérico nas razões do Agravo de Instrumento acerca da antecipação da tutela recursal, a parte Agravante não se desincumbiu do ônus de apontar, de forma clara e objetiva, o preenchimento dos requisitos autorizadores da concessão da medida.

Além disso, em sede de análise preliminar, depreende-se que a r. decisão agravada está em consonância com a metodologia adotada na redação atual do art. 22 da Resolução nº 303/19 do CNJ (a qual dispõe sobre a gestão dos precatórios e respectivos procedimentos operacionais no âmbito do Poder Judiciário), que estabelece a aplicação da Taxa Selic, a partir de dezembro de 2021, sobre o montante consolidado da dívida, o qual engloba o principal atualizado e os juros moratórios devidos até novembro de 2021.

Confira-se: “Art. 22.

Na atualização da conta do precatório não tributário os juros de mora devem incidir somente até o mês de novembro de 2021, observado o disposto no § 5º do artigo anterior. (redação dada pela Resolução n. 482, de 19.12.2022) § 1º A partir de dezembro de 2021, a compensação da mora dar-se-á da forma discriminada no art. 20 desta Resolução, ocasião em que a taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia – Selic incidirá sobre o valor consolidado, correspondente ao crédito principal atualizado monetariamente na forma do art. 22 desta Resolução até novembro de 2021 e aos juros de mora, observado o disposto nos §§ 5º e 6º do artigo anterior. (redação dada pela Resolução n. 482, de 19.12.2022)” (grifou-se) Sobre a matéria, destaquem-se os seguintes precedentes do eg.

TJDFT, inclusive desta Relatoria: “PROCESSO CIVIL.

AGRAVO DE INSTRUMENTO.

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

FAZENDA PÚBLICA.

TAXA SELIC.

APLICAÇÃO A PARTIR DA VIGÊNCIA DA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 113/2021.

DEZEMBRO DE 2021.

INCIDÊNCIA SOBRE O VALOR CONSOLIDADO DA DÍVIDA.

RESOLUÇÃO DO CNJ.

DECISÃO MANTIDA. 1. É correta a incidência da taxa Selic a partir de dezembro/2021 sobre o valor consolidado da dívida até novembro/2021, assim considerado o montante principal corrigido monetariamente acrescido de juros moratórios, conforme determinou a decisão agravada. 2.

Essa metodologia de cálculo está em consonância com a Resolução CNJ nº 303/2019, art. 22, §1º, com redação dada pela Resolução CNJ nº 448, de 25/3/2022, que dispõe sobre gestão de precatórios e respectivos procedimentos operacionais no âmbito do Poder Judiciário, considerando a promulgação da Emenda Constitucional nº 113/2021. 3.

Agravo de Instrumento conhecido e não provido.” (Acórdão 1724906, 07085177820238070000, Relator: Robson Teixeira de Freitas, 8ª Turma Cível, data de julgamento: 4/7/2023, publicado no DJE: 14/7/2023.

Pág.: Sem Página Cadastrada.) (grifou-se) “DIREITO PROCESSUAL CIVIL.

AGRAVO DE INSTRUMENTO.

CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA.

DÉBITO DE NATUREZA NÃO TRIBUTÁRIA.

CONDENAÇÃO JUDICIAL REFERENTE A SERVIDORES PÚBLICOS.

SUSPENSÃO PROCESSUAL.

TEMA 1.170 REPERCUSSÃO GERAL.

AUSÊNCIA DE DETERMINAÇÃO DE SOBRESTAMENTO.

CORREÇÃO MONETÁRIA.

IPCA-E.

REGRA.

TEMAS: 810 - REPERCUSSÃO GERAL - E 905 - RECURSOS REPETITIVOS.

INCIDÊNCIA.

IPCA-E.

INCIDÊNCIA ATÉ NOVEMBRO DE 2021.

TAXA SELIC.

APLICAÇÃO A PARTIR DA VIGÊNCIA DA EMENDA CONSTITUCIONAL N. 113/2021.

DEZEMBRO DE 2021.

INCIDÊNCIA SOBRE O VALOR CONSOLIDADO DA DÍVIDA.

RESOLUÇÃO DO CNJ.

AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E DESPROVIDO.

DECISÃO AGRAVADA.

MANTIDA.

HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.

NÃO MAJORADOS.

FIXAÇÃO NA ORIGEM.

INEXISTÊNCIA. (...) 4.

Visando fixar critérios de cálculo de atualização monetária nas condenações não tributárias que envolvam a Fazenda Pública, a decisão agravada estabeleceu duas fases: i) a atualização dos valores devidos até novembro de 2021pelo IPCA-E, que serão, em seguida, somados aos juros moratórios incidentes nas aplicações da poupança, resultando no montante da dívida até o referido mês; ii) a partir de dezembro de 2021, sobre o valor consolidado até novembro/2021 incidirá a SELIC, em uma única vez, acumulada mensalmente, até o efetivo pagamento.

Analisando a disposição constitucional, resta evidenciada a consonância dessa metodologia em duas fases de cálculo. 4.1.

No mesmo sentido, é a Resolução CNJ nº 303/2019, do Conselho Nacional de Justiça, em seu art. 22, §1º, com redação dada pela Resolução CNJ n. 448, de 25/03/2022, que dispõe sobre gestão de precatórios e respectivos procedimentos operacionais no âmbito do Poder Judiciário, considerando a promulgação da Emenda Constitucional n. 113/2021. 4.2. É correta a incidência da taxa SELIC a partir de dezembro/2021 sobre o valor consolidado da dívida até novembro/2021, assim considerado montante principal corrigido monetariamente acrescido de juros moratórios, conforme determinou a decisão agravada. 5.

Agravo de instrumento conhecido e desprovido.

Sem majoração de honorários advocatícios.” (Acórdão 1660304, 07335735020228070000, Relator: Roberto Freitas Filho, 3ª Turma Cível, data de julgamento: 2/2/2023, publicado no DJE: 24/2/2023.

Pág.: Sem Página Cadastrada.) (grifou-se) Dessa forma, inviável reconhecer a probabilidade do direito.

Assim, indefiro o requerimento de antecipação da tutela recursal.

Oficie-se, comunicando esta decisão ao nobre Juízo a quo. À parte Agravada para apresentar resposta no prazo legal.

Publique-se.

Intime-se.

Desembargador Robson Teixeira de Freitas Relator
04/09/2024 15:31

Expedição de Outros documentos.
04/09/2024 15:28

Não Concedida a Antecipação de tutela
03/09/2024 18:08

Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência
03/09/2024 08:22

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
03/09/2024 08:22

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/09/2024

Ultima Atualização
23/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Agravo • Arquivo

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