22/01/2025 13:16

Arquivado Definitivamente
22/01/2025 13:16

Juntada de Certidão
16/01/2025 15:16

Remetidos os Autos (em diligência) para Cartório Judicial Único
16/01/2025 15:16

Juntada de Certidão
10/01/2025 20:43

Remetidos os Autos (em diligência) para 2º Juizado Especial Cível de Brasília
10/01/2025 20:43

Juntada de Certidão
17/12/2024 16:24

Recebidos os autos
17/12/2024 16:24

Remetidos os autos da Contadoria ao 2º Juizado Especial Cível de Brasília.
14/12/2024 16:11

Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Cálculos de Custas Judiciais e de Multas Criminais
10/12/2024 14:08

Recebidos os autos
10/12/2024 14:08

Remetidos os autos da Contadoria ao 2º Juizado Especial Cível de Brasília.
06/12/2024 12:02

Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Cálculos Judiciais Cíveis I
06/12/2024 12:02

Transitado em Julgado em 04/12/2024
18/11/2024 15:59

Juntada de Petição de petição
16/11/2024 00:35

Expedição de Certidão.
30/10/2024 10:39

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
30/10/2024 10:39

Remetidos os Autos (outros motivos) para 2º Juizado Especial Cível de Brasília
30/10/2024 10:02

Recebidos os autos
30/10/2024 10:02

Extinto o processo por ausência do autor à audiência
29/10/2024 17:09

Conclusos para julgamento para Juiz(a) #Não preenchido#
29/10/2024 17:09

Audiência de conciliação realizada conduzida por Juiz(a) em/para 28/10/2024 14:00, 5º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
28/10/2024 16:03

Juntada de Petição de petição
24/10/2024 13:36

Juntada de Petição de contestação
10/10/2024 15:43

Juntada de Petição de petição
25/09/2024 14:03

Juntada de Petição de petição
13/09/2024 02:32

Publicado Certidão em 13/09/2024.
13/09/2024 02:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/09/2024
12/09/2024 16:41

Expedição de Outros documentos.
12/09/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 5º NUVIMEC 5º Núcleo de Mediação e Conciliação Número do processo: 0779421-41.2024.8.07.0016 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: JOAO PEDRO FRATTINI VIEIRA REQUERIDO: TIM S A DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Nos termos do art. 300, caput, para concessão da tutela de urgência é necessário que a parte requerente apresente elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, sendo vedada tal providência quando houver perigo de irreversibilidade do provimento antecipado (art. 300, § 3º, do CPC).

A parte autora assevera ter sido notificada sobre um débito contraído junto à ora ré, contudo não possui qualquer vínculo com a instituição requerida, razão pela qual procedeu ao registro de ocorrência policial e ajuizou a presente demanda, requerendo, em sede de tutela de urgência, a nulidade dos contratos firmados com a ré, sob o argumento de que decorrem de fraude.

Pugna, ainda, que esta última se abstenha de incluir o nome do autor nos órgãos de proteção ao crédito.

O pedido formulado pela parte autora em sede de tutela de urgência não demonstra perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo.

A urgência alegada pela parte requerente não chega a impor que não se possa aguardar a realização da audiência de conciliação e, se for o caso, o contraditório e a instrução processual.

Com efeito, importante registrar que em sede de juizados especiais cíveis as tutelas de urgência ficam restritas a situações excepcionalíssimas, o que não se observa no presente caso.

A celeridade é uma das principais características do rito estabelecido pela Lei n. 9099/95, somente sendo justificável a antecipação de tutela em casos de risco de perecimento do direito.

No caso concreto, não vislumbro esse risco prima facie, sendo certo que a questão pecuniária envolvida poderá ser resolvida no bojo deste processo.

Ademais, também não é o caso de tutela de evidência, haja vista que a questão posta em juízo não se adequa a nenhuma das hipóteses do art. 311, parágrafo único, do CPC.

Ante o exposto, INDEFIRO o requerimento de tutela de urgência.

No mais, o pedido de inversão do ônus da prova será analisado pelo juizado de origem em momento oportuno.

Cite-se e intimem-se com as advertências da lei.

BRASÍLIA - DF, 11 de setembro de 2024, às 11:59:57.

MARIA CECÍLIA BATISTA CAMPOS Juíza de Direito Substituta
11/09/2024 12:04

Recebidos os autos
11/09/2024 12:04

Não Concedida a Antecipação de tutela
10/09/2024 20:59

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARIA CECILIA BATISTA CAMPOS
10/09/2024 19:14

Juntada de Petição de emenda à inicial
10/09/2024 02:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/09/2024
06/09/2024 21:09

Recebidos os autos
06/09/2024 21:09

Determinada a emenda à inicial
06/09/2024 18:24

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 28/10/2024 14:00, 5º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
06/09/2024 18:24

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação 5 Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação
06/09/2024 18:24

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/09/2024

Ultima Atualização
30/10/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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