18/12/2024 14:08

Arquivado Definitivamente
18/12/2024 14:07

Juntada de Certidão
26/11/2024 18:11

Juntada de Petição de petição
26/11/2024 13:30

Expedição de Outros documentos.
26/11/2024 13:26

Juntada de Certidão
22/11/2024 19:39

Expedição de Alvará.
22/11/2024 17:57

Juntada de Certidão
06/11/2024 16:33

Juntada de Petição de petição
29/10/2024 08:58

Expedição de Outros documentos.
29/10/2024 08:57

Juntada de Certidão
29/10/2024 08:55

Expedição de Termo.
15/10/2024 14:53

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
14/10/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3VARENTODF 3ª Vara de Entorpecentes do DF Número do processo: 0725600-70.2024.8.07.0001 Classe judicial: RESTITUIÇÃO DE COISAS APREENDIDAS (326) REQUERENTE: KAPO VEICULOS LTDA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Trata-se de pedido de restituição de coisa apreendida deduzido pela KAPO VEÍCULOS LTDA, com o objetivo de ver liberada a motocicleta ORIGEM X, Placa SGY1H26, RENAVAM: *13.***.*28-74, apreendida no momento da prisão em flagrante de Thiago Rezende de Farias.

Ouvido, o Ministério Público oficiou favoravelmente ao pleito. É o breve relatório.

DECIDO.

Para a restituição de bem a terceiro é necessária, não somente a prova da propriedade do objeto com a demonstração da origem lícita dos recursos utilizados na sua compra, como também a boa-fé do Requerente e a sua desvinculação com os fatos que levaram à apreensão.

Com efeito, inexistindo, a priori, qualquer elemento a indicar a participação do locador do bem nas atividades ilícitas, revela-se plenamente caracterizada a figura do “terceiro de boa-fé”, não havendo, portanto, qualquer controvérsia acerca da legitimidade do postulante e a desvinculação dos fatos investigados.

Em relação à exigência de comprovação da origem lícita dos recursos utilizados para aquisição, tenho que o fato da Requerente ser empresa com atuação nesta capital é suficiente para presumir que o veículo foi adquirido de forma lícita.

Quanto à prova de propriedade, o CRLV (ID n. 201643436) aponta a Origem Locadora de Motos S.A. como a proprietária do veículo.

De acordo com documento de ID n. 201645876, a Origem Locadora de Motos S.A. celebrou contrato de locação com a Kapo Veículos Ltda, abrangendo a gestão da motocicleta apreendida.

Relativamente à regularidade da representação processual, a procuração de ID n. 201638232 foi firmada por quem, consoante a cláusula sétima do contrato social (ID n. 201638231), detém poderes nomear procuradores.

Posto isso, DEFIRO o presente pleito e determino a restituição provisória da motocicleta ORIGEM X, Placa SGY1H26, RENAVAM: *13.***.*28-74, à KAPO VEICULOS LTDA.

Registre-se no sistema RENAJUD o gravame de restrição de transferência do automóvel.

Igualmente, expeça-se o termo de depositário fiel, o qual deverá ser firmado por Representante Legal da Requerente e reconhecida a firma, bem como, se for o caso, juntada a respectiva procuração.

Após, expeça-se o respectivo alvará.

Dê-se ciência ao Requerente e ao Ministério Público.

Após, traslade-se cópia da presente decisão para os autos principais.

Cumpridas as diligências, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe.

BRASÍLIA-DF, 9 de outubro de 2024 17:18:07.

JOELCI ARAUJO DINIZ Juíza de Direito
10/10/2024 17:26

Juntada de Petição de petição
10/10/2024 17:10

Expedição de Outros documentos.
09/10/2024 21:42

Recebidos os autos
09/10/2024 21:42

Resolvido o procedimento incidente ou cautelar
09/10/2024 21:42

Deferido o pedido de KAPO VEICULOS LTDA - CNPJ: 44.***.***/0001-21 (REQUERENTE).
03/10/2024 15:00

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOELCI ARAUJO DINIZ
30/09/2024 17:38

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
12/09/2024 17:27

Expedição de Outros documentos.
11/09/2024 19:11

Recebidos os autos
11/09/2024 19:11

Proferido despacho de mero expediente
10/09/2024 13:42

Conclusos para decisão para Juiz(a) ALEXANDRE PAMPLONA TEMBRA
09/09/2024 09:02

Juntada de Petição de petição
05/09/2024 10:41

Juntada de Petição de petição
04/09/2024 02:30

Publicado Despacho em 04/09/2024.
04/09/2024 02:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/09/2024
03/09/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3ª Vara de Entorpecentes do DF 3ª Vara de Entorpecentes do DF Número do processo: 0725600-70.2024.8.07.0001 Classe judicial: RESTITUIÇÃO DE COISAS APREENDIDAS (326) REQUERENTE: KAPO VEICULOS LTDA DESPACHO Intime-se o Requerente para instruir os autos com a comprovação de que motocicleta apreendida integra o objeto do contrato de ID n. 201645876, haja vista que o anexo de descrição das motocicletas (fl. 23, de ID n.201645876) não apresenta a especificação das motos, impossibilitando a análise de legitimidade do Requerente para pleitear em Juízo a sua devolução.

Int.

BRASÍLIA-DF, 30 de agosto de 2024 11:32:56.

JOELCI ARAUJO DINIZ Juíza de Direito
02/09/2024 12:57

Expedição de Outros documentos.
31/08/2024 00:23

Recebidos os autos
31/08/2024 00:23

Proferido despacho de mero expediente
01/08/2024 13:01

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOELCI ARAUJO DINIZ
31/07/2024 09:27

Juntada de Petição de petição
30/07/2024 19:02

Recebidos os autos
30/07/2024 19:02

Proferido despacho de mero expediente
17/07/2024 12:18

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOELCI ARAUJO DINIZ
16/07/2024 12:42

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
01/07/2024 19:01

Expedição de Outros documentos.
01/07/2024 19:00

Juntada de Certidão
24/06/2024 16:30

Distribuído por dependência

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/06/2024

Ultima Atualização
14/10/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

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