16/09/2025 18:25

Expedição de Outros documentos.
16/09/2025 16:33

Recebidos os autos
16/09/2025 16:33

Proferido despacho de mero expediente
15/09/2025 13:30

Conclusos para decisão para Juiz(a) ROQUE FABRICIO ANTONIO DE OLIVEIRA VIEL
14/09/2025 22:55

Juntada de Petição de petição
13/09/2025 03:24

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO DO DF E DOS TERRITORIOS em 12/09/2025 23:59.
03/09/2025 17:47

Juntada de Petição de petição
01/09/2025 14:27

Juntada de Petição de petição
28/08/2025 02:36

Publicado Decisão em 28/08/2025.
28/08/2025 02:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/08/2025
27/08/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 4ª Vara da Fazenda Pública do DF Fórum Desembargador Joaquim de Sousa Neto (Fórum VERDE) SAM Norte, Lote M, Bloco 1, Sala 207, 2º andar, Brasília/DF Cartório Judicial Único - 1ª a 4ª Vara da Fazenda Pública Telefone: (61) 3103-4321 // Email: [email protected] Processo: 0703790-56.2022.8.07.0018 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) REQUERENTE: RAILANE AGUIAR SA, N.

D.

S.

A.

S.

REPRESENTANTE LEGAL: RAILANE AGUIAR SA REQUERIDO: DISTRITO FEDERAL DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Diante da manifestação de ID 243582174, DEFIRO a produção de prova oral requerida pelo DISTRITO FEDERAL.

Intimem-se as partes e o Ministério Público para, no prazo de CINCO DIAS, informar eventual interesse na realização da audiência por videoconferência.

Em caso de inércia ou discordância, a audiência ocorrerá na forma presencial.

Ainda, por igual prazo, deverá o DISTRITO FEDERAL indicar os profissionais do Hospital da Criança de Brasília que pretende arrolar, considerando que a parte autora juntou, com a inicial, relatórios e exames realizados pelo referido nosocômio, sob pena de preclusão da prova.

Decorrido os prazos, designe-se data para audiência.

Os profissionais do HRC arrolados em ID 243582174, deverão ser requisitados.

Aqueles que, porventura forem arrolados, pertencentes aos quadros do Hospital da Criança, deverão ser informados/intimados pelo requerido, nos termos do art. 455 do CPC.

Intimem-se.

BRASÍLIA, DF, 25 de agosto de 2025 13:38:01.

ROQUE FABRICIO ANTONIO DE OLIVEIRA VIEL Juiz de Direito
26/08/2025 10:24

Expedição de Outros documentos.
26/08/2025 08:04

Recebidos os autos
26/08/2025 08:04

Deferido o pedido de DISTRITO FEDERAL - CNPJ: 00.***.***/0001-26 (REQUERIDO).
21/08/2025 17:25

Conclusos para decisão para Juiz(a) ROQUE FABRICIO ANTONIO DE OLIVEIRA VIEL
18/08/2025 18:07

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
23/07/2025 16:49

Expedição de Outros documentos.
23/07/2025 16:48

Juntada de Certidão
22/07/2025 13:34

Juntada de Petição de petição
08/07/2025 17:53

Expedição de Outros documentos.
08/07/2025 15:41

Recebidos os autos
08/07/2025 15:41

Outras decisões
13/05/2025 12:14

Conclusos para julgamento para Juiz(a) ROQUE FABRICIO ANTONIO DE OLIVEIRA VIEL
12/05/2025 22:32

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
14/04/2025 16:41

Expedição de Outros documentos.
14/04/2025 16:41

Expedição de Certidão.
14/04/2025 10:00

Juntada de Petição de petição
10/04/2025 02:30

Publicado Despacho em 10/04/2025.
10/04/2025 02:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/04/2025
07/04/2025 15:43

Recebidos os autos
07/04/2025 15:43

Proferido despacho de mero expediente
21/03/2025 17:47

Conclusos para decisão para Juiz(a) ROQUE FABRICIO ANTONIO DE OLIVEIRA VIEL
17/03/2025 18:46

Juntada de Petição de petição
06/03/2025 17:28

Juntada de Petição de petição
20/02/2025 02:26

Publicado Certidão em 20/02/2025.
20/02/2025 02:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/02/2025
19/02/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 4VAFAZPUB 4ª Vara da Fazenda Pública do DF Fórum Desembargador Joaquim de Sousa Neto (Fórum VERDE) Cartório Judicial Único - 1ª a 4ª Vara da Fazenda Pública Endereço: SAM Norte, Lote M, Bloco 1, Térreo, Sala T-03, Brasília/DF CEP 70620-000 // Telefone: (61) 3103-4321 // Email: [email protected] Processo n°: 0703790-56.2022.8.07.0018 Ação: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Requerente: RAILANE AGUIAR SA e outros Requerido: DISTRITO FEDERAL CERTIDÃO De ordem do MM.

Juiz de Direito, ficam as Partes intimadas para se manifestarem, no prazo de 15 (quinze) dias, sobre a resposta do perito.

Após, à conclusão.

KATIA BARBOSA DE CUNTO Servidor Geral
18/02/2025 11:15

Expedição de Outros documentos.
18/02/2025 11:14

Juntada de Certidão
14/02/2025 14:55

Juntada de Petição de petição
14/02/2025 02:43

Decorrido prazo de RAILANE AGUIAR SA em 13/02/2025 23:59.
06/02/2025 14:11

Publicado Despacho em 06/02/2025.
06/02/2025 14:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/02/2025
04/02/2025 11:39

Expedição de Outros documentos.
04/02/2025 11:38

Expedição de Outros documentos.
03/02/2025 18:16

Recebidos os autos
03/02/2025 18:16

Proferido despacho de mero expediente
08/01/2025 11:12

Conclusos para decisão para Juiz(a) ROQUE FABRICIO ANTONIO DE OLIVEIRA VIEL
03/01/2025 12:32

Juntada de Petição de petição
06/12/2024 15:41

Juntada de Petição de petição
18/11/2024 02:21

Publicado Certidão em 18/11/2024.
16/11/2024 02:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/11/2024
13/11/2024 21:34

Expedição de Outros documentos.
13/11/2024 21:34

Expedição de Certidão.
13/11/2024 16:54

Juntada de Petição de laudo
13/11/2024 16:51

Juntada de Petição de petição
14/09/2024 02:20

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 13/09/2024 23:59.
07/09/2024 02:18

Decorrido prazo de NOAH DE SOUSA AGUIAR SA em 06/09/2024 23:59.
07/09/2024 02:18

Decorrido prazo de RAILANE AGUIAR SA em 06/09/2024 23:59.
30/08/2024 02:29

Publicado Certidão em 30/08/2024.
30/08/2024 02:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/08/2024
30/08/2024 02:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/08/2024
29/08/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 4VAFAZPUB 4ª Vara da Fazenda Pública do DF Fórum Desembargador Joaquim de Sousa Neto (Fórum VERDE) Cartório Judicial Único - 1ª a 4ª Vara da Fazenda Pública Endereço: SAM Norte, Lote M, Bloco 1, Térreo, Sala T-03, Brasília/DF CEP 70620-000 // Telefone: (61) 3103-4321 // Email: [email protected] Processo n°: 0703790-56.2022.8.07.0018 Ação: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Requerente: RAILANE AGUIAR SA e outros Requerido: DISTRITO FEDERAL CERTIDÃO De ordem do MM.

Juiz de Direito, fica o(a)(s) periciando(a)(s), bem como o(a)(s) assistente(s) técnico(a)(s) intimado(a)(s) do início da Perícia, a ser realizada na data de 02/10/2024, às 17h00, na Clínica Neoviv, Ed.

Centro Médico Brasília, SHLS 716, Bloco E, Sala 301, Asa Sul, Brasília-DF, CEP 70390- 904.

Solicita-se comparecer com antecedência de 30 minutos., conforme comunicação do(a) perito(a) de ID 209036627.

KATIA BARBOSA DE CUNTO Servidor Geral
28/08/2024 14:14

Expedição de Outros documentos.
28/08/2024 14:13

Juntada de Certidão
28/08/2024 00:50

Juntada de Petição de petição
25/08/2024 18:10

Juntada de Petição de petição
23/08/2024 02:16

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS em 22/08/2024 23:59.
22/08/2024 19:25

Expedição de Outros documentos.
22/08/2024 19:25

Expedição de Certidão.
22/08/2024 13:40

Juntada de Certidão
22/08/2024 02:17

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 21/08/2024 23:59.
19/08/2024 04:37

Decorrido prazo de GABRIEL FERNANDES DE CARVALHO SCHMIDT em 15/08/2024 23:59.
18/08/2024 01:15

Decorrido prazo de GABRIEL FERNANDES DE CARVALHO SCHMIDT em 15/08/2024 23:59.
10/08/2024 01:38

Decorrido prazo de NOAH DE SOUSA AGUIAR SA em 08/08/2024 23:59.
10/08/2024 01:38

Decorrido prazo de RAILANE AGUIAR SA em 08/08/2024 23:59.
01/08/2024 02:25

Publicado Despacho em 01/08/2024.
01/08/2024 02:25

Publicado Despacho em 01/08/2024.
31/07/2024 02:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/07/2024
31/07/2024 02:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/07/2024
29/07/2024 22:21

Expedição de Outros documentos.
29/07/2024 22:21

Expedição de Outros documentos.
29/07/2024 18:09

Recebidos os autos
29/07/2024 18:09

Proferido despacho de mero expediente
04/07/2024 16:46

Conclusos para decisão para Juiz(a) ROQUE FABRICIO ANTONIO DE OLIVEIRA VIEL
04/07/2024 16:45

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
03/07/2024 12:42

Juntada de Petição de ofício entre órgãos julgadores
26/03/2024 04:15

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 25/03/2024 23:59.
26/03/2024 03:54

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 25/03/2024 23:59.
19/03/2024 04:23

Decorrido prazo de RAILANE AGUIAR SA em 18/03/2024 23:59.
11/03/2024 02:46

Publicado Decisão em 11/03/2024.
09/03/2024 02:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/03/2024
07/03/2024 12:17

Expedição de Outros documentos.
07/03/2024 10:18

Recebidos os autos
07/03/2024 10:18

Processo Suspenso por depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente
28/02/2024 17:47

Conclusos para decisão para Juiz(a) ROQUE FABRICIO ANTONIO DE OLIVEIRA VIEL
28/02/2024 04:20

Decorrido prazo de RAILANE AGUIAR SA em 27/02/2024 23:59.
23/02/2024 14:40

Juntada de Petição de ofício entre órgãos julgadores
16/02/2024 05:07

Decorrido prazo de RAILANE AGUIAR SA em 15/02/2024 23:59.
01/02/2024 02:46

Publicado Decisão em 01/02/2024.
31/01/2024 03:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/01/2024
31/01/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 4ª Vara da Fazenda Pública do DF Fórum Desembargador Joaquim de Sousa Neto (Fórum VERDE) Cartório Judicial Único - 1ª a 4ª Vara da Fazenda Pública Endereço: SAM Norte, Lote M, Bloco 1, Térreo, Sala T-03, Brasília/DF CEP 70620-000 // Telefone: (61) 3103-4321 // Email: [email protected] Processo: 0703790-56.2022.8.07.0018 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) REQUERENTE: RAILANE AGUIAR SA, N.

D.

S.

A.

S.

REPRESENTANTE LEGAL: RAILANE AGUIAR SA REQUERIDO: DISTRITO FEDERAL DECISÃO INTERLOCUTÓRIA I – O DISTRITO FEDERAL interpôs embargos declaratórios (ID 183102566) contra a decisão de ID 182410269, que rejeitou a impugnação apresentada pelo ente público e homologou o valor dos honorários periciais em R$ 4.368,00, conforme proposta de ID 176746173.

Alega que a decisão é contraditória em relação a Portaria 101/2016, a qual estabelece o valor de R$ 370,00 para os honorários do profissional da área médica que pode ser ultrapassado até o máximo de cinco vezes, com base na complexidade da matéria, no grau de zelo e de especialização do profissional, o que corresponderia a um valor máximo de R$ 1.850,00.

Requer que os honorários periciais se limitem ao estabelecido na Portaria 101/2016. É o breve relatório.

Decido.

II – O recurso é tempestivo e adequado, razão pela qual os embargos devem ser conhecidos.

No mérito, os embargos não merecem prosperar.

Não há contradição na decisão objurgada, pois, a que legitima a oposição de embargos declaratórios é a interna, que não se verifica in casu, visto que o texto não traz proposições inconciliáveis entre si, apresentando-se harmônico, sem partes conflitantes.

De fato, a Tabela de Honorários Periciais constante na Portaria Conjunta TJDFT 101/2016 estabelece o valor de R$ 370,00 para os honorários periciais da área médica podendo este valor ser ultrapassado em até cinco vezes para pagamento pela Portaria, conforme previsto no seu art. 2º, § 1º.

No entanto, o § 2º do art. 2º da Portaria Conjunta TJDFT 101/2016 assevera que “o montante que eventualmente ultrapassar o valor previsto neste artigo poderá vir a ser cobrado pelo perito, nos termos do § 3º do art. 98 do Código de Processo Civil”.

Com base nisso, a decisão embargada assim consignou: “Ademais, a Portaria Conjunta TJDFT 101/2016 não veda a fixação de honorários em valor maior do que o limite nela previsto, conforme o disposto no § 2º do art. 2º: "O montante que eventualmente ultrapassar o valor previsto neste artigo poderá vir a ser cobrado pelo perito, nos termos do § 3º do art. 98 do Código de Processo Civil”.

Nesse caso, o valor a ser pago será o previsto na tabela oficial, sendo que eventual saldo residual poderá ser cobrado posteriormente, se for o caso.” III – Pelo exposto, NEGA-SE PROVIMENTO aos embargos.

Preclusa esta decisão, promova-se a intimação do Perito, conforme determinado na decisão de ID 182410269.

Intimem-se.

BRASÍLIA, DF, 25 de janeiro de 2024 15:55:43.

SIMONE GARCIA PENA Juíza de Direito Substituta
29/01/2024 18:05

Expedição de Outros documentos.
25/01/2024 18:51

Recebidos os autos
25/01/2024 18:51

Embargos de declaração não acolhidos
23/01/2024 03:37

Publicado Decisão em 22/01/2024.
23/01/2024 03:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/12/2023
08/01/2024 22:18

Conclusos para decisão para Juiz(a) SIMONE GARCIA PENA
08/01/2024 15:01

Juntada de Petição de embargos de declaração
19/12/2023 14:13

Expedição de Outros documentos.
19/12/2023 11:41

Recebidos os autos
19/12/2023 11:41

Rejeitada a impugnação ao cumprimento de sentença
08/12/2023 12:28

Conclusos para decisão para Juiz(a) ROQUE FABRICIO ANTONIO DE OLIVEIRA VIEL
28/11/2023 15:45

Juntada de Petição de petição
20/11/2023 18:33

Expedição de Outros documentos.
20/11/2023 18:09

Recebidos os autos
20/11/2023 18:09

Proferido despacho de mero expediente
17/11/2023 12:19

Conclusos para decisão para Juiz(a) ROQUE FABRICIO ANTONIO DE OLIVEIRA VIEL
11/11/2023 04:29

Decorrido prazo de GABRIEL FERNANDES DE CARVALHO SCHMIDT em 10/11/2023 23:59.
11/11/2023 04:00

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 10/11/2023 23:59.
10/11/2023 16:10

Juntada de Petição de petição
08/11/2023 17:31

Juntada de Petição de petição
06/11/2023 02:26

Publicado Certidão em 06/11/2023.
03/11/2023 02:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/11/2023
30/10/2023 16:08

Expedição de Outros documentos.
30/10/2023 16:08

Expedição de Certidão.
30/10/2023 15:42

Juntada de Petição de petição
23/10/2023 20:08

Expedição de Outros documentos.
20/10/2023 21:05

Expedição de Certidão.
20/10/2023 19:25

Juntada de Petição de petição
27/09/2023 18:33

Juntada de Petição de petição
15/09/2023 07:05

Expedição de Outros documentos.
13/09/2023 21:45

Recebidos os autos
13/09/2023 21:45

Embargos de Declaração Acolhidos
12/09/2023 19:12

Conclusos para decisão para Juiz(a) ROQUE FABRICIO ANTONIO DE OLIVEIRA VIEL
12/09/2023 19:12

Juntada de Certidão
12/09/2023 08:59

Juntada de Petição de embargos de declaração
05/09/2023 00:48

Publicado Decisão em 05/09/2023.
05/09/2023 00:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/09/2023
04/09/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 4ª Vara da Fazenda Pública do DF Processo: 0703790-56.2022.8.07.0018 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) REQUERENTE: RAILANE AGUIAR SA, N.

D.

S.

A.

S.

REPRESENTANTE LEGAL: RAILANE AGUIAR SA REQUERIDO: DISTRITO FEDERAL DECISÃO INTERLOCUTÓRIA I - A decisão de ID 132795737 promoveu o saneamento do feito; fixou o ponto controvertido, qual seja, verificar se de fato ocorreu falha no atendimento médico-hospitalar prestado à parte autora, notadamente a ocorrência de negligência no atendimento emergencial prestado por ocasião da realização do parto, além da existência de nexo de causalidade entre eventual falha na prestação do serviço médico e as doenças que acometem o segundo autor – paralisia cerebral Hemiplégica (G-80) e Epilepsia (G-40); inverteu o ônus da prova e reabriu o prazo para as partes indicarem provas.

Contra a decisão, o DISTRITO FEDERAL interpôs o Agravo de Instrumento nº 0727570-79.2022.8.07.0000, cujo provimento foi negado (ID 157212314).

Intimados sobre interesse na produção de outras provas (ID 166667207), o Ministério Público manifestou desinteresse na produção de outras provas (ID 167720070).

A parte autora requereu a produção de prova oral e pericial (ID 167823650).

O DISTRITO FEDERAL, em ID 167951271, requereu a produção de prova pericial.

Tendo em vista o ponto controvertido, pertinente a dilação probatória requerida pelas partes.

II - DEFIRO a perícia requerida pelas partes autora e ré.

NOMEIO como perito do juízo o Dr.

GABRIEL FERNANDES DE CARVALHO SCHMIDT, especialista em perícia médica, CRMDF 30103, telefone (79) 98139 4143, e-mail [email protected], cadastrado no TJDFT.

Intimem-se as partes para se manifestar nos termos do § 1º do art. 465 do CPC, em QUINZE DIAS.

Decorrido o prazo acima, intime-se o perito nomeado, preferencialmente por telefone, certificado nos autos, para, em CINCO DIAS (art. 465, § 2º, do CPC), dizer se aceita o encargo, apresentar currículo com comprovação de especialização, indicar contatos profissionais e apresentar proposta de honorários, que deverão ser rateados entre as partes (art. 95 do CPC), ressaltando que, em face da gratuidade de justiça deferida, a parcela que caberia à parte autora será paga na forma da Portaria Conjunta TJDFT n. 101/2016 e com relação a quota parte do réu, será adiantada, caso haja previsão orçamentária ou, não havendo, na forma do art. 91, § 2º, do CPC.

Fixo o prazo para entrega do laudo em TRINTA DIAS, contados a partir da intimação do Perito para o início dos trabalhos.

III - Após a realização da perícia, será analisada a necessidade e pertinência da produção de prova oral.

BRASÍLIA, DF, 28 de agosto de 2023.

ROQUE FABRICIO ANTONIO DE OLIVEIRA VIEL Juiz de Direito
01/09/2023 12:52

Expedição de Outros documentos.
29/08/2023 18:03

Recebidos os autos
29/08/2023 18:03

Nomeado perito
08/08/2023 16:23

Conclusos para decisão para Juiz(a) ROQUE FABRICIO ANTONIO DE OLIVEIRA VIEL
08/08/2023 11:16

Juntada de Petição de petição
07/08/2023 14:44

Juntada de Petição de petição
04/08/2023 21:50

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
31/07/2023 00:22

Publicado Despacho em 31/07/2023.
29/07/2023 00:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/07/2023
28/07/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 4ª Vara da Fazenda Pública do DF Processo: 0703790-56.2022.8.07.0018 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) REQUERENTE: RAILANE AGUIAR SA, N.

D.

S.

A.

S.

REPRESENTANTE LEGAL: RAILANE AGUIAR SA REQUERIDO: DISTRITO FEDERAL DESPACHO Esclareçam as partes e o Ministério Público acerca do interesse na produção de outras provas.

Prazo: CINCO DIAS.

I.

BRASÍLIA, DF, 27 de julho de 2023.

ROQUE FABRICIO ANTONIO DE OLIVEIRA VIEL Juiz de Direito
27/07/2023 10:20

Expedição de Outros documentos.
27/07/2023 09:20

Recebidos os autos
27/07/2023 09:20

Proferido despacho de mero expediente
12/07/2023 21:58

Conclusos para decisão para Juiz(a) SIMONE GARCIA PENA
11/07/2023 21:06

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
06/07/2023 17:24

Expedição de Outros documentos.
06/07/2023 17:23

Juntada de Certidão
04/07/2023 15:13

Juntada de Petição de petição
13/06/2023 00:44

Publicado Despacho em 13/06/2023.
13/06/2023 00:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/06/2023
07/06/2023 14:54

Recebidos os autos
07/06/2023 14:54

Proferido despacho de mero expediente
06/06/2023 18:25

Conclusos para decisão para Juiz(a) ROQUE FABRICIO ANTONIO DE OLIVEIRA VIEL
05/06/2023 20:42

Juntada de Petição de petição
29/05/2023 19:28

Juntada de Petição de petição
23/05/2023 00:35

Publicado Despacho em 23/05/2023.
22/05/2023 00:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/05/2023
18/05/2023 17:21

Expedição de Outros documentos.
17/05/2023 16:58

Recebidos os autos
17/05/2023 16:58

Proferido despacho de mero expediente
02/05/2023 18:44

Conclusos para decisão para Juiz(a) ROQUE FABRICIO ANTONIO DE OLIVEIRA VIEL
02/05/2023 18:44

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
02/05/2023 14:59

Juntada de Petição de ofício entre órgãos julgadores
07/10/2022 00:12

Publicado Decisão em 07/10/2022.
06/10/2022 00:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/10/2022
04/10/2022 18:10

Expedição de Outros documentos.
04/10/2022 15:46

Recebidos os autos
04/10/2022 15:46

Processo Suspenso por depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente
21/09/2022 19:04

Conclusos para decisão para Juiz(a) ROQUE FABRICIO ANTONIO DE OLIVEIRA VIEL
21/09/2022 08:13

Publicado Decisão em 21/09/2022.
20/09/2022 11:05

Juntada de Petição de petição
20/09/2022 02:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/09/2022
16/09/2022 18:32

Expedição de Outros documentos.
16/09/2022 18:14

Recebidos os autos
16/09/2022 18:14

Processo Suspenso por depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente
01/09/2022 23:18

Conclusos para decisão para Juiz(a) ROQUE FABRICIO ANTONIO DE OLIVEIRA VIEL
01/09/2022 18:47

Juntada de Petição de petição
25/08/2022 16:05

Juntada de Petição de ofício entre órgãos julgadores
21/08/2022 10:31

Juntada de Petição de petição
20/08/2022 09:45

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
10/08/2022 03:03

Publicado Decisão em 10/08/2022.
09/08/2022 15:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/08/2022
09/08/2022 15:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/08/2022
08/08/2022 14:51

Expedição de Outros documentos.
04/08/2022 09:31

Recebidos os autos
04/08/2022 09:31

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
14/07/2022 11:10

Conclusos para decisão para Juiz(a) ROQUE FABRICIO ANTONIO DE OLIVEIRA VIEL
14/07/2022 09:45

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
12/07/2022 13:08

Expedição de Outros documentos.
12/07/2022 13:08

Expedição de Certidão.
11/07/2022 20:57

Juntada de Petição de petição
24/06/2022 21:38

Expedição de Outros documentos.
24/06/2022 21:37

Expedição de Certidão.
23/06/2022 18:01

Juntada de Petição de réplica
02/06/2022 00:24

Publicado Despacho em 02/06/2022.
01/06/2022 00:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/06/2022
01/06/2022 00:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/06/2022
30/05/2022 17:17

Recebidos os autos
30/05/2022 17:17

Proferido despacho de mero expediente
26/05/2022 23:04

Conclusos para decisão para Juiz(a) ROQUE FABRICIO ANTONIO DE OLIVEIRA VIEL
25/05/2022 12:08

Juntada de Petição de contestação
01/04/2022 18:26

Expedição de Outros documentos.
01/04/2022 16:40

Recebidos os autos
01/04/2022 16:40

Decisão interlocutória - deferimento
31/03/2022 17:09

Conclusos para decisão para Juiz(a) ROQUE FABRICIO ANTONIO DE OLIVEIRA VIEL
31/03/2022 17:03

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
31/03/2022

Ultima Atualização
16/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Anexo • Arquivo

Decisão • Arquivo

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Anexo • Arquivo

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