08/11/2024 18:46

Arquivado Definitivamente
08/11/2024 18:45

Expedição de Certidão.
08/11/2024 18:25

Transitado em Julgado em 08/11/2024
07/11/2024 14:04

Juntada de Petição de petição
21/10/2024 18:16

Juntada de Petição de petição
15/10/2024 02:18

Publicado Decisão em 15/10/2024.
15/10/2024 02:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/10/2024
14/10/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Eustáquio de Castro Gabinete do Desembargador Eustáquio de Castro Número do processo: 0737479-77.2024.8.07.0000 Classe judicial: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) AGRAVANTE: AVANT COBRANCA LTDA AGRAVADO: CONDOMINIO RESIDENCIAL EQUADOR D E C I S Ã O Agravo de Instrumento - Decisão Agravada - Interposição de Dois Recursos Pela Mesma Parte Contra a Mesma Decisão - Unirrecorribilidade – Preclusão Consumativa – Recurso Não Conhecido Trata-se de Agravo de Instrumento interposto pela pela exequente, pugnando pela reforma da Decisão recorrida, a qual indeferiu o pedido de penhora de percentual de faturamento do agravado.

Compulsando os autos de origem, constato que a recorrente já havia interposto idêntico recurso em face da mesma decisão, o qual foi extinto em razão do pedido de desistência.

Em atenção ao Princípio da Não Surpresa, a parte agravante foi intimada a se manifestar acerca do cabimento do presente recurso, tendo o prazo concedido transcorrido in albis. É o relatório.

Decido unipessoalmente.

Com efeito, a legislação processual preceitua que incumbe ao relator não conhecer de recurso manifestamente inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida, nos termos dos arts. 1.019 e 932, III, do Código de Processo Civil.

De acordo com o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, "a interposição de dois recursos pela mesma parte contra a mesma decisão impede o conhecimento do segundo, em razão da preclusão consumativa e do princípio da unirrecorribilidade das decisões". (EDcl nos EDcl no AgRg na TutPrv no AREsp n. 1.705.616/SP, relator Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, julgado em 28/11/2023, DJe de 1/12/2023.) Na hipótese, a agravante interpôs novo recurso, pretendendo a reforma da mesma decisão, já atacada por idêntico recurso.

Com essas considerações, NÃO CONHEÇO DO RECURSO, porquanto manifestamente inadmissível, na forma do art. 932, III, do Código de Processo Civil.

Preclusas as vias impugnativas, ao arquivo.

Intimem-se.

Desembargador Eustáquio de Castro Relator
11/10/2024 15:11

Recebidos os autos
11/10/2024 15:11

Não recebido o recurso de AVANT COBRANCA LTDA - CNPJ: 26.***.***/0001-57 (AGRAVANTE).
10/10/2024 15:03

Juntada de Petição de petição
10/10/2024 14:28

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) JOSE EUSTAQUIO DE CASTRO TEIXEIRA
10/10/2024 14:25

Juntada de Petição de petição
03/10/2024 02:18

Publicado Despacho em 03/10/2024.
03/10/2024 02:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/10/2024
02/10/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Eustáquio de Castro Gabinete do Desembargador Eustáquio de Castro Número do processo: 0737479-77.2024.8.07.0000 Classe judicial: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) AGRAVANTE: AVANT COBRANCA LTDA AGRAVADO: CONDOMINIO RESIDENCIAL EQUADOR D E S P A C H O Em atenção ao princípio da não surpresa, intime-se a parte agravante a se manifestar quanto ao cabimento do presente recurso, tendo em vista a unirrecorribilidade e a interposição do Agravo de Instrumento n° 0736828-45.2024.8.07.0000, no prazo de 5 (cinco) dias.

Após, conclusos.

Desembargador Eustáquio de Castro Relator
01/10/2024 15:34

Recebidos os autos
01/10/2024 15:34

Convertido(a) o(a) Julgamento em Diligência
01/10/2024 13:23

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) JOSE EUSTAQUIO DE CASTRO TEIXEIRA
30/09/2024 21:26

Juntada de Petição de petição
12/09/2024 19:04

Recebidos os autos
12/09/2024 19:04

Determinada Requisição de Informações
12/09/2024 13:14

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) JOSE EUSTAQUIO DE CASTRO TEIXEIRA
12/09/2024 13:08

Juntada de Certidão
12/09/2024 12:43

Recebidos os autos
12/09/2024 12:23

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) JOSE EUSTAQUIO DE CASTRO TEIXEIRA
12/09/2024 09:51

Juntada de Petição de petição
11/09/2024 02:16

Publicado Decisão em 11/09/2024.
10/09/2024 02:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/09/2024
10/09/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Eustáquio de Castro Gabinete do Desembargador Eustáquio de Castro Número do processo: 0737479-77.2024.8.07.0000 Classe judicial: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) AGRAVANTE: AVANT COBRANCA LTDA AGRAVADO: CONDOMINIO RESIDENCIAL EQUADOR D E C I S Ã O Agravo de Instrumento – Cumprimento de Sentença – Penhora Sobre o Faturamento – Antecipação dos Efeitos da Tutela Recursal – Requisitos Ausentes – Indeferimento.

Nos termos do parágrafo único do art. 995 do Código de Processo Civil, a antecipação dos efeitos da tutela recursal ou a concessão de efeito suspensivo dependem da cumulação dos requisitos da probabilidade de provimento do recurso e do risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação.

Entendo ausentes os requisitos aptos ao deferimento da medida pleiteada, porquanto não se verifica dos autos eventual risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação.

Ressalto que nem mesmo a parte agravante teceu qualquer consideração sobre eventual risco concreto de dano grave, limitando-se a afirmar, abstratamente, que "o Condomínio Agravado tenta impedir que a medida judicial possa se concretizar em clara medida atentatória a Dignidade do Poder Judiciário." Assim, não há qualquer prejuízo da análise da questão no momento processual adequado, isto é, após a realização do Contraditório, notadamente porque o Agravo de Instrumento é um recurso de rápida tramitação nesta Oitava Turma Cível.

Diante do exposto, INDEFIRO o pedido de antecipação dos efeitos da tutela recursal e recebo o recurso apenas em seu efeito devolutivo.

Comunique-se ao juízo de origem, dispensando-lhe as Informações.

Após, ao agravado para contrarrazões.

Por fim, conclusos.

I.

Desembargador Eustáquio de Castro Relator
09/09/2024 14:04

Juntada de Petição de petição
06/09/2024 18:25

Recebidos os autos
06/09/2024 18:25

Não Concedida a Medida Liminar
06/09/2024 15:30

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) JOSE EUSTAQUIO DE CASTRO TEIXEIRA
06/09/2024 15:19

Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência
06/09/2024 14:33

Juntada de Petição de petição
06/09/2024 14:12

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
06/09/2024 14:12

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/09/2024

Ultima Atualização
14/10/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Anexo • Arquivo

Decisão • Arquivo

Anexo • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0714364-64.2024.8.07.0020

Giuliano Koth Ribas

Hurb Technologies S.A.

Advogado: Jessica Sobral Maia Venezia

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 08/07/2024 19:19

Exibir Processo

Processo nº 0735871-44.2024.8.07.0000

Dominio Engenharia S/A

Andreza da Silva Ferreira

Advogado: Andreza da Silva Ferreira

2ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 28/08/2024 16:33

Exibir Processo

Processo nº 0737503-05.2024.8.07.0001

Ana Carolina Franca Acioly Amado

Iresolve Companhia Securitizadora de Cre...

Advogado: Denner de Barros e Mascarenhas Barbosa

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 03/09/2024 18:44

Exibir Processo

Processo nº 0726225-46.2020.8.07.0001

Ministerio Publico do Distrito Federal E...

Henrique Kamimura de Andrade

Advogado: Thiago Machado de Carvalho

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 19/08/2020 16:15

Exibir Processo

Processo nº 0704682-55.2023.8.07.0009

Elza Souza de Almeida

&Quot;Em Recuperacao Judicial&Quot; Madetex Comerc...

Advogado: Gabryell Alexandre Costa Pinheiro

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 28/03/2023 14:31

Exibir Processo