26/08/2025 20:11

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para 2º Grau
26/08/2025 20:10

Expedição de Certidão.
20/08/2025 16:13

Juntada de Certidão
14/08/2025 18:00

Juntada de Petição de Sob sigilo
13/08/2025 16:43

Expedição de Outros documentos.
08/08/2025 02:47

Publicado Despacho em 08/08/2025.
08/08/2025 02:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/08/2025
07/08/2025 10:47

Juntada de Petição de Sob sigilo
04/08/2025 22:17

Recebidos os autos
04/08/2025 22:17

Proferido despacho de mero expediente
29/07/2025 18:54

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOELCI ARAUJO DINIZ
04/07/2025 03:27

Decorrido prazo de Sob sigilo em 03/07/2025 23:59.
25/06/2025 02:38

Publicado Decisão em 25/06/2025.
25/06/2025 02:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/06/2025
24/06/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Terceira Vara de Entorpecentes do Distrito Federal Número do processo: 0719099-37.2023.8.07.0001 Classe judicial: PROCEDIMENTO ESPECIAL DA LEI ANTITÓXICOS (300) AUTOR: MINISTERIO PUBLICO DO DF E DOS TERRITORIOS REU: JEIDYSON JUNIOR OLIVEIRA LEITE DECISÃO Conforme jurisprudência dominante do STJ, tratando-se de réu solto, mostra-se suficiente a intimação do defensor constituído.

Confira-se: (...) "Nos termos da jurisprudência dominante no âmbito desta Corte Superior, em se tratando de réu solto, a intimação da sentença condenatória pode se dar apenas na pessoa do advogado constituído, ou mesmo do defensor público designado, sem que haja qualquer empecilho ao início do prazo recursal e a posterior certificação do trânsito em julgado" (STJ, AgRg nos EDcl no HC 680.575/SC, Rel.

Ministro JOEL ILAN PACIORNIK, Quinta Turma, julgado em 16/11/2021, DJe de 19/11/2021). (...) "1.

Estando o réu solto, sua intimação pessoal torna-se dispensável, caso a Defesa, pública ou constituída, seja intimada da sentença penal condenatória, nos moldes do artigo 392, inciso II, do Código de Processo Penal". (TJDFT, (Acórdão 1674258, 07175802620208070003, Relator: SILVANIO BARBOSA DOS SANTOS, 2ª Turma Criminal, data de julgamento: 9/3/2023, publicado no PJe: 17/3/2023.

Pág.: Sem Página Cadastrada.) Assim, tenho como efetivada a intimação da sentença na pessoa do seu patrono.

No mais, recebo o recurso de apelação interposto por Jeidyson Junior Oliveira.

Dê-se vista à Defesa para apresentar as razões do recurso.

Em seguida, abra-se vista ao Ministério Público para apresentar as suas contrarrazões.

Após, remetam-se os autos ao E.

Tribunal de Justiça, observando-se as formalidades legais.

Cumpra-se.

BRASÍLIA-DF, 16 de junho de 2025 19:51:54.

JOELCI ARAUJO DINIZ Juíza de Direito
16/06/2025 21:13

Recebidos os autos
16/06/2025 21:13

Recebido o recurso Com efeito suspensivo
12/06/2025 20:18

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOELCI ARAUJO DINIZ
09/06/2025 20:04

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
06/06/2025 19:52

Juntada de Petição de Sob sigilo
23/05/2025 16:00

Juntada de Petição de Sob sigilo
13/05/2025 16:32

Juntada de Petição de Sob sigilo
13/05/2025 14:55

Expedição de Outros documentos.
30/04/2025 11:54

Recebidos os autos
30/04/2025 11:54

Julgado procedente o pedido
26/03/2025 14:51

Conclusos para julgamento para Juiz(a) JOELCI ARAUJO DINIZ
07/03/2025 16:26

Juntada de Petição de Sob sigilo
26/02/2025 18:52

Expedição de Outros documentos.
03/02/2025 22:47

Recebidos os autos
03/02/2025 22:47

Proferido despacho de mero expediente
29/01/2025 17:47

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOELCI ARAUJO DINIZ
24/01/2025 17:19

Juntada de Petição de Sob sigilo
22/01/2025 13:40

Expedição de Outros documentos.
16/01/2025 11:22

Mandado devolvido entregue ao destinatário
10/12/2024 16:01

Juntada de Petição de Sob sigilo
10/12/2024 02:49

Decorrido prazo de Sob sigilo em 09/12/2024 23:59.
04/12/2024 10:42

Juntada de Certidão
13/11/2024 02:23

Publicado Despacho em 13/11/2024.
12/11/2024 02:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/11/2024
30/10/2024 23:34

Recebidos os autos
30/10/2024 23:34

Proferido despacho de mero expediente
21/10/2024 14:53

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOELCI ARAUJO DINIZ
08/10/2024 02:22

Decorrido prazo de Sob sigilo em 07/10/2024 23:59.
30/09/2024 02:21

Publicado Certidão em 30/09/2024.
27/09/2024 02:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/09/2024
10/09/2024 02:19

Decorrido prazo de Sob sigilo em 09/09/2024 23:59.
04/09/2024 02:16

Publicado Certidão em 04/09/2024.
03/09/2024 02:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/09/2024
03/09/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3VARENTODF 3ª Vara de Entorpecentes do DF Número do processo: 0719099-37.2023.8.07.0001 Classe judicial: PROCEDIMENTO ESPECIAL DA LEI ANTITÓXICOS (300) AUTOR: MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS REU: JEIDYSON JUNIOR OLIVEIRA LEITE CERTIDÃO Certifico e dou fé que, nesta data, abro vista destes autos à defesa do réu, para apresentação de alegações finais.

BRASÍLIA/ DF, 29 de agosto de 2024.

ALEXANDRE AKIHIRO SHINZATO 3ª Vara de Entorpecentes do DF / Cartório / Servidor Geral
29/08/2024 17:44

Juntada de Certidão
19/08/2024 15:34

Juntada de Petição de Sob sigilo
01/08/2024 18:43

Expedição de Outros documentos.
01/08/2024 18:39

Juntada de Certidão
20/05/2024 14:15

Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por Juiz(a) em/para 10/05/2024 14:15, 3ª Vara de Entorpecentes do DF.
20/05/2024 14:15

Proferido despacho de mero expediente
19/05/2024 23:16

Juntada de Petição de Sob sigilo
10/05/2024 17:52

Juntada de Certidão
07/05/2024 04:09

Decorrido prazo de Sob sigilo em 06/05/2024 23:59.
06/05/2024 02:40

Publicado Certidão em 06/05/2024.
03/05/2024 03:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/05/2024
01/05/2024 19:10

Juntada de Petição de Sob sigilo
30/04/2024 18:45

Expedição de Outros documentos.
30/04/2024 17:55

Juntada de Certidão
30/04/2024 17:44

Audiência de instrução e julgamento redesignada conduzida por #Não preenchido# em/para 10/05/2024 14:15, 3ª Vara de Entorpecentes do DF.
14/04/2024 12:56

Juntada de Certidão
26/03/2024 04:17

Decorrido prazo de Sob sigilo em 25/03/2024 23:59.
22/03/2024 18:06

Audiência de instrução e julgamento designada conduzida por #Não preenchido# em/para 15/05/2024 14:15, 3ª Vara de Entorpecentes do DF.
22/03/2024 18:04

Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por Juiz(a) em/para 19/03/2024 14:20, 3ª Vara de Entorpecentes do DF.
22/03/2024 18:04

Proferido despacho de mero expediente
19/03/2024 17:50

Juntada de Certidão
19/03/2024 17:47

Juntada de Certidão
19/03/2024 12:46

Juntada de Petição de Sob sigilo
19/03/2024 04:25

Decorrido prazo de Sob sigilo em 18/03/2024 23:59.
18/03/2024 16:16

Mandado devolvido entregue ao destinatário
15/03/2024 13:00

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
13/03/2024 17:13

Mandado devolvido dependência
12/03/2024 14:56

Juntada de Petição de Sob sigilo
19/12/2023 18:38

Expedição de Certidão.
28/09/2023 16:00

Juntada de Petição de Sob sigilo
24/09/2023 15:39

Juntada de Petição de Sob sigilo
20/09/2023 17:01

Expedição de Outros documentos.
20/09/2023 17:01

Expedição de Certidão.
20/09/2023 17:00

Audiência de instrução e julgamento designada conduzida por #Não preenchido# em/para 19/03/2024 14:20, 3ª Vara de Entorpecentes do DF.
29/07/2023 14:12

Juntada de Petição de Sob sigilo
28/07/2023 11:47

Juntada de Petição de Sob sigilo
27/07/2023 19:13

Expedição de Outros documentos.
25/07/2023 13:39

Classe Processual alterada de INQUÉRITO POLICIAL (279) para PROCEDIMENTO ESPECIAL DA LEI ANTITÓXICOS (300)
25/07/2023 10:34

Recebidos os autos
25/07/2023 10:34

Recebida a denúncia contra Sob sigilo
19/07/2023 17:26

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOELCI ARAUJO DINIZ
18/07/2023 17:43

Juntada de Petição de Sob sigilo
14/07/2023 17:04

Expedição de Outros documentos.
14/07/2023 17:02

Juntada de Certidão
12/07/2023 10:05

Mandado devolvido entregue ao destinatário
06/07/2023 18:07

Juntada de Petição de Sob sigilo
05/07/2023 16:26

Expedição de Outros documentos.
05/07/2023 16:23

Expedição de Outros documentos.
28/06/2023 20:12

Recebidos os autos
28/06/2023 20:12

Deferido o pedido de Sob sigilo.
14/06/2023 16:47

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOELCI ARAUJO DINIZ
13/06/2023 16:13

Juntada de Petição de Sob sigilo
08/06/2023 00:10

Expedição de Outros documentos.
05/06/2023 10:42

Recebidos os autos
05/06/2023 10:42

Proferido despacho de mero expediente
26/05/2023 16:37

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOELCI ARAUJO DINIZ
26/05/2023 16:37

Juntada de Certidão
25/05/2023 11:17

Expedição de Outros documentos.
25/05/2023 11:17

Juntada de Petição de Sob sigilo
25/05/2023 11:16

Juntada de Petição de Sob sigilo
18/05/2023 11:33

Juntada de Petição de Sob sigilo
16/05/2023 13:30

Iniciada a tramitação direta entre MP e autoridade policial
16/05/2023 13:30

Expedição de Outros documentos.
16/05/2023 13:28

Juntada de Certidão
09/05/2023 09:40

Remetidos os Autos (em diligência) para 3ª Vara de Entorpecentes do DF
09/05/2023 09:40

Classe Processual alterada de AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE (280) para INQUÉRITO POLICIAL (279)
09/05/2023 09:36

Expedição de Alvará de Soltura .
08/05/2023 17:03

Juntada de Petição de Sob sigilo
08/05/2023 15:48

Audiência de custódia realizada conduzida por Juiz(a) em/para 08/05/2023 09:00, Núcleo Permanente de Audiência de Custódia.
08/05/2023 15:48

Concedida a Liberdade provisória de Sob sigilo.
08/05/2023 10:43

Juntada de gravação de audiência
08/05/2023 10:43

Juntada de Petição de Sob sigilo
08/05/2023 09:55

Juntada de Petição de Sob sigilo
07/05/2023 16:39

Juntada de Certidão
07/05/2023 16:38

Audiência de custódia designada conduzida por #Não preenchido# em/para 08/05/2023 09:00, Núcleo Permanente de Audiência de Custódia.
07/05/2023 14:00

Juntada de laudo
06/05/2023 16:54

Juntada de fap - folha de antecedentes penais
06/05/2023 16:47

Expedição de Outros documentos.
06/05/2023 16:47

Expedição de Outros documentos.
06/05/2023 16:47

Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Audiência de Custódia
06/05/2023 16:47

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/05/2023

Ultima Atualização
13/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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