23/09/2024 18:26

Arquivado Definitivamente
23/09/2024 18:22

Expedição de Certidão.
23/09/2024 18:08

Transitado em Julgado em 23/09/2024
22/09/2024 21:03

Juntada de Petição de petição
18/09/2024 02:18

Publicado Ementa em 18/09/2024.
18/09/2024 02:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/09/2024
17/09/2024 12:46

Juntada de Petição de petição
17/09/2024 00:00

Intimação

CIVIL.

PROCESSUAL CIVIL.

AGRAVO DE INSTRUMENTO.

FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS.

TRANSITADA EM JULGADO A DECISÃO.

OMISSÃO.

NECESSIDADE DE AJUIZAMENTO DE AÇÃO PRÓRPIA. 1.

Nos termos do art. 85, §18, do CPC, “caso a decisão transitada em julgado seja omissa quanto ao direito aos honorários ou ao seu valor, é cabível ação autônoma para sua definição e cobrança”. 2.

Hipótese em que o acórdão, que acolheu a impugnação e extinguiu o cumprimento de sentença, foi omisso sobre eventual fixação de honorários sucumbenciais, deixando o executado de opor embargos de declaração naquele momento para instar o julgador a suprir a omissão aventada, sobrevindo, assim, o trânsito em julgado da decisão. 3.

Agravo de instrumento conhecido e desprovido.
12/09/2024 15:27

Conhecido o recurso de LECA BATISTA DO NASCIMENTO MACIEL - CPF: *39.***.*37-04 (REQUERENTE) e não-provido
12/09/2024 14:47

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
15/08/2024 23:18

Juntada de Petição de petição
15/08/2024 15:16

Expedição de Outros documentos.
15/08/2024 15:16

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
06/08/2024 17:48

Recebidos os autos
16/07/2024 13:39

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) GETULIO VARGAS DE MORAES OLIVEIRA
15/07/2024 19:33

Juntada de Petição de contrarrazões
25/06/2024 08:33

Publicado Decisão em 24/06/2024.
22/06/2024 02:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/06/2024
22/06/2024 02:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/06/2024
21/06/2024 00:04

Juntada de Petição de petição
19/06/2024 19:16

Recebidos os autos
19/06/2024 19:16

Não Concedida a Medida Liminar
17/06/2024 15:00

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) GETULIO VARGAS DE MORAES OLIVEIRA
17/06/2024 14:57

Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência
17/06/2024 14:51

Classe retificada de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) para AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)
16/06/2024 16:42

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
16/06/2024 16:42

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/06/2024

Ultima Atualização
23/09/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Decisão • Arquivo

Anexo • Arquivo

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