10/09/2024 18:06

Arquivado Definitivamente
10/09/2024 18:06

Transitado em Julgado em 09/09/2024
10/09/2024 07:19

Juntada de Petição de petição
09/09/2024 02:28

Publicado Sentença em 09/09/2024.
07/09/2024 02:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/09/2024
06/09/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1JECIVTAG 1º Juizado Especial Cível de Taguatinga Número do processo: 0720776-50.2024.8.07.0007 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: RICARDO RAMOS MATTOS FILHO REU: RAIMUNDO DE SOUZA BRITO FILHO S E N T E N Ç A Vistos, etc.

Cuida-se de ação de procedimento sumaríssimo, com pedido de tutela de urgência, em que são as partes as pessoas acima qualificadas.

Dispensado o relatório, nos termos do art. 38, caput, da Lei nº 9.099/95.

A petição inicial consignou que o domicílio da parte requerida é de região diversa desta circunscrição judiciária, Samambaia/DF.

Vale registrar que não se trata de relação de consumo, portanto a lide não se submete ao Código de Defesa do Consumidor, o que obsta o ajuizamento da presente no domicílio da parte autora.

Dispõe o art. 4º da Lei 9099/95, in verbis: "É competente, para as causas previstas nesta lei, o Juizado do foro: I- o domicílio do réu ou, a critério do autor, do local onde aquele exerça atividades profissionais ou econômicas ou mantenha estabelecimento, filial, agência, sucursal ou escritório." Importante ressaltar que no âmbito desta Justiça Especial, a incompetência territorial conduz obrigatoriamente à extinção do processo, não sendo permitido ao Juiz encaminhá-lo ao foro competente, o que reforça o caráter absoluto das regras de competência delineados no art. 4º da Lei n.º 9.099/95.

Dessa forma, em razão da parte ré não estar domiciliada nesta cidade fica demonstrada a incompetência territorial deste juízo para o processo e julgamento do presente feito.

Diante do exposto, RECONHEÇO A INCOMPETÊNCIA TERRITORIAL deste juízo e DECLARO EXTINTO o processo sem resolução do mérito, nos termos do art. 51,III, da Lei 9.099/95.

Sem custas e sem honorários.

Cancele-se a audiência de conciliação já designada.

Comunique-se.

Eventual concessão de Justiça Gratuita fica condicionada à comprovação da alegada hipossuficiência (2012 00 2 012911-5 DVJ - 0012911-58.2012.807.0000 (Res.65 - CNJ).

Transitada em julgado, arquivem-se os autos, com as cautelas de estilo.

P.

I.

RENATO MAGALHÃES MARQUES Juiz de Direito
05/09/2024 14:26

Audiência de conciliação cancelada conduzida por #Não preenchido# em/para 21/10/2024 15:00, 1º Juizado Especial Cível de Taguatinga.
04/09/2024 20:09

Recebidos os autos
04/09/2024 20:09

Extinto o processo por incompetência territorial
02/09/2024 18:58

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 21/10/2024 15:00, 1º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
02/09/2024 18:57

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
02/09/2024

Ultima Atualização
10/09/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0718425-65.2024.8.07.0020

Sergio Augusto Goncalves

Layana Lelis Lima

Advogado: Luiz Carlos Martins

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 29/08/2024 16:28

Exibir Processo

Processo nº 0737738-69.2024.8.07.0001

Ray Caldeira da Silva

Instituto Nacional do Seguro Social

Advogado: Allan Rodrigo Araujo de Abrantes

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 04/09/2024 17:53

Exibir Processo

Processo nº 0705894-53.2024.8.07.0017

Agda Tiberio de Novais

Clinica Veterinaria Brito &Amp; Souto LTDA

Advogado: Filipe Lemes da Silva

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 01/08/2024 14:37

Exibir Processo

Processo nº 0717678-18.2024.8.07.0020

Zamita Claudina de Melo Costa Carvalho

Claudilene de Sousa Ferreira

Advogado: Yasmin Maria Melo Carvalho

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 20/08/2024 23:57

Exibir Processo

Processo nº 0718091-31.2024.8.07.0020

Evamar Francisco Lacerda

Johnatas Silva Nascimento

Advogado: Suellen Cristina Biangulo

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 26/08/2024 15:08

Exibir Processo