01/09/2025 14:30

Requisição de pagamento de precatório enviada ao tribunal
01/09/2025 14:30

Juntada de Ofício de requisição
25/08/2025 15:13

Expedição de Outros documentos.
21/08/2025 18:46

Expedição de Ofício.
21/08/2025 16:07

Juntada de Certidão
25/06/2025 22:05

Recebidos os autos
25/06/2025 22:05

Remetidos os autos da Contadoria ao 3ª Vara da Fazenda Pública do DF.
24/06/2025 10:42

Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Cálculos Judiciais Fazendários, Previdenciários, Falências e Meio Ambiente
28/03/2025 11:27

Expedição de Certidão.
28/03/2025 03:13

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 27/03/2025 23:59.
26/02/2025 02:38

Decorrido prazo de SUZAN PAULA CARVALHO DOBERSTEIN DE MAGALHAES em 25/02/2025 23:59.
04/02/2025 02:52

Publicado Decisão em 04/02/2025.
03/02/2025 02:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/02/2025
03/02/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3VAFAZPUB 3ª Vara da Fazenda Pública do DF Número do processo: 0710115-76.2024.8.07.0018 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) - Concurso de Credores (9418) EXEQUENTE: SUZAN PAULA CARVALHO DOBERSTEIN DE MAGALHAES EXECUTADO: DISTRITO FEDERAL DECISÃO Custas recolhidas.

Recebo o pedido de cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública, em conformidade com o artigo 534 do CPC.

Anote-se no sistema.

Intime-se a Fazenda Pública, na forma do artigo 535 do CPC, para, se for o caso, apresentar impugnação, no prazo de 30 (trinta) dias, tendo como devedor DISTRITO FEDERAL, nos termos do v. acórdão.

Em caso de impugnação, intime-se a parte credora para apresentar resposta no prazo de 15 (quinze) dias.

Decorrido o prazo sem manifestação, ou caso venha a ser rejeitada, expeça-se precatório ou ordem de requisição, conforme o caso, nos termos do artigo 535, § 3º, I, do CPC.

O pagamento de obrigação da RPV, se for o caso, será processado por este Juízo, nos termos do artigo 3º da Portaria Conjunta TJDFT n. 61/2018, e será realizado no prazo de 2 (dois) meses, contados da entrega da requisição, conforme o artigo 535, § 3º, inciso II, do CPC.

Com a juntada aos autos o comprovante do depósito judicial no valor requerido, venham os autos conclusos para sentença extintiva e liberação da importância.

Transcorrido o prazo sem manifestação, proceda-se ao bloqueio e à transferência para conta vinculada a este processo do valor devido, por meio do sistema SISBAJUD.

Depois da resposta, retornem os autos conclusos.

Por sua vez, no que concerne aos honorários relativos ao cumprimento de sentença, fixo-os em 10% (dez por cento) sobre o valor da execução a favor do advogado da parte exequente, pois essa verba é cabível em sede de cumprimento de sentença coletivo, nos termos do enunciado sumular n. 345 do c.

STJ.

DEFIRO o destaque relativamente aos honorários contratuais, nos termos do contrato juntado aos autos o qual deverá ser destacado no bojo do precatório e/ou RPV.

No que tange ao reembolso das custas adiantadas, embora a Fazenda Pública seja isenta do pagamento das custas processuais pelo Decreto-Lei n. 500/1969, essa isenção legal não a desonera de ressarcir a parte vencedora do litígio das despesas realizadas.

Portanto, deve o ente público reembolsar as custas adiantadas pelo vencedor na demanda (Lei n. 9.289/1996, artigo 4º, parágrafo único).

No caso de RPV, decorrido 2 (dois) meses para pagamento sem notícia de depósito, INTIME-SE o Executado para em 10 (dez) dias, já contada a dobra legal, a fim de que junte comprovante.

Decorrido in albis esse último prazo, retornem os autos imediatamente conclusos para sequestro de valores.

Se PRECATÓRIO, determino a remessa dos autos à Contadoria Judicial para adequação dos cálculos não impugnados à Portaria GPR nº 7/2019 e Resolução nº 303/2019 do C.

CNJ.

Após, expeça-se a requisição.

Intimem-se.

Brasília - DF Gustavo Fernandes Sales Juiz de Direito Substituto (assinado eletronicamente)
30/01/2025 23:28

Expedição de Outros documentos.
30/01/2025 18:40

Recebidos os autos
30/01/2025 18:40

Outras decisões
30/01/2025 13:44

Conclusos para decisão para Juiz(a) GUSTAVO FERNANDES SALES
30/01/2025 13:44

Transitado em Julgado em 29/01/2025
29/01/2025 03:54

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 28/01/2025 23:59.
14/12/2024 02:40

Decorrido prazo de SUZAN PAULA CARVALHO DOBERSTEIN DE MAGALHAES em 13/12/2024 23:59.
06/12/2024 02:29

Publicado Sentença em 06/12/2024.
06/12/2024 02:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/12/2024
04/12/2024 15:53

Recebidos os autos
04/12/2024 15:53

Proferido despacho de mero expediente
04/12/2024 14:10

Conclusos para decisão para Juiz(a) GUSTAVO FERNANDES SALES
04/12/2024 14:09

Expedição de Outros documentos.
03/12/2024 20:09

Recebidos os autos
03/12/2024 20:09

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
29/11/2024 21:20

Conclusos para decisão para Juiz(a) GUSTAVO FERNANDES SALES
28/11/2024 16:51

Juntada de Petição de petição
25/11/2024 02:26

Publicado Decisão em 25/11/2024.
23/11/2024 02:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/11/2024
19/11/2024 21:27

Recebidos os autos
19/11/2024 21:27

Outras decisões
18/11/2024 23:43

Conclusos para decisão para Juiz(a) GUSTAVO FERNANDES SALES
18/11/2024 17:41

Juntada de Petição de petição
24/09/2024 14:21

Expedição de Outros documentos.
24/09/2024 02:20

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 23/09/2024 23:59.
23/09/2024 14:09

Recebidos os autos
23/09/2024 14:09

Outras decisões
20/09/2024 23:26

Conclusos para decisão para Juiz(a) GUSTAVO FERNANDES SALES
19/09/2024 19:07

Juntada de Petição de petição
19/09/2024 02:19

Decorrido prazo de SUZAN PAULA CARVALHO DOBERSTEIN DE MAGALHAES em 18/09/2024 23:59.
11/09/2024 02:33

Publicado Decisão em 11/09/2024.
11/09/2024 02:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/09/2024
09/09/2024 19:30

Mandado devolvido entregue ao destinatário
09/09/2024 16:08

Recebidos os autos
09/09/2024 16:08

Outras decisões
09/09/2024 12:59

Conclusos para decisão para Juiz(a) GUSTAVO FERNANDES SALES
05/09/2024 16:14

Juntada de Petição de petição
04/09/2024 02:22

Publicado Decisão em 04/09/2024.
03/09/2024 02:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/09/2024
02/09/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3VAFAZPUB 3ª Vara da Fazenda Pública do DF Número do processo: 0710115-76.2024.8.07.0018 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) - Concurso de Credores (9418) EXEQUENTE: SUZAN PAULA CARVALHO DOBERSTEIN DE MAGALHAES EXECUTADO: DISTRITO FEDERAL DECISÃO Intime-se o exequente para ciência e manifestação acerca da certidão de ID 209381695.

Prazo de 10 (dez) dias.

Brasília - DF Gustavo Fernandes Sales Juiz de Direito Substituto (assinado eletronicamente)
30/08/2024 15:00

Recebidos os autos
30/08/2024 15:00

Outras decisões
30/08/2024 09:47

Conclusos para decisão para Juiz(a) GUSTAVO FERNANDES SALES
30/08/2024 09:46

Expedição de Certidão.
30/08/2024 02:17

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 29/08/2024 23:59.
08/08/2024 02:21

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 07/08/2024 23:59.
30/07/2024 15:14

Expedição de Outros documentos.
30/07/2024 14:51

Recebidos os autos
30/07/2024 14:51

Outras decisões
30/07/2024 09:41

Conclusos para decisão para Juiz(a) GUSTAVO FERNANDES SALES
29/07/2024 23:37

Juntada de Petição de petição
26/06/2024 10:33

Mandado devolvido entregue ao destinatário
21/06/2024 17:10

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
21/06/2024 04:43

Decorrido prazo de SUZAN PAULA CARVALHO DOBERSTEIN DE MAGALHAES em 20/06/2024 23:59.
20/06/2024 23:41

Expedição de Outros documentos.
20/06/2024 23:38

Expedição de Certidão.
14/06/2024 08:56

Publicado Intimação em 13/06/2024.
14/06/2024 08:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/06/2024
10/06/2024 17:35

Expedição de Certidão.
10/06/2024 15:13

Recebidos os autos
10/06/2024 15:13

Outras decisões
07/06/2024 14:41

Conclusos para decisão para Juiz(a) GUSTAVO FERNANDES SALES
07/06/2024 14:40

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)
07/06/2024 11:37

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/06/2024

Ultima Atualização
03/02/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Outros Documentos • Arquivo

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