16/07/2025 15:01

Remetidos os Autos (em diligência) para 2º Grau
16/07/2025 14:59

Expedição de Certidão.
16/07/2025 02:45

Publicado Decisão em 16/07/2025.
16/07/2025 02:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/07/2025
14/07/2025 15:10

Juntada de Certidão
14/07/2025 14:20

Recebidos os autos
14/07/2025 14:19

Expedição de Outros documentos.
14/07/2025 14:19

Outras decisões
09/07/2025 16:08

Conclusos para decisão para Juiz(a) GILMAR RODRIGUES DA SILVA
09/07/2025 15:52

Recebidos os autos
23/05/2025 14:10

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para 2º Grau
23/05/2025 14:07

Juntada de Certidão
22/05/2025 17:58

Expedição de Certidão.
22/05/2025 16:34

Expedição de Tramitação Direta - PCDF - Pedido de prorrogação de prazo.
22/05/2025 16:34

Juntada de Petição de Sob sigilo
22/05/2025 02:42

Publicado Certidão em 22/05/2025.
22/05/2025 02:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/05/2025
21/05/2025 02:43

Publicado Decisão em 21/05/2025.
21/05/2025 02:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/05/2025
21/05/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2VCRACL 2ª Vara Criminal de Águas Claras Processo n.º 0700455-52.2024.8.07.0020 Classe judicial: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) AUTOR: MINISTERIO PUBLICO DO DF E DOS TERRITORIOS ASSISTENTE DE ACUSAÇÃO: DECOLAR.

COM LTDA.

REU: GENIVALDO ALVES DE SOUZA CERTIDÃO De ordem do MM Juiz, ficam os advogados do réu intimados da expedição do alvará de restituição de veículo (ID 236304503) e da necessidade de agendamento junto à DCB - DIVISÃO DE CUSTÓDIA DE BENS da Polícia Civil do DF, pelo e-mail [email protected], antes da retirada do bem.

Circunscrição de Águas Claras, BRASÍLIA/DF 20 de maio de 2025.

EVILASIO OLIVEIRA SOUZA 2ª Vara Criminal de Águas Claras / Cartório / Servidor Geral
20/05/2025 14:53

Juntada de Petição de Sob sigilo
20/05/2025 13:52

Expedição de Certidão.
19/05/2025 21:52

Expedição de Alvará.
19/05/2025 15:02

Recebidos os autos
19/05/2025 15:02

Expedição de Outros documentos.
19/05/2025 15:02

Outras decisões
16/05/2025 02:44

Publicado Despacho em 16/05/2025.
16/05/2025 02:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/05/2025
15/05/2025 11:49

Juntada de Petição de Sob sigilo
14/05/2025 17:10

Conclusos para decisão para Juiz(a) GILMAR RODRIGUES DA SILVA
14/05/2025 17:04

Juntada de Petição de Sob sigilo
14/05/2025 10:33

Recebidos os autos
14/05/2025 10:33

Expedição de Outros documentos.
14/05/2025 10:33

Proferido despacho de mero expediente
13/05/2025 13:28

Conclusos para decisão para Juiz(a) GILMAR RODRIGUES DA SILVA
13/05/2025 11:21

Juntada de Petição de Sob sigilo
13/05/2025 11:19

Juntada de Petição de Sob sigilo
13/05/2025 11:01

Juntada de Petição de Sob sigilo
13/05/2025 11:00

Juntada de Petição de Sob sigilo
07/05/2025 02:36

Publicado Despacho em 07/05/2025.
07/05/2025 02:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/05/2025
06/05/2025 10:45

Expedição de Tramitação Direta - PCDF - Pedido de prorrogação de prazo.
06/05/2025 10:45

Juntada de Petição de Sob sigilo
05/05/2025 18:17

Juntada de Certidão
05/05/2025 15:49

Juntada de Certidão
05/05/2025 15:48

Expedição de Outros documentos.
05/05/2025 14:25

Recebidos os autos
05/05/2025 14:25

Expedição de Outros documentos.
05/05/2025 14:25

Proferido despacho de mero expediente
29/04/2025 16:45

Conclusos para decisão para Juiz(a) GILMAR RODRIGUES DA SILVA
29/04/2025 14:02

Juntada de Petição de Sob sigilo
23/04/2025 13:45

Expedição de Outros documentos.
23/04/2025 13:44

Juntada de Certidão
23/04/2025 13:07

Recebidos os autos
23/04/2025 13:07

Expedição de Outros documentos.
23/04/2025 13:07

Expedição de Outros documentos.
23/04/2025 13:07

Deferido o pedido de Sob sigilo.
22/04/2025 17:30

Juntada de Petição de Sob sigilo
16/04/2025 23:39

Juntada de Petição de Sob sigilo
16/04/2025 23:27

Juntada de Petição de Sob sigilo
16/04/2025 22:56

Juntada de Petição de Sob sigilo
15/04/2025 12:45

Conclusos para decisão para Juiz(a) GILMAR RODRIGUES DA SILVA
15/04/2025 12:45

Juntada de Certidão
15/04/2025 02:39

Publicado Decisão em 15/04/2025.
15/04/2025 02:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/04/2025
11/04/2025 15:23

Juntada de Petição de Sob sigilo
11/04/2025 12:32

Expedição de Tramitação Direta - PCDF - Pedido de prorrogação de prazo.
11/04/2025 12:32

Juntada de Petição de Sob sigilo
10/04/2025 19:24

Juntada de Petição de Sob sigilo
10/04/2025 18:38

Recebidos os autos
10/04/2025 18:38

Expedição de Outros documentos.
10/04/2025 18:38

Recebido o recurso Com efeito suspensivo
09/04/2025 13:58

Juntada de Petição de Sob sigilo
09/04/2025 13:42

Conclusos para decisão para Juiz(a) GILMAR RODRIGUES DA SILVA
09/04/2025 02:58

Decorrido prazo de Sob sigilo em 08/04/2025 23:59.
09/04/2025 02:35

Publicado Decisão em 09/04/2025.
09/04/2025 02:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/04/2025
08/04/2025 20:54

Juntada de Petição de Sob sigilo
08/04/2025 03:07

Decorrido prazo de Sob sigilo em 07/04/2025 23:59.
08/04/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2ª Vara Criminal de Águas Claras FÓRUM DESEMBARGADOR HELLÁDIO TOLEDO MONTEIRO QUADRA 202, LOTE 01 2º ANDAR - ÁGUAS CLARAS - DF 71937-720 Email: [email protected] BALCÃO VIRTUAL: https://balcaovirtual.tjdft.jus.br/ Horário de atendimento: 12:00 às 19:00 Número do processo: 0700455-52.2024.8.07.0020 Classe judicial: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) AUTOR: MINISTERIO PUBLICO DO DF E DOS TERRITORIOS ASSISTENTE DE ACUSAÇÃO: DECOLAR REU: GENIVALDO ALVES DE SOUZA DECISÃO Recebo o recurso de apelação interposto pelo acusado (ID 231639386).

Venham as razões da Defesa e as contrarrazões do Ministério Público.

Expeça-se carta de guia provisória.

Quanto à apelação interposta por DECOLAR.COM.LTDA, na condição de assistente de acusação (id 231766995), aguarde-se o decurso do prazo recursal para o Ministério Público, em virtude do princípio da subsidiariedade recursal do assistente de acusação.

Assim, havendo recurso do Ministério Público ou decorrido o prazo recursal, retornem os autos conclusos. Águas Claras/DF, 4 de abril de 2025.

GILMAR RODRIGUES DA SILVA Juiz de Direito Documento datado e assinado pelo(a) magistrado(a) conforme certificação digital.
07/04/2025 16:23

Expedição de Outros documentos.
07/04/2025 16:22

Juntada de Certidão
07/04/2025 15:44

Juntada de Petição de Sob sigilo
07/04/2025 14:49

Recebidos os autos
07/04/2025 14:49

Recebido o recurso Com efeito suspensivo
04/04/2025 18:09

Juntada de Petição de Sob sigilo
04/04/2025 14:14

Conclusos para decisão para Juiz(a) GILMAR RODRIGUES DA SILVA
03/04/2025 23:38

Mandado devolvido entregue ao destinatário
03/04/2025 15:00

Juntada de Certidão
02/04/2025 02:45

Publicado Intimação em 02/04/2025.
02/04/2025 02:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/04/2025
31/03/2025 17:07

Expedição de Outros documentos.
31/03/2025 17:07

Expedição de Certidão.
31/03/2025 17:00

Expedição de Mandado.
31/03/2025 14:44

Expedição de Ofício.
31/03/2025 07:50

Recebidos os autos
31/03/2025 07:50

Expedição de Outros documentos.
31/03/2025 07:50

Expedição de Outros documentos.
31/03/2025 07:50

Julgado procedente em parte do pedido
27/03/2025 16:06

Juntada de Petição de Sob sigilo
21/03/2025 12:03

Expedição de Tramitação Direta - PCDF - Pedido de prorrogação de prazo.
21/03/2025 12:03

Juntada de Petição de Sob sigilo
08/03/2025 11:17

Apensado ao processo #Oculto#
04/03/2025 18:05

Conclusos para julgamento para Juiz(a) GILMAR RODRIGUES DA SILVA
28/02/2025 21:51

Juntada de Petição de Sob sigilo
26/02/2025 11:06

Juntada de Petição de Sob sigilo
25/02/2025 02:40

Decorrido prazo de Sob sigilo em 24/02/2025 23:59.
21/02/2025 02:36

Publicado Decisão em 21/02/2025.
20/02/2025 02:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/02/2025
18/02/2025 18:11

Recebidos os autos
18/02/2025 18:11

Expedição de Outros documentos.
18/02/2025 18:11

Mantida a prisão preventida
18/02/2025 18:11

Indeferido o pedido de Sob sigilo
18/02/2025 13:39

Conclusos para decisão para Juiz(a) GILMAR RODRIGUES DA SILVA
18/02/2025 10:58

Juntada de Petição de Sob sigilo
18/02/2025 10:42

Juntada de Petição de Sob sigilo
17/02/2025 02:36

Publicado Intimação em 17/02/2025.
14/02/2025 18:24

Juntada de Petição de Sob sigilo
14/02/2025 15:05

Expedição de Outros documentos.
14/02/2025 15:04

Juntada de Certidão
14/02/2025 14:58

Juntada de Petição de Sob sigilo
14/02/2025 12:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/02/2025
12/02/2025 18:47

Juntada de Certidão
12/02/2025 18:44

Audiência Continuação (Videoconferêcia) realizada conduzida por Juiz(a) em/para 12/02/2025 14:00, 2ª Vara Criminal de Águas Claras.
12/02/2025 18:43

Outras decisões
07/02/2025 02:24

Publicado Decisão em 07/02/2025.
07/02/2025 02:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/02/2025
05/02/2025 07:48

Recebidos os autos
05/02/2025 07:48

Outras decisões
04/02/2025 18:04

Conclusos para despacho para Juiz(a) GILMAR RODRIGUES DA SILVA
04/02/2025 18:02

Juntada de Petição de Sob sigilo
27/01/2025 14:26

Expedição de Outros documentos.
27/01/2025 14:26

Juntada de Certidão
27/01/2025 10:56

Juntada de Petição de Sob sigilo
13/12/2024 18:12

Expedição de Outros documentos.
13/12/2024 18:12

Expedição de Ofício.
25/11/2024 02:24

Publicado Decisão em 25/11/2024.
24/11/2024 17:58

Juntada de Petição de Sob sigilo
23/11/2024 02:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/11/2024
21/11/2024 13:43

Recebidos os autos
21/11/2024 13:43

Expedição de Outros documentos.
21/11/2024 13:43

Mantida a prisão preventida
19/11/2024 15:34

Conclusos para decisão para Juiz(a) GILMAR RODRIGUES DA SILVA
19/11/2024 15:34

Juntada de Certidão
13/11/2024 14:10

Juntada de Petição de Sob sigilo
13/11/2024 02:25

Publicado Certidão em 13/11/2024.
12/11/2024 02:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/11/2024
08/11/2024 15:22

Expedição de Outros documentos.
08/11/2024 15:21

Audiência Continuação (Videoconferêcia) designada conduzida por #Não preenchido# em/para 12/02/2025 14:00, 2ª Vara Criminal de Águas Claras.
08/11/2024 15:19

Juntada de Certidão
06/11/2024 15:43

Juntada de Certidão
06/11/2024 15:38

Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por Juiz(a) em/para 06/11/2024 14:00, 2ª Vara Criminal de Águas Claras.
06/11/2024 15:38

Outras decisões
06/11/2024 13:48

Juntada de Certidão
05/11/2024 16:36

Juntada de Certidão
24/10/2024 17:45

Juntada de Petição de Sob sigilo
09/10/2024 21:04

Mandado devolvido entregue ao destinatário
04/10/2024 16:45

Juntada de Petição de Sob sigilo
25/09/2024 02:18

Decorrido prazo de Sob sigilo em 24/09/2024 23:59.
23/09/2024 10:23

Juntada de Petição de Sob sigilo
19/09/2024 02:30

Publicado Certidão em 19/09/2024.
19/09/2024 02:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/09/2024
18/09/2024 12:49

Juntada de Petição de Sob sigilo
18/09/2024 02:31

Publicado Certidão em 18/09/2024.
18/09/2024 02:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/09/2024
18/09/2024 02:25

Publicado Decisão em 18/09/2024.
18/09/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2VCRACL 2ª Vara Criminal de Águas Claras Processo n.º 0700455-52.2024.8.07.0020 Classe judicial: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) AUTOR: MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS REU: GENIVALDO ALVES DE SOUZA CERTIDÃO Certifico que não há endereço da testemunha GHYSLENNON EDUARDO DE ARAUJO LIMA.

Assim, de ordem do MM Juiz, intime-se a defesa para informar, no prazo de 5 dias, o endereço da referida testemunha a fim de viabilizar sua intimação.

Circunscrição de Águas Claras, BRASÍLIA/DF 17 de setembro de 2024.

EVILASIO OLIVEIRA SOUZA 2ª Vara Criminal de Águas Claras / Cartório / Servidor Geral
17/09/2024 14:03

Expedição de Certidão.
17/09/2024 13:57

Expedição de Outros documentos.
17/09/2024 13:57

Expedição de Ofício.
17/09/2024 13:44

Expedição de Mandado.
17/09/2024 02:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/09/2024
17/09/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2ª Vara Criminal de Águas Claras FÓRUM DESEMBARGADOR HELLÁDIO TOLEDO MONTEIRO QUADRA 202, LOTE 01 2º ANDAR - ÁGUAS CLARAS - DF 71937-720 Email: [email protected] BALCÃO VIRTUAL: https://balcaovirtual.tjdft.jus.br/ Horário de atendimento: 12:00 às 19:00 Número do processo: 0700455-52.2024.8.07.0020 Classe judicial: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) AUTOR: MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS REU: GENIVALDO ALVES DE SOUZA DECISÃO Trata-se de ação penal proposta pelo Ministério Público contra Genivaldo Alves de Souza como incurso nas penas dos crimes tipificados no artigo 155, § 4º-B, do Código Penal, por 135 (cento e trinta e cinco vezes) (ID 207226881).

A denúncia foi recebida em 12 de agosto de 2024 (ID 207244575).

O réu foi citado pessoalmente (ID 208376166), tendo apresentado resposta escrita à acusação por meio de advogado constituído no ID 210430775.

Preliminarmente, alega que o recebimento da denúncia foi genérico, salientando que o juiz deve fundamentar a presença da autoria e da materialidade, sob pena de nulidade.

Sustenta que, pelo que fora narrado, a conduta em tese perpetrada pelo acusado adequa-se ao crime de estelionato.

Isso porque a invasão à conta da agência de viagem não teve o objetivo de subtrair algo que estivesse na posse desta, uma vez que as passagens foram emitidas pelo agente após a invasão, que teria se utilizado da invasão como meio para a emissão das passagens.

Aduz que a intenção do réu era se passar por agência de viagens para emitir passagens na plataforma do Hoteldo.

Sustenta que não há subtração de bens, havendo, em verdade, o crime de estelionato, vez que as passagens foram emitidas mediante fraude, as quais sempre estiveram na posse do agente.

Pleiteia, em consequência da desclassificação do crime, a declaração de incompetência do Juízo, visto que, nos delitos de estelionato, ausentes as hipóteses do artigo 70, § 4°, do Código de Processo Penal, a competência será firmada pelo foro do local onde o réu obteve, mediante fraude, a vantagem indevida.

Por essa razão, requer a remessa do feito a uma das Varas Criminais do Mato Grosso do Sul.

O acusado não adentrou no mérito da acusação, mas arrolou testemunhas.

Pleiteou a revogação da prisão preventiva, salientando que é primário, possui endereço certo e trabalho lícito (ID 210430775).

O Ministério Público manifestou-se pelo indeferimento do pedido de revogação da prisão preventiva e dos demais pleitos formulados na peça defensiva (ID 210990601). É o relatório.

Decido.

Não procede a alegação de recebimento genérico da denúncia.

No momento de análise da exordial acusatória, o Juízo apenas verifica se a peça contém adequadamente a exposição do fato criminoso, com todas as suas circunstâncias, consoante o disposto no artigo 41 do Código de Processo Penal, além da presença da justa causa para o exercício da ação penal.

No caso em epígrafe, a denúncia descreveu de forma adequada o fato criminoso, permitindo ao acusado o exercício do contraditório e da ampla defesa, além de os elementos produzidos no Inquérito serem suficientes para firmarem a justa causa para a ação penal, a qual não exige um juízo de certeza.

Em decorrência da análise perfunctória, a fundamentação para o recebimento da denúncia é sucinta, vez que apenas verifica a regularidade da exordial e a presença de justa causa.

Assim, afasto a preliminar de nulidade de ausência de fundamentação da decisão que recebeu a denúncia.

Em relação à capitulação jurídica dos fatos, salienta-se tratar-se de atribuição exclusiva do Ministério Público quando do oferecimento da denúncia.

Somente em situação excepcional a jurisprudência admite a antecipação do momento da emendatio libelli nos casos inobservância de competência absoluta em que resultar o comprometimento do adequado procedimento ou gerar restrição nos benefícios penais por excesso de acusação, o que não é a hipótese dos autos.

Confira-se: “O órgão jurisdicional (juiz ou Tribunal) não tem competência para substituir-se ao Ministério Público, titular da ação penal pública, e retificar (consertar) a classificação jurídica proposta na denúncia.

Por esse motivo, o entendimento dominante é o de que, em regra, o momento adequado para a emendatio libelli é na prolação da sentença e não no recebimento da denúncia.

Isso se justifica, ainda, pela posição topográfica do art. 383 no CPP (que está no título que trata sobre sentença) e pelo fato de que o acusado se defende dos fatos imputados, e não da classificação que lhes atribuem.

De forma excepcional, jurisprudência e doutrina afirmam que é possível antecipar o momento da emendatio libelli nas hipóteses em que a inadequada subsunção típica (tipificação): • macular a competência absoluta; • o adequado procedimento; ou • restringir benefícios penais por excesso de acusação”. (STJ. 6ª Turma.

HC 241206-SP, Rel.

Min.

Nefi Cordeiro, julgado em 11/11/2014) (Info 553). (STJ. 5ª Turma.

HC 258581/RS, Rel.

Min.

Ribeiro Dantas, julgado em 18/02/2016).

Assim, ausentes as referidas hipóteses, não cabe a este Juízo perquirir, nesse momento processual, acerca da capitulação jurídica dos fatos.

Indefiro, portanto o pedido.

De igual modo não merece acolhimento do pedido de revogação da prisão preventiva.

No caso, demonstrou-se que a prisão preventiva do acusado fazia-se (e faz-se) necessária como garantia da ordem pública, porquanto o suposto modus operandi empregado pelo denunciado para perpetrar o delito por meio de dispositivos eletrônicos – os quais, em sua maioria, são praticados na própria residência do indivíduo – só é impedido pela privação de liberdade.

Veja-se que não há como fiscalizar a não utilização da rede mundial de computadores para a prevenção de delitos cibernéticos.

Por essa razão, em que pese a primariedade do agente, faz-se necessária a segregação cautelar deste para a garantia da ordem pública.

Assim, indefiro o pedido de revogação da prisão preventiva do requerente.

Por fim, ausentes causas de absolvição sumária (art. 397 do CPP), que sequer foram arguidas pela defesa técnica.

Sendo assim, designe-se data para a realização de audiência de instrução e julgamento, nos termos do artigo 399 do Código de Processo Penal, fazendo-se as devidas intimações/requisições.

Publique-se.

Intimem-se. Águas Claras/DF, 13 de setembro de 2024.

GILMAR RODRIGUES DA SILVA Juiz de Direito Documento datado e assinado pelo(a) magistrado(a) conforme certificação digital.
16/09/2024 14:33

Expedição de Outros documentos.
16/09/2024 14:32

Audiência de instrução e julgamento designada conduzida por #Não preenchido# em/para 06/11/2024 14:00, 2ª Vara Criminal de Águas Claras.
16/09/2024 14:31

Juntada de Certidão
16/09/2024 13:02

Juntada de Petição de Sob sigilo
14/09/2024 08:01

Recebidos os autos
14/09/2024 08:01

Expedição de Outros documentos.
14/09/2024 08:01

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
13/09/2024 12:40

Conclusos para decisão para Juiz(a) GILMAR RODRIGUES DA SILVA
13/09/2024 10:35

Juntada de Petição de Sob sigilo
12/09/2024 16:50

Juntada de Petição de Sob sigilo
10/09/2024 16:41

Recebidos os autos
10/09/2024 16:41

Expedição de Outros documentos.
10/09/2024 16:41

Proferido despacho de mero expediente
09/09/2024 16:47

Conclusos para decisão para Juiz(a) GILMAR RODRIGUES DA SILVA
09/09/2024 16:24

Juntada de Petição de Sob sigilo
02/09/2024 02:21

Publicado Certidão em 02/09/2024.
30/08/2024 02:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/08/2024
28/08/2024 18:38

Expedição de Certidão.
28/08/2024 18:38

Juntada de Certidão
28/08/2024 17:40

Juntada de Petição de Sob sigilo
21/08/2024 19:23

Mandado devolvido entregue ao destinatário
20/08/2024 14:25

Decorrido prazo de Sob sigilo em 19/08/2024 23:59.
20/08/2024 14:10

Decorrido prazo de Sob sigilo em 19/08/2024 23:59.
19/08/2024 04:33

Decorrido prazo de Sob sigilo em 15/08/2024 23:59.
18/08/2024 01:14

Decorrido prazo de Sob sigilo em 15/08/2024 23:59.
15/08/2024 13:02

Juntada de Petição de Sob sigilo
14/08/2024 14:11

Juntada de Certidão
14/08/2024 13:54

Juntada de Certidão
14/08/2024 13:33

Expedição de Mandado.
14/08/2024 13:24

Juntada de Certidão
13/08/2024 12:32

Classe retificada de INQUÉRITO POLICIAL (279) para AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283)
12/08/2024 16:49

Expedição de Outros documentos.
12/08/2024 16:49

Juntada de Certidão
12/08/2024 16:03

Recebidos os autos
12/08/2024 16:03

Expedição de Outros documentos.
12/08/2024 16:03

Recebida a denúncia contra Sob sigilo
12/08/2024 14:53

Conclusos para decisão para Juiz(a) GILMAR RODRIGUES DA SILVA
12/08/2024 14:44

Expedição de Outros documentos.
12/08/2024 14:44

Juntada de Petição de Sob sigilo
12/08/2024 14:43

Juntada de Petição de Sob sigilo
08/08/2024 14:49

Expedição de Outros documentos.
08/08/2024 14:48

Juntada de Certidão
08/08/2024 13:29

Juntada de Petição de Sob sigilo
07/08/2024 02:16

Decorrido prazo de Sob sigilo em 06/08/2024 23:59.
03/08/2024 09:17

Recebidos os autos
03/08/2024 09:17

Expedição de Outros documentos.
03/08/2024 09:17

Proferido despacho de mero expediente
01/08/2024 19:03

Conclusos para despacho para Juiz(a) GILMAR RODRIGUES DA SILVA
01/08/2024 18:47

Remetidos os Autos (em diligência) para 2ª Vara Criminal de Águas Claras
01/08/2024 16:23

Juntada de Petição de Sob sigilo
01/08/2024 11:26

Audiência de custódia realizada conduzida por Juiz(a) em/para 01/08/2024 09:00, Núcleo Permanente de Audiência de Custódia.
01/08/2024 11:26

Outras decisões
01/08/2024 10:39

Juntada de gravação de audiência
01/08/2024 07:32

Juntada de laudo
01/08/2024 05:49

Juntada de Certidão
01/08/2024 05:49

Audiência de custódia designada conduzida por #Não preenchido# em/para 01/08/2024 09:00, Núcleo Permanente de Audiência de Custódia.
31/07/2024 14:55

Expedição de Outros documentos.
31/07/2024 14:55

Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Audiência de Custódia
31/07/2024 14:55

Juntada de Petição de Sob sigilo
31/07/2024 14:23

Expedição de Outros documentos.
31/07/2024 14:22

Juntada de Certidão
31/07/2024 13:36

Finalizada Tramitação Direta entre MP e Autoridade Policial
31/07/2024 13:36

Juntada de Certidão
16/07/2024 16:32

Expedição de Outros documentos.
16/07/2024 16:32

Juntada de Petição de Sob sigilo
02/07/2024 04:54

Decorrido prazo de Sob sigilo em 01/07/2024 23:59.
01/07/2024 15:10

Expedição de Outros documentos.
01/07/2024 15:10

Juntada de Petição de Sob sigilo
01/05/2024 10:11

Expedição de Outros documentos.
01/05/2024 10:11

Juntada de Petição de Sob sigilo
23/04/2024 04:03

Decorrido prazo de Sob sigilo em 22/04/2024 23:59.
22/04/2024 14:11

Expedição de Outros documentos.
22/04/2024 14:11

Juntada de Petição de Sob sigilo
12/01/2024 10:39

Expedição de Outros documentos.
12/01/2024 10:39

Juntada de Petição de Sob sigilo
11/01/2024 13:15

Iniciada a tramitação direta entre MP e autoridade policial
11/01/2024 13:15

Expedição de Outros documentos.
11/01/2024 13:14

Juntada de Certidão
10/01/2024 20:17

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/01/2024

Ultima Atualização
14/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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Despacho • Arquivo

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Despacho • Arquivo

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Sentença • Arquivo

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Despacho • Arquivo

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