TJDFT - 0710965-60.2024.8.07.0009
1ª instância - 1° Juizado Especial Civel e Criminal de Samambaia
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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27/05/2025 16:28
Arquivado Definitivamente
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27/05/2025 15:45
Juntada de Certidão
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27/05/2025 15:45
Juntada de Alvará de levantamento
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27/05/2025 15:44
Juntada de Certidão
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27/05/2025 15:44
Juntada de Alvará de levantamento
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27/05/2025 14:04
Juntada de Petição de petição
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23/05/2025 03:22
Decorrido prazo de CARTAO BRB S/A em 22/05/2025 23:59.
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21/05/2025 16:01
Recebidos os autos
-
21/05/2025 16:00
Deferido o pedido de LUIZ ANTONIO QUERINO - CPF: *47.***.*21-91 (EXEQUENTE).
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21/05/2025 12:49
Conclusos para despacho para Juiz(a) LILIA SIMONE RODRIGUES DA COSTA VIEIRA
-
21/05/2025 12:49
Expedição de Certidão.
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21/05/2025 09:37
Juntada de Petição de petição
-
21/05/2025 03:12
Juntada de Certidão
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20/05/2025 16:23
Juntada de Petição de petição
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29/04/2025 03:04
Publicado Intimação em 29/04/2025.
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29/04/2025 03:04
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/04/2025
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28/04/2025 00:00
Intimação
Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1JECICRSAM 1º Juizado Especial Cível e Criminal de Samambaia Número do processo: 0710965-60.2024.8.07.0009 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: LUIZ ANTONIO QUERINO REU: BRB BANCO DE BRASILIA SA, CARTAO BRB S/A DECISÃO Face ao pedido formulado pela parte autora, reclassifique-se o feito para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.
Intime-se a parte executada para pagar voluntariamente o débito, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de multa 10% (dez por cento), na forma do artigo 523, § 1º, do Código de Processo Civil/2015.
Esclareça a parte executada que poderá elaborar proposta de acordo e apresentá-la aos autos.
Decorrido o prazo, sem o cumprimento voluntário da obrigação de pagar, atualize-se o débito com o acréscimo da multa de 10% prevista no art. 523, § 1º, do CPC/2015.
Fica a parte executada advertida de que o prazo para impugnação é de 15 dias, contados do encerramento do prazo para pagamento voluntário, independentemente de nova intimação, conforme artigo 525, caput, do CPC, observando-se em relação aos cálculos os parágrafos 4º e 5º do art. 525 do CPC.
Apresentada impugnação, certifique-se a tempestividade, façam-me os autos conclusos.
Caso a parte executada não seja encontrada nos endereços constantes dos autos, prossiga-se no cumprimento desta decisão, tendo em vista o disposto no artigo 19, § 2º da Lei 9099/95, que reputa eficaz a intimação enviada ao local anteriormente indicado, na ausência da comunicação".
Proceda-se ao bloqueio, via sistema Sisbajud, de ativos financeiros da parte executada.
Em caso de eventual indisponibilidade excessiva de ativos financeiros, determino o seu cancelamento junto às Instituições Financeiras, no prazo legal (art. 854, § 1° do Novo Código de Processo Civil).
Proceda-se ao bloqueio, via sistema Sisbajud, de ativos financeiros da parte executada.
Em caso de eventual indisponibilidade excessiva de ativos financeiros, determino o seu cancelamento junto às Instituições Financeiras, no prazo legal (art. 854, § 1° do Novo Código de Processo Civil).
Por conseguinte, verificada a indisponibilidade de ativos financeiros da parte executada, intime-a na pessoa de seu advogado constituído ou não o tendo, pessoalmente, nos termos do art. 854, § 2º do Código de Processo Civil c/c art. 19 da Lei nº 9.099/95, para no prazo de 5 (cinco) dias comprovar a impenhorabilidade das quantias tornadas indisponíveis, ou, ainda, se persiste indisponibilidade excessiva de ativos financeiros.
Apresentada manifestação à indisponibilidade, certifique-se a tempestividade, façam-me os autos conclusos.
Não apresentada a referida peça da parte executada no prazo legal, converto a indisponibilidade de ativos financeiros em penhora com a transferência do montante para conta vinculada a este Juízo.
Com a conversão, aguarde-se o prazo de 15 (quinze) dias, conforme previsão do artigo 525, §11, do CPC.
Transcorrido o prazo sem manifestação ou havendo anuência da parte executada, proceda-se à transferência do valor bloqueado com a conversão da penhora em pagamento.
Fica desde já autorizada a transferência do valor penhorado via Sisbajud, momento em que a parte credora deverá ser intimada a fornecer os dados bancários para a transferência da quantia constrita, no prazo de cinco dias, observados os poderes da procuração anexada aos autos, em caso de patrono constituído.
Oficie-se ao banco.
Em caso de resposta negativa da pesquisa Sisbajud ou bloqueio parcial, em atenção ao princípio da menor onerosidade da execução (artigo 805 do CPC), especialmente em sede dos juizados especiais cíveis, em que a prática de atos complexos quase sempre se revela inócua, o deferimento da penhora via sistema RENAJUD deverá ser condicionada ao valor do crédito.
Constatado que o veículo tem valor equivalente ao do débito, proceda-se à restrição de transferência.
Após o bloqueio administrativo, intime-se a parte devedora para que, caso queira, ofereça impugnação, no prazo de 15 (quinze) dias, ressalvando que a análise da impugnação ficará condicionada à penhora de bens ou garantia do juízo, nos termos do art. 53, §1º, da Lei 9.099/95.
Em seguida, expeça-se mandado de penhora e avaliação do VEÍCULO e de OUTROS BENS tantos quantos forem necessários para garantia da dívida, estes independentemente de localização de veículo, ressalvando-se tão-somente aqueles essenciais à manutenção do lar, quais sejam, geladeira, fogão, botijão de gás e colchões ou aqueles protegidos por lei.
Caso todas as diligências supracitadas não logrem êxito, intime-se a parte credora para indicar bens da parte devedora passíveis de penhora, ou requerer o que entender de direito, no prazo de cinco dias, sob pena de extinção e arquivamento do feito.
Nada sendo requerido, venham-me os autos conclusos.
Na hipótese de requerimento pela parte exequente de certidão de crédito, fica desde já deferida. -
26/04/2025 02:58
Decorrido prazo de CARTAO BRB S/A em 25/04/2025 23:59.
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24/04/2025 16:55
Classe retificada de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
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24/04/2025 16:50
Recebidos os autos
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24/04/2025 16:50
Deferido o pedido de LUIZ ANTONIO QUERINO - CPF: *47.***.*21-91 (AUTOR).
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23/04/2025 14:14
Conclusos para decisão para Juiz(a) LILIA SIMONE RODRIGUES DA COSTA VIEIRA
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23/04/2025 14:13
Juntada de Certidão
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23/04/2025 13:02
Juntada de Petição de petição
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23/04/2025 12:12
Juntada de Petição de petição
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23/04/2025 12:11
Juntada de Petição de petição
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22/04/2025 02:37
Publicado Despacho em 22/04/2025.
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17/04/2025 02:36
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/04/2025
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14/04/2025 15:59
Recebidos os autos
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14/04/2025 15:59
Proferido despacho de mero expediente
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11/04/2025 17:02
Conclusos para despacho para Juiz(a) LILIA SIMONE RODRIGUES DA COSTA VIEIRA
-
11/04/2025 17:02
Juntada de Certidão
-
11/04/2025 15:35
Recebidos os autos
-
05/02/2025 12:37
Remetidos os Autos (em grau de recurso) para 2º Grau
-
05/02/2025 12:35
Expedição de Certidão.
-
05/02/2025 03:52
Decorrido prazo de BRB BANCO DE BRASILIA SA em 04/02/2025 23:59.
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28/01/2025 14:48
Juntada de Petição de contrarrazões
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18/01/2025 11:24
Juntada de Petição de apelação
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14/12/2024 02:40
Decorrido prazo de CARTAO BRB S/A em 13/12/2024 23:59.
-
13/12/2024 02:30
Publicado Intimação em 13/12/2024.
-
13/12/2024 02:30
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/12/2024
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11/12/2024 12:51
Expedição de Outros documentos.
-
11/12/2024 12:50
Expedição de Certidão.
-
11/12/2024 09:31
Juntada de Petição de petição
-
29/11/2024 02:29
Publicado Intimação em 29/11/2024.
-
29/11/2024 02:29
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/11/2024
-
27/11/2024 15:59
Expedição de Outros documentos.
-
26/11/2024 15:55
Recebidos os autos
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26/11/2024 15:55
Embargos de Declaração Não-acolhidos
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23/11/2024 02:33
Decorrido prazo de LUIZ ANTONIO QUERINO em 22/11/2024 23:59.
-
22/11/2024 15:05
Conclusos para decisão para Juiz(a) LILIA SIMONE RODRIGUES DA COSTA VIEIRA
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22/11/2024 15:05
Expedição de Certidão.
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21/11/2024 16:20
Juntada de Petição de embargos de declaração
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19/11/2024 10:25
Juntada de Petição de recurso inominado
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13/11/2024 11:22
Juntada de Petição de certidão
-
06/11/2024 01:34
Publicado Sentença em 06/11/2024.
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06/11/2024 01:34
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/11/2024
-
04/11/2024 12:26
Expedição de Outros documentos.
-
31/10/2024 20:57
Recebidos os autos
-
31/10/2024 20:57
Julgado procedente em parte do pedido
-
28/10/2024 14:50
Conclusos para julgamento para Juiz(a) LILIA SIMONE RODRIGUES DA COSTA VIEIRA
-
28/10/2024 14:50
Expedição de Certidão.
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25/10/2024 16:50
Juntada de Petição de manifestação
-
23/10/2024 15:31
Juntada de Petição de petição
-
23/10/2024 02:24
Decorrido prazo de CARTAO BRB S/A em 22/10/2024 23:59.
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14/10/2024 12:00
Expedição de Outros documentos.
-
14/10/2024 11:45
Recebidos os autos
-
14/10/2024 11:45
Proferido despacho de mero expediente
-
08/10/2024 11:05
Conclusos para julgamento para Juiz(a) LILIA SIMONE RODRIGUES DA COSTA VIEIRA
-
08/10/2024 11:05
Expedição de Certidão.
-
08/10/2024 02:20
Decorrido prazo de BRB BANCO DE BRASILIA SA em 07/10/2024 23:59.
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28/09/2024 02:18
Decorrido prazo de CARTAO BRB S/A em 27/09/2024 23:59.
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19/09/2024 15:56
Expedição de Outros documentos.
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19/09/2024 15:48
Recebidos os autos
-
19/09/2024 15:48
Proferido despacho de mero expediente
-
17/09/2024 16:46
Conclusos para julgamento para Juiz(a) LILIA SIMONE RODRIGUES DA COSTA VIEIRA
-
17/09/2024 16:45
Juntada de Certidão
-
17/09/2024 14:38
Juntada de Petição de petição
-
10/09/2024 02:41
Publicado Despacho em 10/09/2024.
-
10/09/2024 02:41
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/09/2024
-
06/09/2024 16:12
Recebidos os autos
-
06/09/2024 16:12
Convertido(a) o(a) Julgamento em Diligência
-
03/09/2024 15:23
Conclusos para julgamento para Juiz(a) LILIA SIMONE RODRIGUES DA COSTA VIEIRA
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03/09/2024 15:22
Expedição de Certidão.
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02/09/2024 13:55
Juntada de Petição de réplica
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28/08/2024 10:04
Juntada de Petição de contestação
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27/08/2024 13:10
Juntada de Petição de contestação
-
20/08/2024 17:34
Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
-
20/08/2024 17:34
Remetidos os Autos (outros motivos) para 1º Juizado Especial Cível e Criminal de Samambaia
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20/08/2024 17:34
Audiência de conciliação realizada conduzida por Conciliador(a) em/para 20/08/2024 16:00, 1º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
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20/08/2024 09:28
Juntada de Petição de pedido de habilitação nos autos
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19/08/2024 16:42
Juntada de Petição de manifestação
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19/08/2024 02:42
Recebidos os autos
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19/08/2024 02:42
Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação 1 Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação
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08/07/2024 16:48
Expedição de Outros documentos.
-
08/07/2024 16:48
Expedição de Outros documentos.
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05/07/2024 17:49
Recebidos os autos
-
05/07/2024 17:49
Proferido despacho de mero expediente
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05/07/2024 07:50
Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 20/08/2024 16:00, 1º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
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05/07/2024 07:49
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
05/07/2024
Ultima Atualização
28/04/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
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