18/12/2024 15:27

Arquivado Definitivamente
18/12/2024 15:26

Expedição de Certidão.
18/12/2024 02:34

Decorrido prazo de Sob sigilo em 17/12/2024 23:59.
13/12/2024 11:04

Juntada de Petição de Sob sigilo
11/12/2024 19:50

Expedição de Ofício.
11/12/2024 17:34

Expedição de Outros documentos.
11/12/2024 17:33

Expedição de Outros documentos.
11/12/2024 17:33

Expedição de Outros documentos.
26/11/2024 10:41

Juntada de Certidão
21/11/2024 18:42

Expedição de Ofício.
12/11/2024 17:57

Recebidos os autos
12/11/2024 17:57

Remetidos os autos da Contadoria ao 3ª Vara de Entorpecentes do DF.
08/11/2024 18:35

Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Cálculos de Custas Judiciais e de Multas Criminais
08/11/2024 18:34

Transitado em Julgado em 05/11/2024
05/11/2024 18:47

Mandado devolvido entregue ao destinatário
29/10/2024 14:37

Expedição de Certidão.
09/09/2024 00:00

Intimação

Pelo exposto, julgo procedente a pretensão punitiva deduzida na denúncia para condenar a ré MARIA FRANCISCA DA PAIXAO SOUZA, como incursa nas penas do art. 33, caput, da Lei n. 11.343/2006 e art. 180 do Código Penal.

Passo à individualização da pena.

Na primeira fase, no exame da culpabilidade, apesar de estarmos diante de um crime equiparado a hediondo, o grau de reprovabilidade da conduta da Ré não transbordou da própria tipologia penal. É primária.

Quanto à personalidade, aos motivos, à conduta social e às circunstâncias, nada há nos autos que autorize valoração negativa.

No que se refere às consequências e nos termos do artigo 42 da LAT, devem ser valoradas em seu desfavor em razão da natureza da droga, notadamente o crack, que possui um efeito devastador, gerando uma verdadeira legião de zumbis, dispostos a praticar delitos patrimoniais para manter o vício e, em razão disso, tem sido causa de efeitos severamente nocivos à sociedade, trazendo caos e fomentando a vulneração da saúde e da segurança ao meio social.

Sendo assim, atenta a análise de suas circunstâncias judiciais, das quais uma não lhe é favorável, e o acréscimo de 12 meses e 100 dias-multa para cada circunstância desfavorável (fruto da divisão entre o lapso da pena máxima e mínima, dividido pelas 10 circunstâncias judiciais - culpabilidade, antecedentes, conduta social, personalidade, circunstâncias, motivos, consequências, natureza, quantidade e diversidade), fixo-lhe a pena base acima do mínimo legal em 06 (seis) anos de reclusão e 600 (seiscentos) dias-multa.

Na segunda fase de aplicação da pena, observo a aplicabilidade da atenuante da confissão.

Não há agravantes a considerar.

Assim, atenuo a pena anteriormente fixada em 1/6 da pena base, fixando-a em 05 (cinco) anos de reclusão e 500 (quinhentos) dias-multa.

Na terceira fase de aplicação da pena, observo a existência da causa especial de diminuição prevista no parágrafo 4º, do art. 33, da Lei nº 11.343/2006, posto que não há prova nos autos de que integre organização criminosa ou que se dedique habitualmente a atividades criminosas. É primária, não ostentando sentença penal condenatória nem antecedentes criminais de relevo.

Quanto à fração da causa de diminuição, não obstante se trate de delito de múltipla ou variada conduta, considerando que a Ré praticou apenas em uma conduta nuclear do tipo, trazer consigo, entendo que não existe nenhuma variável capaz de autorizar a modulação da fração da causa de diminuição, razões pelas quais decoto a reprimenda em sua fração máxima de 2/3 (dois terços).

De outro lado, não é possível visualizar causas especiais de aumento, razão pela qual estabilizo a reprimenda e TORNO A PENA DEFINITIVA em 01 (um) ano e 08 (oito) meses de reclusão e 166 (cento e sessenta e seis) dias-multa.

A pena de multa, dadas as condições da Sentenciada, deverá ser calculada à razão de 1/30 do salário mínimo vigente à época do fato, devidamente corrigido, na forma do art. 49, § 1º do Código Penal.

Atendendo ao que dispõe os arts. 33, § 1º, "c", § 2º, "c", § 3º, 59, todos do Código Penal, e afastada a possibilidade de fixação do regime inicial fechado ope legis, fixo que a pena privativa de liberdade imposta a Ré seja cumprida inicialmente a partir do REGIME ABERTO.

Sob outro foco, atendidos os requisitos previstos no art. 44 do Código Penal, porquanto vez que preenchidos os requisitos daquele dispositivo do Código Penal, SUBSTITUO a pena privativa de liberdade por DUAS restritivas de direitos a serem estabelecidas pelo digno Juízo da VEPEMA.

De consequência, à luz da quantidade de pena fixada, do regime de cumprimento da reprimenda corporal definido e da autorização para substituição da expiação corporal por restrição a direitos, tendo em vista que o Sentenciado já responde em liberdade, impõe-se, inclusive por coerência, a manutenção desta.

Deixo de efetuar o cálculo para a detração prevista no § 2º, do art. 387 do Código de Processo Penal, vez que o regime, já fixado no grau mais brando, não será modificado.

Custas pelo Sentenciado.

Com o trânsito em julgado, remetam-se os autos à contadoria judicial para cálculo das custas.

Em seguida, intime-se a Ré para pagá-la no prazo de 10 (dez) dias (art. 804, CPP e art. 50, CP), salvo se não se dispuser de condições econômicas para tanto.

Ainda assim, eventual isenção deverá ser apreciada no Juízo da VEP.

A droga apreendida deverá ser incinerada.

Quanto ao dinheiro, dado o contexto em que foi apreendido, decreto o perdimento em favor da União, em benefício do FUNAD.

Expeça-se o necessário (comprovante de depósito de ID n. 68007940, pág. 35).

A balança de precisão, dada sua inexpressividade econômica e clara vinculação ao tráfico, deverá ser destruída.

Expeça-se o necessário.

Deixo de fixar valor mínimo a título de reparação de danos, nos termos do comando contido no inc.

IV, do art. 387 do Código de Processo Penal, em virtude de não ter sido perquirido valores sob o crivo do contraditório e da ampla da defesa.

Transitada em julgado, comunique-se a Justiça Eleitoral (art. 72, §2º, do Código Eleitoral - para os fins do artigo 15, inciso III, da CF/88), lance-se o nome da Ré no rol dos culpados e oficie-se ao INI, extraindo-se, incontinenti, a carta de sentença, remetendo-as ao digno Juízo da Vara de Execuções das Penas - VEP para cumprimento.

Encaminhem cópia dessa sentença à Corregedoria da Polícia Civil do Distrito Federal, nos termos do Provimento da Corregedoria do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios.

Intimem-se o Ministério Público, a Ré (pessoalmente) e a sua Defesa técnica.

Publique-se.

Intimem-se.

Sentença registrada eletronicamente nesta data.
06/09/2024 23:15

Juntada de Petição de Sob sigilo
28/08/2024 15:53

Juntada de Petição de Sob sigilo
28/08/2024 14:17

Expedição de Outros documentos.
25/08/2024 21:22

Recebidos os autos
25/08/2024 21:22

Julgado procedente o pedido
29/07/2024 17:54

Conclusos para julgamento para Juiz(a) JOELCI ARAUJO DINIZ
29/07/2024 17:48

Recebidos os autos
25/06/2024 19:45

Conclusos para despacho para Juiz(a) JOELCI ARAUJO DINIZ
25/06/2024 19:45

Juntada de Certidão
29/02/2024 23:01

Recebidos os autos
29/02/2024 23:01

Proferido despacho de mero expediente
08/02/2024 15:33

Conclusos para julgamento para Juiz(a) JOELCI ARAUJO DINIZ
03/02/2024 02:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/02/2024
29/01/2024 21:29

Juntada de Petição de Sob sigilo
29/01/2024 17:24

Juntada de Petição de Sob sigilo
29/01/2024 14:16

Expedição de Outros documentos.
15/12/2023 00:57

Recebidos os autos
15/12/2023 00:57

Proferido despacho de mero expediente
28/11/2023 13:01

Conclusos para despacho para Juiz(a) JOELCI ARAUJO DINIZ
03/10/2023 12:22

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
08/09/2023 18:06

Juntada de Petição de Sob sigilo
30/08/2023 16:46

Expedição de Outros documentos.
21/08/2023 12:23

Recebidos os autos
21/08/2023 12:23

Proferido despacho de mero expediente
25/07/2023 20:00

Conclusos para despacho para Juiz(a) JOELCI ARAUJO DINIZ
07/05/2023 00:00

Juntada de Petição de Sob sigilo
03/05/2023 00:40

Publicado Certidão em 03/05/2023.
03/05/2023 00:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/05/2023
28/04/2023 16:17

Juntada de Certidão
19/04/2023 17:51

Juntada de Petição de Sob sigilo
14/04/2023 15:02

Expedição de Outros documentos.
14/04/2023 15:01

Juntada de Certidão
13/01/2023 18:46

Recebidos os autos
13/01/2023 18:46

Proferido despacho de mero expediente
11/01/2023 19:34

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOELCI ARAUJO DINIZ
26/10/2022 15:44

Juntada de Petição de Sob sigilo
26/10/2022 15:28

Juntada de Petição de Sob sigilo
17/10/2022 00:53

Publicado Ata em 17/10/2022.
14/10/2022 00:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/10/2022
10/10/2022 13:31

Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por Juiz(a) em/para 06/10/2022 14:50, 3ª Vara de Entorpecentes do DF.
10/10/2022 13:30

Proferido despacho de mero expediente
06/10/2022 17:54

Juntada de Certidão
05/10/2022 00:41

Decorrido prazo de Sob sigilo em 04/10/2022 23:59:59.
04/10/2022 05:48

Juntada de Petição de Sob sigilo
03/10/2022 17:11

Mandado devolvido entregue ao destinatário
14/06/2022 16:15

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO ESPECIAL DA LEI ANTITÓXICOS (300) para AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283)
10/05/2022 18:24

Juntada de Petição de Sob sigilo
10/05/2022 15:16

Juntada de Petição de Sob sigilo
09/05/2022 20:41

Expedição de Outros documentos.
09/05/2022 20:41

Expedição de Certidão.
01/02/2022 16:08

Expedição de Certidão.
01/02/2022 16:06

Audiência de instrução e julgamento designada conduzida por #Não preenchido# em/para 06/10/2022 14:50, 3ª Vara de Entorpecentes do DF.
27/08/2021 15:48

Juntada de Certidão
28/07/2021 13:08

Recebidos os autos
28/07/2021 13:08

Processo Suspenso ou Sobrestado por Força maior
27/07/2021 16:18

Conclusos para despacho para Juiz(a) JOELCI ARAUJO DINIZ
14/04/2021 10:31

Expedição de Ata.
13/04/2021 19:14

Audiência Instrução e Julgamento realizada em/para 13/04/2021 14:00 3ª Vara de Entorpecentes do DF.
13/04/2021 19:14

Proferido despacho de mero expediente
13/04/2021 14:58

Juntada de Petição de Sob sigilo
13/04/2021 08:54

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
12/04/2021 18:35

Juntada de Petição de Sob sigilo
12/04/2021 15:24

Mandado devolvido entregue ao destinatário
10/04/2021 21:14

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
10/04/2021 02:28

Decorrido prazo de Sob sigilo em 09/04/2021 23:59:59.
09/04/2021 07:51

Juntada de Petição de Sob sigilo
31/03/2021 16:13

Mandado devolvido dependência
31/03/2021 16:13

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
30/03/2021 17:29

Juntada de Petição de Sob sigilo
30/03/2021 16:16

Expedição de Outros documentos.
30/03/2021 16:15

Juntada de Certidão
30/03/2021 16:12

Audiência Instrução e Julgamento designada em/para 13/04/2021 14:00 3ª Vara de Entorpecentes do DF.
20/03/2021 11:52

Juntada de Certidão
20/10/2020 10:29

Recebidos os autos
20/10/2020 10:29

Decisão interlocutória - recebido
19/10/2020 15:00

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOELCI ARAUJO DINIZ
17/10/2020 13:32

Juntada de Petição de Sob sigilo
15/10/2020 15:20

Expedição de Outros documentos.
15/10/2020 15:19

Juntada de Certidão
14/10/2020 19:53

Juntada de Petição de Sob sigilo
13/10/2020 13:19

Mandado devolvido entregue ao destinatário
09/10/2020 19:16

Recebidos os autos
09/10/2020 19:16

Proferido despacho de mero expediente
09/10/2020 16:26

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOELCI ARAUJO DINIZ
09/10/2020 16:13

Juntada de Petição de Sob sigilo
04/09/2020 16:16

Juntada de Petição de Sob sigilo
01/09/2020 12:39

Decorrido prazo de Sob sigilo em 31/08/2020 23:59:59.
01/09/2020 12:39

Decorrido prazo de Sob sigilo em 31/08/2020 23:59:59.
21/08/2020 17:26

Juntada de Petição de Sob sigilo
21/08/2020 16:43

Juntada de Petição de Sob sigilo
19/08/2020 16:59

Juntada de Certidão
10/08/2020 17:06

Juntada de Petição de Sob sigilo
10/08/2020 15:15

Expedição de Outros documentos.
10/08/2020 15:12

Classe Processual PETIÇÃO CRIMINAL (1727) alterada para PROCEDIMENTO ESPECIAL DA LEI ANTITÓXICOS (300)
06/08/2020 23:51

Recebidos os autos
06/08/2020 23:51

Recebida a denúncia
24/07/2020 17:42

Classe Processual PROCEDIMENTO ESPECIAL DA LEI ANTITÓXICOS (300) alterada para PETIÇÃO CRIMINAL (1727)
22/07/2020 13:20

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOELCI ARAUJO DINIZ
22/07/2020 13:18

Juntada de Certidão
21/07/2020 11:08

Juntada de Petição de Sob sigilo
21/07/2020 11:04

Juntada de Petição de Sob sigilo
21/07/2020 11:01

Juntada de Petição de Sob sigilo
21/07/2020 10:49

Juntada de Petição de Sob sigilo
18/07/2020 15:59

Distribuído por dependência

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/07/2020

Ultima Atualização
18/12/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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