25/07/2025 18:25

Juntada de Certidão
25/07/2025 18:25

Juntada de Alvará de levantamento
25/07/2025 18:24

Juntada de Certidão
25/07/2025 18:24

Juntada de Alvará de levantamento
25/07/2025 02:48

Publicado Sentença em 25/07/2025.
25/07/2025 02:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/07/2025
22/07/2025 18:22

Expedição de Outros documentos.
22/07/2025 17:33

Recebidos os autos
22/07/2025 17:33

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
07/07/2025 16:20

Conclusos para decisão para Juiz(a) ROQUE FABRICIO ANTONIO DE OLIVEIRA VIEL
07/07/2025 12:06

Juntada de Petição de petição
04/07/2025 02:48

Publicado Decisão em 04/07/2025.
04/07/2025 02:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/07/2025
30/06/2025 21:56

Recebidos os autos
30/06/2025 21:56

Outras decisões
27/06/2025 15:39

Juntada de Petição de petição
25/06/2025 00:11

Conclusos para decisão para Juiz(a) ROQUE FABRICIO ANTONIO DE OLIVEIRA VIEL
24/06/2025 03:24

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 23/06/2025 23:59.
19/06/2025 03:12

Juntada de Certidão
19/06/2025 03:12

Juntada de Certidão
07/05/2025 11:27

Juntada de Petição de petição
07/05/2025 11:22

Juntada de Petição de petição
14/04/2025 16:36

Expedição de Outros documentos.
09/04/2025 13:45

Expedição de Ofício.
09/04/2025 13:45

Expedição de Ofício.
14/03/2025 02:38

Decorrido prazo de INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO DISTRITO FEDERAL - IPREV em 13/03/2025 23:59.
14/03/2025 02:38

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 13/03/2025 23:59.
11/03/2025 02:43

Decorrido prazo de BRUNO CEZAR ALVES DE OLIVEIRA em 10/03/2025 23:59.
26/02/2025 20:26

Publicado Decisão em 26/02/2025.
26/02/2025 20:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/02/2025
24/02/2025 06:50

Expedição de Outros documentos.
21/02/2025 15:16

Recebidos os autos
21/02/2025 15:16

Outras decisões
12/02/2025 12:47

Juntada de Petição de petição
12/02/2025 02:34

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 11/02/2025 23:59.
10/02/2025 18:52

Conclusos para decisão para Juiz(a) ROQUE FABRICIO ANTONIO DE OLIVEIRA VIEL
10/02/2025 18:47

Expedição de Certidão.
07/02/2025 02:31

Decorrido prazo de BRUNO CEZAR ALVES DE OLIVEIRA em 06/02/2025 23:59.
06/02/2025 12:36

Juntada de Petição de petição
04/02/2025 03:23

Decorrido prazo de BRUNO CEZAR ALVES DE OLIVEIRA em 03/02/2025 23:59.
04/02/2025 03:23

Decorrido prazo de INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO DISTRITO FEDERAL - IPREV em 03/02/2025 23:59.
04/02/2025 03:23

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 03/02/2025 23:59.
30/01/2025 02:37

Publicado Certidão em 30/01/2025.
30/01/2025 02:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/01/2025
28/01/2025 15:27

Expedição de Outros documentos.
28/01/2025 15:27

Expedição de Certidão.
28/01/2025 13:14

Recebidos os autos
28/01/2025 13:14

Remetidos os autos da Contadoria ao 4ª Vara da Fazenda Pública do DF.
27/01/2025 02:38

Publicado Despacho em 27/01/2025.
26/01/2025 01:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/01/2025
23/01/2025 07:29

Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Cálculos Judiciais Fazendários, Previdenciários, Falências e Meio Ambiente
23/01/2025 07:28

Expedição de Outros documentos.
22/01/2025 19:10

Recebidos os autos
22/01/2025 19:10

Proferido despacho de mero expediente
18/12/2024 18:25

Conclusos para decisão para Juiz(a) ROQUE FABRICIO ANTONIO DE OLIVEIRA VIEL
18/12/2024 18:25

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
17/12/2024 12:43

Juntada de Ofício entre órgãos julgadores
15/05/2024 03:17

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 14/05/2024 23:59.
15/05/2024 03:17

Decorrido prazo de INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO DISTRITO FEDERAL - IPREV em 14/05/2024 23:59.
11/05/2024 03:43

Decorrido prazo de BRUNO CEZAR ALVES DE OLIVEIRA em 10/05/2024 23:59.
08/05/2024 03:20

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 07/05/2024 23:59.
08/05/2024 03:20

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 07/05/2024 23:59.
03/05/2024 02:47

Publicado Decisão em 03/05/2024.
02/05/2024 03:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/05/2024
01/05/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 4ª Vara da Fazenda Pública do DF Processo: 0708063-44.2023.8.07.0018 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DE AÇÕES COLETIVAS (15160) EXEQUENTE: BRUNO CEZAR ALVES DE OLIVEIRA EXECUTADO: DISTRITO FEDERAL, INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO DISTRITO FEDERAL - IPREV DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Chamo o feito à ordem.

Mantenham-se os autos sobrestados conforme determinado em ID 191888369.

Intimem-se.

BRASÍLIA, DF, 27 de abril de 2024 11:27:52.

ROQUE FABRICIO ANTONIO DE OLIVEIRA VIEL Juiz de Direito
29/04/2024 18:50

Expedição de Outros documentos.
29/04/2024 15:20

Recebidos os autos
29/04/2024 15:20

Processo Suspenso por depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente
26/04/2024 23:50

Conclusos para decisão para Juiz(a) ROQUE FABRICIO ANTONIO DE OLIVEIRA VIEL
25/04/2024 12:50

Juntada de Petição de petição
22/04/2024 18:17

Expedição de Outros documentos.
22/04/2024 18:14

Recebidos os autos
22/04/2024 18:14

Proferido despacho de mero expediente
20/04/2024 03:17

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 19/04/2024 23:59.
20/04/2024 03:17

Decorrido prazo de INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO DISTRITO FEDERAL - IPREV em 19/04/2024 23:59.
16/04/2024 04:02

Decorrido prazo de BRUNO CEZAR ALVES DE OLIVEIRA em 15/04/2024 23:59.
12/04/2024 17:58

Juntada de Petição de ofício entre órgãos julgadores
08/04/2024 02:44

Publicado Decisão em 08/04/2024.
06/04/2024 02:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/04/2024
05/04/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 4ª Vara da Fazenda Pública do DF Processo: 0708063-44.2023.8.07.0018 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DE AÇÕES COLETIVAS (15160) EXEQUENTE: BRUNO CEZAR ALVES DE OLIVEIRA EXECUTADO: DISTRITO FEDERAL, INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO DISTRITO FEDERAL - IPREV DECISÃO INTERLOCUTÓRIA I – Mantenho a decisão agravada por seus próprios fundamentos.

II – Considerando que a marcha processual está condicionada à preclusão da decisão de ID 190329763, conforme determinado no próprio decisium, bem como o fato de o recurso interposto encerrar questão prejudicial ao prosseguimento do processo, aguarde-se o trânsito em julgado do AI n. 0712408-73.2024.8.07.0000 (ID 191365867), bem como a comunicação oficial pelo Órgão competente.

Intimem-se.

BRASÍLIA, DF, 3 de abril de 2024 10:49:28.

ROQUE FABRICIO ANTONIO DE OLIVEIRA VIEL Juiz de Direito
04/04/2024 19:50

Conclusos para decisão para Juiz(a) ROQUE FABRICIO ANTONIO DE OLIVEIRA VIEL
04/04/2024 15:48

Juntada de Petição de petição
04/04/2024 12:34

Expedição de Outros documentos.
03/04/2024 16:13

Recebidos os autos
03/04/2024 16:13

Processo Suspenso por depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente
03/04/2024 16:13

Indeferido o pedido de DISTRITO FEDERAL - CNPJ: 00.***.***/0001-26 (EXECUTADO) e INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO DISTRITO FEDERAL - IPREV - CNPJ: 10.***.***/0001-37 (EXECUTADO)
02/04/2024 20:52

Conclusos para decisão para Juiz(a) ROQUE FABRICIO ANTONIO DE OLIVEIRA VIEL
26/03/2024 18:34

Juntada de Petição de petição
21/03/2024 02:38

Publicado Decisão em 21/03/2024.
20/03/2024 03:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/03/2024
18/03/2024 19:17

Expedição de Outros documentos.
18/03/2024 16:07

Recebidos os autos
18/03/2024 16:07

Acolhida em parte a impugnação ao cumprimento de sentença
14/03/2024 03:39

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 13/03/2024 23:59.
14/03/2024 03:39

Decorrido prazo de INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO DISTRITO FEDERAL - IPREV em 13/03/2024 23:59.
07/03/2024 03:26

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 06/03/2024 23:59.
04/03/2024 19:02

Conclusos para decisão para Juiz(a) ROQUE FABRICIO ANTONIO DE OLIVEIRA VIEL
01/03/2024 22:56

Juntada de Petição de petição
19/02/2024 07:57

Expedição de Outros documentos.
16/02/2024 16:08

Recebidos os autos
16/02/2024 16:08

Proferido despacho de mero expediente
05/02/2024 18:44

Conclusos para decisão para Juiz(a) ROQUE FABRICIO ANTONIO DE OLIVEIRA VIEL
05/02/2024 13:55

Juntada de Petição de petição
30/01/2024 05:18

Decorrido prazo de BRUNO CEZAR ALVES DE OLIVEIRA em 29/01/2024 23:59.
29/01/2024 02:58

Publicado Certidão em 29/01/2024.
27/01/2024 03:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/01/2024
26/01/2024 02:31

Publicado Decisão em 22/01/2024.
26/01/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 4VAFAZPUB 4ª Vara da Fazenda Pública do DF Fórum Desembargador Joaquim de Sousa Neto (Fórum VERDE) Cartório Judicial Único - 1ª a 4ª Vara da Fazenda Pública Endereço: SAM Norte, Lote M, Bloco 1, Térreo, Sala T-03, Brasília/DF CEP 70620-000 // Telefone: (61) 3103-4321 // Email: [email protected] Processo n°: 0708063-44.2023.8.07.0018 Ação: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DE AÇÕES COLETIVAS (15160) Requerente: BRUNO CEZAR ALVES DE OLIVEIRA Requerido: DISTRITO FEDERAL e outros CERTIDÃO De ordem do MM.

Juiz de Direito, fica a parte exequente intimada a apresentar resposta à Impugnação ID 184364217.

Prazo: 15 (quinze) dias.

BRASÍLIA, DF, 25 de janeiro de 2024 08:39:52.

DANIEL VERCOSA AMORIM Servidor Geral
25/01/2024 08:40

Juntada de Certidão
23/01/2024 12:56

Juntada de Petição de impugnação
20/12/2023 02:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/12/2023
15/12/2023 18:28

Expedição de Outros documentos.
15/12/2023 14:26

Recebidos os autos
15/12/2023 14:26

Outras decisões
14/12/2023 17:47

Conclusos para decisão para Juiz(a) ROQUE FABRICIO ANTONIO DE OLIVEIRA VIEL
14/12/2023 17:47

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
13/12/2023 13:50

Juntada de Petição de ofício entre órgãos julgadores
30/10/2023 10:26

Recebidos os autos
30/10/2023 10:26

Proferido despacho de mero expediente
27/10/2023 21:48

Conclusos para decisão para Juiz(a) ROQUE FABRICIO ANTONIO DE OLIVEIRA VIEL
25/10/2023 14:14

Juntada de Petição de petição
23/08/2023 17:51

Recebidos os autos
23/08/2023 17:51

Processo suspenso por Recurso Especial Repetitivo 1169
18/08/2023 17:56

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 15/08/2023 23:59.
18/08/2023 17:49

Decorrido prazo de INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO DISTRITO FEDERAL - IPREV em 15/08/2023 23:59.
15/08/2023 14:41

Conclusos para decisão para Juiz(a) ROQUE FABRICIO ANTONIO DE OLIVEIRA VIEL
15/08/2023 13:47

Juntada de Petição de petição
08/08/2023 10:25

Decorrido prazo de BRUNO CEZAR ALVES DE OLIVEIRA em 07/08/2023 23:59.
31/07/2023 00:22

Publicado Decisão em 31/07/2023.
29/07/2023 00:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/07/2023
28/07/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 4ª Vara da Fazenda Pública do DF Processo: 0708063-44.2023.8.07.0018 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DE AÇÕES COLETIVAS (15160) EXEQUENTE: BRUNO CEZAR ALVES DE OLIVEIRA EXECUTADO: DISTRITO FEDERAL, INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO DISTRITO FEDERAL - IPREV DECISÃO INTERLOCUTÓRIA I - Em acórdão disponibilizado no DJe de 18/10/2022, a Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça decidiu afetar os REsp 1.978.629, REsp 1.985.037 e REsp 1.985.491, todos de relatoria do Exmo.

Ministro Benedito Gonçalves, e determinou a suspensão do processamento de todos os processos pendentes, individuais ou coletivos, que versem sobre a mesma questão e que tramitem no território nacional, nos termos da delimitação da controvérsia contida no Tema Repetitivo 1169: “Definir se a liquidação prévia do julgado é requisito indispensável para o ajuizamento de ação objetivando o cumprimento de sentença condenatória genérica proferida em demanda coletiva, de modo que sua ausência acarreta a extinção da ação executiva, ou se o exame quanto ao prosseguimento da ação executiva deve ser feito pelo magistrado com base no cotejo dos elementos concretos trazidos aos autos.” II - Assim, em observância à decisão supramencionada, o presente feito deverá permanecer sobrestado até o julgamento do Tema Repetitivo 1169 pelo e.

STJ.

III - Intimem-se.

Havendo precatórios expedidos, dê-se ciência à Coorpre.

BRASÍLIA, DF, 27 de julho de 2023.

ROQUE FABRICIO ANTONIO DE OLIVEIRA VIEL Juiz de Direito
27/07/2023 10:18

Expedição de Outros documentos.
27/07/2023 09:14

Recebidos os autos
27/07/2023 09:14

Processo suspenso por Recurso Especial Repetitivo 1169
26/07/2023 21:46

Conclusos para decisão para Juiz(a) ROQUE FABRICIO ANTONIO DE OLIVEIRA VIEL
26/07/2023 17:32

Juntada de Petição de petição
19/07/2023 00:24

Publicado Despacho em 19/07/2023.
18/07/2023 01:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/07/2023
14/07/2023 17:01

Recebidos os autos
14/07/2023 17:01

Proferido despacho de mero expediente
14/07/2023 15:26

Classe Processual alterada de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DE AÇÕES COLETIVAS (15160)
13/07/2023 12:55

Conclusos para decisão para Juiz(a) SIMONE GARCIA PENA
13/07/2023 12:54

Classe Processual alterada de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DE AÇÕES COLETIVAS (15160) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)
13/07/2023 11:37

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/07/2023

Ultima Atualização
01/05/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Impugnação • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

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