27/09/2024 07:00

Arquivado Definitivamente
27/09/2024 06:59

Transitado em Julgado em 25/09/2024
26/09/2024 02:20

Decorrido prazo de ALAN VIEIRA BRASIL em 25/09/2024 23:59.
21/09/2024 02:19

Decorrido prazo de SEM PARAR INSTITUICAO DE PAGAMENTO LTDA em 20/09/2024 23:59.
11/09/2024 13:39

Expedição de Certidão.
10/09/2024 02:29

Publicado Intimação em 10/09/2024.
09/09/2024 02:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/09/2024
09/09/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2JECIVAGCL 2º Juizado Especial Cível de Águas Claras Número do processo: 0706253-91.2024.8.07.0020 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: ALAN VIEIRA BRASIL REQUERIDO: SEM PARAR INSTITUICAO DE PAGAMENTO LTDA SENTENÇA I – RELATÓRIO Relatório dispensado nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/95.

II – FUNDAMENTAÇÃO Passo ao julgamento antecipado do mérito com base no art. 355, inc.

I, do CPC/15, tendo em vista que a análise da causa exige o manejo somente de provas documentais, cuja fase de produção é a postulatória.

Além do que, intimadas as partes sobre a necessidade de produção de outras provas fora as juntadas aos autos (ID 204254678), não houve nenhum pedido nesse sentido, demonstrando inexistir outras provas a serem produzidas (vide ID 205728064).

Inclusive, nos termos da jurisprudência do STJ, mesmo havendo pedido de produção de provas na petição inicial ou na contestação, o silêncio da parte sobre eventual despacho de especificação faz operar preclusão, observe-se: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL.

AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL.

RECUSA DE PERÍCIA.

MANIFESTAÇÃO INTEMPESTIVA.

PRECLUSÃO.

CERCEAMENTO DE DEFESA INEXISTENTE.

DECISÃO MANTIDA. 1.

Segundo o entendimento desta Corte Superior, preclui o direito à prova se a parte, intimada para especificar as que pretendia produzir, não se manifesta oportunamente, e a preclusão ocorre mesmo que haja pedido de produção de provas na inicial ou na contestação, mas nada é requerido na fase de especificação.

Precedentes. 2.

Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no REsp n. 2.012.878/MG, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, julgado em 6/3/2023, DJe de 13/3/2023). (grifou-se) Analisando o caso concreto, não assiste razão à parte autora.

A uma, restou esclarecido na contestação de ID 203987903 que a parte autora contratou a oferta comercial “EM TODO LUGAR 2022 PAGUE E GANHE”, que garantia 1 ano de isenção na mensalidade da tag veicular.

Restou comprovado, ainda, que não houve cobrança durante o prazo promocional de 1 ano, mas somente após o término dele (vide ID 203987903, pg. 07).

Assim, como o período promocional terminou em 03/12/23 e o cancelamento somente ocorreu 19/01/24, lícita a cobrança do serviço durante esse prazo “sem isenção”, já que a parte autora usufruiu desse serviço (ou no mínimo o foi disponibilizado).

Logo, incabível a restituição do serviço cobrado nesse período (03/12/23-19/01/24).

Como se não bastasse, a parte autora sequer comprovou o pagamento da quantia dita indevida, o que deveria ter feito no momento do protocolo da petição inicial (art. 434 do CPC/15) ou na oportunidade conferida no ID 204254678.

Outrossim, não há o que se falar em rescisão do contrato visto que já houve desfazimento do negócio jurídico desde 19/01/24 (ID 203987903, pg. 08).

Finalmente, também não há dano moral a ser compensado.

Isso porque a parte autora não comprovou a negativação do seu nome em cadastro de inadimplentes, o que deveria ter feito, repita-se, no momento do protocolo da petição inicial (art. 434 do CPC/15) ou na oportunidade conferida no ID 204254678.

Destaque-se, ademais, que a parte autora não refutou nenhum argumento ou prova trazidos na contestação (ID 205728064), pelo que não há razões para desacreditá-los.

A par disso tudo, deve ser rejeitada integralmente a pretensão autoral.

III – DISPOSITIVO Posto isto, resolvendo o mérito do processo com base no art. 487, inc.

I, do CPC, julgo improcedentes os pedidos formulados na petição inicial.

Sem condenação em custas e honorários, a teor do art. 55 da Lei nº 9.099/95.

Nos termos do art. 7º da Resolução Conjunta nº 84, de 24/06/24, do TJDFT, o presente ato foi proferido em auxílio pelos Núcleos de Justiça 4.0.

Após o trânsito em julgado, não havendo requerimentos, arquivem-se os autos.

Intimem-se as partes.

Cumpra-se.

Brasília/DF, data constante no sistema.

Lucas Andrade Correia Juiz de Direito Substituto
05/09/2024 16:18

Remetidos os Autos (outros motivos) para 2º Juizado Especial Cível de Águas Claras
05/09/2024 15:10

Recebidos os autos
05/09/2024 15:10

Julgado improcedente o pedido
30/08/2024 18:38

Conclusos para julgamento para Juiz(a) LUCAS ANDRADE CORREIA
29/08/2024 18:27

Remetidos os Autos (outros motivos) para Núcleo Permanente de Gestão de Metas de 1º Grau
29/08/2024 18:15

Recebidos os autos
29/07/2024 17:44

Conclusos para julgamento para Juiz(a) ANDREZA ALVES DE SOUZA
29/07/2024 17:44

Expedição de Certidão.
28/07/2024 01:14

Decorrido prazo de ALAN VIEIRA BRASIL em 26/07/2024 23:59.
25/07/2024 06:35

Decorrido prazo de SEM PARAR INSTITUICAO DE PAGAMENTO LTDA em 24/07/2024 23:59.
16/07/2024 15:56

Expedição de Certidão.
16/07/2024 12:42

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
16/07/2024 12:42

Remetidos os Autos (outros motivos) para 2º Juizado Especial Cível de Águas Claras
16/07/2024 12:42

Audiência de conciliação realizada conduzida por Juiz(a) em/para 15/07/2024 15:00, 2º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
14/07/2024 02:21

Recebidos os autos
14/07/2024 02:21

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação 2 Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação
12/07/2024 17:27

Juntada de Petição de contestação
11/07/2024 09:45

Juntada de Petição de pedido de habilitação nos autos
28/06/2024 11:28

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
13/06/2024 23:10

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
10/06/2024 17:41

Expedição de Certidão.
05/06/2024 19:22

Juntada de Certidão
05/06/2024 19:22

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 15/07/2024 15:00, 2º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
04/06/2024 04:37

Juntada de Certidão
21/05/2024 12:59

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
21/05/2024 12:59

Remetidos os Autos (outros motivos) para 2º Juizado Especial Cível de Águas Claras
21/05/2024 12:59

Audiência de conciliação não-realizada conduzida por Juiz(a) em/para 20/05/2024 16:00, 2º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
19/05/2024 02:36

Recebidos os autos
19/05/2024 02:36

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação 2 Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação
18/04/2024 23:56

Expedição de Outros documentos.
16/04/2024 13:04

Recebidos os autos
16/04/2024 13:04

Outras decisões
01/04/2024 15:23

Conclusos para despacho para Juiz(a) ANDREZA ALVES DE SOUZA
26/03/2024 19:13

Juntada de Petição de intimação
26/03/2024 19:09

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 20/05/2024 16:00, 2º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
26/03/2024 19:09

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/03/2024

Ultima Atualização
27/09/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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