05/06/2025 14:14

Arquivado Definitivamente
05/06/2025 14:14

Expedição de Certidão.
04/06/2025 15:02

Transitado em Julgado em 30/05/2025
10/04/2025 17:13

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
04/04/2025 18:18

Juntada de Petição de petição
04/04/2025 02:15

Publicado Ementa em 04/04/2025.
04/04/2025 02:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/04/2025
02/04/2025 14:34

Expedição de Outros documentos.
28/03/2025 20:24

Conhecido o recurso de DORALICE DO VALE ALMEIDA - CPF: *16.***.*21-68 (AGRAVANTE) e não-provido
28/03/2025 20:02

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
20/02/2025 11:32

Juntada de Petição de manifestações
18/02/2025 08:00

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
17/02/2025 16:09

Expedição de Certidão.
16/02/2025 16:14

Expedição de Outros documentos.
16/02/2025 16:14

Expedição de Certidão.
16/02/2025 14:07

Expedição de Intimação de Pauta.
16/02/2025 14:07

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
31/01/2025 14:02

Recebidos os autos
23/10/2024 16:32

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) FERNANDO ANTONIO HABIBE PEREIRA
23/10/2024 13:46

Decorrido prazo de DORALICE DO VALE ALMEIDA - CPF: *16.***.*21-68 (AGRAVANTE) em 22/10/2024.
01/10/2024 02:16

Decorrido prazo de ANTONIO RUFINO PEREIRA NETO em 30/09/2024 23:59.
01/10/2024 02:16

Decorrido prazo de FRANCISCA FATIMA CARLOS PEREIRA em 30/09/2024 23:59.
10/09/2024 16:46

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
09/09/2024 02:17

Publicado Decisão em 09/09/2024.
08/09/2024 02:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/09/2024
06/09/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DA UNIÃO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) 0735584-81.2024.8.07.0000 DECISÃO 1.

A autora/devedora agrava da decisão da 1ª Vara Cível de Samambaia (Proc. 0004097-54.2017.8.07.0009 – id 208045047) que, em cumprimento de sentença, rejeitou a impugnação para manter a penhora, via Sisbajud, de R$ R$ 769,60, pois, não obstante o valor ser inferior a 40 salários-mínimos, não se trata de conta poupança, nem comprovado que era utilizada para reserva de valores ou investimentos, e determinou a expedição de alvará de levantamento em favor do credor, com transferência eletrônica, via BankJus.

Alega, em suma, que os valores inferiores a 40 salários-mínimos depositados em conta bancária, mesmo sendo conta-corrente, são impenhoráveis, invocando precedentes que entende sustentar sua tese.

Requer a concessão do efeito suspensivo, até julgamento do AGI. 2.

O CPC 833, X, cuidou de especificar, de restringir a espécie de poupança objeto da proteção: não é uma qualquer, mas, sim, a caderneta de poupança e, desse modo, não cabe ao intérprete ampliar o que a lei expressamente restringiu.

A proteção a essa poupança específica (caderneta), mais do que proteger o titular, tem por escopo incentivar o seu uso pela população em geral, uma vez que parte expressiva dos recursos é direcionada para financiamento habitacional, a maioria vinculado às regras do SFH, aí incluídas as habitações populares.

Para estender a proteção a outra espécie de poupança, seria necessário suprimir indevidamente do texto legal o termo caderneta e, em assim procedendo, transformar a espécie em gênero, extrapolando-se com isso os limites da interpretação para ingressar no âmbito da criação de direito. É truísmo afirmar que as leis podem e devem ser interpretadas, mas consoante os critérios próprios da Hermenêutica, dentre os quais merece destaque, no caso, o sentido literal possível (por mais amplo que seja), pois o que o extrapola já não é interpretação, sem prejuízo do desenvolvimento do Direito imanente à lei, como sói ocorrer com a integração de eventuais lacunas involuntárias.

Caderneta de poupança é uma espécie do gênero poupança e é essa espécie e não o gênero que a lei protege.

Conta-corrente não é caderneta de poupança.

Quanto aos precedentes invocados, não possuem caráter vinculante. 3 Indefiro a liminar.

Informe-se ao Juízo a quo.

Aos agravados, para contrarrazões.

Após, conclusos.

Intimem-se.

Brasília, 5 de setembro de 2024.

DESEMBARGADOR FERNANDO HABIBE Relator
05/09/2024 16:12

Expedição de Outros documentos.
05/09/2024 16:02

Recebidos os autos
05/09/2024 16:02

Não Concedida a Medida Liminar
27/08/2024 12:44

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) FERNANDO ANTONIO HABIBE PEREIRA
27/08/2024 12:36

Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência
26/08/2024 21:05

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
26/08/2024 21:05

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/08/2024

Ultima Atualização
05/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Agravo • Arquivo

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