15/09/2025 18:37

Juntada de Petição de petição
15/09/2025 11:10

Juntada de Petição de petição
13/09/2025 03:29

Decorrido prazo de BANCO C6 S.A. em 12/09/2025 23:59.
11/09/2025 15:15

Juntada de Petição de petição
11/09/2025 13:13

Juntada de Petição de petição
01/09/2025 12:19

Juntada de Petição de petição
01/09/2025 09:48

Juntada de Petição de petição
27/08/2025 17:18

Juntada de Petição de petição
27/08/2025 12:10

Juntada de Petição de petição
25/08/2025 02:49

Publicado Certidão em 25/08/2025.
23/08/2025 02:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/08/2025
21/08/2025 08:07

Juntada de Certidão
19/08/2025 15:52

Juntada de Petição de laudo
11/07/2025 12:49

Expedição de Outros documentos.
11/07/2025 12:49

Juntada de Certidão
11/07/2025 09:40

Juntada de Petição de petição
03/07/2025 18:26

Recebidos os autos
03/07/2025 18:25

Expedição de Outros documentos.
03/07/2025 18:25

Proferido despacho de mero expediente
03/07/2025 16:35

Conclusos para decisão para Juiz(a) GABRIELA JARDON GUIMARAES DE FARIA
03/07/2025 10:16

Juntada de Petição de petição
02/07/2025 18:22

Juntada de Petição de petição
26/06/2025 02:48

Publicado Despacho em 26/06/2025.
26/06/2025 02:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/06/2025
25/06/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 6VARCIVBSB 6ª Vara Cível de Brasília Número do processo: 0737816-63.2024.8.07.0001 Classe judicial: PROCEDIMENTO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS (SUPERENDIVIDAMENTO) (15217) REQUERENTE: CLENIO DE PAULA SILVA REQUERIDO: BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL SA, BANCO SAFRA S A, BANCO INTER S/A, BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A., BANCO BMG S.A, BANCO C6 S.A., CLICKBANK INSTITUICAO DE PAGAMENTOS LTDA, BRB BANCO DE BRASILIA SA DESPACHO Defiro o prazo suplementar de 5 dias ao Banrisul e ao Inter, ID 239152464 e 238625792, ante o prazo já decorrido desde as referidas petições.

Apresentada a documentação, intime-se o perito.

BRASÍLIA, DF, 24 de junho de 2025 13:20:39.

GABRIELA JARDON GUIMARÃES DE FARIA Juíza de Direito * documento datado e assinado eletronicamente
24/06/2025 14:50

Recebidos os autos
24/06/2025 14:50

Proferido despacho de mero expediente
18/06/2025 10:48

Juntada de Petição de petição
17/06/2025 17:19

Juntada de Petição de petição
12/06/2025 16:17

Conclusos para decisão para Juiz(a) GABRIELA JARDON GUIMARAES DE FARIA
12/06/2025 16:16

Juntada de Certidão
12/06/2025 15:36

Juntada de Petição de petição
12/06/2025 03:17

Decorrido prazo de BRB BANCO DE BRASILIA SA em 11/06/2025 23:59.
11/06/2025 15:06

Juntada de Petição de petição
11/06/2025 03:16

Decorrido prazo de BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. em 10/06/2025 23:59.
09/06/2025 10:45

Juntada de Petição de petição
09/06/2025 09:55

Juntada de Petição de substabelecimento
06/06/2025 14:06

Juntada de Petição de petição
06/06/2025 02:53

Publicado Certidão em 06/06/2025.
06/06/2025 02:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/06/2025
04/06/2025 08:44

Juntada de Certidão
04/06/2025 08:37

Juntada de Petição de petição
03/06/2025 03:02

Publicado Certidão em 03/06/2025.
03/06/2025 03:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/06/2025
02/06/2025 15:39

Juntada de Petição de petição
30/05/2025 12:42

Juntada de Certidão
30/05/2025 11:12

Juntada de Petição de petição
28/05/2025 02:48

Publicado Decisão em 28/05/2025.
28/05/2025 02:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/05/2025
26/05/2025 14:00

Recebidos os autos
26/05/2025 14:00

Outras decisões
23/05/2025 13:39

Juntada de Petição de petição
23/05/2025 05:52

Conclusos para decisão para Juiz(a) GABRIELA JARDON GUIMARAES DE FARIA
22/05/2025 03:13

Decorrido prazo de CLENIO DE PAULA SILVA em 21/05/2025 23:59.
21/05/2025 16:47

Juntada de Petição de petição
14/05/2025 02:48

Publicado Decisão em 14/05/2025.
14/05/2025 02:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/05/2025
13/05/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 6ª Vara Cível de Brasília Número do processo: 0737816-63.2024.8.07.0001 Classe judicial: PROCEDIMENTO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS (SUPERENDIVIDAMENTO) (15217) REQUERENTE: CLENIO DE PAULA SILVA REQUERIDOS: BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL SA, BANCO SAFRA S A, BANCO INTER S/A, BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A., BANCO BMG S.A, BANCO C6 S.A., CLICKBANK INSTITUICAO DE PAGAMENTOS LTDA, BRB BANCO DE BRASILIA SA DECISÃO Intime-se a parte autora para que, em atenção à certidão de ID 229391215, esclareça a petição de ID 228499758, na qual noticiou a interposição de recurso de apelação nos autos de origem nº 0718141-02.2024.8.07.0006, oriundos da 1ª Vara Cível de Sobradinho/DF, tendo como apelante Eliane Gomes da Silva e apelado BRB – Banco de Brasília S.A.

Deverá ainda informar seu estado civil, tendo em vista a ausência dessa informação tanto na petição inicial quanto na procuração de ID 210023656, a fim de viabilizar a adequada realização da prova pericial.

Em seguida, prossiga-se conforme estabelecido no roteiro da decisão saneadora de ID 225787374 quanto à produção da prova pericial.

BRASÍLIA, DF, 12 de maio de 2025.

BRUNA ARAUJO COE BASTOS Juíza de Direito Substituta.
12/05/2025 17:24

Recebidos os autos
12/05/2025 17:24

Outras decisões
12/05/2025 17:03

Juntada de Ofício entre órgãos julgadores
08/05/2025 16:44

Conclusos para decisão para Juiz(a) GABRIELA JARDON GUIMARAES DE FARIA
28/03/2025 03:15

Decorrido prazo de CLENIO DE PAULA SILVA em 27/03/2025 23:59.
25/03/2025 19:05

Classe retificada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para PROCEDIMENTO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS (SUPERENDIVIDAMENTO) (15217)
25/03/2025 18:50

Recebidos os autos
25/03/2025 18:50

Proferido despacho de mero expediente
25/03/2025 16:59

Conclusos para decisão para Juiz(a) BRUNA ARAUJO COE BASTOS
21/03/2025 18:27

Juntada de Ofício entre órgãos julgadores
20/03/2025 02:34

Publicado Certidão em 20/03/2025.
20/03/2025 02:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/03/2025
19/03/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 6ª Vara Cível de Brasília Número do processo: 0737816-63.2024.8.07.0001 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: CLENIO DE PAULA SILVA REU: BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL SA, BANCO SAFRA S A, BANCO INTER S/A, BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A., BANCO BMG S.A, BANCO C6 S.A., CLICKBANK INSTITUICAO DE PAGAMENTOS LTDA, BRB BANCO DE BRASILIA SA CERTIDÃO De ordem, nos termos da Portaria n° 2/2022, deste Juízo, fica a parte Requerente intimada a esclarecer a juntada da petição de ID 228499758, porquanto estranha ao presente feito.

BRASÍLIA, DF, 18 de março de 2025 06:07:47.

YALANA RODRIGUES EL MADI Servidor Geral
18/03/2025 06:09

Juntada de Certidão
17/03/2025 15:24

Juntada de Petição de petição
14/03/2025 18:38

Juntada de Petição de petição
12/03/2025 02:30

Publicado Intimação em 12/03/2025.
12/03/2025 02:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/03/2025
11/03/2025 08:39

Juntada de Petição de petição
10/03/2025 17:16

Recebidos os autos
10/03/2025 17:16

Proferido despacho de mero expediente
07/03/2025 11:26

Juntada de Petição de petição
07/03/2025 11:10

Conclusos para decisão para Juiz(a) GABRIELA JARDON GUIMARAES DE FARIA
07/03/2025 11:09

Juntada de Certidão
07/03/2025 10:50

Juntada de Petição de petição
06/03/2025 15:46

Juntada de Petição de petição
28/02/2025 14:25

Juntada de Petição de petição
27/02/2025 13:59

Juntada de Petição de petição
26/02/2025 10:07

Juntada de Petição de petição
25/02/2025 17:20

Juntada de Petição de petição
25/02/2025 15:24

Juntada de Petição de petição
23/02/2025 19:47

Juntada de Petição de petição
21/02/2025 02:45

Publicado Certidão em 21/02/2025.
21/02/2025 02:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/02/2025
20/02/2025 16:45

Juntada de Petição de petição
20/02/2025 14:38

Juntada de Petição de contestação
19/02/2025 12:31

Expedição de Outros documentos.
19/02/2025 12:29

Juntada de Certidão
19/02/2025 10:35

Juntada de Petição de contestação
17/02/2025 19:17

Juntada de Petição de petição
17/02/2025 02:45

Publicado Decisão em 17/02/2025.
15/02/2025 17:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/02/2025
13/02/2025 12:05

Recebidos os autos
13/02/2025 12:05

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
11/02/2025 15:45

Conclusos para decisão para Juiz(a) GABRIELA JARDON GUIMARAES DE FARIA
11/02/2025 15:29

Remetidos os Autos (outros motivos) para 6ª Vara Cível de Brasília
11/02/2025 10:50

Recebidos os autos
11/02/2025 10:50

Proferido despacho de mero expediente
10/02/2025 10:03

Juntada de Petição de petição
03/02/2025 14:29

Juntada de Petição de contestação
31/01/2025 10:36

Conclusos para decisão para Juiz(a) GABRIEL MOREIRA CARVALHO COURA
31/01/2025 10:35

Audiência de mediação realizada conduzida por Juiz(a) em/para 31/01/2025 10:00, CEJUSC-SUPER.
31/01/2025 10:23

Juntada de Petição de petição
31/01/2025 09:54

Juntada de Petição de substabelecimento
30/01/2025 17:01

Juntada de Petição de petição
30/01/2025 14:40

Juntada de Petição de substabelecimento
30/01/2025 10:37

Juntada de Petição de petição
28/01/2025 16:33

Juntada de Petição de petição
27/01/2025 18:46

Juntada de Petição de petição
27/01/2025 12:12

Juntada de Petição de petição
22/01/2025 19:23

Publicado Despacho em 21/01/2025.
22/01/2025 19:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/12/2024
20/12/2024 00:00

Intimação

Número do processo: 0737816-63.2024.8.07.0001 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: CLENIO DE PAULA SILVA REU: BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL SA, BANCO SAFRA S A, BANCO INTER S/A, BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A., BANCO BMG S.A, BANCO C6 S.A., CLICKBANK INSTITUICAO DE PAGAMENTOS LTDA, BRB BANCO DE BRASILIA SA DESPACHO Defiro o prazo adicional de 5 (cinco) dias para que o autor preencha adequadamente o formulário socioeconômico.

Aguarde-se a realização da sessão de conciliação designada para o dia 31/01/2025.

Brasília/DF, documento datado e assinado eletronicamente.

Gabriel Moreira Carvalho Coura Juiz Coordenador do 4°NUVIMEC
19/12/2024 10:51

Recebidos os autos
19/12/2024 10:51

Proferido despacho de mero expediente
16/12/2024 13:51

Conclusos para decisão para Juiz(a) GABRIEL MOREIRA CARVALHO COURA
16/12/2024 10:44

Juntada de Petição de petição
10/12/2024 13:54

Juntada de Petição de petição
05/12/2024 11:11

Juntada de Petição de não entregue - mudou-se (ecarta)
26/11/2024 10:47

Publicado Decisão em 26/11/2024.
26/11/2024 10:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/11/2024
26/11/2024 02:46

Publicado Intimação em 26/11/2024.
26/11/2024 02:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/11/2024
22/11/2024 14:19

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
22/11/2024 14:19

Expedição de Outros documentos.
22/11/2024 14:19

Expedição de Outros documentos.
22/11/2024 14:19

Expedição de Outros documentos.
22/11/2024 14:19

Expedição de Outros documentos.
22/11/2024 14:19

Expedição de Outros documentos.
22/11/2024 14:19

Expedição de Outros documentos.
22/11/2024 14:19

Expedição de Outros documentos.
22/11/2024 13:54

Juntada de Certidão
22/11/2024 13:47

Audiência de mediação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 31/01/2025 10:00, CEJUSC-SUPER.
22/11/2024 09:16

Recebidos os autos
22/11/2024 09:16

Outras decisões
19/11/2024 14:10

Juntada de Petição de petição
14/11/2024 04:45

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
13/11/2024 19:02

Juntada de Ofício entre órgãos julgadores
13/11/2024 14:19

Conclusos para decisão para Juiz(a) GABRIEL MOREIRA CARVALHO COURA
13/11/2024 13:54

Remetidos os Autos (outros motivos) para CEJUSC-SUPER
13/11/2024 13:53

Juntada de Certidão
12/11/2024 11:18

Expedição de Ofício.
12/11/2024 11:01

Juntada de Petição de contestação
08/11/2024 09:05

Juntada de Certidão
08/11/2024 02:30

Publicado Decisão em 08/11/2024.
08/11/2024 02:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/11/2024
07/11/2024 07:56

Juntada de Petição de não entregue - mudou-se (ecarta)
06/11/2024 12:22

Recebidos os autos
06/11/2024 12:22

Outras decisões
04/11/2024 17:40

Conclusos para decisão para Juiz(a) GABRIELA JARDON GUIMARAES DE FARIA
04/11/2024 15:02

Remetidos os Autos (outros motivos) para 6ª Vara Cível de Brasília
04/11/2024 09:16

Recebidos os autos
04/11/2024 09:16

Proferido despacho de mero expediente
26/10/2024 02:46

Decorrido prazo de CLENIO DE PAULA SILVA em 25/10/2024 23:59.
24/10/2024 06:43

Juntada de Ofício
22/10/2024 16:29

Juntada de Petição de contestação
22/10/2024 13:35

Juntada de Petição de contestação
18/10/2024 02:28

Publicado Decisão em 18/10/2024.
17/10/2024 14:18

Conclusos para decisão para Juiz(a) GABRIEL MOREIRA CARVALHO COURA
17/10/2024 12:28

Remetidos os Autos (outros motivos) para CEJUSC-SUPER
17/10/2024 02:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/10/2024
17/10/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DA UNIÃO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 6ª Vara Cível de Brasília ASSUNTO: Superendividamento (15048) PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) PROCESSO: 0737816-63.2024.8.07.0001 AUTOR: CLENIO DE PAULA SILVA REU: BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL SA, BANCO SAFRA S A, BANCO INTER S/A, BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A., BANCO BMG S.A, BANCO C6 S.A., CLICKBANK INSTITUICAO DE PAGAMENTOS LTDA, BRB BANCO DE BRASILIA SA Decisão Interlocutória Chamo o feito à ordem.

Imprescindível que se siga à risca o rito novo inaugurado pela Lei n. 14.181/2021, cristalizado na sistemática agora existente do artigo 104-A do Código de Defesa do Consumidor.

A parte autora não apresentou plano de pagamento até o momento.

O pedido de limitação de desconto não é plano de pagamento, por evidente. É preciso que a autora esmiúce a sua intenção, traga os números, em forma contábil, para indicar, com todos os detalhes, como se daria o pagamento do que deve no prazo de cinco anos, honrando, como condição mínima, os valores principais de cada dívida, dentre os outros requisitos acima indicados.

Nesta moldura, intime-se a parte autora apresentar proposta de pagamento (plano de pagamento voluntário) com prazo máximo de 5 anos; Nada dizendo, venham os autos para extinção do processo.

Vindo o Plano – remetam-se os autos para realização de audiência ao CEJUC-Super.

Bruna Araujo Coe Bastos Juíza de Direito Substituta *documento datado e assinado eletronicamente
16/10/2024 16:30

Juntada de Petição de petição
16/10/2024 11:46

Juntada de Ofício entre órgãos julgadores
15/10/2024 17:48

Recebidos os autos
15/10/2024 17:48

Outras decisões
14/10/2024 17:38

Conclusos para decisão para Juiz(a) GABRIELA JARDON GUIMARAES DE FARIA
14/10/2024 17:38

Juntada de Certidão
13/10/2024 02:03

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
11/10/2024 17:45

Juntada de Petição de petição
11/10/2024 15:24

Juntada de Petição de petição
11/10/2024 11:06

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
11/10/2024 08:14

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
10/10/2024 16:06

Juntada de Petição de contestação
10/10/2024 14:09

Juntada de Petição de petição
09/10/2024 17:30

Juntada de Petição de petição
09/10/2024 02:27

Publicado Certidão em 09/10/2024.
08/10/2024 05:20

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
08/10/2024 05:19

Expedição de Mandado.
08/10/2024 02:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/10/2024
08/10/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 6ª Vara Cível de Brasília Número do processo: 0737816-63.2024.8.07.0001 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: CLENIO DE PAULA SILVA REU: BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL SA, BANCO SAFRA S A, BANCO INTER S/A, BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A., BANCO BMG S.A, BANCO C6 S.A., CLICKBANK INSTITUICAO DE PAGAMENTOS LTDA, BRB BANCO DE BRASILIA SA VISTA Nos termos autorizados pela Port. 2/2022, deste Juizo, sem prejuízo do prazo ora em curso, abro vista ao autor para que se manifeste sobre a devolução, sem cumprimento, do mandado de intimação do requerido Clickbank Inst. de Pagamentos no prazo de cinco dias.

BRASÍLIA, DF, 6 de outubro de 2024 15:56:13.

JOSE FLAVIO BARBOSA LEITE Analista Judiciário
07/10/2024 16:43

Juntada de Petição de petição
07/10/2024 16:34

Juntada de Petição de petição
06/10/2024 15:59

Juntada de Certidão
06/10/2024 03:39

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
06/10/2024 03:39

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
06/10/2024 02:55

Juntada de Petição de não entregue - mudou-se (ecarta)
05/10/2024 05:06

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
04/10/2024 19:15

Juntada de Petição de petição
01/10/2024 02:23

Publicado Certidão em 01/10/2024.
30/09/2024 02:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/09/2024
30/09/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 6ª Vara Cível de Brasília Número do processo: 0737816-63.2024.8.07.0001 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: CLENIO DE PAULA SILVA REU: BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL SA, BANCO SAFRA S A, BANCO INTER S/A, BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A., BANCO BMG S.A, BANCO C6 S.A., CLICKBANK INSTITUICAO DE PAGAMENTOS LTDA, BRB BANCO DE BRASILIA SA CERTIDÃO Certifico e dou fé que os embargos de declaração opostos pelo requerido Banco Inter são tempestivos.

Certifico, ainda, que as demais partes ainda não compareceram aos autos.

Nos termos autorizados pela Port. 2/2022, deste Juízo, abro vista ao autor para que se manifeste, caso queira, sobre os referidos embargos no prazo de cinco dias.

BRASÍLIA, DF, 26 de setembro de 2024 17:33:42.

JOSE FLAVIO BARBOSA LEITE Analista Judiciário
26/09/2024 17:39

Cancelada a movimentação processual
26/09/2024 17:39

Desentranhado o documento
26/09/2024 17:37

Juntada de Certidão
26/09/2024 17:22

Juntada de Petição de embargos de declaração
24/09/2024 17:02

Juntada de Certidão
24/09/2024 02:22

Publicado Decisão em 24/09/2024.
23/09/2024 13:39

Expedição de Ofício.
23/09/2024 02:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/09/2024
23/09/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DA UNIÃO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 6ª Vara Cível de Brasília ASSUNTO: Superendividamento (15048) PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) PROCESSO: 0737816-63.2024.8.07.0001 AUTOR: CLENIO DE PAULA SILVA REU: BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL SA, BANCO SAFRA S A, BANCO INTER S/A, BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A., BANCO BMG S.A, BANCO C6 S.A., CLICKBANK INSTITUICAO DE PAGAMENTOS LTDA, BRB BANCO DE BRASILIA SA Decisão Interlocutória Recebo a presente ação para conhecimento e julgamento.

Concedo ao autor a gratuidade de justiça, tendo em vista que o tão-só fato do superendividamento já a justifica.

Decido sobre o pedido de tutela de urgência.

O autor pede a limitação dos consignados em folha de pagamento a 30% de sua renda mensal.

Verificando em detalhes o contracheque do autor do mês de julho/24 (ID 210023654), observo que os consignados incidentes ultrapassam, de fato, o limite permitido.

O autor é Primeiro Sargento da Polícia Militar do Distrito Federal, aposentado.

Rege a matéria a Lei n. 14.131/2021, que faz menção expressa, no art. 1º, parágrafo único, II, aos militares dos Estados e do Distrito Federal.

De acordo com referida lei, o percentual máximo de consignação para contratos de empréstimo firmados após 31/12/2021 é de 35%, dos quais 5% podem ser destinados exclusivamente à amortização de despesas contraídas por meio de cartão de crédito.

A base de cálculo para a incidência do referido limite é o salário bruto do Militar, subtraído o que paga a título de Imposto de Renda e Previdência.

No caso do autor, de acordo com o que consta de seu contracheque de julho/24, seu salário bruto é de R$ 13.147,05.

Descontado o IR (R$ 1.633,74) e a Previdência Social (R$ 1.195,27 + R$ 170,75), a base de cálculo do autor para verificação da incidência do limite de 30% + 5% é de R$ 10.147,29.

De acordo com a lei acima indicada, o autor pode ter 5% consignado para amortização de dívidas de cartão de crédito e 30% para outros consignados em geral.

Trinta por cento (30%) sobre R$ 10.147,29 é R$ 3.044,18.

Cinco por cento (5%) sobre R$ 10.147,29 é R$ 507,36.

Dos nove descontos consignados no contracheque do autor, três se referem a amortizações de cartões de crédito consignados, quais sejam, o de R$ 569,25 do Banco BMG; e os dois sob a rubrica "amort cartão benefício clickbank", nos valores de R$ 357,98 e R$ 299,36.

O total, pois, de amortizações de cartões de crédito consignados é R$ 1.226,59.

Como visto, o limite de 5% no caso do autor é R$ 507,36.

Logo, há um excesso na prestação consignada em cartões de crédito consignados correspondente a R$ 719,23, o deve ser corrigido.

Com relação ao restante dos seis empréstimos consignados, devem eles se limitarem a R$ 3.044,18, montante, como visto, correspondente a 30% de R$ 10.147,29.

Não obstante, eles, já excluídas as parcelas das amortizações de cartões de crédito consignados, no contracheque do autor estão a somar R$ 4.377,46 (R$ 150,62 + R$ 83,39 + R$ 3.300,00 + R$ 300,00 + R$ 281,45 + R$ 262,00), havendo um excesso de R$ 1.333,28, o que também deve ser corrigido com urgência.

Assim sendo, determino ao Banco BMG e ao Banco Clickbank que limitem as amortizações de cartões de crédito consignados no contracheque do autor ao valor de de R$ 507,36, o que deve ser feito reduzindo-se cada parcela no percentual a seguir determinado.

Como as prestações somadas alcançam R$ 1.226,59 e o limite, como visto, é de R$ 507,36, deve-se diminuir o montante R$ 719,23, que representa 58,63% de R$ 1.226,59.

Assim, deve haver uma diminuição de 58% em cada uma das três parcelas para que se atinja a soma máxima de R$ 507,36.

Logo, a prestação de R$ 569,25 do Banco BMG deve ser diminuída em 58,63%, passando a ser R$ 235,55.

A primeira prestação do Clickbank, de R$ 357,98, deve passar a ser R$ 148,09.

Por fim, a segunda prestação do Clickbank, de R$ 299,36, passa a ser R$ 123,85.

Somadas R$ 235,55 + R$ 148,09 + R$ 123,85, temos o total dentro do limite de R$ 507,36.

Com relação aos outros consignados, determino ao Banrisul, Banco Safra, Banco Inter, Banco Santander e Banco C6 que, juntos, limitem os seus seis consignados incidentes sobre o contracheque do autor ao total de R$ 3.044,18, o que deve ser feito reduzindo-se cada parcela no percentual a seguir determinado.

Como as prestações somadas alcançam R$ 4.377,46 (R$ 150,62 + R$ 83,39 + R$ 3.300,00 + R$ 300,00 + R$ 281,45 + R$ 262,00) e o limite, como visto, é de R$ 3.044,18, deve-se diminuir o montante de R$ 1.333,28, que representa 30,45% de R$ 4.377,46.

Assim, deve haver uma diminuição de 30,46% em cada uma das seis parcelas para que se atinja a soma máxima de R$ 3.044,18.

Logo, a prestação de R$ 150,62 deve passar a ser R$ 104,74; a prestação de R$ 83,39 deve passar a ser R$ 57,98; a prestação de R$ 3.300,00 deve passar a ser R$ 2.294,82; a prestação de R$ 300,00 deve passar a ser R$ 208,62; a prestação de R$ 281,45 deve passar a ser R$ 195,72; e, por fim, a prestação de R$ 262,00 deve passar a ser R$ 182,19.

Somadas R$ 104,74 + R$ 57,98 + R$ 2.294,82 + R$ 208,62 + R$ 195,72 + R$ 182,19, temos o total dentro do limite de R$ 3.044,18.

Para máxima efetividade da medida, sem prejuízo das ordens acima, oficie-se diretamente à Polícia Militar do DF ordenando ao setor de pagamento que reduza os empréstimos consignados conforme acima detalhado.

Designe-se a audiência de conciliação do art. 104-A, CPC, intimando-se todas as instituições financeiras requeridas, com as advertências das consequências da ausência previstas pelo Código de Defesa do Consumidor.

O autor deverá apresentar seu plano de pagamento na referida audiência.

Intime-se.

GABRIELA JARDON GUIMARÃES DE FARIA Juíza de Direito * documento datado e assinado eletronicamente
20/09/2024 10:53

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
20/09/2024 10:53

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
20/09/2024 10:53

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
20/09/2024 10:53

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
20/09/2024 10:53

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
20/09/2024 10:53

Expedição de Mandado.
20/09/2024 10:51

Expedição de Mandado.
20/09/2024 10:49

Expedição de Mandado.
20/09/2024 10:46

Expedição de Mandado.
20/09/2024 10:44

Expedição de Mandado.
20/09/2024 10:32

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
20/09/2024 10:32

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
20/09/2024 10:31

Expedição de Mandado.
20/09/2024 10:28

Expedição de Mandado.
19/09/2024 17:30

Expedição de Outros documentos.
19/09/2024 15:41

Recebidos os autos
19/09/2024 15:41

Concedida a Antecipação de tutela
17/09/2024 14:19

Conclusos para decisão para Juiz(a) GABRIELA JARDON GUIMARAES DE FARIA
17/09/2024 13:50

Juntada de Petição de emenda à inicial
17/09/2024 13:48

Juntada de Petição de substabelecimento
11/09/2024 02:32

Publicado Decisão em 11/09/2024.
11/09/2024 02:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/09/2024
10/09/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 6VARCIVBSB 6ª Vara Cível de Brasília ASSUNTO: Superendividamento (15048) PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) PROCESSO: 0737816-63.2024.8.07.0001 AUTOR: CLENIO DE PAULA SILVA REU: BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL SA, BANCO SAFRA S A, BANCO INTER S/A, BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A., BANCO BMG S.A, BANCO C6 S.A., CLICKBANK INSTITUICAO DE PAGAMENTOS LTDA, BRB BANCO DE BRASILIA SA DECISÃO Antes de receber a inicial, à parte autora para explicitar o porquê do ajuizamento da presente ação perante esta Circunscrição Judiciária, levando-se em conta que, pelo o que narra a inicial, reside em Sobradinho/DF, localidade com Circunscrição Judiciária própria, e está acionando instituições financeiras, a grande maioria, sediadas em São Paulo, sendo apenas uma, das oito, sediada nesta Capital (BRB).

Não se ignora o direito de facilitação à defesa que o Código de Defesa do Consumidor confere aos consumidores (art. 6º, VIII).

Contudo, tal não pode ser confundido com uma carta branca para a escolha do foro onde o/a consumidor/a irá propor sua ação judicial, sob pena de burla do princípio constitucional do juiz natural (Constituição Federal, art. 5º, XXXVII e LIII).

Assim, ainda que se possa inferir de alguns locais, como o de residência ou de trabalho do consumidor, por exemplo, que o mesmo lhe facilite a defesa de direitos, quando não for possível tal inferência, deve o/a consumidor/a ser instado a assim fazer.

Disto convencida, oportunizo emenda à inicial para que a parte autora justifique de que forma a presente Circunscrição Judiciária facilita a ela a defesa de seus direitos ou, alternativamente, requeira o encaminhamento da ação judicial a outro Juízo que não seja aleatório.

Brasília, 09/09/2024 15:25.

GABRIELA JARDON GUIMARÃES DE FARIA Juíza de Direito
09/09/2024 15:28

Recebidos os autos
09/09/2024 15:27

Determinada a emenda à inicial
05/09/2024 09:25

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/09/2024

Ultima Atualização
25/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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Anexo • Arquivo

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Decisão • Arquivo

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