23/10/2024 13:04

Baixa Definitiva
23/10/2024 13:04

Expedição de Certidão.
22/10/2024 22:30

Transitado em Julgado em 21/10/2024
16/09/2024 11:39

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
02/09/2024 00:00

Intimação

DIREITO PROCESSUAL CIVIL.

AÇÃO DE CONHECIMENTO.

RÉU REVEL CITADO POR EDITAL.

CURADORIA ESPECIAL.

CONTESTAÇÃO POR NEGATIVA GERAL.

PARTE VENCIDA.

HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.

DERROTA PROCESSUAL.

PRINCÍPIO DA SUCUMBÊNCIA.

I.

De acordo com o princípio da sucumbência, consagrado no artigo 85, caput, do Código de Processo Civil, a parte vencida será condenada a pagar à parte vencedora as despesas processuais e os honorários advocatícios.

II.

A responsabilidade pelo pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, segundo o princípio da sucumbência, está calcada no fato objetivo da derrota processual.

III.

Independentemente dos fatos que tornaram cabível e adequada a tutela jurisdicional, a procedência do pedido tem como consectário irremovível a condenação do réu nos encargos da sucumbência.

IV.

O fato de o revel citado por edital ter sido representado por curador especial que, por força do artigo 72 do Código de Processo Civil e do artigo 4º, inciso XVI, da Lei Complementar 80/1994, promoveu a sua defesa, não infirma a sucumbência que provém do seu decaimento na demanda.

V.

Apelação desprovida.
30/08/2024 18:07

Juntada de Petição de petição
30/08/2024 16:36

Expedição de Outros documentos.
26/08/2024 14:49

Juntada de Petição de petição
22/07/2024 13:41

Conhecido o recurso de RAIMUNDO NONATO DE SOUSA SILVA - CPF: *84.***.*27-72 (APELANTE) e não-provido
19/07/2024 20:04

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
17/06/2024 18:43

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
17/06/2024 16:28

Expedição de Outros documentos.
17/06/2024 16:28

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
13/06/2024 14:44

Expedição de Certidão.
12/06/2024 20:07

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
12/06/2024 17:10

Expedição de Outros documentos.
12/06/2024 17:10

Expedição de Certidão.
11/06/2024 18:54

Recebidos os autos
05/05/2023 17:43

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) JAMES EDUARDO DA CRUZ DE MORAES OLIVEIRA
05/05/2023 17:34

Recebidos os autos
05/05/2023 17:34

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao 4ª Turma Cível
02/05/2023 14:52

Recebidos os autos
02/05/2023 14:52

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
02/05/2023 14:52

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
02/05/2023

Ultima Atualização
30/08/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Petição • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Outros Documentos • Arquivo

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