03/10/2024 12:25

Arquivado Definitivamente
03/10/2024 04:55

Processo Desarquivado
02/10/2024 13:41

Juntada de Petição de pedido de habilitação nos autos
30/09/2024 13:04

Arquivado Definitivamente
30/09/2024 13:02

Transitado em Julgado em 28/09/2024
28/09/2024 02:20

Decorrido prazo de KETLEN LIMA DOS SANTOS em 27/09/2024 23:59.
27/09/2024 02:19

Decorrido prazo de AZUL LINHAS AEREAS BRASILEIRAS S.A. em 26/09/2024 23:59.
13/09/2024 02:28

Publicado Sentença em 13/09/2024.
13/09/2024 02:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/09/2024
12/09/2024 11:07

Juntada de Petição de petição
12/09/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2JECICRSAM 2º Juizado Especial Cível e Criminal de Samambaia Número do processo: 0710871-15.2024.8.07.0009 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: KETLEN LIMA DOS SANTOS REQUERIDO: AZUL LINHAS AEREAS BRASILEIRAS S.A.

S E N T E N Ç A 1.

Relatório Relatório dispensado (art. 38, caput, Lei 9.099/95). 2.

Fundamentação.

Não há preliminares de mérito ou prejudiciais a serem apreciadas.

Estão presentes os pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo, as partes são legítimas e a demanda é necessária, útil e adequada.

Sendo desnecessária a produção de outras provas além das constantes nos autos, passo ao julgamento antecipado do mérito, nos termos do art. 355, inc.

I, do Código de Processo Civil.

A pretensão inicial não prospera.

A autora adquiriu uma passagem do trecho São Paulo-Brasília, operada pela ré, para o dia 17/06/2024, com saída prevista para às 09:05 e chegada às 10:50 (id. 202878030).

Em virtude de manutenção da aeronave (id. 202878032), o voo foi cancelado, sendo a requerente reacomodada no seguinte, com saída às 15:50 e chegada às 17:30 (id. 202878034).

Trata-se de inegável falha na prestação do serviço pela requerida, que não cumpriu o prometido em virtude de manutenção de sua aeronave.

Tal fato, outrossim, é fortuito interno de uma sociedade que atua no ramo da aviação, tratando-se de incidentes inerentes à atividade de uma sociedade empresária do ramo de aviação.

Há, nesse contexto, inadimplemento contratual.

Tal fato, contudo, não conduz à conclusão pretendida pela autora.

A responsabilidade civil consiste no dever de indenizar e pressupõe uma conduta, nexo de causalidade e dano (art. 186 c/c 927, CC).

No caso, foi demonstrado a conduta e eventual nexo de causalidade, mas não há dano a ser indenizado.

Conforme precedentes do STJ, “na específica hipótese de atraso de voo operado por companhia aérea, não se vislumbra que o dano moral possa ser presumido em decorrência da mera demora e eventual desconforto, aflição e transtornos suportados pelo passageiro.

Isso porque vários outros fatores devem ser considerados a fim de que se possa investigar acerca da real ocorrência do dano moral, exigindo-se, por conseguinte, a prova, por parte do passageiro, da lesão extrapatrimonial sofrida (REsp 1584465/MG, Relatora Ministra NANCY ANDRIGHI, Órgão Julgador T3 - TERCEIRA TURMA, Data do Julgamento 13/11/2018).

Na espécie, o atraso resultou em uma chegada ao destino após 06 horas do inicialmente previsto.

Foi realizada a reacomodação pela ré, em voo no mesmo dia e sem inclusão de outros trechos (mantido o voo direto).

Não há alegação de que a ré não tenha prestado auxílio ou informação adequada no aeroporto, esclarecendo o motivo do não embarque.

Saliento que a manutenção é não programada, razão pela qual impossível a pretendida comunicação com antecedência.

No mais, a requerente afirma que “perdeu compromissos profissionais e pessoais”, mas não esclareceu quais são.

Em relação ao compromisso profissional, a requerente afirma que é professora, mas nada foi juntado aos autos que corrobore a alegação.

Também não há elemento de prova de que tenha realmente perdido algum dia de trabalho ou sofrido alguma espécie de prejuízo.

Quanto aos compromissos pessoais, a requerente mora no DF e, aparentemente, estava voltando para sua casa, de modo que não é verossímil que tenha perdido algum compromisso específico.

Reforço que na réplica houve dispensa de produção de provas, de modo que o julgamento é realizado com os elementos contidos nos autos.

Em resumo, muito embora o atraso tenha ocorrido não houve lesão relevante e efetiva a qualquer direito da personalidade da autora que justifique a fixação de indenização por danos morais.

O atraso é absolutamente indesejável, com certeza frustrou momentaneamente as expectativas da autora, mas é evento comum na nossa sociedade atual. 3.

Dispositivo.

Diante do exposto, julgo improcedente a pretensão inicial, extinguindo o feito com resolução do mérito, na forma do art. 487, inc.

I, do Código de Processo Civil.

Ausente condenação em custas e honorários (art. 55, caput, Lei n° 9.099/95).

Sentença registrada eletronicamente.

Publique-se.

Intimem-se.

Oportunamente, arquivem-se.

Leonardo Maciel Foster Juiz de Direito Substituto
11/09/2024 13:49

Expedição de Outros documentos.
11/09/2024 13:42

Recebidos os autos
11/09/2024 13:42

Julgado improcedente o pedido
02/09/2024 12:34

Conclusos para julgamento para Juiz(a) THAIS ARAUJO CORREIA
02/09/2024 12:33

Juntada de Certidão
23/08/2024 11:52

Juntada de Petição de réplica
19/08/2024 17:20

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
19/08/2024 17:20

Remetidos os Autos (outros motivos) para 2º Juizado Especial Cível e Criminal de Samambaia
19/08/2024 17:19

Audiência de conciliação realizada conduzida por Mediador(a) em/para 19/08/2024 17:00, 1º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
16/08/2024 14:55

Juntada de Petição de petição
16/08/2024 14:11

Recebidos os autos
16/08/2024 14:11

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação 1 Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação
15/08/2024 12:12

Juntada de Petição de contestação
05/07/2024 14:43

Expedição de Outros documentos.
04/07/2024 16:06

Recebidos os autos
04/07/2024 16:06

Proferido despacho de mero expediente
03/07/2024 17:12

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARCIO ANTONIO SANTOS ROCHA
03/07/2024 17:11

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 19/08/2024 17:00, 1º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
03/07/2024 17:11

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/07/2024

Ultima Atualização
03/10/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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