04/02/2025 22:51

Arquivado Definitivamente
04/02/2025 22:30

Expedição de Certidão.
04/02/2025 22:30

Transitado em Julgado em 04/02/2025
04/02/2025 22:29

Evoluída a classe de AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) para AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)
04/02/2025 02:16

Decorrido prazo de FUNDACAO ASSISTENCIAL DOS SERVIDORES DO MINISTERIO DA FAZENDA em 03/02/2025 23:59.
29/01/2025 02:16

Decorrido prazo de ALONSO CLAUDIO PEREIRA DA SILVA BRITO em 28/01/2025 23:59.
06/12/2024 02:16

Publicado Ementa em 06/12/2024.
06/12/2024 02:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/12/2024
04/12/2024 16:15

Expedição de Outros documentos.
03/12/2024 17:34

Conhecido o recurso de ALONSO CLAUDIO PEREIRA DA SILVA BRITO - CPF: *66.***.*58-15 (AGRAVANTE) e não-provido
03/12/2024 17:08

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
11/11/2024 02:16

Publicado Certidão em 11/11/2024.
08/11/2024 02:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/11/2024
06/11/2024 17:57

Expedição de Outros documentos.
06/11/2024 17:57

Juntada de Certidão
06/11/2024 17:03

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
06/11/2024 15:46

Recebidos os autos
04/11/2024 12:15

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) JOSE EUSTAQUIO DE CASTRO TEIXEIRA
30/10/2024 09:21

Juntada de Petição de contrarrazões
14/10/2024 02:16

Publicado Despacho em 14/10/2024.
12/10/2024 02:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/10/2024
10/10/2024 14:27

Expedição de Outros documentos.
10/10/2024 13:58

Recebidos os autos
10/10/2024 13:58

Proferido despacho de mero expediente
09/10/2024 14:15

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) JOSE EUSTAQUIO DE CASTRO TEIXEIRA
09/10/2024 14:14

Evoluída a classe de AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) para AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208)
09/10/2024 14:07

Juntada de Petição de agravo interno
18/09/2024 02:17

Publicado Decisão em 18/09/2024.
18/09/2024 02:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/09/2024
17/09/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Eustáquio de Castro Gabinete do Desembargador Eustáquio de Castro Número do processo: 0732710-26.2024.8.07.0000 Classe judicial: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) AGRAVANTE: ALONSO CLAUDIO PEREIRA DA SILVA BRITO AGRAVADO: FUNDACAO ASSISTENCIAL DOS SERVIDORES DO MINISTERIO DA FAZENDA D E C I S Ã O Agravo de Instrumento – Impugnação à Penhora – Pedido de Reconsideração – Não Interrupção/Suspensão do Prazo – Intempestividade – Não Conhecimento ALONSO CLAUDIO PEREIRA DA SILVA BRITO interpôs Agravo de Instrumento contra decisão proferida pelo juízo da Quarta Vara Cível da Circunscrição Judiciária de Taguatinga, a qual indeferiu o pedido de reconsideração formulado pelo agravante e manteve a penhora deferida anteriormente.

Em suas razões recursais, sustenta, em suma, tratar-se o imóvel penhorado de bem de família.

O pedido de antecipação da tutela recursal foi deferido ao ID 62643865.

Contrarrazões ao ID 63698888, na qual a parte agravada suscita a preliminar de intempestividade recursal.

O agravante foi intimado a se manifestar acerca da preliminar aventada, tendo apresentado manifestação ao ID 63959746. É simples relatório.

Decido.

O Agravo de Instrumento é recurso secundum eventum litis, restringindo-se aos lindes da matéria tratada na decisão recorrida.

Compulsando os autos de origem, depreende-se que a decisão agravada indeferiu o pedido de reconsideração, mantendo a penhora anteriormente determinada.

Segundo o entendimento sedimentado na jurisprudência, "o pedido de reconsideração não suspende ou interrompe o prazo para interposição de recurso, não sendo possível o conhecimento do agravo de instrumento quanto à matéria que se encontra preclusa". (Acórdão 1799723, 07412812020238070000, Relator: Getúlio de Moraes Oliveira, 7ª Turma Cível, data de julgamento: 7/12/2023, publicado no DJE: 23/1/2024).

Nesse mesmo sentido: "AGRAVO DE INSTRUMENTO.

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO.

PRAZO RECURSAL.

NÃO INTERRUPÇÃO.

NÃO SUSPENSÃO.

RECURSO INTEMPESTIVO. 1.

Segundo a jurisprudência firme desta Corte, o pedido que constitui mero pleito de reconsideração não substitui o recurso devido nem suspende ou interrompe o prazo recursal. 2.

Interposto o recurso quando já escoado o prazo recursal, impõe-se reconhecer a sua intempestividade e, por consequência, o não conhecimento do recurso. 3.

Recurso não conhecido." (Acórdão 1783730, 07339611620238070000, Relator: Ana Cantarino, 5ª Turma Cível, data de julgamento: 10/11/2023, publicado no DJE: 23/11/2023.) Na hipótese, o juízo rejeitou a impugnação à penhora, em 16/04/2024.

Apenas em 16/07/2024 o agravante apresentou nova manifestação aduzindo se tratar de matéria de ordem pública.

O pedido de reconsideração foi indeferido apenas em 23/07/2024, por meio da decisão ora agravada de ID 205612956.

O Agravo de Instrumento foi interposto somente em 07/08/2024, quando já transcorrido o prazo recursal, previsto no art. 1.003, § 5º, do CPC, em razão de o pedido de reconsideração não reabrir, suspender ou interromper o prazo recursal.

Ressalto que o pedido de reconsideração formulado pelo agravante não influenciou no prazo recursal para se insurgir em face da decisão, a qual rejeitou a impugnação à penhora, motivo pelo qual o recurso em exame é claramente intempestivo.

Por fim, "as matérias de ordem pública só podem ser arguidas a qualquer tempo e grau de jurisdição quando não tenham sido objeto de discussão e julgamento anteriores.

No caso, foi reconhecido que a tese da impenhorabilidade se tornou preclusa desde a origem, motivo pelo qual a sua preclusão não pode ser superada" (Acórdão 1728422, 07081569220228070001, Relator(a): LEONARDO ROSCOE BESSA, 6ª Turma Cível, data de julgamento: 5/7/2023, publicado no DJE: 28/7/2023.

Pág.: Sem Página Cadastrada.).

Diante do exposto, NÃO CONHEÇO DO RECURSO, porquanto manifestamente inadmissível, nos termos do art. 932, inciso III, do CPC.

Intime-se o agravante.

Comunique-se ao juízo de origem.

Preclusas as vias impugnativas, arquivem-se.

Desembargador Eustáquio de Castro Relator
15/09/2024 23:16

Recebidos os autos
15/09/2024 23:16

Não recebido o recurso de ALONSO CLAUDIO PEREIRA DA SILVA BRITO - CPF: *66.***.*58-15 (AGRAVANTE).
12/09/2024 16:08

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) JOSE EUSTAQUIO DE CASTRO TEIXEIRA
12/09/2024 16:02

Juntada de Petição de petição
10/09/2024 02:16

Publicado Despacho em 10/09/2024.
09/09/2024 02:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/09/2024
09/09/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Eustáquio de Castro Gabinete do Desembargador Eustáquio de Castro Número do processo: 0732710-26.2024.8.07.0000 Classe judicial: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) AGRAVANTE: ALONSO CLAUDIO PEREIRA DA SILVA BRITO AGRAVADO: FUNDACAO ASSISTENCIAL DOS SERVIDORES DO MINISTERIO DA FAZENDA D E S P A C H O Preliminar de Recurso - Manifestação Manifeste-se a parte recorrente sobre a preliminar de intempestividade suscitada em sede de contrarrazões, no prazo de 5 (cinco) dias.

Após, retornem conclusos.

Desembargador Eustáquio de Castro Relator
05/09/2024 17:31

Recebidos os autos
05/09/2024 17:31

Determinada Requisição de Informações
05/09/2024 15:37

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) JOSE EUSTAQUIO DE CASTRO TEIXEIRA
05/09/2024 15:29

Juntada de Petição de contrarrazões
21/08/2024 03:12

Decorrido prazo de ALONSO CLAUDIO PEREIRA DA SILVA BRITO em 20/08/2024 23:59.
13/08/2024 02:16

Publicado Decisão em 13/08/2024.
12/08/2024 02:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/08/2024
08/08/2024 18:46

Expedição de Outros documentos.
08/08/2024 17:55

Recebidos os autos
08/08/2024 17:55

Concedida a Antecipação de tutela
08/08/2024 15:22

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) JOSE EUSTAQUIO DE CASTRO TEIXEIRA
08/08/2024 15:21

Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência
07/08/2024 16:32

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
07/08/2024 16:32

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/08/2024

Ultima Atualização
17/09/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Anexo • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Anexo • Arquivo

Decisão • Arquivo

Anexo • Arquivo

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