12/09/2024 17:10

Arquivado Definitivamente
12/09/2024 17:09

Expedição de Certidão.
12/09/2024 17:09

Juntada de Certidão
12/09/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1º Juizado Especial Cível e Criminal de Samambaia Número do processo: 0704706-49.2024.8.07.0009 Classe judicial: TERMO CIRCUNSTANCIADO (278) AUTORIDADE POLICIAL: POLICIA CIVIL DO DISTRITO FEDERAL EM APURAÇÃO: FRANCISCA LOPES DE LACERDA SENTENÇA Cuida a espécie de procedimento instaurado a fim de apurar a prática, em tese, de delito de menor potencial ofensivo, atribuído a FRANCISCA LOPES DE LACERDA, que recebeu o benefício da transação penal, com fundamento no art. 76 da Lei 9.099/95.

Com vista, o Ministério Público oficiou pela extinção de punibilidade da autora do fato, tendo em conta o integral cumprimento da transação penal.

Compulsando os autos, verifico que houve integral cumprimento do acordo, conforme atesta(m) documento(s) juntado(s) aos autos (ids 210216544 e 210533223).

Dessa forma, faz-se necessário que seja declarada extinta sua punibilidade, consoante preceitua o art. 84, parágrafo único, da Lei 9.099/95.

Pelo exposto, acolhendo a manifestação Ministerial, JULGO EXTINTA A PUNIBILIDADE de FRANCISCA LOPES DE LACERDA, qualificada nos autos, nos termos do artigo 84, parágrafo único, da Lei 9.099/95.

P.R.I.

Oficie-se.

Operada a preclusão, dê-se baixa e arquivem-se os autos.

LILIA SIMONE RODRIGUES DA COSTA VIEIRA Juíza de Direito * documento datado e assinado eletronicamente
11/09/2024 13:34

Juntada de Petição de Sob sigilo
11/09/2024 12:50

Expedição de Outros documentos.
10/09/2024 17:09

Recebidos os autos
10/09/2024 17:09

Extinta a punibilidade por cumprimento da transação penal
10/09/2024 13:27

Conclusos para julgamento para Juiz(a) LILIA SIMONE RODRIGUES DA COSTA VIEIRA
10/09/2024 13:26

Juntada de Certidão
10/09/2024 12:52

Juntada de Petição de Sob sigilo
06/09/2024 14:12

Juntada de Petição de Sob sigilo
09/08/2024 08:55

Juntada de Petição de Sob sigilo
07/08/2024 16:57

Recebidos os autos
07/08/2024 16:57

Proferido despacho de mero expediente
07/08/2024 12:23

Conclusos para despacho para Juiz(a) LILIA SIMONE RODRIGUES DA COSTA VIEIRA
07/08/2024 12:23

Juntada de Certidão
06/08/2024 22:28

Juntada de Petição de Sob sigilo
06/08/2024 18:39

Expedição de Outros documentos.
06/08/2024 18:38

Expedição de Certidão.
06/08/2024 14:00

Juntada de Petição de Sob sigilo
06/08/2024 12:40

Expedição de Outros documentos.
06/08/2024 12:39

Juntada de Certidão
01/08/2024 02:20

Publicado Sentença em 01/08/2024.
31/07/2024 02:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/07/2024
30/07/2024 15:57

Juntada de Certidão
29/07/2024 19:34

Juntada de Petição de Sob sigilo
29/07/2024 18:03

Expedição de Outros documentos.
29/07/2024 18:03

Transitado em Julgado em 29/07/2024
29/07/2024 15:07

Recebidos os autos
29/07/2024 15:07

Homologada a Transação Penal
26/07/2024 12:00

Conclusos para julgamento para Juiz(a) LILIA SIMONE RODRIGUES DA COSTA VIEIRA
26/07/2024 12:00

Juntada de Certidão
25/07/2024 18:43

Juntada de Petição de Sob sigilo
23/07/2024 11:24

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
18/07/2024 16:35

Juntada de Certidão
18/07/2024 15:35

Juntada de Petição de Sob sigilo
17/07/2024 17:33

Expedição de Outros documentos.
17/07/2024 17:32

Juntada de Certidão
17/07/2024 14:40

Remetidos os Autos (outros motivos) para 1º Juizado Especial Cível e Criminal de Samambaia
17/07/2024 14:39

Juntada de Certidão
17/07/2024 14:27

Sessão Restaurativa realizada conduzida por Facilitador em/para 17/07/2024 14:00, Núcleo Virtual de Justiça Restaurativa.
22/05/2024 16:59

Expedição de Intimação.
22/05/2024 16:56

Sessão Restaurativa designada conduzida por #Não preenchido# em/para 17/07/2024 14:00, Núcleo Virtual de Justiça Restaurativa.
26/03/2024 16:47

Remetidos os Autos (outros motivos) para Núcleo Virtual de Justiça Restaurativa
26/03/2024 15:18

Recebidos os autos
26/03/2024 15:17

Proferido despacho de mero expediente
22/03/2024 15:31

Conclusos para despacho para Juiz(a) LILIA SIMONE RODRIGUES DA COSTA VIEIRA
22/03/2024 15:31

Juntada de Certidão
22/03/2024 13:20

Juntada de Petição de Sob sigilo
21/03/2024 18:32

Expedição de Outros documentos.
21/03/2024 18:31

Juntada de Certidão
21/03/2024 17:29

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/03/2024

Ultima Atualização
12/09/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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