16/01/2025 16:22

Arquivado Definitivamente
16/01/2025 16:21

Expedição de Certidão.
16/01/2025 16:20

Expedição de Ofício.
15/01/2025 14:52

Transitado em Julgado em 27/11/2024
27/11/2024 14:30

Juntada de Petição de Sob sigilo
27/11/2024 11:55

Juntada de Petição de Sob sigilo
26/11/2024 18:47

Expedição de Outros documentos.
26/11/2024 17:37

Recebidos os autos
26/11/2024 17:37

Prejudicado o recurso
11/11/2024 13:41

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) MARIA DE LOURDES ABREU
08/11/2024 14:57

Evoluída a classe de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) para AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)
06/11/2024 12:52

Decorrido prazo de Sob sigilo em 05/11/2024 23:59.
12/09/2024 15:57

Juntada de Petição de Sob sigilo
12/09/2024 13:29

Juntada de Petição de Sob sigilo
12/09/2024 00:00

Intimação

Trata-se de embargos de declaração interposto pelo DISTRITO FEDERAL (embargante/agravado/réu) no agravo de instrumento com pedido de antecipação de tutela interposta pelo L.L.R., menor rep. por E.R.R.D.S.P. (embargado/agravante/autor) contra a decisão (ID 60245227) que, DEFERIU A TUTELA LIMINAR, para determinar que o DISTRITO FEDERAL seja condenado a garantir o início imediato do tratamento da parte autora, mediante o fornecimento/custeio da bomba de insulina, seus insumos e demais itens para o tratamento, conforme determinação médica, sob pena de astreintes no valor de R$1.000,00 (mil reais) por dia de atraso até o limite de R$50.000,00 (cinquenta mil reais), o que inclui os seguintes itens: - Bomba de Insulina Medtronic Minimed 780g; - CareLink USB; - Aplicador do conjunto de infusão do Quick Set; - Glicosímetro + Lancetator.

Mensalmente (com fornecimento imediato do primeiro mês): - Cateter Quick Set 6mm de cânula / 60cm – 2 caixas; - Reservatório de 3ml – 2 caixas; - Sensores de Glicose Guardian – 1 caixa c/ 5 unid.; - Curativo Nexcare Tegaderm sem Pad – 1 caixa c/ 4 unid.; - Tiras para testes Accu-Chek Guide p/ controle capilar – 3 caixas c/ 50 tiras; - Lancetas – 1 caixa c/ 100 unid.; - Cavilon Spray – 1 unid./mês; - Pilhas AA pequena p/ bomba de insulina – 4 unid./mês; - Pilhas AAA palito p/ carregador guardian – 2 unid./mês; - Insulina FIASP – 7 frascos de 10 ml/mês; Anualmente (com fornecimento imediato do primeiro ano): - Sistema Transmissor Guardian Link3.

Em suas razões recursais (ID 60330581), o DISTRITO FEDERAL (embargante/agravado/réu) sustenta, em síntese, que a decisão embargada reformou a sentença prolatada pelo juízo de primeiro grau, para determinar o fornecimento imediato de diversos insumos médicos, sob pena de multa diária fixada em R$ 1.000,00, limitada a R$ 50.000,00.

Alega que o instituto da multa diária foi concebido com o intuito de assegurar o cumprimento da obrigação de fazer, nas hipóteses em que a parte apresenta justificado receio de que o comando judicial não será cumprido.

Destaca que a fixação de astreintes no presente caso mostra-se contraproducente, na medida em que o cumprimento das decisões em judicialização da saúde seguem rito próprio, sendo que é mais vantajoso para a parte que seja determinado o sequestro de verbas públicas, com vistas a custear o tratamento pretendido, do que a fixação de multa cominatória.

Argumenta que a elevada multa diária de R$ 1.000,00, limitada a R$ 50.000,00, foi fixada sem nenhuma prova concreta de que o Distrito Federal estaria criando injustificado obstáculo ao cumprimento do decisum, sendo que, para que se possa admitir a fixação de multa diária, deve-se demonstrar, de forma concreta e irrefutável, que o Estado está se recusando, injustificadamente, a cumprir a determinação judicial.

Ao final, requer que seja dado provimento aos presentes embargos de declaração, para afastar a multa diária imposta ou reduzir seu excessivo valor.

Contrarrazões (ID 61345000).

Manifestação da Procuradoria de Justiça do MPDFT pelo desprovimento dos embargos de declaração (ID 63579424). É o relatório.

DECIDO.

Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso.

Na estrita dicção legal do artigo 1.022, I, II e III, do Código de Processo Civil, os embargos de declaração somente têm cabimento na hipótese de haver, na decisão judicial, erro material, obscuridade, contradição ou omissão acerca de ponto sobre o qual devia pronunciar-se o juiz ou o tribunal.

Diante disso, omissão, na estrita acepção do dispositivo, consiste na falta de enfrentamento de ponto ou questão relevante sobre o qual devia se pronunciar o juiz, de ofício ou a requerimento (artigo 1.022, II, do Código de Processo Civil).

A contradição é a colidência entre conceitos e afirmações; choque entre as razões de decidir (ratio decidendi) e a decisão tomada ao final.

Quanto aos astreintes estipulados na decisão que determinou a garantia do início imediato do tratamento da parte autora, mediante o fornecimento/custeio da bomba de insulina, seus insumos e demais itens para o tratamento, não prospera a tese recursal de inexigibilidade das astreintes ou a sua redução.

Nesse sentido, é consabido que a fixação de astreintes visa compelir a parte ao cumprimento de obrigação de fazer ou de não fazer a ela relacionada, motivo pelo qual o valor fixado deve ser proporcional à importância da obrigação e à capacidade financeira da parte contra a qual foi dirigida a ordem, de forma a representar desestimulo ao descumprimento da decisão judicial.

Diante disso, o valor diário de R$1.000,00 (mil reais) se evidencia proporcional à obrigação, dada a relevância e urgência do início do tratamento da parte embargada/autora, bem como a capacidade financeira do embargante/réu.

Portanto, face à legalidade e proporcionalidade das astreintes fixadas, a manutenção da decisão recorrida, é medida que se impõe.

Dessa forma, tem-se que as questões foram devidamente apreciadas por esta relatora e a decisão combatida apreciou os argumentos apresentados pelas partes, bem como guardou perfeita harmonia com os dispositivos legais da matéria posta sub judice.

Assim, mostra-se evidente a pretensão do embargante de nova discussão e reexame do julgado, não a pretexto de omissão, contradição ou erro material, mas sim com o objetivo de que sejam empregados enfoques e interpretações diversos sobre as questões já examinadas no acórdão embargado, com o indevido propósito infringente.

Diante do exposto, CONHEÇO e NEGO PROVIMENTO aos embargos de declaração, nos termos do artigo 1.024, §2º, do Código de Processo Civil.

Publique-se.

Intimem-se.
11/09/2024 13:31

Expedição de Outros documentos.
09/09/2024 19:49

Recebidos os autos
09/09/2024 19:49

Conhecido o recurso de Sob sigilo e não-provido
03/09/2024 13:46

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) MARIA DE LOURDES ABREU
03/09/2024 12:09

Juntada de Petição de Sob sigilo
06/08/2024 02:15

Decorrido prazo de Sob sigilo em 05/08/2024 23:59.
15/07/2024 15:26

Expedição de Outros documentos.
12/07/2024 13:02

Recebidos os autos
12/07/2024 13:01

em cooperação judiciária
10/07/2024 14:54

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) MARIA DE LOURDES ABREU
09/07/2024 23:10

Juntada de Petição de Sob sigilo
02/07/2024 02:18

Publicado Despacho em 02/07/2024.
02/07/2024 02:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/07/2024
26/06/2024 11:45

Recebidos os autos
26/06/2024 11:45

Proferido despacho de mero expediente
25/06/2024 12:33

Juntada de Petição de Sob sigilo
21/06/2024 15:37

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) MARIA DE LOURDES ABREU
21/06/2024 13:24

Classe retificada de AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) para EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)
21/06/2024 11:51

Juntada de Petição de Sob sigilo
18/06/2024 13:53

Recebidos os autos
18/06/2024 13:53

Juntada de Ofício entre órgãos julgadores
18/06/2024 02:29

Publicado Intimação em 18/06/2024.
18/06/2024 02:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/06/2024
18/06/2024 02:21

Decorrido prazo de Sob sigilo em 17/06/2024 23:59.
17/06/2024 14:13

Juntada de Petição de Sob sigilo
16/06/2024 12:23

Mandado devolvido entregue ao destinatário
14/06/2024 16:23

Juntada de Petição de Sob sigilo
14/06/2024 12:35

Expedição de Mandado.
14/06/2024 12:34

Expedição de Ofício.
14/06/2024 12:24

Expedição de Outros documentos.
14/06/2024 11:37

Recebidos os autos
14/06/2024 11:37

Concedida a Medida Liminar
13/06/2024 15:11

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) MARIA DE LOURDES ABREU
13/06/2024 14:51

Juntada de Petição de Sob sigilo
12/06/2024 15:27

Expedição de Outros documentos.
12/06/2024 11:39

Proferido despacho de mero expediente
10/06/2024 17:18

Recebidos os autos
10/06/2024 17:18

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao 3ª Turma Cível
10/06/2024 16:22

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
10/06/2024 16:22

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/06/2024

Ultima Atualização
16/01/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Petição • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Anexos da petição inicial • Arquivo

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